Volta do imposto sindical mostra visão velha do trabalho no Ministério de Marinho - O Globo

 [o que pode haver de visão nova em um governo que se trata da velha volta ao local do crime?  - palavras do ainda ministro e também ainda vice-presidente Alckmin.]

Proposta quer contribuição obrigatória equivalente a 3 dias e meio da renda anual 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, propõe a volta da contribuição sindical obrigatória para trabalhadores, como mostrou reportagem do Globo de hoje. O problema é que a maioria dos sindicatos não tem essa relação direta dos trabalhadores que antigamente tinham os sindicatos do ABC, de onde vem Marinho.

Há milhares de sindicatos de papel, que tem uma relação de cartório com cada categoria profissional. 

Principalmente no setor de serviços, que ao lado do comércio reúne a maior quantidade de trabalhadores, são sindicatos de papel, que registram os dissídios, mas que não são representativos, seja com os trabalhadores e seja até com as empresas.

Os sindicatos representam pouco mais da metade do total dos trabalhadores, já que atualmente o Brasil possui uma grande quantidade de pessoas que trabalham por conta própria ou sem carteira assinada. É sobre esse mundo do trabalho em transformação, com características velhas e novas, que o ministro deve se debruçar.

Antigamente o imposto sindical era obrigatório: um dia de trabalho do trabalhador tinha que ir pro sindicato. 

Quando chegou a reforma trabalhista, no governo Temer, isso foi alterado pelo Congresso. A proposta passou a incluir que o imposto sindical passaria a ser voluntário.[antes era um dia de trabalho por ano, agora o 'pai dos pobres' quer que seja 3,5 - três dias e meio de trabalho por ano.]

Ou seja, o trabalhador passou a poder escolher se desejava ou não fazer essa contribuição. Com isso, o financiamento para sindicatos caiu de quase R$ 4 bilhões para R$ 600 milhões.

O que o Ministério do Trabalho quer fazer agora é uma proposta para obrigar novamente o pagamento do imposto sindical. Isso é ruim em primeiro lugar porque é um retrocesso. A relação entre sindicato e sindicalizado tem que ser voluntária, até para haver interesse do sindicato em buscar o sindicalizado. O Brasil tem um baixo índice de sindicalização.

A CUT, de onde veio Marinho, era contra o imposto sindical obrigatório, exatamente porque ele mantinha em pé de igualdade os sindicatos que realmente tinham uma relação direta com os trabalhadores e os “sindicatos de pelegos”, alinhados mais aos empregadores, como eram apelidados na época. Os mesmos sindicatos “de cartório”, que não representam ninguém a não ser o grupo que se apropria dele.

A contribuição que é proposta hoje pelo Ministério do Trabalho é de 1% do rendimento anual do trabalhador, valor que poderia corresponder, em vez de 1 dia de trabalho que se tinha no passado, a três dias e meio.

Ou seja, se propõe não só a mesma política anterior, que foi rejeitada pelos trabalhadores - já que houve queda brusca da arrecadação - como um forte aumento.

É um debate que somente começa, vamos ver como termina. O fato é que a relação entre sindicatos e trabalhadores precisa ser revista e ser muito mais eficiente do que é hoje.

Miriam Leitão, colunista - O Globo

 

Escolas fechadas - Professores de escolas públicas ajudam a agravar a pobreza na pandemia - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

De todos os momentos ruins e péssimos que a Covid produziu em um ano e meio de desgraças, nenhum foi pior do que a atitude dos professores da rede pública de educação. Durante este tempo todo, e apesar dos seus deveres evidentes e intransferíveis perante os alunos e toda a sociedade que paga por seu sustento, a maioria deles simplesmente se recusou a dar aulas nas escolas; nenhuma outra categoria de brasileiros fez essa exigência e teve esse privilégio em relação ao seu trabalho.

Talvez ninguém tenha se comportado pior, nessa tragédia social inédita, do que o Sindicato dos Professores de São Paulo, que acaba de se ver comandado, por decisão judicial, a cessar sua oposição absoluta à volta ao trabalho e ao cumprimento do seu dever mais fundamental. Foi preciso a Justiça decidir isso; pela vontade do sindicato, as escolas simplesmente continuariam fechadas, sem data para reabrir. Em nenhum outro lugar do mundo as crianças e adolescentes estão há tanto tempo sem escola, incluindo a África e tudo o que há de mais atrasado nos cinco continentes. No Brasil pode, e os responsáveis por essa aberração ainda se proclamam heróis da “luta pela vida”.

Censura a conservadores
CPI, STF, TSE: a sopa de letrinhas que sufoca a liberdade de expressão


Nunca houve, na verdade, o que se costuma chamar de “negociação” nesse tipo de coisa – os professores, acima e além de qualquer outra consideração, se recusaram a dar aulas. Ponto final. Jamais abriram mão do salário, ou aceitaram alguma diminuição na remuneração (foram comuns, nas empresas privadas, reduções de até 40% para o trabalho em sistema de “home office”) ou a interrupção na contagem do tempo de serviço para obter aposentadoria. Muitos, aliás, tiraram férias (com adicional de 30%) nesse exato período em que se recusaram a trabalhar. Que tal?

