Na nova concepção de democracia, criticar autoridades é proibido -Gazeta do Povo

 

Hugo Freitas - Ideias

 “Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto acabou no Brasil”- Flávio Dino

 

Caso Dallagnol

 

Na nova doutrina política, a democracia, ao invés de ser o regime do povo (demo + cracia), passa a ser visualizada como um sistema em que quem dita as regras é uma pequena elite qualificada -  Foto: Eli Vieira com Midjourney

Em 2022, a Justiça Eleitoral ordenou a derrubada de um vídeo de campanha do então candidato a deputado Deltan Dallagnol. O motivo foi ele ter dito no vídeo que, embora o STF fosse “uma casa essencial para a democracia”, tinha “infelizmente” se tornado “a casa da mãe Joana, uma mãe para os corruptos do nosso país, com a honrosa resistência de parte dos seus integrantes”, listando em seguida decisões do tribunal que considerava exemplos disso.

Esta crítica dura não se diferenciou em nada dos discursos hiperbólicos e exaltados que sempre caracterizaram as campanhas eleitorais em democracias (exceto, talvez, por ter feito questão de comprimir, dentro dos poucos segundos alocados para o candidato, muito mais parênteses e ressalvas para deixar claro que a crítica não era ao Tribunal como instituição, nem a todos os seus integrantes; propagandas eleitorais não costumam trazer tantas nuances). E, à semelhança de toda invectiva em propagandas eleitorais, esta não veio sem propósito: o candidato emendou logo em seguida um pedido de voto, com a promessa de que, se o eleitor lhe concedesse mandato, ele o usaria para reformar legislativamente os critérios de seleção de futuros ministros do STF, o que vendia como remédio.  

Tudo típico de uma campanha eleitoral em democracias: denúncia hiperbólica da situação presente, voto no candidato como solução, aurora prometida como consequência. Nada de novo.

No entanto, a Justiça Eleitoral não enxergou desta forma. Citou uma resolução instituída pelo TSE (a de n.º 23.610, de 2019) que proibia qualquer propaganda eleitoral de “atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública”. Norma esta que (instituída, a meu ver, extrapolando os limites da lei a ser regulamentada) causa (ou deveria causar) choque a qualquer um que entenda a ideia de democracia.

Ocorre que há uma nova concepção de democracia em cena.

O que a democracia era

Antes de, aproximadamente, 2016, havia um consenso: a democracia é justamente, por definição, o lugar onde quem “exerce autoridade pública” pode ser legitimamente “atingido”, para usar o termo empregado pelo TSE na resolução (e idêntico ao usado pelo STF para definir o objeto do Inquérito das Fake News, que investiga críticos do Tribunal). 

Em democracias, aquele que exerce autoridade pública pode não só ser atingido moralmente em sua reputação, o que é o meio empregado (sendo nisto que consiste o debate público e campanha eleitoral), mas também atingido de forma ainda mais grave como objetivo disto, sendo apeado do poder, com os enormes danos que isso acarreta. A democracia é o regime onde o cidadão pode pretender livremente “atingir” os sistemas estabelecidos, com a esperança de que ruam e sejam substituídos por novos.

 

O fato de certos órgãos de Estado não serem eleitos não os torna imunes a isso, pois mesmo o funcionamento deles deriva das leis vigentes e está sujeito a reformas.  

Numerosos candidatos do PSOL, por exemplo, sempre defenderam a extinção da Polícia Militar no Brasil, denunciando-a e a seus integrantes como estruturalmente violentos – e deveriam ter toda a liberdade democrática de continuar a fazê-lo, mesmo “atingindo” e ofendendo órgãos e indivíduos que “exercem autoridade pública”, nas temerárias palavras do TSE. Ou o PSOL deveria ser proibido de “atingir” a Polícia Militar em suas propagandas?

