Banco Central - Real Digital: Projeto de moeda eletrônica estatal permite cancelamento financeiro dos cidadãos - Ideias

Ideias - Roberta Ribeiro

Segundo análise de desenvolvedor, o piloto do Real Digital dá poderes totais ao Banco Central para congelar, transferir, criar e destruir ativos financeiros| Foto: Pixabay

O piloto do Real Digital, projeto do Banco Central para criar uma moeda eletrônica estatal brasileira, dá poder inédito ao governo sobre os ativos financeiros da população: acesso a todos os investimentos, gastos, financiamentos e outros serviços financeiros. 

O Real Digital, conforme está estruturado atualmente, ainda permite que o governo transfira quantias para outras contas, desconte impostos diretamente de rendimentos, decida por quanto tempo os recursos podem ser guardados ou simplesmente congele todo o patrimônio digital sem a permissão do efetivo dono do dinheiro.

O conjunto de programações da moeda digital brasileira foi compartilhada, no dia 3 de julho, pelo Banco Central do Brasil (Bacen) no GitHub, uma plataforma para desenvolvimento e compartilhamento de softwares.

Ao contrário do que ocorre em sistemas de moedas virtuais, nos quais os usuários têm autonomia e liberdade para gerir suas carteiras sem intermediações institucionais, o proposto pelo Bacen possibilita controle total pela autoridade financeira ou pelas instituições por ela designadas sobre os usuários e seus ativos.

O sistema também não apresenta quaisquer restrições para a criação das moedas digitais, o que equivaleria a imprimir notas indefinidamente, mesmo sem lastro. 

Outro aspecto importante é que o projeto piloto oferece uma capacidade praticamente instantânea de rastreamento e acesso a toda e qualquer informação de seus usuários. 

Ou seja, acesso e controle a toda sua vida financeira com apenas um clique.

É bom lembrar que fora do Brasil já se tornou comum restrições financeiras motivadas por visões políticas. A plataforma de pagamentos digitais PayPal, por exemplo, encerrou em 2022 a conta da Free Speech Union (União da Liberdade de Expressão), organização britânica que defende acadêmicos críticos e pessoas que perderam seus trabalhos por expressar opiniões, sem dar maiores explicações.

Durante protestos de caminhoneiros contra o passaporte vacinal da Covid-19, no início de 2022, o primeiro-ministro Justin Trudeau deu ordens para que bancos parassem de “oferecer quaisquer serviços financeiros a pessoas relacionadas aos protestos”, incluindo congelamento de contas, cancelamento de cartões e sequestro de fundos.

Mesmo no Brasil, medidas semelhantes já foram tomadas. Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a desmonetização de 14 canais de direita hospedados no YouTube investigados por "comprovadamente" propagarem desinformação sobre as eleições.

Controle total
A descoberta das "funcionalidades" do protótipo do Bacen, que não deixa de se assemelhar a sistemas de controle imaginados em distopias totalitárias, é de Pedro Magalhães, desenvolvedor especialista em Blockchain e cofundador da Iora Labs, empresa que presta serviços de verificação de contratos digitais.

Ele afirma que, atualmente, não há um sistema de moedas digitais semelhante ao proposto pelo Banco Central. "No Bitcoin e no Ethereum [as duas principais moedas virtuais] você tem a chave para controlar a sua carteira [uma espécie de conta-corrente]. Também há regras específicas sobre como essas moedas podem ser criadas. Mas, no caso do Real Digital, tudo isso pode ser controlado pelo Banco Central, o que não existe em nenhum outro sistema".

A descoberta de Magalhães foi primeiramente divulgada pelo Portal do Bitcoin. Diante das alegações, o portal pediu a outros desenvolvedores que confirmassem a existência dessas funcionalidades no projeto piloto do ativo digital brasileiro, e a resposta foi afirmativa.

Blockchain
Mychel Mendes, contador e especialista em criptomoedas consultado por esta reportagem, disse que, do modo como está proposto, o projeto piloto do Real Digital praticamente não mudaria a forma como os usuários já utilizam os serviços de bancos digitais para fazerem transferências, pix, compras online ou pagar boletos. "As facilidades para os usuários do Real Digital não vão mudar em nada."

O que muda drasticamente são os benefícios e o controle que o Banco Central e as autoridades financeiras passam a ter ao incorporar as funcionalidades de redes de Blockchain ao sistema. "É um ganho tecnológico gigantesco, mas não para a gente (os usuários), e sim para o Banco Central. A Blockchain é mais segura, mais barata e mais fácil de se conectar, você pode enviar recursos diretamente para outros países, por exemplo, na mesma velocidade em que a gente faz um pix".

A Blockchain pode ser entendida como uma rede de negócios em que todos os registros, gravados de forma imutável, são compartilhados, o que facilita o processo das transações e de rastreamento de ativos, conforme está explicado no site da IBM. 

Além disso, como a rede é também mantida de forma conjunta - todos os usuários podem fornecer poder computacional para sua sustentação.

Por essas razões, as redes Blockchain são mais seguras e ágeis do que as redes bancárias convencionais, cujos dados ficam estocados em servidores. Essa alocação dificulta o acesso às informações, o que não ocorre quando são mantidas em rede, além de facilitar ataques de hackers, já que os dados ficam centralizados em um único local – da mesma forma que é mais fácil assaltar um único banco que roubar 100 agências de uma única vez.

Cancelamento digital
Outra característica que garante a segurança das redes Blockchain é que, para realizar mudanças na sua condução e nos processos, é preciso que elas sejam aprovadas por grande parte de seus usuários. No entanto, no caso do Real Digital essa premissa não é válida. "O Real Digital dá ainda mais controle para o Banco Central. Se eles quiserem dizer que essa conta é de um CNPJ e que vou descontar os tributos de tudo o que ele movimentar, eles podem fazer. Se eles quiserem dizer que você não pode armazenar o dinheiro por tanto tempo, porque o dinheiro parado é um problema para o banco, eles podem definir isso. Eles podem criar qualquer regra para o dinheiro", afirma Mendes.

Além disso, como no Blockchain o acesso aos dados é simples e praticamente imediato, é mais fácil que esse controle também seja exercido por outros órgãos, como Receita Federal. O Poder Judiciário poderia, por exemplo, bloquear o acesso de um cidadão a seus próprios recursos, uma espécie de cancelamento financeiro. "O risco é vender como criptomoeda o que não é. Esse modelo torna ilimitado o poder do Estado sobre o dinheiro", conclui Mendes.

