STF mostrou, mais uma vez, que não aceita a existência de Três Poderes na República brasileira - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Corte se meteu na aventura de governar o Brasil sem obter um único voto, sem prestar contras a ninguém, e agora, não quer abrir mão disso

O Supremo Tribunal Federal provou mais uma vez, agora com uma explosão de cólera mal-educada, sem cabimento e com sintomas de histeria, que não aceita a existência de Três Poderes na República brasileira. 

Diz, o tempo todo, que é o único responsável pela manutenção do “estado democrático de direito”, pela defesa das “instituições” e até por “salvar vidas” durante a Covid. 

Mas abandona-se às mais indignadas crises de nervos assim que o Poder Legislativo tenta exercer as funções que a Constituição lhe deu. 

É o que está acontecendo. 

O Senado aprovou uma modificação constitucional que limita as decisões individuais dos ministros na anulação de leis aprovadas pelo Congresso. Tem o direito indiscutível de fazer o que fez. 

Mas o STF e o seu sistema de apoio entraram em transe – e declararam guerra ao Senado.

 

Os senadores foram chamados de “pigmeus morais” pelos ministros. Foram acusados de “ameaçar” o STF. 

Foram descritos como um “tacão autoritário”. 

Nada disso faz qualquer nexo no plano das ideias. 

Acusou-se a medida de ser “inócua” – e ao mesmo tempo “inadmissível”. 

 Um ministro achou necessário dizer que “essa Casa não é composta de covardes”. E alguém disse que é? 

Falou-se em “ameaças”. Quais? O presidente do STF queixou-se de que as instituições não podem resistir “se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal” quiser mudar a sua estrutura e o seu funcionamento. “Contrariado”? 

Quantas vezes o Senado aprovou alguma lei porque estava chateado com decisões do STF? 

Também não dá para entender a lógica do ministro. 

E o próprio STF? 

Não está neuroticamente contrariado, neste exato momento, com uma decisão do Senado? Vamos ter esse escândalo todo, então, a cada vez que o Congresso aprovar alguma coisa que desagrade os ministros?

 

O fato é que as “instituições” e a “democracia” não têm nada a ver com isso – o que realmente perturbou o STF foi a percepção de que o Senado, pelo menos, está tentando contestar o poder sem limites dos ministros, e os seus interesses políticos e pessoais. 

O STF se meteu numa aventura complicada nesses últimos anos: governar o Brasil sem a necessidade de obter um único voto, sem prestar contras a ninguém, nunca, e sem a obrigação de cumprir a lei. Não quer, agora, abrir mão de nada disso – muito menos num dos piores momentos de sua história, quando tenta ocultar suas responsabilidades pela morte de um preso que estava sob sua custódia exclusiva. 

Vai ter de brigar, e não só com os senadores “bolsonaristas”. 

Está vendo, inclusive, o presidente Lula dar o seu apoio efetivo à emenda do Senado. Precisam se entender com ele – e com muita gente mais.

• Pacheco diz que reação do STF à PEC foi ‘desproporcional’ em evento com ausência de três ministros

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• Barroso e Gilmar criticam PEC aprovada pelo Senado: ‘STF não admite intimidações’

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Três poderes - Reabertura do Legislativo: você está satisfeito com seu representante? Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia


Câmara dos Deputados
Enquanto o Senado representa os estados, a Câmara com seus 513 deputados representa a população desses estados. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Nesta terça-feira (1) reabre o mais poderoso e legítimo dos poderes: o Legislativo, onde estão nossos representantes.  

Enquanto o Senado representa os estados, a Câmara representa a população desses estados, então temos 81 senadores e 513 deputados nos representando.

E como você que paga o salário dos deputados e senadores, do gabinete de cada um deles e de todos os funcionários da Câmara e Senado — sendo que, em muitos casos, eles têm mais população que a maioria dos municípios brasileiros — você precisa cobrar aquele no qual você votou.

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Você está satisfeito com o trabalho realizado? 

Ele ou ela está cumprindo o que foi combinado na procuração lavrada durante campanha eleitoral? 

Está cumprindo o que disse que faria? Isso é cidadania e só assim funciona a democracia. [Destaco junto ao ilustre colunista que joguei dois votos fora. 