O que agora dizem que a democracia é
No entanto, em data recente, o antigo consenso parece ter sido abandonado subitamente pelo consenso inverso. Um dos marcos desta mudança é o livro “Como as democracias morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, publicado em 2018, embora haja outros expoentes. Por esta nova doutrina política, a democracia, ao invés de ser o regime do povo (demo + cracia), passa a ser visualizada como um sistema em que quem dita as regras é uma pequena elite qualificada, sistema este que se preserva graças à louvável ação de gatekeepers (guarda-portões ou guardiães de entrada) que filtram os inputs da plebe para que só as medidas desejáveis pela elite sejam implantadas.

Um exemplo disto seriam as elites dirigentes partidárias, que, segundo os autores, deveriam ter o poder para vetar candidatos a presidente desejados pelo povo, mas que não fossem do seu agrado; ou a imprensa profissional, que deveria restringir a entrada, no debate de ideias, apenas às ideias adequadas.

Ainda conforme esta doutrina, um novo agente político que conseguir trespassar os portões e penetrar-se na estrutura (facilitado por novos meios de comunicação diretos com o povo e alheios ao controle pelos gatekeepers, como a internet, os smartphones e as redes sociais, popularizados justamente em meados da década de 2010) e invectivar verbalmente contra os demais agentes de tal sistema (isto é, tentar “atingi-los”) é, tendencialmente, antidemocrático e deve ser removido. A situação justificaria que a competição democrática usual fosse suspensa, e toda divergência, abandonada, em nome da formação de um grande cartel atravessando o espectro político – uma “frente ampla”, como se passou a chamar no Brasil –, com o objetivo de expulsar o intruso e obter um retorno ao status quo ante.

Criminalização da crítica
Quaisquer que sejam os méritos deste modelo teórico, o fato é que o livro de Levitsky e Ziblatt foi mais uma lenha numa grande fogueira teórica contemporânea – que inclui também a teoria do “discurso de ódio” – voltada aos perigos da palavra. Ao afirmarem um distante nexo causal entre a palavra proferida e um dano futuro, estas teorias têm legitimado, na prática, a repressão da fala em vários âmbitos.

Ziblatt e Levitsky, em seu livro, ressalvaram que a reação à força intrusa deveria agir sempre dentro da legalidade. 

No entanto, aconteceu o que sói acontecer com as bíblias, que é terem algumas de suas prescrições sumamente ignoradas pelos que se dizem seus maiores devotos. 

Assim sendo, no Brasil, inquéritos ilegais preexistentes contra falas, os quais, até então, não tinham sido justificados à luz desta doutrina (mas sim por alegações muito mais prosaicas, como defender a honra de ministros do STF), passaram a receber apoio efusivo dos setores letrados do Brasil – os antigos gatekeepers – produzindo muitas vítimas, tudo justificado em nome da democracia.

 

A própria resolução já mencionada do TSE pode ser citada como exemplo pontual de inúmeras iniciativas desde então em torno de uma mesma tendência: a de criminalizar a crítica. 

O exemplo mais recente é a ordem de oitiva de representantes do Telegram em delegacia, em razão de uma mensagem crítica da empresa contra o PL 2.630, de 2020 (PL da Censura). 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou sumariamente a remoção da mensagem, sob pena de suspensão das atividades do Telegram em território nacional. Uma de suas justificativas foi de que a crítica veiculada representava “agravamento dos riscos à segurança [...] do próprio Estado Democrático de Direito”.

O ministro não esclareceu o suposto nexo causal. Em contraste, é bastante fácil enxergar nexo causal entre censurar conteúdos críticos a atos do Estado, submetendo em seguida os responsáveis a persecução penal, e uma redução da capacidade do povo de se manifestar e influir nos rumos do país.

Hugo Freitas Reis é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. - Coluna Gazeta do Povo - IDEIAS

 

O jugo e o jogo - Percival Puggina

Desde a pandemia, nossas liberdades estão sendo crescentemente restritas. O período eleitoral apenas exacerbou as evidências. Há, sobre tudo, um silêncio conivente do poder legislativo que poderia conter tais ocorrências.   