As exigências do sindicato foram de tal maneira absurdas que qualquer entendimento com a Secretaria da Educação ficou obviamente impossível.  A última coisa que seus dirigentes quiseram impor: os professores só voltariam à escolas, duas semanas depois – isso mesmo, depois – de terem sido vacinados com duas doses – isso mesmo, duas doses – ou com dose única do imunizante. Ninguém no Brasil pediu nada parecido. Por que raios, então, os professores exigiam para si próprios o que não foi dado a nenhum outro brasileiro? Aliás: nenhum outro cidadão do planeta exigiu um negócio desses.

A greve de um ano e meio dos professores, justamente contra os mais pobres e os menos capazes de se defender, veio fortalecer ainda mais a hipocrisia sem limites que marca a atuação de organizações como os sindicatos de professores e outros cartórios da burocracia de esquerda neste país – onde ninguém corre o menor risco por suas ações, faz-se a defesa intransigente do privilégio e se pratica a mais agressiva política de concentração de renda atualmente em curso no Brasil.

De fato, o que pode concentrar mais renda, e produzir mais pobreza direto na veia, do que negar educação às classes pobres, como os professores vem negando desde o início de 2020? A diferença entre a qualidade do ensino básico dado às crianças e jovens das classes ricas e médias, em relação à imensa maioria dos alunos carentes, já é um dos crimes sociais mais escandalosos cometidos em público no Brasil. Em cima disso, os sindicatos de professores vem roubando há um ano e meio o pouco de educação que os pobres recebem.

Como alguém pode adquirir mais conhecimento – a única arma efetiva contra a pobreza – com a escola pública fechada? 

As lideranças dos professores gritam o tempo todo, dia e noite, contra a “pobreza”, a “desigualdade” e a “injustiça”, e tem sempre pronta a lista dos que acham “culpados” por isso tudo. Nunca lhes ocorre que são uma das causas centrais de toda essa miséria.

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

É proibido modernizar a urna eletrônica? - Revista Oeste

Cristyan Costa

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral, desde que o Brasil adotou o sistema de votação eletrônico, em 1996, a transparência e a segurança do processo eleitoral têm sido discutidas. 

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

[Eis a pergunta que todos fazem e os ministros do TSE deveriam responder, antes de moverem uma verdadeira guerra contra a que o Congresso Nacional - Poder Legislativo - legisle sobre mudanças que tornarão as urnas eletrônicas mais seguras e mais confiáveis.

Só que eles insistem em não responder. Ao final, mais detalhes sobre a pergunta.]

O debate ganhou projeção há 21 anos, com Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro, que durante a disputa pela capital fluminense em 2000 levantou dúvidas sobre a segurança das urnas. Na época, o pedetista foi derrotado, embora aparecesse bem posicionado nas pesquisas. “Perdemos o direito à recontagem”, queixou-se, ao mencionar a falta de um mecanismo que possibilitasse a verificação dos votos. A reclamação foi a mesma do PSDB, em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado da eleição. Sua equipe de campanha, entretanto, chegou à conclusão de que era impossível verificar as urnas, por causa da não materialização dos votos.

Há anos, partidos de diferentes matizes sentem necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com um dispositivo que não deixe dúvidas sobre sua lisura: a impressão do comprovante do voto, que nada tem a ver com a volta das cédulas de papel, anteriores às urnas eletrônicas.

Três projetos de lei sobre o tema chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional em 2002, 2009 e 2015 — na terceira vez, a medida teve o apoio de siglas como PSDB, MDB, PCdoB, Psol e PDT, entre outras. No entanto, em todos os casos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestou contra a implantação e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dos textos de 2009 e 2015. Por recomendação do TSE, o de 2002 foi derrubado pelo Congresso.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). O projeto seria votado na quinta-feira 15, mas, por falta de consenso entre os deputados, a comissão especial responsável adiou a apreciação da matéria para agosto. Contrário à sua aprovação, o TSE argumenta que a medida é cara demais, custa cerca de R$ 2 bilhões — na mesma quinta, os pagadores de impostos ficaram sabendo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Até agora, o TSE não se manifestou sobre o caso.

Já ministros do STF dizem que haverá violação do sigilo do voto. [ainda não se sabe por onde andava o notório saber jurídico dos ministros do Supremo, que disseram coisa tão absurda.

Tudo nos faz pensar que, no momento em que emitiram tal opinião, insustentável, o saber jurídico dos que afirmaram estava em recesso.] Contra esse argumento, a PEC de Bia Kicis estabelece que impressoras sejam acopladas às urnas eletrônicas. Assim, o eleitor pode ver em quem votou. Na sequência, o documento cai em uma urna lacrada. “Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel”, afirmou Kicis num artigo publicado no site Poder 360. “É, sim, fortalecer a nossa urna eletrônica. É uma bandeira suprapartidária.” No chamado voto impresso auditável — ou verificável —, o eleitor não leva nenhum comprovante para casa. O voto sai da urna eletrônica e é depositado num recipiente no qual ficará inacessível. O eleitor não tem sequer contato físico com o papel.

A PEC, contudo, não estabelece se todas as urnas poderão ser auditadas em uma possível contestação — o que demoraria muito — ou se apenas uma porcentagem delas. Outro ponto a ser esclarecido é o local de armazenamento das urnas com os comprovantes de votação e por quanto tempo eles ficariam guardados.

Em linhas gerais, ao criar um meio adicional de segurança às urnas, a PEC se propõe a dar mais transparência ao processo eleitoral. Num primeiro momento, vários partidos simpatizaram com a medida, entre eles, o PDT e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o avanço da PEC no Congresso Nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, iniciou uma cruzada contra a medida afirmando que o processo eleitoral eletrônico é 100% seguro e transparente. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, declarou Barroso. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar o que insistem em chamar de “voto impresso”.

