Juízes, procuradores e policiais fizeram ato público, em Curitiba, contra o projeto de lei de abuso de autoridade - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo


Leis penais são feitas para dissuadir os mal-intencionados; punir os criminosos, servindo de exemplo; promover a correção dos desencaminhados – e assim proteger a sociedade vítima dos agressores, dos ladrões, dos assaltantes, dos corruptos, dos homicidas, dos vigaristas. Quando as leis não conseguem esse objetivo, quando são fracas, lenientes, - agem em sentido contrário, dando sensação de impunidade que estimula os mal-intencionados e protegem os corruptos, vigaristas e criminosos em geral.

A Lei de Abuso da Autoridade está nesse segundo caso e não veio sozinha. Foi adicionada a outras leis - que impedem o uso de algemas, que soltam assaltantes num curto prazo de 24 horas, que soltam o criminoso apenas tenha cumprido um sexto da pena, que deixam sair no Dia da Criança quem matou criança e no Dia dos Pais quem matou pai e mãe.  Mais grave é a lei leniente ainda ser acompanhada por juízes bonzinhos, como alguns do Supremo. É estranho que a Suprema Corte, criada para ser um tribunal constitucional,  tenha-se convertido em tribunal penal – às vezes de primeira instância. O Supremo vai voltar a discutir a prisão em segunda-instância, isto é, depois que o tribunal revisor julgou recurso do condenado.

Mesmo depois de ter decidido pela possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, volta ao mesmo tema. Havia sido 7 x 4 em 2014, quando Lula não estava condenado e preso. Alega-se de novo que o inciso LVII do art. 5 da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória”. Ora, o tribunal revisor é o lugar de confirmação da pena julgada. [pergunta boba: ou preso ilustre, que chefia organização criminosa, possui o direito da sentença condenatória não transitar em julgado na segunda instância?  
se for sim a resposta, outra pergunta: e se a sentença dos preso ilustre for absolutória, transita em julgado na segunda instância?]

É o momento de começar a execução da pena. No Supremo, com gente sem o tal foro privilegiado, só se houver questões constitucionais em jogo. Além dessa questão, o Supremo, tão cheio de imensas janelas de vidro, deveria olhar mais para fora, onde estão milhões de brasileiros à espera de punição exemplar para malfeitores de todos os tipos, principalmente os que se locupletam com os impostos de todos,  que depois fazem falta nos serviços públicos.

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Na noite escura do dia 14, o Presidente da Câmara proclamou a aprovação, por votação simbólica, da Lei de Abuso da Autoridade, embora dezenas de deputados estivessem de braços levantados, pedindo votação nominal. O texto é a consagração do garantismo para o criminoso; antigarantismo para a sociedade. Era um texto original do senador Randolfe Rodrigues, mas passou pelas mãos do senador Renan Calheiros.

O primeiro artigo é um primor de pobreza vernacular: Diz que a lei define “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”. Não é mesmo um abuso?

A lei, que passou pelo Senado e pela Câmara, agora está nas mãos do Presidente da República, para vetar ou sancionar no todo ou em partes. O que vetar, voltará para exame de deputados e senadores. Ela dá instrumentos para quem defende, nos tribunais, que bandido bom é bandido solto;
que corrupto esperto é aquele que faz as leis. Faz a alegria de advogados de honorários gigantescos e desanima juízes, promotores, policiais e todos os que defendem a ética, a lei e a justiça.  E sequestra  a esperança de um país mais sério, mais seguro e mais justo.

Alexandre Garcia - Coluna na Gazeta do Povo

O alcance da crise dos Estados

Ao adiar os ajustes necessários para alcançar o equilíbrio financeiro nos últimos anos, os Estados aumentaram sua dívida com o aval da União

Em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal ultrapassaram o limite da receita para os gastos com pessoal ativo e inativo

O fato de, no ano passado, 17 unidades da Federação terem estourado o limite de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ─ de acordo com um critério realista de avaliação das finanças estaduais utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional ─ dá nova dimensão à gravidade da crise fiscal. Não se trata de um problema que afeta apenas e agudamente a população e os contribuintes desses Estados, mas de uma questão de âmbito nacional. Ele envolve diretamente o governo federal e, por extensão, todos os contribuintes brasileiros. Nos últimos anos, boa parte dos Estados ampliou suas dívidas contando com o aval da União, razão pela qual a eventual inadimplência desses Estados imporá custos ao Tesouro Nacional. 

Não sem razão, por isso, a Secretaria do Tesouro Nacional acaba de divulgar um estudo que, por mostrar com números impressionantes a péssima situação financeira dos Estados, é uma advertência para todos os cidadãos, a começar pelos governantes que assumirão seus cargos no dia 1.º de janeiro de 2019.  Uma das conclusões do estudo Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais editado pelo Tesouro Nacional na série Textos para Discussão é a de que houve “severa deterioração de resultados primários dos governos regionais, em especial nos últimos cinco anos”. O problema é antigo, como o próprio estudo em certo trecho mostra, mas, de fato, agravou-se a partir de 2013, quando começaram a ficar mais nítidas as graves consequências da desastrosa política econômica do governo Dilma Rousseff.