É o jugo. Todos reconhecem a força dos conservadores nas redes sociais. Todos sabem que foi catalisando essas energias que Bolsonaro chegou ao poder. Todos sabem o quanto esse espaço é contraditório com o que diz, ou oculta, o chamado consórcio da velha imprensa.

Eram previsíveis as ações que se seguiram e que hoje nos cerceiam no território sagrado da liberdade de expressão. Tudo começou nas reuniões com as plataformas. Depois, houve a desmonetização dos comunicadores mais influentes. A seguir, o fechamento das plataformas. Por nada, exceto pela razão essencial, foram reduzidos os compartilhamentos. Algoritmos são as novas tesouras da censura, diminuindo drasticamente a propagação dos conteúdos conservadores.

É a democracia e o Estado de Direito em estado impuro. Deltan Dallagnol foi obrigado a apagar um vídeo em que chamava o STF de “casa da mãe Joana”. 

Bolsonaro não pode mostrar em campanha cenas de atos a que comparece como presidente. 

Lula não só foi tirado da cadeia para concorrer como está autorizado a chamar de genocida a mais alta autoridade do país, chefe de governo e chefe de Estado brasileiro.[só que o STF não pode OBRIGAR o eleitor a votar no ladrão descondenado, mas não inocentado.]

Aliás, perdeu-se no Brasil o senso de proporção, algo que se começa a aprender na tabuada do 10... É bom lembrar, então, aos cérebros encolhidos pela ideologia, que quem fala na ONU, quem representa o Brasil é, o Presidente. Ministros dos tribunais superiores só falam por suas cortes em eventos internacionais entre seus iguais.

Enfim, estamos precisando um estatuto do eleitor conservador, com garantia mínimas de direitos, antes que nos mandem para Cuba. Ou terminem de fazer uma Cuba aqui, só para nós. [não conseguirão; não conseguiram em 35, nem em 64 e perderão sempre que tentarem.]

Para nos livrarmos do jugo, precisamos jogar o jogo. E ele está acontecendo. Quanto maiores as dificuldades, maiores as responsabilidades que sobre nós recaem.

Que Deus abençoe o Brasil e os brasileiros. E nos livre de todo mal.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Chamar Bolsonaro de “genocida” pode; mas vá chamar o STF de “casa da mãe Joana”…

Vozes - Alexandre Garcia

Liberdade de expressão

A ministra Carmen Lúcia, que agora está no Tribunal Superior Eleitoral, além de estar no Supremo, voltou a ser aquela Carmen Lúcia presidente do STF, que disse “cala a boca já morreu”, ao derrubar uma queixa da campanha de Bolsonaro.

Para Cármen Lúcia, chamar Bolsonaro de “genocida” é exercício do direito de crítica.| Foto: Rosinei Coutinho/STF

Em um discurso feito fora da campanha eleitoral, Lula chamou Bolsonaro de “genocida”. Ora, todos vocês sabem o que é genocida. Hitler é um genocida. Stalin é um genocida. Pol Pot, Mao são genocidas. Mataram milhões. Genocídio é a morte coletiva, assassinato coletivo. Ele se referia certamente à pandemia, que é o que tem sido usado contra Bolsonaro. E nós sabemos que, se for aplicada a palavra “genocida” a essa pandemia no Brasil, ela tem de ser aplicada aos que não deram tratamento a uma doença. Isso é gravíssimo. Muita gente acha que 500 mil teriam sido salvos se fossem tratados.

Mas essa é outra questão; voltemos ao “genocida”. Para a ministra Carmen Lúcia, trata-se apenas do direito de crítica, conforme o Supremo já decidiu e está na Constituição, no artigo 220. 

E isso mesmo que as opiniões sejam duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas ou mesmo errôneas; admite-se até a calúnia, nesse caso. 

Só que, ao mesmo tempo, a Justiça Eleitoral está mandando o candidato a deputado federal Deltan Dallagnol, que foi o coordenador da Lava Jato no Ministério Público, retirar um vídeo em que ele chama o Supremo de “casa da mãe Joana”. Aí não é direito de crítica, mesmo que a opinião seja duvidosa, exagerada, condenável, satírica, humorística...