O economista norte-americano Robert Wenzel tem opinião semelhante. Em 2020, quando o Federal Reserve (Fed – o Banco Central dos EUA) anunciou o lançamento de sua versão de moeda digital, a Fedcoin, ele comentou que “uma moeda digital criada pelo Fed poderia ser um dos passos mais perigosos tomados por uma agência do governo. Colocaria, nas mãos do governo, a possibilidade de criar uma moeda digital com a capacidade de rastrear todas as transações em uma economia — e proibir transações por algum motivo. Em termos de liberdade individual no futuro, isso seria um pesadelo”, afirmou e economista, segundo reportado pelo site Money Times.

Apenas testes
Conforme mencionado pelo Portal do Bitcoin, o Bacen afirmou que uma das razões de ser do projeto piloto é receber feedback de desenvolvedores e programadores para alterá-lo ou atualizá-lo em face das fragilidades encontradas. Ainda disse que o piloto tem uso destinado apenas para ambiente de testes e que não deve ser reproduzido para operações reais.[será???]

A respeito das descobertas de Magalhães, o Banco Central admitiu que é possível executar essas funções. “O Bacen e instituições já dispõem de funcionalidades similares no ambiente atual de sistemas como SPB e Pix, sendo seu uso regido por lei e regulamento”.

Para Pedro Magalhães, a proposta atual para o Real Digital se assemelha a "dar as chaves da sua casa para que alguém possa ter total acesso e controle dela". Mesmo que essas funcionalidades sejam reguladas por leis, a possibilidade de que tamanho controle seja exercido não deixa de ser uma ameaça à propriedade privada e às liberdades individuais.

Procurado pela Gazeta do Povo para comentar sobre o Real Digital e seu projeto piloto, o Banco Central não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
  

Roberta Ribeiro, colunista - Ideias - Gazeta do Povo 

 

A escuridão do TSE - Revista Oeste

Guilherme Fiuza

É difícil continuar chamando de democracia um país onde a autoridade judiciária não dá respostas satisfatórias a uma multidão de lacunas 

Foto: Montagem Revista Oeste

O TSE assumiu durante todo o processo eleitoral o discurso de que o sistema de votação brasileiro é seguro e invulnerável. A autoridade eleitoral chegou a usar o termo “inexpugnável”. 

A esse respeito, seguem-se trechos do Voto Revisor do Tribunal de Contas da União (assinado por Jorge Oliveira) ao relatório de auditoria do TCU sobre o processo de votação.

O relatório da auditoria concluiu que “os mecanismos existentes de segurança, transparência e checagem compõem um arcabouço institucional suficiente para assegurar que o resultado divulgado pelo TSE após a contagem dos votos é fiel à vontade do eleitor efetivamente manifestada nas urnas eletrônicas”. Já o revisor aponta uma série de discordâncias sobre essa premissa — às quais nem o próprio TCU, nem o TSE responderam satisfatoriamente.

Presidente do TCU detalha auditoria do sistema de votação eletrônica 

brasileiro, em setembro de 2022 | Foto: Divulgação/TCU

Seguem-se os principais problemas e vulnerabilidades apontados no Voto Revisor, apresentado em 20 de outubro de 2021.

“Questão 2: Os procedimentos estabelecidos pelo TSE para implementação da votação eletrônica e para verificação/auditoria/fiscalização dos sistemas/programas/softwares são adequados para viabilizar e garantir a transparência e a confiabilidade do processo em todas a suas etapas?

Risco 1: Eventual deficiência das estratégias adotadas pelo TSE para identificar e mitigar ou eliminar os riscos de falhas/erros/fraudes no processo eleitoral poderá resultar na persistência de vulnerabilidades dos sistemas, podendo comprometer a confiabilidade de eleições pretéritas e credibilidade do processo de votação no futuro;

Risco 2: O baixo índice de governança e gestão em tecnologia da informação poderá impactar no desenvolvimento e na manutenção dos sistemas, comprometendo a segurança e a confiabilidade dos sistemas e da votação eletrônica;

Risco 3: O eventual tratamento inadequado ou insuficiente, ou a ausência de tratamento, das vulnerabilidades dos sistemas/programas/softwares identificadas pelas entidades fiscalizadoras, nas verificações/auditorias/fiscalizações, ou pelos especialistas, nos testes públicos de segurança, ou registradas em publicações de especialistas e acadêmicos, poderá evidenciar uma política do TSE de autossuficiência, comprometendo a credibilidade da votação eletrônica perante a opinião pública;

Priorizar a celeridade da apuração do resultado em detrimento dos mecanismos de segurança pode fragilizar a segurança da informação

Risco 4: A deficiência qualitativa e quantitativa do pessoal envolvido com as atividades relacionadas à votação eletrônica, em especial de TI, poderá impactar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas, comprometendo a segurança e a confiabilidade dos sistemas;

(…)

Questão 3: Os regulamentos e os procedimentos estabelecidos pelo TSE para as etapas de desenvolvimento, compilação, assinatura digital, lacração, verificação da integridade e da autenticidade dos sistemas eleitorais, geração de mídias e preparação e funcionamento das urnas eletrônicas atendem aos requisitos de auditabilidade definidos em normas nacionais e internacionais?

Risco 1: O baixo índice de urnas eletrônicas compatíveis com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil e subordinadas à ICP-Brasil, associado à baixa implementação do módulo de segurança em hardware, poderá fragilizar a segurança e a auditabilidade das urnas, o que poderá levar ao comprometimento da credibilidade da votação eletrônica, impactando a confiança no sistema de votação eletrônica;

Risco 2: Devido à ausência de certificação do hardware e do software, poderá ocorrer desconfiança geral no sistema de votação eletrônica, o que poderá levar à mudança da sistemática, impactando todo o processo eleitoral brasileiro;

Risco 3: O fato de todos os elementos de auditabilidade do voto serem originados da mesma fonte poderá, em caso de contaminação da urna, contaminar o resultado, levando à inutilização do mecanismo de asseguração dos votos, no caso de fraude do software, e poderá resultar na contagem de votos indevidos na urna e impactar a credibilidade das eleições;

Risco 4: Devido ao armazenamento da hora de votação de cada eleitor no sistema eletrônico de votação, poderá ocorrer identificação do respectivo voto resultando na quebra do sigilo do voto e impactando a credibilidade das eleições;

(…)

Risco 6: A omissão do TSE na requisição, na avaliação e no tratamento das atas/relatórios elaborados no âmbito dos TREs e dos cartórios eleitorais acerca das respectivas etapas de verificação/auditoria/fiscalização pode comprometer a realização, o registro e a efetividade dessas etapas, na forma prevista na Resolução TSE 23.603/2019;

Questão 4: As diretrizes, as políticas e os controles implementados relativos à segurança da informação atendem aos requisitos definidos na legislação e nas normas internas, estão de acordo com as melhores práticas internacionais e efetivamente asseguram um nível adequado de proteção às informações, aos processos e aos recursos envolvidos no processo eleitoral?