Motivo: o meu representante na Câmara dos Deputados e o no Senado Federal votaram, o primeiro no Arthur Lira para presidir a Câmara e o segundo no Pacheco,o omisso, para presidir o Senado. Traíram suas promessas e mais grave os calores da DIREITA a qual pertenço.

Simbolicamente, os expeli no vaso sanitário, local que merecem.]

 

Você é o mandante dos deputados e senadores. Então, se você ficar passivo, não vai funcionar e eles farão o que quiserem, se desligando de você. Isso não pode acontecer!  

Você precisa mantê-los ligados, pois eles são os seus representantes, os seus mandatários. E o mesmo acontece com todo funcionário público, que está lá para servir você. Democracia é isso. O poder emana do povo e está escrito na Constituição.

Mas aí vem a pergunta:  

- o Estado está a serviço da nação ou a nação está a serviço do Estado? O Estado é a nação organizada para servir. Então, todo o poder Judiciário, Executivo e Legislativo na União, nos Estados e nos municípios está a serviço da nação. 

E nação somos nós, os brasileiros.

 

É bom lembrar isso porque amanhã reabre o mais importante dos poderes, e ele está descrito no segundo artigo da Constituição: Poder Legislativo. Depois dele vem o Executivo e, por último, o Judiciário que não tem o voto e não é representante direto do cidadão.  

Ele está lá para aplicar as leis, não para fazer leis.

Vale lembrar que quem faz as leis é o Legislativo, e quem faz a Constituição pode ser o Legislativo em alguns casos, mas, em geral, é uma assembleia constituinte escolhida por nós, brasileiros, para fazer uma Constituição.  Não é o Supremo que muda, faz a Constituição ou a altera. É bom sabermos disso.

 

Movimentação bancária do tenente-coronel Mauro Cid

Em segundo lugar, os jornalistas precisam ter noções de contabilidade ao dar uma notícia como "foram contabilizados três mortos". 

Afinal, foram quantos no crédito e quantos no débito? Isso é contabilizar. 

É o sistema de partidas dobradas. É lançar no débito e no crédito.

Mas parece que, sem saber disso e sem ter a cultura geral que qualquer jornalista deveria ter, eles pegaram os dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — que não sei como saíram da Coaf —, e falam que o tenente-coronel Mauro Cid, que ganha 26 mil por mês, movimentou em 6 meses 3,2 milhões — 1,8 mi no crédito e 1,4 mi no débito.

 Opa! Espere aí! Então, o saldo é 400 mil e não 3,2 mi. Afinal, ele recebeu 1,8 mi e devolveu ou pagou 1,4 mi. O saldo é 400.

 Vou dar um exemplo: se você ganha 10 mil e tira um financiamento para comprar um carro de 300 mil, o Coaf vai registrar 300 mil no seu crédito. Depois, você vai retirar esse valor para pagar o carro e o jornal vai dizer que você ganha 10 mil, mas movimentou 600 mil, o que é uma mentira. Você não ficou com nada, só com o carro. E ainda ficou devendo o carro, não é? 

Assim a gente consegue entender e não se deixa enrolar por mentiras.

 

 

Conteúdo editado por: Raquel Derevecki

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta  do Povo - VOZES

"Pesos sem contrapeso" [ juízes tentatos pelo 'sereis como deuses'] - Correio Braziliense

 Alexandre Garcia

"No Judiciário, juízes tentados pelo ‘sereis como deuses’ passam a decidir o que é aproveitável e o que é dispensável na Constituição, e se arvoram também a fazer leis, em vez de limitarem-se a aplicá-las"

As pedras das ruas sabem que passamos por um período de desequilíbrio entre os três poderes, que é como um vírus a infectar a democracia, a ferir garantias, liberdades e o devido processo legal. Em outras palavras, há um desequilíbrio institucional.

Depois de ler meu artigo da semana passada, sobre o Congresso encolhido, um ministro do Judiciário me enviou este endosso: "Super preciso, Alexandre! Temos hoje um Judiciário hipertrofiado, um Legislativo atrofiado e um Executivo ideologizado. A democracia despencou com esse tripé."

Isso me faz refletir sobre os "pesos e contrapesos" com que Montesquieu idealizou o equilíbrio entre os três poderes. Se o Legislativo se atrofia, não pode ser contrapeso ante o peso do Judiciário e as seduções do Executivo. E Legislativo atrofiado significa representação popular atrofiada. Então despenca o significado de democracia como governo do povo.