 

E a juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, está sendo investigada no Conselho Nacional de Justiça porque fez críticas ao Supremo.  

Ora, ministros do Supremo têm feito declarações críticas, políticas e ideológicas, inclusive no exterior, e têm servido de exemplo para juízes de primeira instância, que resolvem fazer o mesmo. 

Só que os ministros da suprema corte estão acima do Conselho Nacional de Justiça, não estão sob a jurisdição do CNJ, que não pode processar nenhum ministro do Supremo; só quem pode fazer isso é o Senado, presidido por Rodrigo Pacheco.

 

Então, eu pergunto a vocês: será que a Justiça, naquela imagem tradicional, que está com os olhos vendados, com a espada e a balança, está mesmo com os olhos vendados?  

Os dois pratos da balança estão equilibrados? Fica a pergunta no ar.

  

Alexandre de Moraes organiza reunião para pedir o que já estava previsto em decreto

O ministro Alexandre de Moraes convocou o Conselho Nacional de Polícia Civil e organizou uma reunião para pedir que sejam presos aqueles que aparecerem armados na seção eleitoral. 

Ele já tinha se reunido com representantes da PM. Eu não sei por quê. Isso já está proibido por um decreto do presidente Bolsonaro, de 2019.  

Aliás, é um dos decretos que o Supremo, por nove votos a dois, restringiu: no artigo 20, o decreto diz que quem tem porte de arma não poderá entrar e permanecer com a arma em lugar público como igrejas, escolas, estádios, clubes, agências bancárias e outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza, o que inclui a eleição.  

Cassa-se o porte, apreende-se a arma e ainda abre-se o processo. 

O mesmo acontece com alguém que estiver ostensivamente com a arma, ou andar embriagado, ou sob efeito de droga. 

Isso já existe, então, para que chamar a polícia para fazer reunião? 

Ou será que eles cancelaram esse artigo 20 também? 

Porque por 9 a 2 o Supremo restringiu os decretos do presidente sobre armas durante o período eleitoral...

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Se Bolsonaro trocar 6 (seis) dos 11(onze) do Supremo... Jorge Serrão

Os “Donos do Poder”, seu Establishment, seu suposto “Poder Supremo”, a oposição covarde e a extrema mídia têm motivos concretos para preocupação. Em vez de bravatas e xingamentos, um surpreendentemente sereno Jair Bolsonaro exerceu a soberania do seu cargo na ofensiva contra seus inimigos declarados. No melhor estilo de um “Trump dos Trópicos”, Bolsonaro usou seu Twitter para anunciar que, nesta semana, pedirá ao Senado a abertura de processo de impeachment contra dois ministros do Supremo Tribunal Federal: Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Bolsonaro agiu institucionalmente, “dentro das quatro linhas da Constituição”, sem precisar apelar para o famoso artigo 142 (também da Carta de 88).

Bolsonaro sentou o dedo, em “quatro tempos”:  

1) Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. 

2) Na próxima semana, levarei ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal. 

3) Lembro que, por ocasião de sua sabatina no Senado, o Sr. Alexandre de Moraes declarou: ‘reafirmo minha independência, meu compromisso com a Constituição, e minha devoção com as LIBERDADES INDIVIDUAIS’. 

4) O povo brasileiro não aceitará passivamente que direitos e garantias fundamentais (art. 5° da CF), como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias, justamente por quem deveria defendê-los.

O Comandante-em-chefe das Forças Armadas passou o sábado quietinho, nos quartéis. Participou da cerimônia de entrega de espadins aos 409 cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende (RJ). O Presidente não fez qualquer declaração pública, exceto as quatro tuitadas absolutamente institucionais.