Utilizando uma metodologia que procura escoimar as demonstrações financeiras e contábeis dos Estados de artimanhas utilizadas para encobrir despesas reais com o funcionalismo, o Tesouro conclui que, em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal ultrapassaram o limite de 60% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal ativo e inativo. O caso mais grave, como mostrou reportagem do Estado, é o Rio Grande do Norte, cujo governo gastou, com pessoal, 86% da arrecadação líquida. Sobrou muito pouco para as demais despesas correntes, inclusive para a manutenção da máquina, e especialmente para investimentos. A população certamente sofreu prejuízos em termos de serviços públicos.

Mas, além de comprometer a qualidade desses serviços, os governos que excederam os gastos com a folha de pessoal descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que deve implicar alguma forma de sanção. Decerto essas sanções estão condicionadas à comprovação do descumprimento da LRF, que envolve discussões até de natureza jurídica sobre o cômputo de diferentes despesas como sendo gastos com pessoal. Qualquer que seja a solução que venha a ser alcançada, há um impacto de natureza financeira, e de efeito imediato, do grave quadro de insolvência dos Estados sobre as contas do governo federal. Não é possível estimar o custo exato de um eventual calote estadual sobre as contas do governo federal. Mas os números conhecidos assustam. No fim do ano passado, o estoque de dívida estadual contratada com o aval da União alcançava cerca de R$ 190 bilhões. Além dessa dívida avalizada pela União, os Estados têm compromissos com bancos federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. Esses compromissos estão estimados em R$ 38 bilhões.

Os números podem piorar, visto que o conjunto de despesas orçamentárias dos Estados tem sido estruturalmente maior do que o das receitas, e estas, nos últimos anos, cresceram bem menos do que os gastos. Ao longo do período em que contaram com a ajuda financeira da União, os Estados vieram adiando os ajustes necessários para, em algum momento, alcançar o equilíbrio financeiro. O que fizeram nos últimos anos foi aumentar sua dívida com o aval da União. E essa dívida agora ameaça agravar a já séria crise fiscal do governo federal. Isso mostra que o equilíbrio fiscal é tarefa não apenas urgente, mas de responsabilidade nacional.

Editorial - O Estado de S. Paulo
 

TRF derruba liminar que suspendeu aumento de tributo nos combustíveis

O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal), desembargador Hilton Queiroz, derrubou nesta quarta-feira (26) uma liminar que suspendia o aumento de tributos sobre combustíveis. Na terça, uma decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, havia revogado o anúncio feito pelo governo na semana passada.

Na terça (25), uma decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, havia revogado o anúncio feito pelo governo na semana passada. A liminar da terça foi revertida no fim da tarde desta quarta pelo TRF-1.  A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com recurso na noite de terça e teve a decisão de Borelli revista pelo TRF.

Na peça, apresentada ao TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal), a AGU rebateu os argumentos apresentados por Borelli, que falou em “ilegalidades” devido ao não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. O magistrado afirmou ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

A decisão de Borelli era provisória (liminar), e suspendia os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O despacho do magistrado não chegou a ter efeitos práticos sobre o preço dos combustíveis, já que a União ainda não foi notificada sobre o caso. Para que os preços fossem alterados, era necessário um comunicado à AGU e, posteriormente, ao Ministério da Fazenda.

Ao pedir que a liminar fosse suspensa, a AGU utilizou argumentos econômicos. Para o órgão, a tributação dos combustíveis é “imprescindível” para viabilizar a arrecadação de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro deste ano.  Pelos cálculos do governo, a concessão da liminar representa prejuízo diário de R$ 78 milhões.  “Não há dúvidas na jurisprudência nacional de que impedir o recolhimento de cifra milionária em favor de ente federado causa grave lesão à economia”, escreveu a AGU na peça.

O documento da AGU diz ainda que a suspensão da tributação pode resultar em contingenciamento em outras áreas. “A consequência imediata da não suspensão dessa decisão é a necessidade de se aprofundar o contingenciamento do orçamento da União em montante semelhante, com gravíssimas consequências para a prestação dos serviços públicos.”

Fonte: Folha de São Paulo

 

Voltar às ruas

O impeachment somente destampou a panela de pressão. Crise se agravará após as revelações das delações da Odebrecht

Em Brasília são sempre 19 horas. Como na fatídica “Hora do Brasil”. Pontualmente — e com a monotonia habitual —, os locutores apresentam um relato diário das atividades dos Três Poderes. Falam de um Brasil imaginário. Tentam, com muito esforço, apresentar as atividades da demoníaca Praça dos Três Poderes. O Brasil pode estar vivendo uma guerra civil. Mas lá, em Brasília, tudo continua como se vivêssemos o melhor dos mundos. 