Quanto ao Executivo ideologizado, sempre houve tons de ideologia, mas exacerbou-se quando, depois de três décadas de esquerda com matizes diferentes no governo federal, a direita antes silenciosa e tímida reapareceu e surpreendeu ganhando eleição. 

Veio a polarização e os ânimos extremaram as posições.

 

Agora o atual quer apagar o anterior. Este primeiro trimestre de novo governo faz lembrar a "Árvore do Conhecimento do Bem e do Mal", do Gênesis. "Sereis como deuses" — prometeu a serpente tentadora.  

Quem cai na tentação, fica convencido que pode estabelecer o que é bem e o que é mal, julgando-se imbuído desse conhecimento.

 

 O chefe do Executivo fica tentado a cancelar o que tenha sido bem construído pelo governo anterior, e rotula o bem de mal. 

As consequências apareceram nestes três meses, mostrando que muito de bom foi substituído por aquilo que hoje não dá certo. [as duas medidas adotadas pelo INcompetente DESgoverno,nos primeiros 90 dias, foram:

- reajuste do salário mínimo em R$ 18; 

- em uma tentativa boçal de mostrar serviço, tentou tabelar os juros dos empréstimos consignados para aposentados do INSS - os bancos não aceitaram e o DESgoverno caiu de 'quatro', recuou, aumentou os juros, mas, mesmo assim os bancos não concordaram = decidiram que cada banco fixa taxa de acordo com sua conveniência.]

O Legislativo, como órgão fiscalizador em nome do povo, parece ter dispensado seus instrumentos e ainda não percebeu os efeitos disso.

 

Olimpo
No Judiciário, juízes tentados pelo "sereis como deuses" passam a decidir o que é aproveitável e o que é dispensável na Constituição, e se arvoram também a fazer leis, em vez de limitarem-se a aplicá-las.  

Há reação no próprio Judiciário, onde se ouve cada vez mais a ironia de que "a Suprema Corte tem a prerrogativa de errar por último".

 

Revogar direitos pétreos e entregar o poder de revogá-los a prefeitos e governadores foi ainda mais grave que desrespeitar a inviolabilidade de parlamentar por quaisquer palavras.  

Isso sem falar do inquérito que o ministro Marco Aurélio de Mello chamou de "Fim do Mundo". Depois das tentações do Gênesis, o Apocalipse.

 

O primeiro dos poderes numa democracia — e na Constituição — é o Legislativo, o poder atrofiado. 

É o poder que representa a população e os estados que compõem a União. 

Se o Legislativo não acordar, continuaremos nesse "Estado Democrático de Direito" apenas como marca de fantasia. Povo e estados sub-representados. 

Talvez precise de diálogo, mas, antes do diálogo, será necessária a humildade como antídoto ao veneno da serpente — o orgulho e a vaidade inoculados nos que caíram em tentação.

No período militar, o Executivo se impunha aos outros poderes — e a História hoje chama aquele período de ditadura por causa disso. Como se chamará amanhã o atual período de hipertrofia do Supremo?

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

 

 

Ministros de Bolsonaro acreditam que é “muito difícil” presidente se reunir com governadores - Bela Megale

O Globo - Bela Megale

Crise entre os poderes 

Ministros do presidente Bolsonaro acreditam que é “muito difícil” que o chefe do Executivo aceite se reunir com os governadores. Integrantes do governo afirmaram que, se o pedido de encontro vier como “algum tipo de pressão”, as chances da conversa prosperar serão ainda menores. O convite oficial foi enviado na noite de ontem ao Palácio do Planalto. [presidente Bolsonaro perder se reunindo com governadores para que? o senhor sabe que a quase totalidade dos governadores querem a sua caveira. Se reunir com o Dino, aquele comunista que governa o Maranhão? ou com o petista do Piauí, que agora é presidente de um foro 'fantasma'? ou com Ibaneis? ou com um Doria? e outros do mesmo padrão. Ignore o convite. Como bem tem dito Vossa Excelência, suas ações são praticadas dentro das quatro linhas da Constituição Federal. 

As negociações devem envolver os presidentes dos Três Poderes. Reunião com muitos participantes viram comício. O "abacaxi" de se reunir com as 'autoridades locais' = governadores = o senhor deixa por conta do Chefe da Casa Civil.]