Tudo dentro das 4 linhas da Constituição, por pior que seja a Carta de 88. E Bolsonaro ainda tem margem para agir. Antes de “chamar os militares” (como muitos pedem nas redes sociais e nas ruas), Bolsonaro tem de mobilizar sua tropa de choque do Centrão para dois movimentos que vão apavorar os inimigos e provocar um “referendo do sistema”. O primeiro é reunir o mínimo de 171 assinaturas parlamentares a favor da CPI do Voto na Câmara dos Deputados. A segunda é mobilizar o aliado Arthur Lira para levar ao plenário a votação da PEC 159, que derruba a chamada PEC da Bengala, ajudando a aposentar dois ministros do STF aos 70 anos de idade: Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Dura Lex sed Lex.

Bolsonaro deu a partida para um movimento institucional de renovação, em curto prazo, da escalação do time dos 11 do Supremo Tribunal Federal.   

Caso o Senado tenha brios e cumpra sua missão de botar para tramitar e aprovar o impedimento de Moraes e Barroso, e se a PEC 159 gerar a “expulsória” de Weber e Lewandowski, o STF sofrerá quatro “substituições”. 

Além dos dois que já indicou (Kassio Marques e André Mendonça), Bolsonaro teria a chance de emplacar mais quatro nomes na Corte Suprema. Seria uma renovação suprema impensável, sem qualquer necessidade de apelar para os famosos “um cabo, um soldado, um jipe ou tanques”.

Para que isso aconteça, Bolsonaro precisa de um verdadeiro e único “exército”: o povo - aquele que realmente detém o “Poder Supremo”, pois “Supremo é o povo”. Nas quatro linhas da Constituição, Bolsonaro só precisa evocar o artigo primeiro, e não, ao menos por enquanto, o 142 tão temido e criticado por seus opositores e inimigos. Só a pressão popular imediata tem a capacidade legítima de forçar os senadores a cumprirem seu papel. Essa pressão é que seria capaz de sensibilizar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a tomar providências. O senador mineiro Pacheco não tem interesse em mexer com o STF, pois, como advogado, tem 23 processos correndo por lá. As causas envolvem bilhões de reais em honorários advocatícios. O que Pacheco deixará prevalecer: sua liberdade política ou jurídico-empresarial? Eita conflito de interesses…

Por sua decisão contra Barroso e Moraes, Bolsonaro só recebeu uma ameaça explícita e pública. A senadora Simone Tebet twittou: “Presidente vai mesmo pedir ao Senado o impeachment de ministros do STF? Quem pede pra bater no ‘Chico”, que mora no inciso II, artigo 52, da CF, se esquece de que o ‘Francisco’ habita o inciso I do mesmo endereço”. [a senadora, uma ilustre desconhecida,  que agora com a Covidão está se tornando conhecida - lamentamos que todos que se tornarem conhecidos pela Covidão serão também mal afamados - fez uma ameaça sem sentido. Explicando para a senadora: até o presente momento e nos anos futuros impedir Bolsonaro não está ao alcance da senadora - continuam, e continuarão, faltando aqueles 342 votos, que se contrários a Bolsonaro,  permitirão abrir um processo contra o capitão. 

Depois da Câmara aprovar o processo contra nosso presidente, mais votação, é que o assunto poderá ir para o Supremo e ficar ao alcance da senadora. Até lá ela já terá constatado que não é bom negócio andar em más companhias.] O recado da Tebet é até irônico e bonitinho na retórica. Acontece que Bolsonaro já apertou, sem volta, o famoso “Botão F”. O Presidente tem apoio e pressão popular crescente a favor da medida. Certamente, o Poder Supremo fará de tudo e qualquer coisa para dar o troco. A guerra de todos contra todos os poderes ganha seu componente mais truculento do ponto de vista institucional.

Já pensou de Bolsonaro conseguir trocar, ainda neste ano de 2021, pelo menos seis ministros da atual composição do STF? 

E se, no ano que vem, conseguir eleger a maioria dos 27 senadores que serão submetidos ao referendo legítimo do voto popular? [essa tem chances; já a primeira depende do Romildo Pacheco ... ele preside o Senado, ele é o dono da pauta.]

Se isso acontecer, o Brasil começa um processo concreto de possibilidade real de mudanças institucionais. 

