"O Supremo é o único dos três Poderes que não tem voto" - Alexandre Garcia

''O Supremo é o único dos três poderes que não tem voto; é legitimado indiretamente pelos que têm voto: o presidente que indica, e o Senado que aprova''

Ministro do Supremo, Marco Aurélio está propondo que decisões atingindo outro poder têm que ser do plenário dos 11 juízes, não em liminar monocrática, como foi a de Alexandre de Moraes, sobre o diretor da Polícia Federal, ou a do ministro Luís Roberto Barroso, impedindo a expulsão dos diplomatas venezuelanos. Em 5 de dezembro de 2016, o mesmo Marco Aurélio, por liminar, decidira tirar Renan Calheiros da presidência do Senado, e o Senado não cumpriu, argumentando ser interferência indevida, que feria a independência de poderes. [E o Supremo se curvou à recusa, acertada, do Senado Federal. 

Mesmo assim, continua testando sua supremacia, notadamente contra o Poder Executivo, e se o presidente Bolsonaro decidisse nomear o Ramagem diretor-geral da PF - após a primeira nomeação ter sido suspensa por decisão monocrática do ministro Moraes e revogada pelo presidente - possivelmente, o ministro Alexandre de Moraes mandaria prender Bolsonaro.

Caso análogo ocorreu com a suspensão de mandato e prisão do ex-deputado Eduardo Cunha - tudo feito de forma monocrática = monoautocrática cabe melhor.]

A Suprema Corte passou a tratar de tudo, muito além da interpretação da Constituição. Até os aditivos aromáticos de cigarro ocuparam os ministros. [até banheiro público unissex mereceu a suprema atenção dos ministros do Supremo.] Às vezes, casos que deveriam ter ficado em juizados de pequenas causas, como de ladrão de galinha, por exemplo. Virou a corte das cortes, de todas as instâncias, cíveis e criminais. Ao mesmo tempo, passou a legislar, a pretexto de vácuos legais. Espraiou-se para um dos lados da Praça dos Três Poderes, e assumiu papéis legislativos, mesmo sem ter a procuração que o voto confere a deputados e senadores. Semana passada, entrou também no lado oposto da Praça, virou poder de veto em atos do chefe do Executivo. Um único ministro barrando poderes conferidos por quase 58 milhões de eleitores. 

Plenário do Supremo se preparando para mais uma das três sessões semanais que realiza - (foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

[sendo recorrente: 

um ministro do Supremo pode, monocraticamente, barrar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

Motivação é o que menos importa, acolhe a alegada inconstitucionalidade, suspende por tempo indeterminado a lei contestada, o assunto irá a plenário quando o ministro entender conveniente e se a decisão do colegiado for pela constitucionalidade, passa a valer a nova decisão,  sem que o ministro responsável pela decisão revogada seja questionado.

E a validade da liminar revogando a lei tem, na prática,  validade até o dia que o ministro quiser.]
O jurista Ives Gandra, do alto de seus 85 anos, afirmou não ter encontrado na Constituição nada que justificasse impedir a posse do nomeado diretor da Polícia Federal. A liminar pressupunha que o presidente e o delegado nomeado estariam em associação criminosa para cometer algum delito futuro. A decisão do ministro Moraes atendeu a pedido do PDT. O jurista Ives Gandra afirma que o Supremo não pode compensar partido que perdeu a eleição, dando-lhe poder que as urnas não deram.

O desembargador Ivan Sartori, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que o Supremo tem extrapolado em seus poderes, inclusive, promovendo censura em benefício próprio. E critica a interferência da Corte em manifestações populares que são garantidas pelo direito de opinião. Para ele, isso nem é mais ativismo judicial; é atividade política.

O Supremo é o único dos três poderes que não tem voto; 

é legitimado indiretamente pelos que têm voto: 

o presidente que indica, e o Senado que aprova. 

O ministro Marco Aurélio deve ter ouvido a voz da Praça no domingo, com a crítica de que o Supremo não respeita a “independência e harmonia” entre poderes, como estabelece segundo artigo da Constituição. Voz que ecoou nas Forças Armadas, pois nota do Ministério da Defesa diz que o Exército, Marinha e Aeronáutica consideram a independência e harmonia entre poderes imprescindíveis para a governabilidade do país. A voz da simbólica praça, planejada para receber a origem do poder – o povo – pode estar resgatando o equilíbrio democrático, para que a Praça continue sendo dos Três Poderes.

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

Sem intervenção

Resistência truculenta da ditadura de Maduro pode provocar confronto de dimensões imprevisíveis

O governo brasileiro, até o momento, tem dado prioridade às informações sobre as repercussões no dia a dia de nossa fronteira com a Venezuela, e não às questões militares, que são apenas laterais, pois a decisão é não participar de eventuais tentativas de golpe contra a ditadura de Nicolás Maduro, a despeito de o governo bolivariano acreditar que a “ajuda humanitária” coordenada pelos Estados Unidos não passa de um pretexto para uma invasão.