Entre os governadores, o sentimento não é diferente. Dos 25 chefes de Estado, são poucos os que acreditam nas chances de o encontro vingar. O Fórum Nacional de Governadores decidiu solicitar uma reunião com Bolsonaro para tentar diminuir a tensão entre os poderes. – Não se sabe se o Bolsonaro vai topar o diálogo, por isso a linha da nossa conversa foi termos uma reunião com ele ou com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. A direção do Fórum vai fazer a formalização do pedido. – disse à coluna o governador do Pará, Helder Barbalho, que participou do encontro.

Boa parte dos integrantes do governo tem defendido que Bolsonaro dialogue com o maior número de pessoas possível para amenizar a crise. Por ora, o presidente tem feito ouvidos moucos a esses apelos.

Bela Megale, colunista - O Globo

Presidente da Câmara alfineta Justiça Eleitoral sobre voto impresso

Presidente da Câmara diz ser inaceitável setor do Judiciário legislar sobre voto impresso quando sua função é apenas organizar os pleitos

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não será aceito a Justiça Eleitoral legislar sobre voto impresso [VOTO AUDITÁVEL, VOTO VERIFICÁVEL ou REGISTRO DO VOTO.] ou qualquer outro tema. O deputado acrescentou que esse ramo do Judiciário deve apenas organizar as eleições com base nas decisões do Congresso, responsável pela aprovação de leis.

A questão do voto impresso tem sido motivo de uma série de ataques desferidos pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem provas, o chefe do governo acusa o magistrado de ser contra a mudança no sistema de votação por querer manipular o pleito de 2022. 

[o que causa muito espanto, surpresa, é o ministro Barroso não declarar as razões que o levam a impedir que o voto seja registrado - um registro que será prova cabal da eventual ocorrência de fraudes. O ministro tem adotado uma postura de quem considera disponibilizar um sistema de segurança adicional nas eleições, uma ofensa pessoal.]

Aliado do Planalto, Lira comentou o assunto ontem (4/8), durante entrevista ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. “Aqui nós temos criado — pelo próprio Congresso — a Justiça Eleitoral, que visa administrar as eleições, fazer com que elas transcorram de forma tranquila. O que não se pode, o que não se deve e o que não vai se aceitar é que a Justiça Eleitoral legisle. Cabendo ao Congresso legislar, o que for decidido no Congresso tem de ser aplicado na Justiça Eleitoral”, frisou o deputado.

Uma comissão especial da Câmara tem previsão de votar, hoje, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que prevê a adoção do voto impresso. A tendência é de que a matéria seja rejeitada. Dos 34 membros do colegiado, pelo menos 20 são contrários ao texto.

Durante a entrevista, Lira afirmou ser necessário que o Congresso se imponha com suas atribuições para decidir o que se deseja com relação ao tema. “As eleições são pertinentes ao Legislativo e ao Executivo. Ao Executivo, com relação ao pleito majoritário, e ao Legislativo, com relação ao pleito proporcional na Câmara e majoritário no Senado. (As eleições) não são pertinentes a outros Poderes”, alfinetou.

Lira destacou que o clima de animosidade em torno das eleições “não faz bem e não traz nada de produtivo” para a discussão a respeito do assunto. Quanto ao voto impresso, o parlamentar classificou o debate como “muito polarizado” no país e ponderou ter sido eleito pelo atual sistema eletrônico de votação nas oito vezes em que disputou diferentes cargos. Porém, o presidente da Câmara ressaltou: se há a discussão sobre o tema, é preciso haver alguma forma de auditagem dos votos, a fim de evitar qualquer contestação da eleição. “Na minha visão, se não há problemas, não há por que nós não chegarmos a uma situação de termos uma auditagem, seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independentemente de quem seja eleito, contestada”, disse Lira, apesar de as urnas eletrônicas já serem auditáveis. [em outras palavras: "quem não deve, não teme".

Sugerimos o empenho do presidente da Câmara para que a PEC seja aprovada e vivendo o Brasil em um 'estado democrático de direito', restará ao ministro Barroso acatar o decidido pelo Poder Legislativo = o único dos Três Poderes que pode legislar.]

Saiba mais, Correio Braziliense

 

STF - Autoritarismo contra boçalidade - Folha de S. Paulo

Catarina Rochamonte

O deputado se excedeu em palavras e o ministro se excedeu em ato: tentou combater a boçalidade com autoritarismo.

[mais balões de ensaio serão lançados; a cada aceitação, outros virão, com mais autoritarismo até chegar ao absolutismo.]