Tudo dentro das quatro linhas de uma Constituição que precisa ser renovada, modificada, só que na hora certa. 

Assim, a famosa “Casa da Mãe Joana” pode entrar nos eixos… O “Diabo” não pode continuar vestindo toga! Não é justo, nem legal, nem legítimo!

Releia o artigo: Cadeia pela legalidade X Ilegalidade da Cadeia

Alerta Total - Jorge Serrão, editor-chefe

O que estamos esperando? (por Maria Helena RR de Sousa)

Veja - Blog do Noblat

Impeachment dorme na gaveta

Leio tudo que posso sobre política, sigo todo o noticiário, acompanho as entrevistas, não perco os artigos de nossos ótimos jornalistas, mas não encontro nem um fio de explicação sobre os motivos que levam Rodrigo Maia a ignorar os pedidos de impeachment que dormem em sua gaveta.

Hoje, indignada com o que via, concluí: será que Rodrigo Maia está esperando que Bolsonaro invada o Congresso, ocupe a mesa diretora, sente na cadeira da presidência da Câmara e tripudie sobre o Legislativo assim como tripudiou sobre o STF? [ledo engano: o que contém o ímpeto contra Bolsonaro é ser esperto o bastante para:
- não tem povo nas ruas pedindo o 'impeachment' do presidente Bolsonaro - os movimentos que ocorrem nas ruas são para que Bolsonaro fique;
- Maia sabe que cabe ao presidente da Câmara receber e encaminhar ao Plenário os pedidos de impeachment - que irão para o arquivo se qualquer número igual ou inferior a 341 deputados for a favor do impeachment ou qualquer número igual ou superior a 172 parlamentares for  favorável ao presidente.
O deputado Maia sabe que em qualquer das alternativas os inimigos do presidente Bolsonaro e do Brasil, perdem.]

Seria um escândalo? Seria, mas isso não incomoda o Bolsonaro. Ele até gosta pois sem gastar um tostão furado, seu nome continua a ser repetido pela Imprensa diariamente, contribuindo para que ele mantenha os índices de popularidade que o convencem que vai ser reeleito em 2022.

Hoje, creio que talvez recordando o comentário esperto de seu filho Bananinha, no meio de uma reunião com empresários, Bolsonaro pensou: ‘dispenso o cabo e o tanque, vou só com nossos empresários’. E assim fez. O grupo animado saiu a pé do Planalto para o STF. Ele ocupou a mesa principal, abriu a reunião, deu voz ao seu ministro da Economia e só depois de ouvir aquilo que queria ouvir, passou a palavra ao presidente do STF que estava ali apenas como espectador interessado…

Um dos empresários fez o seguinte comentário:
“… durante reunião com o presidente, fomos convidados por ele a ir ao Supremo e não houve nenhum estresse. Foi importante termos ido ao STF. Se o Congresso estivesse funcionando, também teríamos ido até lá relatar os nossos problemas. Não teve constrangimento e o ministro Toffoli foi receptivo e sugeriu criar um comitê de avaliação. Achamos importante ter ido até lá mostrar o mundo real”.

Quer dizer, além de tratarem o STF como se fosse a Casa da Mãe Joana, ainda ofendem seus membros ao dizer que a invasão foi importante por mostrar aos como é o mundo real, espaço que eles acreditam é ignorado pelo Supremo.
O que o presidente Rodrigo Maia achou disso tudo? Pelo menos nada que o faça abrir a santa gaveta onde guarda os pedidos de impeachment de Bolsonaro, que já são muitos.

Agora é esperar a próxima aglomeração no cercadinho do Alvorada e torcer para que a Imprensa saiba manter sua dignidade, não faça perguntas, só fotografe, sem permitir que Bolsonare a mande calar a boca. Deixem que ele fale sozinho. Afinal, o que ele tem a dizer, não se escreve. [mas a Imprensa quer ouvir, publicar, destacar, interpretar ...]

Blog do Noblat - VEJA - Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa é professora e tradutora, escreve semanalmente para o Blog do Noblat desde agosto de 2005.