Risco 1: Procedimentos de verificação/auditoria/fiscalização do sistema eletrônico de votação e apuração não aderentes às normas internacionais de segurança (NBR 27002) podem resultar em vulnerabilidades dos sistemas ou das urnas, podendo impactar a segurança, a confiabilidade e a auditabilidade dos sistemas e da urna e a credibilidade da votação eletrônica;

Risco 2: A ausência de segregação de funções nos processos críticos poderá permitir que um servidor concentre a execução de atividades essenciais, o que poderá propiciar fraudes nos processos críticos, impactando a segurança do processo de votação eletrônica;

(…)

Risco 5: A definição incorreta dos requisitos de negócio para controle de acesso poderá possibilitar o acesso indevido às bases de dados ou aos sistemas, o que poderá levar a acessos não autorizados, a vazamento ou alteração de informações ou à perpetração de fraudes, impactando os resultados e a confiança no sistema de votação eletrônica;

(…)

Risco 7: A proteção insuficiente aos recursos externos ao datacenter, tais como as urnas de votação, o transporte das mídias dos locais de votação para a central de transmissão e outros fora das dependências da organização, pode impactar os resultados e a credibilidade da eleição;

(…)

Risco 11: A ausência de controles efetivos para proteção das redes de comunicação e das transferências de informações entre o TSE e os demais órgãos da Justiça Eleitoral pode propiciar violação do sistema interno do TSE de transmissão e consolidação dos dados e resultar em fraudes ou comprometimento do resultado das eleições e em ataque ao site do TSE, comprometendo a credibilidade da instituição e, consequentemente, das eleições;

(…)

Risco 13: Priorizar a celeridade da apuração do resultado em detrimento dos mecanismos de segurança pode fragilizar a segurança da informação e impactar a confiabilidade de todo o sistema eletrônico de votação;

(…)

12. Entre os possíveis achados levantados pela equipe do Tribunal e constantes da Matriz de Planejamento (peça 13), destaco: i) a baixa governança no desenvolvimento e na manutenção dos sistemas, deixando-os vulneráveis; ii) fragilidades do processo de auditabilidade, com impacto na segurança das urnas; iii) a possibilidade de identificação do voto do eleitor, resultando na quebra do sigilo do voto; iv) a divulgação de dados errados ou sigilosos, o acesso indevido às bases de dados ou sistemas ou o vazamento e a alteração de informações, inclusive com impacto no resultado das eleições; e v) violação do sistema interno do TSE de transmissão e consolidação dos dados, com possibilidade de manipulações imperceptíveis, também com impacto no resultado dos pleitos.”

É difícil continuar chamando de democracia um país onde a autoridade judiciária não dá respostas satisfatórias a essa multidão de lacunas e consagra, por esse mesmo sistema, um criminoso descondenado como presidente da República.

Leia também “Bem-vindo ao talibã”

 Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

Em nota, Defesa informa que não excluiu a possibilidade de fraude nas urnas

Ministério ressaltou restrições impostas pelo TSE 

Militares realizam a primeira etapa do Simulado de Testes Nacional de Urnas Eletrônicas nas eleições de 2016 | Foto: Divulgação/14ª Brigada de Infantaria Motorizada

O Ministério da Defesa publicou uma nota nesta quinta-feira, 10, informando que o relatório feito por técnicos do Exército não descarta a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas, como noticiou a imprensa, o presidente eleito Lula e o Tribunal Superior Eleitoral, logo depois da publicação do documento. [NOSSA OPINIÃO: é complicado realizar uma auditoria em que o auditado é quem determina os limites de acesso dos auditores aos processos a serem auditados; em uma auditoria para não ser contestada, o auditado tem que se limitar a fornecer acesso ao que for solicitado pelos auditores.]

Conforme a auditoria dos militares, também não é possível afirmar que houve irregularidades nas máquinas. Isso porque a Corte restringiu o acesso dos técnicos do Exército ao código-fonte dos aparelhos (que abrange mais de 17 milhões de linhas de programação) e às bibliotecas do software das urnas.

“Em consequência dessas constatações e de outros óbices no relatório, não é possível assegurar que os programas executados nas urnas eletrônicas estão livres de inserções maliciosas que alterem o seu funcionamento”, comunicou a Defesa, ao mencionar os testes internos de funcionalidade dos aparelhos.

Segundo a Defesa, os testes de integridade e com biometria, da forma como foram realizados, são insuficientes para “afastar a possibilidade de influência de um código malicioso capaz de alterar o funcionamento da votação” e fraude nas urnas.

Por isso, a Defesa solicitou à Corte a realização de uma investigação técnica sobre o ocorrido na compilação do código-fonte e de uma “análise minuciosa dos códigos que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas”, criando-se, para esses fins, uma comissão específica de técnicos renomados da sociedade e de técnicos representantes das entidades fiscalizadoras.

Leia também: “É proibido modernizar a urna eletrônica?”, reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste

 Cristyan Costa, Redação - Revista Oeste

Contra o golpismo, todo o peso da lei [eles querem vingança, querem sangue.]

Mobilizações foram estratégia golpista, que deve ser punida

Não dá para saber exatamente para onde o movimento caminha

"A eleição de Lula me causa profunda indignação. Lula presidente é um símbolo visível e gritante da impunidade da corrupção no Brasil. O padre Antônio Vieira já chamava atenção para essa impunidade em meados do século XVII. 

Dizia que os ladrões de galinha roubavam e eram enforcados, enquanto os verdadeiros ladrões, os governantes, roubavam e enforcavam. Mais do que garantir sua impunidade, promoviam retaliações e vinganças." [trecho de postagem de Deltan Dallagnol, na Gazeta do Povo.]

 

 Outro que deve ser lido, por valer a pena - CLIQUE AQUI

 

Protesto contra a vitória de Lula fecha estrada no Rio Fabiano Rocha

 

[os comentários apresentados na presente matéria representam a OPINIÃO, o ENTENDIMENTO do Blog Prontidão Total; por isso solicitamos a todos a leitura atenta e imparcial da matéria e, se entenderem necessário, dos nossos comentários.] 

Sem nenhuma surpresa, Bolsonaro reagiu à derrota com uma ardilosa trama golpista que, ao que tudo indica, está fracassando.

A estratégia tem até agora três etapas. A primeira foram os bloqueios de estradas com apoio dos caminhoneiros e conivência, quando não apoio, da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A segunda foram as manifestações em frente aos quartéis pedindo “intervenção federal”. A terceira, que se anuncia agora, é uma “greve” — na verdade, um locaute.