A verborragia do deputado Daniel Silveira que deu azo ao mandado de prisão em flagrante expedido pelo ministro Alexandre de Moraes é de estarrecer pela sua vileza, violência, chulice e boçalidade. Essa boçalidade tem degradado a política brasileira, mas, convenhamos, ela não é exclusividade do deputado que serviu de boi de piranha para o Supremo mandar seu recado ao bolsonarismo.

 

Que a fala do deputado foi criminosa, parece consenso; todavia, a prisão em flagrante teve sua legalidade amplamente questionada no meio jurídico. [o próprio ministro ao assinar o mandado de prisão em flagrante, criando uma nova figura jurídica = "flagrante perenemente possível", forneceu substância aos seus críticos. O comportamento do  ministro, seguido pelo colegiado Supremo, demonstrou um comportamento ditatorial, autoritário, absoluto, ao ignorar as mais fundamentadas críticas. Colegiado e ministro optaram pelo estilo FI-LO POR QUI-LO. Mais um pouco e diriam: somos supremos  e não devemos satisfações ao povo ou a quem quer seja.] O deputado se excedeu em palavras, e o ministro se excedeu em ato: tentou combater a boçalidade com autoritarismo e defender o Estado de Direito corroendo seus alicerces. A punição deveria ter sido pleiteada segundo o rigor das normas constitucionais.

O STF merece muitas críticas, que podem ser feitas sem excessos criminosos. Não apenas pode ser criticado como deve ser investigado, inclusive pela já de há muito proposta CPI da Lava Toga, que está barrada no Senado pelo acordo de impunidade entre os Três Poderes. CPI essa, aliás, que sofreu ativa resistência do senador Flávio Bolsonaro.

Mesmo sendo legalmente questionável, a prisão do deputado foi referendada pela unanimidade do STF e corroborada pela Câmara. O presidente Bolsonaro, por sua vez, silenciou, como já o fizera em relação às prisões de Sara Winter e Oswaldo Eustáquio. É que a turma radical não lhe é útil nesse momento: tornou-se um ruído a perturbar a paz que uniu Planalto, ala anti-Lava Jato do STF e políticos de rabo preso que não se podem indispor com o Supremo.

Se a Câmara optou por não oferecer resistência aos arroubos autoritários dos que se julgam intocáveis, cabe agora ao Senado fazê-lo, abrindo os processos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo e instalando a CPI da Lava Toga. Se a independência e harmonia dos poderes é pilar do Estado de Direito, é preciso agora que o Senado exerça algum protagonismo republicano.

Catarina Rochamonte, colunista - Folha de S. Paulo

"O Supremo é o único dos três Poderes que não tem voto" - Alexandre Garcia

''O Supremo é o único dos três poderes que não tem voto; é legitimado indiretamente pelos que têm voto: o presidente que indica, e o Senado que aprova''

Ministro do Supremo, Marco Aurélio está propondo que decisões atingindo outro poder têm que ser do plenário dos 11 juízes, não em liminar monocrática, como foi a de Alexandre de Moraes, sobre o diretor da Polícia Federal, ou a do ministro Luís Roberto Barroso, impedindo a expulsão dos diplomatas venezuelanos. Em 5 de dezembro de 2016, o mesmo Marco Aurélio, por liminar, decidira tirar Renan Calheiros da presidência do Senado, e o Senado não cumpriu, argumentando ser interferência indevida, que feria a independência de poderes. [E o Supremo se curvou à recusa, acertada, do Senado Federal. 

Mesmo assim, continua testando sua supremacia, notadamente contra o Poder Executivo, e se o presidente Bolsonaro decidisse nomear o Ramagem diretor-geral da PF - após a primeira nomeação ter sido suspensa por decisão monocrática do ministro Moraes e revogada pelo presidente - possivelmente, o ministro Alexandre de Moraes mandaria prender Bolsonaro.

Caso análogo ocorreu com a suspensão de mandato e prisão do ex-deputado Eduardo Cunha - tudo feito de forma monocrática = monoautocrática cabe melhor.]