A gota d’água para a polarização política do tema aconteceu quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não haja o voto impresso verificável, “corremos o risco de não ter eleições no ano que vem”. Ou seja, embora os dois lados digam que estão lutando por eleições limpas, nenhum deles joga limpo e, um ano e meio antes da eleição, criou-se um ambiente de desconfiança. Qualquer que seja o resultado, o lado perdedor já anunciou que acusará fraude.

Um raio X das urnas
O programa (software) que vai nas urnas eletrônicas é desenvolvido por seis técnicos da Seção de Voto Informatizado (Sevin), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, durante os seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Nesse período, partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal podem acompanhar as fases de desenvolvimento dos sistemas e, depois, certificam se os programas que serão usados no processo eleitoral não foram violados. O programa é enviado por uma rede privativa de internet aos cartórios. [a classificação privativa em internet é sempre relativa - que o digam os administradores do oleoduto que no inicio de junho, foi paralisado por hackers que invadiram o sistema = até então classificado como seguro, privativo.] Lá, são baixados em flashcards (espécie de pen drives ou disquetes) que vão carregar as urnas para as eleições.

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirma que a inviolabilidade das urnas eleitorais é questionável. “A equipe de Diego Aranha [professor associado de Segurança de Sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca] mostrou, de dentro do TSE, ser possível inserir no flashcard um código adulterado, que não foi feito pelo tribunal, e colocá-lo na urna eletrônica”, disse Brunazo, ao observar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor público que vai inserir o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. O processo eleitoral brasileiro depende da integridade de todos os funcionários envolvidos (cerca de 5 mil pessoas).”

Brunazo também critica o fato de o Brasil ainda utilizar urnas de primeira geração. Em quase todos os países que adotaram o voto eletrônico, modelos de primeira geração foram abandonados devido à falta de confiabilidade e absoluta dependência do software. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar equipamentos de terceira geração, e o Equador, de segunda geração. No Paraguai, foram feitas experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006, mas seu uso foi proibido em 2008 por falta de confiança no equipamento.

Hoje, apenas Brasil, Bangladesh e Butão usam a urna eletrônica de primeira geração. Ou seja, sem o voto impresso.

Em resumo, urnas eletrônicas de segunda geração possibilitam o voto impresso. Nas urnas de terceira geração, esses votos são impressos com um registro digital, que certifica a autenticidade daquele voto — uma espécie de código de barras que pode ser verificado pelo TSE, pela OAB, pelos partidos políticos e pelo MPF.Modelo de urna de segunda geração -  Foto: Divulgação/Agência BrasilUrna de terceira geração utilizada na Argentina | Foto: Divulgação

O  TSE garante que as atuais urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis e não podem ser fraudadas. De acordo com a corte, uma das barreiras de segurança dos equipamentos é o chamado Registro Digital do Voto (RDV), que armazena em ordem aleatória e criptografada o voto de cada eleitor, com a finalidade de preservar o sigilo da votação. Os estudos do professor Diego Aranha, entretanto, mostraram que o RDV também se baseia no software e, portanto, pode ser adulterado.  

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE, quando equipes de técnicos são convidadas a explorar o sistema e tentar encontrar vulnerabilidades. Em 2012, Aranha conseguiu acessar os registros digitais dos votos: embora os RDVs estivessem embaralhados, ele os colocou em ordem e, assim, quebrou o sigilo do voto — foi possível saber como votou o primeiro eleitor, o segundo e assim sucessivamente.

Em 2017, ele dobrou a aposta, adulterou o programa de votação desenvolvido pelo TSE, colocou uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediu que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. 

O TSE reconheceu o problema e alegou ter corrigido as falhas. 

Aranha afirma que até testes do TSE em que hackers de fora da corte tentam burlar o programa das urnas são um instrumento de auditagem insuficiente. “Eles oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem as vulnerabilidades”, contou Aranha, numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Na vida real, hackers e pessoas mal-intencionadas têm muito mais tempo e flexibilidade.” O TSE rebateu, argumentando que as urnas são não conectadas à internet. “Qualquer hacker racional vai tentar adulterar o software antes que ele seja instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos flashcards ou depois de serem gravados.”

Franklin Melo, especialista em Tecnologia da Informação, afirma que pode haver brechas em qualquer canal de rede de internet, até mesmo na privativa do TSE. Crítico do atual modelo de votação do Brasil, ele diz que nenhum sistema digital é 100% seguro. “Qualquer software é passível de fraude”, constatou, ao dizer que programas de computadores são desenvolvidos por seres humanos, que cometem erros. “Nem a Nasa tampouco o Pentágono são 100% seguros”, acrescentou, ao dizer que não entende por que há tanta resistência no Brasil a adotar mais uma camada de proteção em seu sistema eleitoral. Segundo Melo, qualquer sistema tem de estar em constante aperfeiçoamento, como, por exemplo, ocorre com celulares e aplicativos, entre outros. “Atualizações garantem que eventuais vulnerabilidades possam ser sanadas”, diz, ao elogiar a impressão do comprovante do voto como meio de obter maior transparência.