[LEIAM COM ATENÇÃO, CADA SÍLABA, ANALISEM, CONFIRAM E SÓ ENTÃO CONCLUAM!!!

Eles querem sangue, vingança, estão com a faca nos dentes; primeiro foi um artigo em jornal militante de São Paulo - contra a conciliação e pregando a vingança - agora este de um professor da USP.

Não estão aceitando nem jamais aceitarão que haja uma VERDADE diferente da mentira deles;  

só nos resta fazer tudo que  seja possível,  DENTRO DA LEI, para contê-los, começando, desde agora,  por oposição radical, sistemática a tudo que eles pensarem - pensarem, já que ainda não estão na Presidência da República, estão apenas se preparando e todos os defuntos do passado - tipo Genoíno, Mercadante, o Guimarães (dólares na cueca) e coi9sas do tipo - estão voltando e falando  m ... .  

A propósito, alguém precisa lembrar àquela deputada que chamam de presidente do perda total, que ela preside um partido que teve que se tornar 'federação' para sobreviver; 

ela, também o eleito e qualquer um deles não tem autoridade de nenhum tipo para falarem m ... apresentarem planos etc... visto que até agora, do cronograma do Carlos Lacerda, cumpriram duas etapas, faltam duas para então iniciarem a quinta e a pior ... governar.

Nós por enquanto temos que, dentro da lei, manter para tudo que expelirem a posição: não vi, não li, apenas percebi que fedeu e sou contra.] 

• Acervo: veja como foram outras transições de governo

Como toda a jogada estava cantada, Bolsonaro optou por uma mobilização sorrateira. Adotou um silêncio estratégico após o anúncio oficial do resultado. Mas não foi apenas ele que se calou. Todas as lideranças bolsonaristas se calaram, deixando as autoridades desorientadas e no escuro, enquanto um esforço maciço de mobilização era feito nos aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram.

Como os aplicativos são difíceis de monitorar, ninguém sabia o verdadeiro alcance da mobilização. Nas primeiras 24 horas, enquanto o Telegram fervia com agitação a favor dos primeiros bloqueios, apenas 40 mil tuítes foram feitos. A agitação foi subterrânea.

A primeira fase reproduziu a experiência da greve dos caminhoneiros de 2018, quando grupos de cidadãos radicalizados se uniram a caminhoneiros apoiados por empresários para fechar estradas. Foram mais de 300 bloqueios. A PRF foi conivente, quando não colaborou diretamente com os golpistas.[conivente? só um idiotas e imbecis podem chamar de conivência a falta de meios; algum dos que pensam em conivência, teve a curiosidade de se informar sobre o efetivo da PRF? O total, para milhares de quilômetros de rodovias em todo o Brasil, gira em torno de 12.000 homens; e sem equipamento adequado. 

Pararam para analisar que encher 22 pneus de uma carreta ou 26 de um bi trem não é tarefa para realizar sem equipamento? 

E, em um caso desses não é aceitável que se queime, destrua - métodos usados pelas manifestações da esquerda (as dos bolsonaristas são pacíficas - tanto que até atropelamentos de manifestantes ocorreram e os que dirigiam os veículos atropeladores, certamente não eram bolsonaristas) visto que são veículos que transportam até 50 toneladas e que farão faltas se destruídos. Imbecis.]

Nos últimos anos, a instituição vem sendo cooptada pelo bolsonarismo e, à medida que sua direção e integrantes se radicalizavam, foi ganhando mais recursos e mais competências. A história é contada em detalhes numa reportagem da revista piauí. A situação só não foi pior porque, como a PRF tinha sido usada no dia da eleição para atrasar a votação no Nordeste, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tinha começado a enquadrá-la. A ordem de Alexandre de Moraes obrigando a PRF a agir para desobstruir as estradas, sob risco de prisão, surtiu efeito.[o 'jornalista' esqueceu a multa, aplicada de acordo com a Constituição do XANDAQUISTÃO:   só o diretor da PRF, considerando apenas  a multa pessoal a ele aplicada, só pelas primeiras 24 horas de desobediência - R$ 2.400.000,00, algo que exigirá que ele dedique uns 10 anos do seu salário, sem descontar um centavo, para pagar o principal.]

A PRF não foi muito ativa, mas teve de se mexer. Ao mesmo tempo, o TSE começou uma guerra no WhatsApp e no Telegram, derrubando centenas de grupos de conversa, privando a mobilização golpista de canais de comunicação e propaganda. [censura pura, simples e inconstitucional e exercida por funcionários desqualificados para a função.]   Os bloqueios de estradas começaram a ser criticados por todas as forças políticas, obrigando Bolsonaro a condená-los como uma espécie de excesso.

A manifestação tardia de Bolsonaro sobre o resultado das eleições foi um grande exercício de ambiguidade estratégica. Para o mundo político, ele pareceu dizer que reconhecia o resultado e que a transição de governo teria início ali, conforme manda a lei. Mas, para os apoiadores, ficou entendido que o presidente reconhecia a revolta com as “injustiças eleitorais” e sinalizava a continuação dos protestos. [percebam: o articulista não usou 'parece', e sim decretou: "ficou entendido" - que vale por uma sentença final, conclusiva e que norteará passiveis tribunais de Nuremberg.]Para quem ficou na dúvida, o Telegram foi inundado de postagens traduzindo aos apoiadores em termos claros as partes cifradas do discurso.

Na quarta-feira, dia 2 de novembro, o movimento rapidamente se reorientou para manifestações em frente aos quartéis. Os protestos foram grandes. Eles se multiplicaram por todos os cantos do país, mesmo nas pequenas cidades do interior. Em São Paulo, o protesto em frente ao Comando Militar do Sudeste reuniu mais de 30 mil pessoas, contadas por software com base em fotos aéreas. E, além dele, havia outro protesto grande em frente ao COMPOR no bairro de Santana, que reuniu outras milhares de pessoas. Para ter uma ideia da dimensão, o protesto de 7 de Setembro de 2022, convocado durante quase dois meses, reuniu 32 mil na Avenida Paulista — contados com o mesmo método. Protestos foram grandes também no Rio e em Brasília.

As manifestações nos quartéis exigiam “intervenção federal”, um termo jurídico confuso que parece significar não o que é descrito no artigo 34 da Constituição — uma intervenção do governo federal sobre os estados —, mas uma intervenção das Forças Armadas, dando sobrevida ao Executivo federal.