A Suprema Corte passou a tratar de tudo, muito além da interpretação da Constituição. Até os aditivos aromáticos de cigarro ocuparam os ministros. [até banheiro público unissex mereceu a suprema atenção dos ministros do Supremo.] Às vezes, casos que deveriam ter ficado em juizados de pequenas causas, como de ladrão de galinha, por exemplo. Virou a corte das cortes, de todas as instâncias, cíveis e criminais. Ao mesmo tempo, passou a legislar, a pretexto de vácuos legais. Espraiou-se para um dos lados da Praça dos Três Poderes, e assumiu papéis legislativos, mesmo sem ter a procuração que o voto confere a deputados e senadores. Semana passada, entrou também no lado oposto da Praça, virou poder de veto em atos do chefe do Executivo. Um único ministro barrando poderes conferidos por quase 58 milhões de eleitores. 

Plenário do Supremo se preparando para mais uma das três sessões semanais que realiza - (foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

[sendo recorrente: 

um ministro do Supremo pode, monocraticamente, barrar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

Motivação é o que menos importa, acolhe a alegada inconstitucionalidade, suspende por tempo indeterminado a lei contestada, o assunto irá a plenário quando o ministro entender conveniente e se a decisão do colegiado for pela constitucionalidade, passa a valer a nova decisão,  sem que o ministro responsável pela decisão revogada seja questionado.

E a validade da liminar revogando a lei tem, na prática,  validade até o dia que o ministro quiser.]
O jurista Ives Gandra, do alto de seus 85 anos, afirmou não ter encontrado na Constituição nada que justificasse impedir a posse do nomeado diretor da Polícia Federal. A liminar pressupunha que o presidente e o delegado nomeado estariam em associação criminosa para cometer algum delito futuro. A decisão do ministro Moraes atendeu a pedido do PDT. O jurista Ives Gandra afirma que o Supremo não pode compensar partido que perdeu a eleição, dando-lhe poder que as urnas não deram.

O desembargador Ivan Sartori, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que o Supremo tem extrapolado em seus poderes, inclusive, promovendo censura em benefício próprio. E critica a interferência da Corte em manifestações populares que são garantidas pelo direito de opinião. Para ele, isso nem é mais ativismo judicial; é atividade política.

O Supremo é o único dos três poderes que não tem voto; 

é legitimado indiretamente pelos que têm voto: 

o presidente que indica, e o Senado que aprova. 

O ministro Marco Aurélio deve ter ouvido a voz da Praça no domingo, com a crítica de que o Supremo não respeita a “independência e harmonia” entre poderes, como estabelece segundo artigo da Constituição. Voz que ecoou nas Forças Armadas, pois nota do Ministério da Defesa diz que o Exército, Marinha e Aeronáutica consideram a independência e harmonia entre poderes imprescindíveis para a governabilidade do país. A voz da simbólica praça, planejada para receber a origem do poder – o povo – pode estar resgatando o equilíbrio democrático, para que a Praça continue sendo dos Três Poderes.

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

Alexandre de Moraes agiu como um jurista de ditadura africana - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo

Há muita gente no Brasil que não gosta da Constituição, gostaria que ela fosse abolida e até faz passeatas e carreatas pedindo o fechamento do Congresso, a eliminação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a “intervenção militar já”. Há, imaginem, até mesmo um “inquérito” em nosso mais alto tribunal de justiça para descobrir quem está querendo o fim do estado de direito neste país.

Mas quem trabalha neste momento contra a Constituição, as instituições e a democracia - na vida real, de forma objetiva, através de atos e não de palavras – são ministros do próprio STF. Deveria ser o contrário, é claro; eles mesmos, aliás, passam a vida dizendo que estão lá como “guardiões da lei”. Mas no momento são os que mais agridem a lei, ameaçam a estabilidade nacional e tentam transformar o país numa republiqueta de bananas, onde o que vale são as pessoas que mandam, e não o que está escrito nas leis.

O que fez Alexandre de Moraes
Guardiães das instituições? Que piada. Como é possível alguém levar a sério, aliás, que um ministro como esse Alexandre de Moraes, hoje em seus momentos de maior fama, possa ser guardião de alguma coisa?  Moraes, cujas credenciais jurídicas mais notáveis para ocupar seu cargo no STF foram o fato de ter sido chefe de Polícia em São Paulo e militante de um partido político que apoiava o governo Michel Temer, patrono de sua indicação, já preside um inquérito secreto, com policiais em seu serviço direto, para apurar “ataques contra o Supremo”.