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha | Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha - Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

 

Descentralização de poderes
A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições, regula o processo eleitoral, examina as contas dos partidos e dos candidatos, controla o cumprimento da legislação e julga os processos relacionados com as eleições. Em síntese, ela é a mandachuva do sistema. Além disso, ministros do STF se revezam em cargos de decisão dentro do TSE, como a presidência da corte.

Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation, defende a descentralização do TSE. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. Rocha liderou o desenvolvimento e a fabricação da urna eletrônica nos anos 1990 e acredita que seja necessário o aprimoramento do processo eleitoral. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

(................)

“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”, disse Rocha. Apoiador do voto auditável, ele destaca a necessidade de materializar cada voto em um documento eletrônico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, de modo a conceder validade legal. “O atual RDV [Registro Digital do Voto] reúne todos os votos em um único arquivo e não protege os votos contra apagamento ou alterações, no caso de quebra de segurança da urna”, observou Carlos.

(.......................)

Dizer que o Estado brasileiro vai ser atacado por um hacker qualquer é uma bobagem tão grande quanto negar a possibilidade de modernizar a urna eletrônica. 

Afinal, por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? 

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral.

Leia também “Uma crise encomendada”

Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA 

 

População carcerária deve ter prioridade na vacinação contra a Covid-19? [Claro que não.]

VOZES

As 300 mil mortes por Covid-19 representam 17% de todas os óbitos desde o ano passado. 

Mas se contar somente 2021, é possível ver que recrudesceu a atividade do coronavírus, porque esse valor sobe para 30% de todos os óbitos.

Segundo os cartórios - órgão que registra esses dados - são 340 mil mortes neste ano, das quais 101 mil são em decorrência do coronavírus. Já se somar todas as outras causas respiratórias morreram 60 mil pessoas, 18%; 

e vieram a óbito de causas vasculares 60 mil brasileiros também.

E a discussão sobre o lockdown continua. Eu uso como exemplo o Reino Unido que fez vários lockdowns e está vacinando desde o dia 8 de dezembro. 

A Inglaterra está,  segundo dados mundiais, com 1.856 mortos por milhão e o Brasil tem 1.409 mortos por milhão. Ou seja, em termos relativos temos resultados melhores que os ingleses, que estão vacinando  fazendo lockdown.

Imunizar policiais antes de presidiários é proibido
Se você tivesse um número limitados de vacinas quem você vacinaria primeiro? 

Os que estão presos, condenados, que cometeram crimes, ou os agentes do presídio, os policiais civis, militares, rodoviários e os bombeiros?

Pois o prefeito de Bagé (RS) decidiu que vai vacinar primeiro os agentes de segurança em geral. Segundo ele, a secretária de Saúde do Rio Grande do Sul foi ao Ministério Público para que o órgão verifique se ele cometeu crime. 

Isso porque o Plano  Nacional de Imunização dá prioridade para pessoas que estão presas.[o Plano Nacional de Imunização é que está errado, é injusto com as pessoas de BEM.

O preso, o bandido, o criminoso é um ser humano e tem o direito de ser tratado como tal,mas priorizando os direitos das pessoas de bem.

O bandido cometeu um crime, a lei determina que deve ficar recolhido,segregado, isolado da sociedade.

Se as leis fossem cumpridas e as audiências de custódia não atrapalhassem, o bandido era preso, levado para a cadeia, dividiria uma cela  com15, 20 bandidos - espaço pequeno,  mas todos não contaminados [antes de ir para suas novas acomodação o bandido faria teste e ficaria em quarentena.

Visitas íntimas nem pensar. Qualquer situação que exigisse o ingresso de policiais penitenciários nas celas,ingressaria no máximo  quatro para remover o bandido. Outros policiais, sem contato direto com os presos garantiriam a segurança.

Senhores titulares das VEPs, cumpram e façam cumprir a lei: bandido preso =reclusão = isolamento = distanciamento social.

Os bandidos possuem muitos direitos, mas quando há vidas em jogo, a preservação desta autoriza a supressão por tempo indeterminado de qualquer direito.

CUMPRAM A LEI - e o isolamento e distanciamento sociais social estarão plenamente cumpridos.]

Como dica ao prefeito, eu falo o seguinte: o termo lockdown significa trancafiado, portanto, os que estão sob lockdown estão seguros porque estão isolados, segundo quem defende essa medida. 

Agora os outros estão expostos. Os agentes penitenciários precisam ir para suas casas, para as ruas;  

os policiais estão em contato com criminosos; 

os bombeiros estão em contato com as pessoas que eles socorrem. 

Tendo isso em vista, eu acho que o prefeito foi sensato na sua decisão.

.....................

Essa não é a hora de criar insegurança política - já basta o STF que cria insegurança jurídica. Já vivemos uma mistura óbitos.

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

Pedras na Geni - O Globo

Antonio Pedro Pellegrino 

Há privilégios que precisam ser extintos no funcionalismo, mas prerrogativas, que de privilégio nada têm, precisam subsistir

No Brasil de hoje, quando se fala em serviço público, nos deparamos com um verdadeiro festival de barbaridades. Se, num dia, assistimos boquiabertos a um procurador de Justiça esbravejar contra o seu “miserê” de 24 mil mensais, noutro, os salvadores da pátria de plantão não deixam o nosso espanto esmorecer: o funcionalismo público é parasitário, proclama-se em alto e bom som. Essas duas manifestações representam bem o embate no qual o Brasil está imerso. De um lado, os funcionários públicos, esses marajás que ganham muito e trabalham pouco — vociferam alguns; de outro, uma parcela significativa da sociedade que, debaixo de discursos como o da eficiência, escondem um ódio capaz de fazer quem o sente perder as estribeiras. É justamente a origem desse ódio que pretendo investigar nas próximas linhas.