Não dá para saber exatamente para onde o movimento golpista caminha. [na dúvida não se investiga, analisa e conclui -  considera logo  ilegal e  parte para a censura e  entendendo necessário prisão ou coisas piores. É o estilo perda total de se preparar para governar. Imagine, governando.] Em algumas cidades, foram criados acampamentos que já estão desgastados, e há um chamado para uma “greve geral” — mas o apelo não é aos trabalhadores, mas aos donos dos negócios. Tudo sugere que, em alguns dias, os golpistas se renderão, e a eleição de Lula será fato consumado.

Caberá então à Justiça investigar e responsabilizar criminalmente todos aqueles que participaram desse levante contra a democracia. Está na hora de colocar em uso a nova lei de defesa do Estado Democrático e, quando couber, a lei das organizações criminosas. Contra o golpismo, todo o peso da lei.

Opinião - O Globo

Ataque hacker: empresa dos EUA perde R$ 1 bilhão

O sistema de software foi invadido durante horas e em pequenos lotes por várias contas 

A empresa de criptomoedas norte-americana Nomad sofreu um ataque hacker. Os envolvidos furtaram cerca de US$ 190 milhões (quase R$ 1 bilhão), segundo a empresa de análise de criptos PeckShield.

O sistema de software foi atacado durante horas e em pequenos lotes por várias contas, mostram os dados da análise de segurança, divulgados na segunda-feira 1º. “Uma investigação está em andamento e as principais empresas de inteligência foram acionadas”, informou a Nomad em comunicado. “O objetivo é identificar as contas envolvidas, rastrear e recuperar os fundos.”

No Twitter, um pesquisador da empresa de investimento em criptomoedas Paradigm explicou que uma atualização recente de um dos contratos inteligentes da Nomad facilitou a falsificação de transações. Isso significa que os usuários podiam retirar dinheiro da Nomad que, na verdade, não pertencia a eles.

Diferentemente de alguns ataques, onde um único culpado está por trás de toda a exploração, o ataque à Nomad pode ter sido feito por várias pessoas.

Leia também:

• EUA impedem ataques cibernéticos de hackers norte-coreanos
• Mundo em alerta contra hackers da Coreia do Norte

Revista Oeste

 

TSE anuncia teste de segurança nas urnas eletrônicas pedido pela Defesa

Corte eleitoral não citou a pasta em comunicado

As urnas eletrônicas serão submetidas a testes de segurança por especialistas da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. O anúncio foi feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em comunicado na noite da quinta-feira 14. 

Nos testes, técnicos simulam ataques às máquinas para identificar possíveis vulnerabilidades no sistema -  Foto: Agência Brasil

Segundo a Corte, os equipamentos modelo UE 2020 devem passar por fiscalização parecida com a que foi feita no modelo anterior, a UE 2015, submetido ao chamado Teste Público de Segurança, em maio deste ano.

Nesses procedimentos, técnicos em informática simulam ataques às máquinas, para identificar possíveis vulnerabilidades no sistema.

“A análise de segurança dos sistemas eleitorais e a do software (programa) das urnas eletrônicas estão previstas em um convênio firmado pelo TSE com a USP, que, desde outubro, colabora com a Justiça Eleitoral, para aprimorar a integridade e a confiabilidade do voto eletrônico”, informou o TSE.

No documento, a Corte eleitoral não citou as Forças Armadas. [em nossa oppinião, o TSE não citou o Ministério da Defesa, pelo fato de que, data máxima vênia, s.m.j. o teste anunciado pela Instância máxima da Justiça Eleitoral, não atende na forma e no executor ao pretendido pelo MD.]

Defesa havia cobrado teste nas urnas eletrônicas

Durante audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, apresentou três “recomendações essenciais” dos militares para o pleito deste ano e pediu que o TSE estabeleça as propostas.

A primeira trata da realização do teste de integridade das urnas nas mesmas condições do momento da votação, incluindo o uso de biometria. Nogueira também sugeriu o Teste Público de Segurança no modelo de urna UE2020, que representa cerca de 40% do total de urnas.

Por último, os militares pediram que seja realizada uma auditoria por outras entidades, principalmente por partidos políticos, conforme prevê a legislação.

Leia também: “É proibido modernizar as urnas eletrônicas?”, reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste

 

 

Darwin e a apoteose vacinal - Guilherme Fiuza

Revista Oeste

“Tá aqui o meu cartão. Quinta dose, totalmente imunizado. Pode checar.” 

– Bom dia.

– Olá.

– Seja bem-vindo.

– Obrigado.

– Identificação, por favor.

– Tá aqui.

– Deixa eu ver.

– Pois não.

– Hum… Não vou poder liberar o seu acesso.

– Por quê? Esse é o meu cartão de vacinação. Sou eu mesmo aí. Olha aqui minha identidade, CPF…

– Imagina. Claro que é você. Em nenhum momento desconfiei, longe de mim…

– Então qual é o problema?

– Está incompleto.

– Incompleto por quê? Falta eu fazer alguma coisa?

– Falta.

– Viva o SUS!

– Não é isso. Falta uma etapa de imunização.

– De jeito nenhum. Deve haver um engano. Está aqui, ó: duas doses mais o reforço.

– Perfeitamente. É que já estamos na segunda dose do reforço.

– Hein? Quarta dose?

– Exatamente.

– Poxa, não sabia. Desculpe, devo ter me distraído.

– Sem problemas.

– Vou me imunizar e volto amanhã, ok?

– Positivo.

– Bom dia, voltei. Aqui está o meu cartão com a segunda dose de reforço, tudo certinho.

– Deixa eu ver.

– À vontade.

– Hum… Está incompleto.

– Como assim?! Olha aqui a comprovação! Está insinuando que eu forjei a quarta dose?

– Jamais faria isso. Nem seria possível. O sistema é totalmente confiável.

– Então qual é o problema?

– Influenza.

– Hein? Está dizendo que eu estou doente? Estou ótimo, pode medir a minha temperatura se quiser. Pode me auscultar, meu pulmão tá novo em folha. Me viu espirrando por acaso?

– Desculpe, jamais insinuaria que você está doente. Aliás, isso nem importa para nós. O que importa é a vacina.

– Como assim?

– Estamos exigindo a vacina de influenza também.

– Ah, é?

– É. Resolvemos aproveitar a onda de empatia para higienizar tudo.

– Faz sentido. Eu sou pró-vacina.

– Que bom.

– Bem, vou me imunizar e volto quanto antes.

– Positivo.

– Olá, voltei. Desculpe a demora. As filas estavam muito grandes. O importante é que consegui. Tá aqui meu cartão. Completinho agora.

– Ok. Deixa eu ver.

– Pois não.

– Hum… Não vai dar.

– O que foi dessa vez?

– A vacina que você tomou não protege contra a variante Darwin, que acabou de chegar.

– O quê?! Me deram uma vacina velha?