Não para as autoridades brasileiras. A preocupação, ao contrário, é em relação ao deslocamento de membros da Guarda Nacional Bolivariana para a fronteira brasileira, pois são soldados que não conhecem a região, ao contrário dos venezuelanos que lá estão, já bastante entrosados com os brasileiros. Tanto que, apesar da gravidade da situação, oficialmente o governo brasileiro não considera uma hostilidade o fechamento da fronteira pela Venezuela. O vice-presidente, general Hamilton Mourão, fala em nome do governo quando diz que a Venezuela pode fazer o que quiser dentro de seu território para tentar impedir que a ajuda humanitária chegue a seus cidadãos, o que seria um erro político, mas não uma agressão ao Brasil. Para ele, pensar em intervenção dos Estados Unidos na Venezuela não faz sentido, sendo “prematuras” as preocupações, pois uma ação dessas “não faria sentido”. [o complicador é o estacionamento pela Venezuela, na fronteira com o Brasil, de armamentos de grande poder.

Pode se tornar complicado aceitar o que é uma evidente provocação, visto a clara intenção de demonstrar força.]

Para Mourão, “os Estados Unidos estão mais na retórica do que na ação. A Venezuela tem que ser resolvida pelos venezuelanos”. O governo brasileiro admite que a ajuda humanitária tanto na fronteira do Brasil quanto da Colômbia, e na Guiana, sob a coordenação da União Europeia, é mais simbólica, pois a quantidade necessária de alimentos para equilibrar a situação é muito maior, diante do quadro trágico do momento. A situação do lado brasileiro tem alguns pontos de atenção, como, por exemplo, o desabastecimento, pois muitos venezuelanos estão fazendo estoques de mantimentos em compras do lado brasileiro. Há também o perigo de falta de energia, pois aquela região é dependente da Venezuela e, em caso de racionamento, temos combustível para o funcionamento de uma termoelétrica por cerca de dez a 15 dias.

Ontem mesmo, nas diversas reuniões que foram feitas, o governador de Roraima, Antonio Denarium, conseguiu a aceleração dos estudos, inclusive de impactos ambientais, para a obra do linhão que trará energia de Tucuruí para a região, que deixaria de ser dependente de fornecimento do exterior. Todos os órgãos de informação do governo estão dedicados a detectar o que acontecerá hoje, quando estão marcadas pelo governo interino de Guaidó manifestações na fronteira para forçar o recebimento dos mantimentos. O Brasil, porém, continuará na posição de levar a ajuda humanitária até a fronteira e exigir que os venezuelanos venham pegar os mantimentos. [este parágrafo permite avaliar a irresponsabilidade dos governos anteriores a Bolsonaro na busca de uma solução definitiva para livrar Roraima da dependência de fornecimento de energia do exterior;

só agora, sob Bolsonaro e os generais, é que vão iniciar os estudos - que são demorados, todos sabemos que existem vários órgãos ambientais com a única função de criar dificuldades, sem olvidar que o MP e o próprio Poder Judiciário sempre se empenham em retardar a execução de obras dessa natureza.]

Não se sabe qual será a reação da Guarda Nacional Bolivariana, nem a da população local, que sofre com a crise e se revolta com a proximidade do que lhes faz falta vital, sem conseguir usufruir. Ontem, os conflitos já provocaram duas mortes na fronteira, e Maduro estimulou as forças militares a se manterem na repressão a todo custo. A resistência truculenta e sanguinária da ditadura de Maduro pode provocar um confronto de dimensões imprevisíveis. Se, no entanto, as demonstrações marcadas para hoje em todo o país em favor do governo provisório fracassarem, é previsível que a ditadura de Maduro, mesmo à custa de uma repressão brutal, ganhe nova força. Na segunda-feira, haverá a reunião do grupo de Lima em Bogotá, e o vice-presidente Hamilton Mourão representará o Brasil, que também terá a presença do vice dos Estados Unidos, e manterá a posição de não intervenção.

Como já contei em outra coluna, o então ministro da Defesa da Venezuela, general Vladimir Padrino López, teve em Caracas uma reunião com seu correspondente brasileiro à época no governo Temer, general Joaquim Silva e Luna, na qual pediu que o Brasil não participasse de uma eventual força multinacional de “ação humanitária”, pois ela seria só início de uma intervenção, estimulada pelos Estados Unidos. Embora participe da ação coordenada pelos Estados Unidos e União Europeia, tudo indica que o Brasil não endossará uma ação militar para derrubar o governo de Maduro, e a estratégia continua sendo pressioná-lo através de declarações e apoio ao interino Guaidó.

O fato de que no governo Bolsonaro há diversos generais que chefiaram a força de paz da ONU no Haiti e no Congo, considerados combatentes treinados em situações desse tipo, leva à interpretação de que apoiariam uma ação nesses moldes na Venezuela, mas por enquanto não há clima para isso.

 

Merval Pereira - O Globo