Antes de prosseguir, diga-se o óbvio: no meio do funcionalismo, realmente, há privilégios que precisam ser extintos, como também, por outro lado, há prerrogativas institucionais que de privilégio não têm nada, e que, portanto, precisam subsistir. Contudo, não é objetivo deste artigo analisar se isso ou aquilo deve ser mantido ou não. Foquemos, pois, no que interessa.

Eis o meu argumento: a Constituição de 88, na medida em que exigiu concurso para o provimento de cargos públicos, constituiu para grande parcela da sociedade brasileira uma brusca ruptura, já que abalou a tradição brasileira de ver no Estado uma extensão da família. A propósito, veja-se que, já no Império, Joaquim Nabuco via no funcionalismo o asilo das antigas famílias ricas e fidalgas.

Com a República, a ocupação do espaço público por apadrinhados, ao contrário do que se poderia supor, não diminuiu, bastando tomar como exemplo as famílias que, por gerações e gerações, tiravam suas fortunas de cartórios, os quais lhes eram, não raro, presenteados pelos políticos da ocasião. Porém, com a Constituição de 88, a farra acabou, passando-se a exigir concurso público para o exercício da atividade cartorária.

O ódio, pois, com relação ao funcionalismo público nasce, em grande parte, de uma perda de espaço, isto é, cargos outrora ocupados por quem achava que a eles tinha direito por uma questão de sangue passaram a ser ocupados por “estrangeiros”, pessoas que, criadas em famílias sem contatos no “andar de cima”, dependiam única e exclusivamente de seu suor para conquistar o que almejavam.

No ponto, escutemos Freud, para quem, nas massas, a impressão do passado permanece conservada no inconsciente. O esquecido, assim, não é apagado, mas apenas recalcado, o qual, diante de certas circunstâncias, vem à tona com uma força avassaladora. Aplicando-se a teoria à nossa realidade, temos que o ódio ao funcionalismo público, em estado de latência desde que a Constituição de 88 democratizou o acesso aos cargos públicos, encontrou sua válvula de escape na reforma administrativa do governo Bolsonaro.

Nesse sentido, declarações como a do ministro Paulo Guedes de que, além de parasitas, os funcionários públicos filiados a partidos políticos não deveriam ter estabilidade, pelo absurdo de seu teor, as colocam na categoria de ato falho. Nessa condição, elas põem a nu o que de fato anima o ministro Guedes na sua cruzada contra o funcionalismo: a produção de funcionários públicos nos moldes do “Amanuense Belmiro”, de Cyro dos Anjos, isto é, cabisbaixos, inofensivos, domesticáveis e, obviamente, sem dinheiro para ir à Disney. É preciso resistir.

Antonio Pellegrino, procurador  - O Globo

Novo partido de Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil corre contra o tempo

Com o apoio de igrejas e entidades empresariais, partido que Bolsonaro e correligionários pretendem criar reforça a coleta de assinaturas para poderem participar das eleições municipais de outubro. Trabalho de organização tem o apoio de dissidentes do PSL

Passadas as festividades de fim de ano, o Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro pretende criar, retoma os esforços para a coleta de assinaturas físicas de apoiadores. Contando com o apoio de igrejas e entidades empresariais, os integrantes da futura agremiação já reuniram mais de 110 mil rubricas, mas precisam alcançar exatos 492.015 apoios para ganhar o registro na Justiça Eleitoral, a tempo de participar das eleições municipais de outubro. Membros da comissão executiva provisória e deputados federais do PSL que almejam migrar para a nova sigla pretendem acelerar a busca por apoiadores. Para tanto, a ideia é usar estratégias como a instalação de pontos físicos, a mobilização de voluntários para disseminar informações nas redes sociais e o recolhimento de assinaturas em empresas e organizações religiosas.

Com as assinaturas recolhidas até o momento, o partido atingiu um dos pré-requisitos exigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação exige o apoio de eleitores responsáveis por, pelo menos, 0,5% dos votos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados — o que perfaz o total de 492 mil. Além disso, é necessário ter o aval de, no mínimo, 0,1% do eleitorado em nove estados.

O critério de 0,5% dos votos ainda falta ser preenchido, mas o de 0,1% do eleitorado em nove estados foi atingido, afirma o secretário-geral da comissão provisória do Aliança, Admar Gonzaga, ex-ministro do TSE. “O partido já tem muito mais do que o necessário em nove estados”, destaca. O passo, agora, é atingir as 388 mil assinaturas restantes. “A gente está indo para a rua com pessoas, com pranchetas, para pegar nomes no braço, mesmo. Estamos indo para cima, mas com muito critério, muita calma, sem pressa, para não errar”, sustenta.

Os organizadores apostam na descentralização para alcançar o objetivo. O presidente Jair Bolsonaro é também o presidente da comissão provisória do Aliança. Pelas atribuições que exerce como chefe de Estado, mantém a influência e a palavra final nas ações da futura legenda, mas acatou, com a Executiva Nacional, a decisão de dividir as atribuições pela coleta de assinaturas nos estados, com a ajuda de deputados federais dissidentes do PSL. “Estamos nos dirigindo aos locais onde o Aliança está se constituindo fisicamente para obter a adesão. Nem com quantidade nem pressa, a gente quer qualidade”, ressalta Gonzaga.