– Não é bem isso. Os vírus é que estão se atualizando com muita rapidez. O que é novo fica velho rápido. Que nem software e iPhone.

– Ah, entendi. É verdade, está tudo se renovando com muita rapidez.

– Felizmente a ciência também está muito veloz. Tenho certeza de que você logo vai conseguir a vacina Darwin.

– Mas será que eu posso tomar assim uma em cima da outra?

– Problema nenhum. Quanto mais vacina, melhor.

– Que bom. Então vou lá correr atrás da minha imunização.

– Boa sorte.

– Obrigado pela sua paciência.

– Imagina.

– Não vai desistir de mim, hein? Sou lento, mas sou limpinho ahaha.

– Positivo. Higiene é tudo.

– Então, até breve.

– Até.

“Como você queira chamar. Usamos “reforço” para reforçar a ideia de imunização reforçada”

– Oi, voltei. Já tomei a vacina Darwin! Levou uns dias, mas encontrei. Foi emocionante, quer ver a foto que o enfermeiro fez?

– Não precisa. Basta o cartão.

– Ok. Tá aqui.

– Hum… Está incompleto.

– O quê?! Que brincadeira é essa, companheiro? Tá me achando com cara de palhaço?

– Estou, mas não é esse o ponto. No seu cartão está faltando uma etapa de imunização.

– Impossível! Cumpri todas as exigências que você me apresentou! Tá tudo aqui.

– Infelizmente não está. Depois da sua última vinda, houve um avanço da Ômicron, e já estamos na terceira dose de reforço.

– Jura? Quinta dose?

– Como você queira chamar. Usamos “reforço” para reforçar a ideia de imunização reforçada.

– Faz sentido. Comunicação é tudo.

– Ciência.

– Isso. Foi o que eu quis dizer.

– Ok.

– Bem, então vou lá correr atrás da minha imunização reforçada.

– Positivo.

– Oi, voltei de novo. Você não aguenta mais ver a minha cara, né?

– Quem vê cara não vê veia. Aqui estamos estritamente preocupados com o seu cartão de imunização.

– Falar em imunização, rapaz… Desculpe a intimidade rsrs. Segura essa: testei positivo pra covid. Acredita?

– Essa não é minha área.

– Claro. Foi só um comentário de amigo. Tá aqui o meu cartão. Quinta dose, totalmente imunizado. Pode checar.

– Ok. Agora está completo. Acesso liberado.

– Uau! Obrigado! Esse cartão é sensacional mesmo. Agora me sinto um cidadão de verdade. Bom trabalho aí.

– Obrigado. Melhoras.

– Atchim!

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Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

É proibido modernizar a urna eletrônica? - Revista Oeste

Cristyan Costa

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral, desde que o Brasil adotou o sistema de votação eletrônico, em 1996, a transparência e a segurança do processo eleitoral têm sido discutidas. 

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

[Eis a pergunta que todos fazem e os ministros do TSE deveriam responder, antes de moverem uma verdadeira guerra contra a que o Congresso Nacional - Poder Legislativo - legisle sobre mudanças que tornarão as urnas eletrônicas mais seguras e mais confiáveis.

Só que eles insistem em não responder. Ao final, mais detalhes sobre a pergunta.]

O debate ganhou projeção há 21 anos, com Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro, que durante a disputa pela capital fluminense em 2000 levantou dúvidas sobre a segurança das urnas. Na época, o pedetista foi derrotado, embora aparecesse bem posicionado nas pesquisas. “Perdemos o direito à recontagem”, queixou-se, ao mencionar a falta de um mecanismo que possibilitasse a verificação dos votos. A reclamação foi a mesma do PSDB, em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado da eleição. Sua equipe de campanha, entretanto, chegou à conclusão de que era impossível verificar as urnas, por causa da não materialização dos votos.

Há anos, partidos de diferentes matizes sentem necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com um dispositivo que não deixe dúvidas sobre sua lisura: a impressão do comprovante do voto, que nada tem a ver com a volta das cédulas de papel, anteriores às urnas eletrônicas.

Três projetos de lei sobre o tema chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional em 2002, 2009 e 2015 — na terceira vez, a medida teve o apoio de siglas como PSDB, MDB, PCdoB, Psol e PDT, entre outras. No entanto, em todos os casos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestou contra a implantação e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dos textos de 2009 e 2015. Por recomendação do TSE, o de 2002 foi derrubado pelo Congresso.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). O projeto seria votado na quinta-feira 15, mas, por falta de consenso entre os deputados, a comissão especial responsável adiou a apreciação da matéria para agosto. Contrário à sua aprovação, o TSE argumenta que a medida é cara demais, custa cerca de R$ 2 bilhões — na mesma quinta, os pagadores de impostos ficaram sabendo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Até agora, o TSE não se manifestou sobre o caso.

Já ministros do STF dizem que haverá violação do sigilo do voto. [ainda não se sabe por onde andava o notório saber jurídico dos ministros do Supremo, que disseram coisa tão absurda.

Tudo nos faz pensar que, no momento em que emitiram tal opinião, insustentável, o saber jurídico dos que afirmaram estava em recesso.] Contra esse argumento, a PEC de Bia Kicis estabelece que impressoras sejam acopladas às urnas eletrônicas. Assim, o eleitor pode ver em quem votou. Na sequência, o documento cai em uma urna lacrada. “Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel”, afirmou Kicis num artigo publicado no site Poder 360. “É, sim, fortalecer a nossa urna eletrônica. É uma bandeira suprapartidária.” No chamado voto impresso auditável — ou verificável —, o eleitor não leva nenhum comprovante para casa. O voto sai da urna eletrônica e é depositado num recipiente no qual ficará inacessível. O eleitor não tem sequer contato físico com o papel.

A PEC, contudo, não estabelece se todas as urnas poderão ser auditadas em uma possível contestação — o que demoraria muito — ou se apenas uma porcentagem delas. Outro ponto a ser esclarecido é o local de armazenamento das urnas com os comprovantes de votação e por quanto tempo eles ficariam guardados.

Em linhas gerais, ao criar um meio adicional de segurança às urnas, a PEC se propõe a dar mais transparência ao processo eleitoral. Num primeiro momento, vários partidos simpatizaram com a medida, entre eles, o PDT e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o avanço da PEC no Congresso Nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, iniciou uma cruzada contra a medida afirmando que o processo eleitoral eletrônico é 100% seguro e transparente. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, declarou Barroso. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar o que insistem em chamar de “voto impresso”.