Durante a semana que passou, os principais assuntos foram a designação de Alexandre de Moraes para a vaga do STF, as manobras para dificultar o andamento da Lava-Jato, a tentativa fracassada de (novamente) aprovar a anistia para os crimes eleitorais e as especulações em torno do nome do novo ministro da Justiça. A tragédia do Espírito Santo não sensibilizou a elite política. Foi tratada como algo irrelevante — ou de restrita importância. Afinal, qual vantagem poderia ser obtida? Isto poderia levar a algum ganho na estrutura de poder? Abriria possibilidade de um bom negócio?

Brasília ignorou o que estava ocorrendo no Espírito Santo. O medo, a fome, os saques, as mortes, os prejuízos do comércio. Tudo foi tratado com descaso, como se a inconstitucional greve dos policiais militares estivesse atrapalhando a rotina burocrática dos donos do poder. No Senado, o principal assunto foi a eleição de Edison Lobão para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, enquanto a Câmara continuou conspirando contra a Lava-Jato, e o Planalto passou a semana blindando Moreira Franco. 

O descaso com os trágicos acontecimentos do Espírito Santo é o retrato cristalino da elite política brasileira. As lideranças partidárias silenciaram, como o fizeram os ministros das cortes superiores, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. Excetuando o ministro da Defesa, o governo ignorou o drama dos capixabas. O Ministério da Justiça — pasta que deveria ter papel ativo na solução da crise — se omitiu. O ministro interino mal apareceu na imprensa para dar seu ar da graça. E, pior, o Palácio do Planalto silenciou. Só se pronunciou — e timidamente — uma semana após o início do motim da PM capixaba.

O sofrimento da população foi ignorado. Nenhuma liderança nacional foi dar apoio ao governador Paulo Hartung. Contudo, foram a São Paulo e São Bernardo do Campo prestar solidariedade a um criminoso, organizador do maior esquema de desvio de recursos públicos da história da humanidade, quando da morte da sua esposa. Pior, o Planalto decretou três dias de luto oficial. E os 140 mortos no Espírito Santo? Não merecem nenhuma consideração? Por quê? 

Somos governados por uma elite perversa e hipócrita. Interesse público? Nenhum. Brasília, na sua eterna indiferença com os destinos do Brasil, a cada dia dá mostras de que a República que nasceu da Constituição de 1988 já deu o que tinha de dar — e deu pouco, para o povo, entenda-se.  O que chama a atenção é a crença dos donos do poder de que os brasileiros vão assistir passivamente ao velho jogo do é dando que se recebe. Como se a luta vitoriosa pelo impeachment tivesse esgotado a capacidade de mobilização. Ledo engano. No final de 2015, poucos imaginavam que, seis meses depois, Dilma Rousseff estaria fora da Presidência da República. E isto só ocorreu pela pressão popular. 

Para o bloco do poder, o impeachment encerrou a crise política. Errado. O impeachment somente destampou a panela de pressão. A crise vai se agravar após as revelações das delações da Odebrecht. E mais ainda pela resistência organizada na Praça dos Três Poderes contra a Lava-Jato.  Não vai causar admiração quando as ruas retomarem o protagonismo que tiveram tão recentemente. Há um sentimento de que Brasília está da tal forma carcomida pela corrupção, que só é possível esperar algum novo golpe contra os interesses populares. Neste clima dificilmente serão aprovadas as reformas. E, se forem, deverão ter um alto custo político.

A questão central é que a velha ordem quer se manter a todo custo no poder. E tem milhares de apoiadores — sócios menores e maiores — que vivem à sombra do saque do Estado. Usam, paradoxalmente, do estado democrático de direito para se defender. Ou seja, a lei, ao invés de proteger o Estado e a cidadania, acabou se transformando em instrumento que garante e protege os corruptos. 

O risco de a crise política se transformar em crise social é grande. As finanças estaduais estão exauridas. Os serviços públicos estão sucateados. O desemprego é alto. E a falta de rápida e severa punição dos crimes de corrupção acaba desmoralizando as instituições e estimulando o desprezo pela democracia.  No horizonte, nada indica que a elite política tenha consciência da real situação do país. A crise não frequenta os salões de Brasília. Lá a vida continua bela — como sempre. É necessário desatar o nó górdio. Mais uma vez, este será o papel das ruas. O simples protesto individual é inócuo. Foi uma grande vitória derrotar o projeto criminoso de poder. Mas é ainda insuficiente. As forças de conservação são poderosas. Espertamente — e não é a primeira vez ao longo da nossa história — pegaram carona na indignação popular para se manter no novo bloco de poder. E são elas os principais obstáculos para a plenitude republicana.

Hoje, a grande tarefa é derrotar politicamente a Praça dos Três Poderes. O Brasil é melhor do que o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. E esta tarefa é da sociedade civil. Não será fácil. Mas é indispensável.

Fonte: Marco Antonio Silva, historiador