Feriados
O secretário-geral da comissão provisória admite que os feriados do fim de ano atrapalharam um pouco, mas os trabalhos foram retomados. As ações de recolhimento das assinaturas são feitas por pessoas da confiança da Executiva Nacional.

(....)

"Rivais agem para atrapalhar" 

A desfiliação de membros de outras legendas que desejam apoiar a nova agremiação é outro desafio enfrentado pelos organizadores do Aliança pelo Brasil. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os apoiamentos de eleitores filiados a outros partidos não são válidos. Integrantes da Executiva Nacional Provisória, contudo, criticam algumas siglas que agiriam de forma inconstitucional ao não dar baixa nos pedidos de desligamento.

A reclamação é maior em relação ao PSL, afirma o secretário-geral da Comissão Provisória do Aliança, Admar Gonzaga, ex-ministro do TSE. “É uma deselegância política sem precedentes. Fazem tudo de forma atabalhoada, e a Justiça tem permitido esses procedimentos. Mas estamos superando. O destino de quem faz isso é muito conhecido”, alerta. O PSL, de acordo com Gonzaga, se recusa a aceitar os pedidos de desfiliação. “Além de não querer mais os parlamentares do partido, ainda tentam atrapalhar a constituição de outra legenda. Não estão recebendo e dando protocolo aos pedidos de desfiliação. Na minha visão, isso é inconstitucional”, sustenta. [inconstitucional, estúpido, antidemocrático e inútil.

A turma do PSL tem que se conformar e aceitar que coletar 500.000 assinaturas até abril próximo, será fácil.

E cada eleitor filiado ao PSL que pedir desligamento e não for atendido, tem total liberdade de votar no ALIANÇA.

Cassar do filiado ao PSL o direito de sair, é dar um voto certo para o ALIANÇA.]

Para Gonzaga, a obrigatoriedade de um eleitor não estar filiado a um partido para prestar apoio a outro também não tem amparo na Constituição. “Ou seja, uma norma que suprime o direito de manifestação política deu a esses partidos o direito de simplesmente atrapalhar mesmo, tentar obstruir a construção do Aliança pelo Brasil”, critica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar até março sobre o assunto. Tramita na Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5311, que questiona a constitucionalidade da proibição do apoio de eleitores filiados a outros partidos. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pautou para 4 de março o julgamento da ação. O veredito será fundamental para as aspirações do Aliança, mas Gonzaga garante que não estão parados. “Nem fomos nós que ingressamos com isso”, frisa. A demanda foi protocolada pelo Pros, em 2015.

 

Prazo vai até abril 

Apesar da confiança de membros do Aliança pelo Brasil e deputados federais do PSL em constituir o partido ainda este ano, alguns não estão seguros da possibilidade de a legenda ser homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a tempo de disputar as eleições municipais. O tempo é curto. As 492 mil assinaturas exigidas precisam ser coletadas até março, uma vez que 4 de abril é a data limite para que os partidos interessados em participar do pleito tenham os registros aprovados pela Corte.

A deputada federal Alê Silva (PSL-MG) é uma das que classificam como incerta a criação da legenda em tempo hábil. “Não tem como afirmar que conseguiremos, porque essa parte não depende da gente e dos apoiadores. Depende do TSE, que ainda terá que confirmar as assinaturas junto aos cartórios. Se dependesse só da gente, estaria pronto, porque vamos conseguir o número de assinaturas, mas precisamos que o TSE faça esse reconhecimento, o que pode demorar um pouco. A demanda é grande e eles têm poucos funcionários. Não há como garantir”, pondera.

Os parlamentares  terão que fazer sua parte para não cantar vitória antes da hora e desmobilizar a militância. O deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS) admite que vai pedir uma “incrementada” nos esforços dos voluntários. “Temos que continuar nesse ritmo intenso. Muita gente acha que é fácil, mas não é tão simples. Vamos conscientizar nosso pessoal que não dá para parar”, destaca. Outro desafio, segundo ele, é exposição da imagem dos pesselistas.

Há temor de que a exposição excessiva dos parlamentares do PSL que trabalham pela criação do Aliança possa ser interpretada como uma violação eleitoral. Por isso, Bibo diz que conta com o apoio da militância nas redes sociais. “Não posso fazer campanha aberta, porque corro o risco de infidelidade partidária, mas, em fevereiro, teremos a definição de algumas expulsões. Pedimos para as pessoas irem ao cartório e fazerem o reconhecimento. No Rio Grande do Sul, em uma tarde, foram 315 apoiamentos”, comenta.

 

Correio Braziliense, ler MATÉRIA COMPLETA

 

Snipers no Senado mirando o Supremo

O Brasil inteiro acompanhou ao vivo, ontem de manhã cedinho, a atuação cirúrgica de quatro atiradores de elite do famoso BOPE, matando William Augusto do Nascimento, de 20 anos, que seqüestrou, por três horas, um ônibus na Ponte Rio-Niterói. Na definição perfeita da deputada estadual paulista Janaína Paschoal, “a Polícia, com base na lei, lançou mão da legítima defesa de terceiros e agiu no estrito cumprimento do dever legal”. Ou seja, o cara que ameaçava incendiar o ônibus, matando quase 40 pessoas indefesas, acabou morto com seis tiros, depois de esgotadas todas as hipóteses de rendição.