A gota d’água para a polarização política do tema aconteceu quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não haja o voto impresso verificável, “corremos o risco de não ter eleições no ano que vem”. Ou seja, embora os dois lados digam que estão lutando por eleições limpas, nenhum deles joga limpo e, um ano e meio antes da eleição, criou-se um ambiente de desconfiança. Qualquer que seja o resultado, o lado perdedor já anunciou que acusará fraude.

Um raio X das urnas
O programa (software) que vai nas urnas eletrônicas é desenvolvido por seis técnicos da Seção de Voto Informatizado (Sevin), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, durante os seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Nesse período, partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal podem acompanhar as fases de desenvolvimento dos sistemas e, depois, certificam se os programas que serão usados no processo eleitoral não foram violados. O programa é enviado por uma rede privativa de internet aos cartórios. [a classificação privativa em internet é sempre relativa - que o digam os administradores do oleoduto que no inicio de junho, foi paralisado por hackers que invadiram o sistema = até então classificado como seguro, privativo.] Lá, são baixados em flashcards (espécie de pen drives ou disquetes) que vão carregar as urnas para as eleições.

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirma que a inviolabilidade das urnas eleitorais é questionável. “A equipe de Diego Aranha [professor associado de Segurança de Sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca] mostrou, de dentro do TSE, ser possível inserir no flashcard um código adulterado, que não foi feito pelo tribunal, e colocá-lo na urna eletrônica”, disse Brunazo, ao observar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor público que vai inserir o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. O processo eleitoral brasileiro depende da integridade de todos os funcionários envolvidos (cerca de 5 mil pessoas).”

Brunazo também critica o fato de o Brasil ainda utilizar urnas de primeira geração. Em quase todos os países que adotaram o voto eletrônico, modelos de primeira geração foram abandonados devido à falta de confiabilidade e absoluta dependência do software. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar equipamentos de terceira geração, e o Equador, de segunda geração. No Paraguai, foram feitas experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006, mas seu uso foi proibido em 2008 por falta de confiança no equipamento.

Hoje, apenas Brasil, Bangladesh e Butão usam a urna eletrônica de primeira geração. Ou seja, sem o voto impresso.

Em resumo, urnas eletrônicas de segunda geração possibilitam o voto impresso. Nas urnas de terceira geração, esses votos são impressos com um registro digital, que certifica a autenticidade daquele voto — uma espécie de código de barras que pode ser verificado pelo TSE, pela OAB, pelos partidos políticos e pelo MPF.Modelo de urna de segunda geração -  Foto: Divulgação/Agência BrasilUrna de terceira geração utilizada na Argentina | Foto: Divulgação

O  TSE garante que as atuais urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis e não podem ser fraudadas. De acordo com a corte, uma das barreiras de segurança dos equipamentos é o chamado Registro Digital do Voto (RDV), que armazena em ordem aleatória e criptografada o voto de cada eleitor, com a finalidade de preservar o sigilo da votação. Os estudos do professor Diego Aranha, entretanto, mostraram que o RDV também se baseia no software e, portanto, pode ser adulterado.  

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE, quando equipes de técnicos são convidadas a explorar o sistema e tentar encontrar vulnerabilidades. Em 2012, Aranha conseguiu acessar os registros digitais dos votos: embora os RDVs estivessem embaralhados, ele os colocou em ordem e, assim, quebrou o sigilo do voto — foi possível saber como votou o primeiro eleitor, o segundo e assim sucessivamente.

Em 2017, ele dobrou a aposta, adulterou o programa de votação desenvolvido pelo TSE, colocou uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediu que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. 

O TSE reconheceu o problema e alegou ter corrigido as falhas. 

Aranha afirma que até testes do TSE em que hackers de fora da corte tentam burlar o programa das urnas são um instrumento de auditagem insuficiente. “Eles oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem as vulnerabilidades”, contou Aranha, numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Na vida real, hackers e pessoas mal-intencionadas têm muito mais tempo e flexibilidade.” O TSE rebateu, argumentando que as urnas são não conectadas à internet. “Qualquer hacker racional vai tentar adulterar o software antes que ele seja instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos flashcards ou depois de serem gravados.”

Franklin Melo, especialista em Tecnologia da Informação, afirma que pode haver brechas em qualquer canal de rede de internet, até mesmo na privativa do TSE. Crítico do atual modelo de votação do Brasil, ele diz que nenhum sistema digital é 100% seguro. “Qualquer software é passível de fraude”, constatou, ao dizer que programas de computadores são desenvolvidos por seres humanos, que cometem erros. “Nem a Nasa tampouco o Pentágono são 100% seguros”, acrescentou, ao dizer que não entende por que há tanta resistência no Brasil a adotar mais uma camada de proteção em seu sistema eleitoral. Segundo Melo, qualquer sistema tem de estar em constante aperfeiçoamento, como, por exemplo, ocorre com celulares e aplicativos, entre outros. “Atualizações garantem que eventuais vulnerabilidades possam ser sanadas”, diz, ao elogiar a impressão do comprovante do voto como meio de obter maior transparência.

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha | Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha - Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

 

Descentralização de poderes
A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições, regula o processo eleitoral, examina as contas dos partidos e dos candidatos, controla o cumprimento da legislação e julga os processos relacionados com as eleições. Em síntese, ela é a mandachuva do sistema. Além disso, ministros do STF se revezam em cargos de decisão dentro do TSE, como a presidência da corte.

Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation, defende a descentralização do TSE. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. Rocha liderou o desenvolvimento e a fabricação da urna eletrônica nos anos 1990 e acredita que seja necessário o aprimoramento do processo eleitoral. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

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“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”, disse Rocha. Apoiador do voto auditável, ele destaca a necessidade de materializar cada voto em um documento eletrônico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, de modo a conceder validade legal. “O atual RDV [Registro Digital do Voto] reúne todos os votos em um único arquivo e não protege os votos contra apagamento ou alterações, no caso de quebra de segurança da urna”, observou Carlos.

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Dizer que o Estado brasileiro vai ser atacado por um hacker qualquer é uma bobagem tão grande quanto negar a possibilidade de modernizar a urna eletrônica. 

Afinal, por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? 

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral.

Leia também “Uma crise encomendada”

Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA 

 

Os ‘guardiões’ da urna eletrônica - O Globo

'Guardiões' da urna eletrônica: Ministros do STF dividem tarefas em articulação contra o voto impresso 

Presidente do TSE mantém encontros com políticos para explicar que mudança no sistema atual de votação não ajudará país; Fachin e Moraes se unem a Barroso e defendem o sistema adotado junto à opinião pública e ao Congresso 

[cabe esclarecer: as urnas eletrônicas não necessitam de guardiões, elas não correm nenhum risco, não há nenhuma intenção de extingui-las, de substituí-las.