Colocou sob censura a revista digital Crusoé e indiciou em inquérito penal o jornalista Mario Sabino. Suas ações são de jurista de ditadura africana – aquele que ao mesmo tempo investiga, julga e condena, ele próprio, os crimes dos quais se diz vítima. Agora, cometeu um ato de guerra contra o presidente da República e o Poder Executivo.

O ministro, atendendo ao pedido de um partido político, o PDT, proibiu o presidente Jair Bolsonaro de nomear o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor geral da Polícia Federal. 
O PDT pediu? Está operando para derrubar o presidente? 
Então levou.


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Qual a necessidade?
Não é preciso mais nada, nesse STF que está aí. Não há nenhuma razão legal para a sua decisão; o nível dos argumentos apresentados é de centro acadêmico de uma faculdade de direito de segunda linha. Moraes desrespeitou a lei que garante ao presidente a prerrogativa de nomear o diretor da PF. Violou o direito legal do delegado Ramagem de ocupar um cargo publico para cujo exercício tem 100% de condições; seu único crime é ser uma pessoa da confiança pessoal do presidente da República. 
Invadiu de forma grosseira a área do Executivo e praticou ato contra a independência entre os Três Poderes.
O ministro Moraes agiu por conta própria; ele não representa, no caso, o plenário do STF, e não se sabe qual o apoio efetivo que tem para essa sua última decisão. Mas a desmoralização atinge a todos.

Se quer derrubar Bolsonaro e ajudar os seus amigos e chefes do PSDB na briga para chegar ao governo, deveria esperar as eleições, e não utilizar a principal corte de justiça do país para fazer política. Deste jeito o que ele realmente consegue é produzir insegurança jurídica – o pior veneno que ameaça uma sociedade democrática. 
Moraes, e parte dos seus colegas, constroem todos os dias um Brasil em que ninguém sabe o que vai acontecer, porque ninguém sabe o que a justiça vai decidir. Conseguem, com isso, fazer com o cidadão brasileiro não saiba mais o que está certo e o que está errado. [muito provavelmente o 'supremo' que compõe a denominação da instituição que integram, o leva a pensar e a alguns dos seus pares, que são supremos e possuem o direito de agir, decidir da forma que mais lhe convier e aos amigos, ainda que isto surpreenda e aliene os 'súditos'.]

J. R. Guzzo, jornalista - Vozes -Gazeta do Povo

Salve-se quem puder! - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

O mundo em guerra contra o coronavírus, mas Bolsonaro mira seus inimigos particulares

[PARABÉNS !!!

Mais uma vez, a articulista foi extremamente feliz na escolha da denominação de sua crônica = Salve-se quem puder!.

Convenhamos que quem está matando (inclusive no Brasil) é o Covid-19 = novo coronavírus. O Presidente Bolsonaro não está matando, não matou e certamente não pretende matar.

Assim, cada um deve deixar de espancar o presidente JAIR BOLSONARO e cuidar de se salvar do que realmente mata e cuja erradicação interessa a todos. 

Com a grande vantagem de que cada medida tomada por alguém para se manter livre da contaminação,  ainda que individualmente, contribui para livrar terceiros.]

Já que o presidente Jair Bolsonaro vive sua realidade paralela, os três Poderes declaram trégua e traçam ações comuns contra os efeitos do novo coronavírus apesar dele. Com isolamento médico ou não, Bolsonaro está se isolando dos demais Poderes e ontem não participou de uma videoconferência de presidentes da América do Sul sobre a doença e a crise econômica. Enquanto isso, o vírus vai se multiplicando dentro e fora do Brasil.

Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo se reuniram com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para ouvi-lo, traçar planos de ação e contornar a fogueira política diante do problema maior. Foi Rodrigo Maia, aliás, quem primeiro estendeu a bandeira branca, apesar de ter sido o principal alvo do presidente e dos bolsonaristas no domingo. [Causa estranheza a reunião conjunta do Chefe do Poder Judiciário, dos presidentes da Câmara, do Senado e o ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta.

Com a devida exceção do ministro da Saúde,  as demais autoridades não tem competência legal para cuidar de assuntos do Poder Executivo, representando além de uma intervenção indevida (e desnecessária, visto que nenhum das autoridades citadas tem conhecimentos técnicos para tal intromissão, que também representa, constrangimento do próprio ministro Mandetta) sem contar um complicador: confunde tudo, na hora de eventual decisão dos 'interventores' foi de um colaborador do ministro Bolsonaro ou do Chefe do Poder Judiciário ou dos chefes de uma Casa do Congresso Nacional.] 