No fim da operação, ganharam destaque algumas imagens. A do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel descendo correndo de um helicóptero, sorrindo e comemorando. Em pleno engarrafamento no vão central da Ponte Presidente Costa e Silva, dezenas de motociclistas comemoravam o desfecho, junto com um dos snipers, mascarado e com uniforme camuflado, que celebrava a mira certeira, pulando em cima de um caminhão do Corpo de Bombeiros. A decisão policial foi tão acertada que nem houve espaço para o habitual e esperado mimimi da mídia defensora dos “direitos dos manos”, tentando “denunciar” uma suposta “covardia” contra um jovem que fez reféns com uma arma de brinquedo, uma faca, um aparelho para dar choque, spray, gasolina e fios para amarrar tudo mundo.

Foram mais imagens para ficarem gravadas na memória da coleção que retrata o cotidiano da banalização da violência no Rio de Janeiro – um lugar dominado pelas mais variadas facetas do Organizado Crime Institucionalizado. Desta vez, a vitória foi das forças de segurança. No entanto, ainda prevalece a forte sensação de insegurança. Todo dia, passageiros de ônibus são assaltados na Ponte Rio Niterói. O coletivo tinha câmeras que mostraram tudo que aconteceu. Mas não tinha um sistema que avisasse que se encontrava em situação de perigo e emergência. Por que ainda não corrigiram esta falha – que poderia ajudar na repressão aos crimes previsíveis?

Enquanto as “otoridades” não trazem respostas óbvias para dúvidas ululantes, o Alerta Total convida nossos leitores para observarem uma outra situação que pede uma atuação simbólica de “atiradores de elite”. Um grupo (até agora) de 21 dos 81 senadores resolveu quebrar a inércia da Casa no combate à corrupção. Batizado de “Muda Senado, Muda Brasil”, os parlamentares querem três coisas: 

1) Discutir o pedido de impeachment do Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli;  

2) Abrir a CPI da Toga – para investigar e fiscalizar denúncias contra integrantes dos tribunais superiores;  

3) Acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma do Judiciário.

As pautas bombásticas sinalizam a correta percepção dos senadores de que é gravíssimo o problema no Poder Judiciário. A temperatura atinge níveis infernais quando se especula sobre o risco concreto de alguma ação legislativa contra algum deus do supremo. A tensão aumenta absurdamente com a recente aprovação da Lei sobre Abuso de Autoridade – duramente criticada por magistrados e membros do Ministério Público, que deve sofrer em torno de uma dezenas de vetos do Presidente Jair Bolsonaro. Ao mesmo tempo, muitos parlamentares que agora se comportam como snipers são alvos de denúncias de corrupção que, alguma hora, serão julgados pelos magistrados que ora desejam atingir.    

Enfim, temos snipers no Senado mirando o Judiciário. A guerra de todos contra todos os poderes ganha capítulos de extrema truculência. Aguardemos pelas cenas das próximas pancadarias. Haja remédio para coração e dor de barriga... Resumindo: O Brasil segue em ritmo de grande hospício a céu aberto...

Liberdade Econômica ameaçada

Os cartórios, através do deputado federal Celso Russomano e a bancada do PRB, querem alterar o texto da MP da Liberdade Econômica pra impedir a extinção de uma burocracia cartorária em registros de sociedades. [inadmissível a existência da burocracias de autenticar documentos, reconhecer firmas, conferir procurações, e outras medidas burocráticas, hoje desnecessárias.

Um simples link no rodapé de qualquer documento permite que ele seja conferido no site do órgão emissor - para evitar que falsificadores coloquem links falsos, basta o endereço da 'home' do órgão e lá disponibilizar atalhos que permitam uma conferência.]

Se isso acontecer, o texto teria que voltar à Câmara, e como consequência o governo considera que isso significaria que a MP caducaria, pois não há tempo para reanálise no plenário da Câmara. Precisamos salvar a MP de Liberdade Econômica na base da pressão. #AvançaBrasil

 

Edição do Alerta Total - Jorge Serrão - Transcrito em 21 agosto 2019

 

 

Lobby do carimbo

Cartórios pressionam contra projetos que buscam a melhora do ambiente de negócios

Há muito se cunhou a expressão “capitalismo cartorial” para caracterizar vícios dos arranjos econômicos do Brasil —em particular, as prebendas do Estado que permitem a grupos influentes obter ganhos vultosos sem preocupações com a competição no mercado. Os cartórios de fato ilustram à perfeição tais práticas, operando à sombra do poder público e do incomum cipoal burocrático do país.  Até a Constituição de 1988, seus titulares eram indicados por gestão política; depois veio a exigência de concurso —e resta considerável pressão para que se efetivem os apadrinhados remanescentes. Ainda hoje o posto é vitalício.

Alguns indicadores ajudam a dimensionar as recompensas proporcionadas por essas sinecuras. Em 2017, os quase 12 mil tabelionatos nacionais contabilizaram faturamento de R$ 14,65 bilhões, cifra que permanece estável desde 2015.  Dados das declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas apontam o comando de cartórios na liderança das ocupações mais bem remuneradas, em média.  Dificilmente um setor com tais benesses se bateria por propostas modernizadoras. Não surpreende, pois, que tenha feito lobby contra o cadastro positivo de devedores e a duplicata eletrônica, dois projetos que buscam melhorar o ambiente de negócios do país.