Apenas há o manifesto desejo de grande parte dos brasileiros de que as urnas propiciem meios ao eleitor de saber se o seu voto está sendo realmente computado, assim, o voto impresso é a impressão fiel do que o eleitor teclou e do que está sendo enviado para o meio digital. Não haverá violação do sigilo do voto,  já que o ticket impresso será após teclar FIM misturado aos já existentes.

INDISCUTIVELMENTE, o voto impresso é o único meio para detectar modificações nos votos.

O argumento de custo elevado e violação de sigilo é uma balela criada pelos adeptos de que os votos possam ser manipulados - com o sistema atual, SEM o voto impresso, não se pode afirmar que houve ou não manipulação = o sistema em uso não permite checar o destino dos votos, impedindo que se detecte ocorrência de fraude.]

                    Barroso, Fachin e Moraes Foto: Reprodução

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu 29 parlamentares e presidentes de partidos no último mês para explicar que o voto impresso não ajudará o Brasil, mas sim colocará em risco o sigilo do voto e a lisura do processo com a retomada de manuseio humano dos votos. A articulação de Barroso junto aos congressistas faz parte de um movimento maior da Corte eleitoral para esvaziar o projeto do voto impresso que tramita na Câmara dos Deputados e se tornou uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. [Não haverá violação do sigilo do voto,  já que o ticket impresso será após teclar FIM misturado aos já existentes.

Outro absurdo é tentar passar a ideia de que haverá manipulação humana dos votos - a única manipulação humana  será a conferência dos votos impressos com os armazenados digitalmente.  

Sendo didático: se o meio digital informar que o candidato UM teve 49 votos e só são encontrados 45 votos impressos dados àquele candidato e o número total de votos impressos confere com o número total de votos 'digitais', quatro votos foram modificados naquela urna

Lembrando o óbvio: os ministros do TSE, não deveriam interferir em assuntos que são da competência do Poder Legislativo.

Eles julgam, não criam leis - suas interferências 'legislativas' deveriam se limitar à emissão de instruções normativas buscando esclarecer pontos não claros nos procedimentos eleitorais = detalhar as minúcias operacionais de uma eleição.

Deixem as normas objeto de leis, caso das urnas, por conta do Poder Legislativo. Os três ministros já são, por integrarem o Supremo, guardiões da Constituição, só que quando na condição de ministros do TSE interferem em outro Poder passam a violar a Constituição da qual são considerados guardiões. 

É a opinião de um eleitor, de um cidadão, ainda que leigo.]

Além de Barroso, viraram “guardiões da urna eletrônica” os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Edson Fachin — ambos integram o TSE e vão presidir o tribunal no ano eleitoral de 2022. Fachin, de fevereiro a agosto, quando passa o comando para Moraes, que tocará as eleições presidenciais. Na divisão de tarefas, o presidente do TSE atua com a opinião pública e eventos institucionais, com o apoio de Fachin em declarações sobre a segurança do atual sistema. Moraes, por sua vez, trabalha nos bastidores, no convencimento da classe política.

Entre os parlamentares e presidentes de partidos com quem Barroso manteve conversas em junho, estão aliados de Bolsonaro, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — chamado por Bolsonaro de “pai do voto impresso” —, e os deputados federais Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). O presidente do TSE também esteve com membros da oposição, como Talíria Petrone (PSOL-RJ), Fernanda Melchiona (PSOL- RS) e Arlindo Chinaglia (PT-SP). Aos parlamentares e dirigentes, o ministro relatou que o sistema atual é seguro e auditável em diversos momentos.[quem garante que a inserção no software das urnas eletrônicas não permite que a cada 10 votos recebidos por um determinado candidato, os cinco seguinte a ele dirigidos sejam encaminhados para um outro? só o voto impresso detectará essa 'anomalia'.]

Coalizão com 11 Siglas

O movimento dos ministros é uma das explicações para a coalizão de 11 partidos, incluindo siglas aliadas de Bolsonaro, que fecharam posição a favor do atual sistema de votação, posicionando-se de forma contrária à introdução do voto impresso. Participaram do encontro os presidentes de MDB, PP, Republicanos, PSL, Cidadania, PL, Solidariedade, Avante, PSD, DEM e PSDB.

 

Crítico das propostas que pretendem reimplementar o voto impresso no Brasil, Moraes tem conversado reservadamente sobre o tema com congressistas, a fim de sensibilizá-los a respeito do desgaste que uma eventual aprovação do voto impresso acarretaria ao sistema eleitoral brasileiro. Além de agir nos bastidores, o ministro externou sua avaliação a respeito do voto impresso no último episódio do podcast “Supremo na Semana”, feito pelo STF. Na entrevista, Moraes disse que a implementação do voto impresso “não contribui para a democracia”. 

— Não me parece que o voto impresso possa vir a contribuir para a democracia, porque nós corremos um grande risco de quebrar o sigilo na votação. E isso não é possível. Nós temos, obviamente, que discutir, e estamos discutindo não só no Tribunal Superior Eleitoral, mas no Supremo Tribunal Federal também. Mas se você me perguntar: é necessário, hoje, para aprimorar a democracia o voto impresso? Não é — disse. [o não é do ministro é uma opinião de um eleitor, de um cidadão, e o seu valor deve ser igual à opinião de qualquer cidadão. Mudança de valor, só cabe se usá-la quando se manifestar sobre o tema na condição de juiz, de ministro - caso venha a ter que apreciar o assunto =  possibilidade que torna não recomendável o ministro opinar.]

O ministro afirmou acreditar que a maioria da população acredita nas urnas e atribuiu as tentativas de descredibilizar o atual sistema eleitoral a um grupo minoritário:  — É uma minoria que merece todo respeito para discussão, mas é uma minoria que coloca em dúvida a legitimidade do voto eletrônico. Sem apresentar, até agora, uma única prova de fraude. Então, eu acho que a discussão é válida, principalmente para que o Tribunal Superior Eleitoral possa reafirmar a total legitimidade, transparência e confiabilidade do voto eletrônico.

Seguindo o roteiro de defesa da urna eletrônica, Fachin tem se posicionado em entrevistas e lives no último mês. Segundo o ministro, é preciso defender o sistema eleitoral e democrático. Fachin afirmou estar preocupado com as eleições de 2022, diante do que considera investidas de um populismo autoritário. — As eleições de 2022 no Brasil se aproximam. De um lado, enfrentam, desde já, propostas de retrocessos em reformas legislativas em matérias que afetam os ganhos e avanços do sistema eleitoral informatizado. De outra parte, e é o mais crítico, estão de frente com a própria negação da representação, que é o populismo — disse Fachin, em um evento da Associação Brasileira de Direito Constitucional.

Brasil - O Globo