Rodízio de delinquentes, casa da mãe Joana ou Covil de ladrões?

A Casa Civil é o mais importante gabinete da Esplanada dos Ministérios, o mais próximo da Presidência, aquele que tem o maior espectro de atribuições político-administrativo no assessoramento direto de quem ocupa a chefia da República.

O titular é a pessoa que avalia e monitora atos presidenciais – aqui incluído o exame prévio da constitucionalidade de cada um deles –, acompanha a execução de ações governamentais da Presidência e demais ministérios, supervisiona o andamento das propostas do Executivo no Congresso, passa o pente-fino em cada palavra a ser publicada no Diário Oficial, analisa o mérito dos projetos, fiscaliza o andamento das propostas, faz a interface com o Parlamento, toca, enfim, a República.

Explicito isso para que o prezado leitor e a cara leitora tenham a exata noção do que significa o posto ocupado nos governos dos variados partidos e do PT por nove titulares. Daí talvez lhes facilitem a compreensão sobre a gravidade de cinco deles serem acusados, condenados ou investigados por corrupção.  O primeiro e mais poderoso, José Dirceu, cumpriu pena em decorrência do processo do mensalão e foi preso outra vez por decisão do juiz responsável pelo caso do petrolão. Certamente sofrerá novas condenações. Dirceu é aquele cujo braço direito nos primórdios do governo de Luiz Inácio da Silva, Waldomiro Diniz, foi pego pela exibição de um vídeo em que tentava extorquir o bicheiro, dito empresário, Carlos Cachoeira.

Um tempo risonho. Franco e de alguma forma até ingênuo a julgar o que viria depois. Dirceu sucumbiu ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal e antes sofreu a cassação do mandato na Câmara numa situação muito semelhante à de Eduardo Cunha, sendo um todo-poderoso que não resistiu aos fatos. Isso numa época em que a votação para esses casos era secreta.

Deu-se um trauma no governo Lula que, para superá-lo, nomeou Dilma Rousseff, a ministra de Minas e Energia de então, para o posto. Já na ideia de construção da candidatura de uma “mulher honesta” que viria a parecer tudo menos honesta. Elegeu-se presidente e no mandato subsequente sofreu o segundo impeachment em menos de 25 anos da história brasileira.

 

Em seguida a Dilma, ocupou a Casa Civil Erenice Guerra, até então o chamado braço direito dela. Não durou no cargo, do qual precisou abrir mão quando das evidências de prática de influência dela e da família no governo. Erenice hoje está na mira de Curitiba.
Por breve período de dois meses durante a campanha eleitoral de 2010, Carlos Eduardo Esteves foi o chefe da Casa Civil enquanto Dilma cuidava da própria campanha da qual, uma vez eleita, nomeou Antonio Palocci para a Casa Civil. Isso a despeito de o personagem já ter tido várias denúncias, dentre as quais as do recebimento de propinas por causa de um repentino aumento de patrimônio e de ter, por isso, perdido o cargo de ministro da Fazenda.

Hoje Palocci está preso, sob a acusação de extorquir R$ 128 milhões da empreiteira Odebrecht. Sua sucessora, Gleisi Hoffmann, encontra-se nas malhas da Lava Jato por obra do caixa 2 da Petrobrás do qual, segundo os investigadores, teria recebido R$ 1 milhão resultante de propinas acertadas por ocasião de contratos firmados pelo governo com a Petrobrás.

Depois de Gleisi foram nomeados Aloizio Mercadante, Jaques Wagner e Eva Chiavon (militante do MST), descontada a fracassada tentativa de acolitar Lula na Casa Civil para protegê-lo da ação do juiz Sérgio Moro. Não se protegeu nem impediu abertura de procedimento por obstrução de Justiça.  De onde é de se concluir que a Casa Civil foi tratada nos anos do PT no poder como a casa da mãe Joana. [ficamos com a alternativa COVIL DE LADRÕES.]

Fonte: Dora Kramer - Estadão