No primeiro caso, propõe-se a inclusão automática de consumidores em um banco de dados de informações financeiras, de modo que bancos e outras instituições possam identificar os melhores clientes e competir por eles. No segundo, pretende-se instituir um registro digital obrigatório de títulos negociados entre empresas.  Ambos representam, em alguma medida, ameaça à renda dos cartórios —seja por reduzir a inadimplência e o número de papéis em protesto, seja por eliminar procedimentos tornados arcaicos pelo avanço da eletrônica.  Também em comum, os textos avançam aos trancos num Congresso altamente permeável aos interesses de minorias bem remuneradas e organizadas. Daí se tem uma ideia de como será árduo levar adiante uma agenda de eliminação de privilégios, redução da desigualdade e abertura econômica.

Editorial - Folha de São Paulo 

CNJ julga legalidade de união poliafetiva

Conselho decidirá se cartórios poderão registrar junção de mais de duas pessoas

O reconhecimento de uniões estáveis não monogâmicas — ou seja, entre mais de duas pessoas vivendo sob o mesmo teto — deve voltar nesta terça-feira à discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado do julgamento vai pautar o trabalho de todos os tabeliães de notas do país, já que o CNJ é a entidade que controla a atividade dos cartórios.

O debate teve início em 4 de abril de 2016, quando a Associação de Direito das Famílias e das Sucessões (ADFAS) entrou com um pedido para que a entidade impeça o registro de uniões entre mais de duas pessoas. Nove dias depois, a ministra Nancy Andrighi concedeu uma liminar recomendando aos tabeliães de notas do país que aguardassem o julgamento do caso.  A análise começou no último dia 24 de abril, e o relator da matéria, o ministro João Otávio de Noronha, votou pela proibição do registro. No mesmo dia, o conselheiro Aloysio Corrêa pediu vista, e o julgamento foi interrompido, voltando à pauta hoje. Mais 13 conselheiros precisam votar. Procurado, Noronha não quis dar entrevista.

No pedido da associação são citadas as escrituras de dois trisais, uma lavrada em Tupã (SP), em 2012, entre um homem e duas mulheres, a primeira no país, e outra em São Vicente (SP), em 2016, também entre um homem e duas mulheres. Ambas as partes, a associação e a tabeliã que registrou essas uniões poliafetivas, podem recorrer, o que levaria a matéria ao Supremo Tribunal Federal.

Mais de 30 registros no país

A presidente da associação, Regina Beatriz Tavares da Silva, é taxativa ao defender o modelo monogâmico. Diz que o artigo 226 da Constituição é claro ao restringir o conceito de família a duas pessoas, homem e mulher, e que mesmo a decisão do STF que reconheceu as relações homoafetivas, em 2011, foi baseada no modelo heterossexual — ou seja, igualmente monogâmico.  — São escrituras ilegais. Não há ordenamento jurídico no país para a atribuição de efeitos de direito de família a esse tipo de relação — diz ela.

Em uma espécie de vácuo legal, desde 2012 foram registradas cerca de 30 uniões estáveis com mais de duas pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

— Estão querendo condená-las à invisibilidade. Se o CNJ proibir os tabeliães de fazer as escrituras, será um grande retrocesso histórico. E não é questão de ser a favor ou contra esse tipo de relação. O Estado não tem que intervir — diz Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da entidade. [a FAMÍLIA - familia de vergonha e que certamente jamais será representada por esse tal IBDFAM, é formada pela união estável entre um homem em uma mulher e qualquer outra composição é pouca vergonha.

O CNJ e o próprio STF devem procurar se valorizar e não aceitar discutir certos lixos que recebem.

É jogar no cesto de lixo ou no vaso sanitário.

Infelizmente o tal 'trisal' é resultado unicamente da decisão do STF em 2011 que leu uma disposição no artigo 226 da Constituição e decidiu contra o que leu.] 

Em nova configuração: 'trisal'

A estudante Amanda Lopes, 22 anos, "entrou em choque" quando pisou pela primeira vez em uma academia em Lorena, interior de São Paulo, e viu o proprietário, Jorge Augusto Ribeiro Daniel, 30 anos. O objetivo era apenas malhar, mas os dois se aproximaram e cerca de dois anos depois assumiram um namoro. Ao longo da relação, "sem tabus e com muito diálogo", Amanda confessou seu interesse em relacionar-se também com outras mulheres.  Ela e Daniel viveram um período separados e depois reataram. Porém, em uma nova configuração: o casal virou “trisal”, ao incorporar a estudante Letícia Moreira, 18 anos.

Os três estão juntos há dois anos e três meses. Moram sob o mesmo teto, dividem a mesma cama — de casal com uma de solteiro acoplada —, compartilham as contas de casa e os afazeres domésticos. Vivem como um casal tradicional, mas com uma pessoa a mais.  No momento, Daniel diz que não é prioridade para os três registrarem a relação em cartório, ainda que não descartem a possibilidade no futuro para terem direitos, como a inclusão no plano de saúde, acesso ao seguro de vida, divisão de bens em caso de separação e recebimento de pensão. — O direito deve existir para todos, inclusive aos poliamoristas — defende Daniel, acrescentando que os três consideram adotar uma criança. [mais uma criança a quando estiver na escola ser constrangida ao ter que responder perguntas sobre ser 'filha' de aberração.]

O Globo