Bolsonaro já disse que a crise é uma “fantasia”, uma “histeria”, e considerou que tudo é “superdimensionado”, ora por “interesses econômicos”, ora pela “luta pelo poder”. Das palavras aos atos, tirou a máscara, deu de ombros para o Ministério da Saúde, abandonou o monitoramento, não esperou o segundo teste e foi confraternizar com manifestantes em frente ao Planalto.

“Se eu me contaminei, ninguém tem nada a ver com isso”, disse ontem, mas não é bem assim. O problema não é apenas ele se contaminar, é o risco de ter contaminado as 272 pessoas com quem teve contato, de acordo com levantamento do Estado. E, depois, todo mundo tem muito a ver, sim, com a saúde do presidente da República. Ele não é uma pessoa privada, é a autoridade pública número um.

O próprio ministro da Saúde classificou protestos e eventos culturais neste momento como “completamente equivocados”. O governador Ronaldo Caiado, um dos raros a apoiar Bolsonaro, foi vaiado por manifestantes em Goiás ao lembrar, como médico, que “não se mostra apoio a governo colocando em risco sua população”. Se eles queriam pôr a própria saúde em risco, problema deles, mas sem o direito de pôr a dos outros. Cada contaminado tem poder de multiplicação do vírus.

A reação de Bolsonaro à contaminação da saúde e da economia tem sido errática, de quem não está entendendo nada nem parece muito interessado. Na terça-feira passada, declarou que era “fantasia da grande mídia”. Dois dias depois, deixou de ser fantasia e ele fez o primeiro teste e uma live com máscara. Mais dois, tirou de novo a máscara e lá se foi, sorridente, cumprimentar manifestantes contra o Supremo e o Congresso. Os contaminados da sua comitiva aos EUA já chegavam a 12.

Diante da perplexidade de Rodrigo Maia e do senador Davi Alcolumbre, abandonou de vez o vírus, a disseminação, a crise do mercado, a previsão do PIB esfarelando para bater boca pela TV com os presidentes da Câmara e do Senado. “Está em jogo uma disputa política por parte desses caras”, disse, resumindo tudo isso a uma “luta pelo poder”. Vocês sabem quem são “esses caras”.

Irritado, Bolsonaro disse que está “há 15 meses calado, apanhando”, e vai passar a revidar. O curioso foi ele dizer que passou todo o mandato calado, o que, absolutamente, não é verdade. E o mais intrigante foi ele anunciar que vai atacar e antecipou os alvos: “Grande parte da mídia, chefes do Legislativo e alguns governadores”. O mundo está em guerra contra o novo coronavírus, mas o presidente brasileiro abre uma guerra particular contra instituições e críticos.

Com o autoisolamento do presidente, são os ministros Mandetta e Paulo Guedes, além de Maia, Alcolumbre e Dias Toffoli, do STF, que vão ter de segurar a onda, ou o tsunami. Mandetta sobrevive bem, mas o conceito de Guedes já foi melhor e o dos demais vem sendo sistematicamente atingido pelo presidente, seu entorno e a tropa bolsonarista. Logo, salve-se quem puder!

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

Toffoli nega pedido de Aras para suspender acesso a dados de contribuintes - Correio Braziliense

Presidente do Supremo determinou que relatórios sobre movimentações de milhares de pessoas fossem enviadas à Corte

[o sistema protege e controla o acesso às informações = o que inclui cadastramento prévio de todos que forem acessar, ainda que autorizados pelo presidente do STF.

Se este for cumprir as normas - que se aplicam a todos - terá dificuldades de indicar servidores qualificados para acessar o material.

Se o Poder Judiciário já tem - em partes que interessam a cada detentor - fica a impressão que o ministro Tofoli quer apenas transmitir a mensagem:

' eu tenho os arquivos, eu posso, se quiser eu acesso'.]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou, na noite de ontem (15/11), um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse revogada uma decisão que determina o envio à Corte de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), emitidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. No documento enviado ao Tribunal, Aras declarou que o acesso aos dados coloca “em risco informações privadas”. 

No entanto, para Toffoli, as informações já estavam disponíveis ao Poder Judiciário, portanto, seu acesso pelo Supremo não traz prejuízos. “No que concerne às informações emanadas da Receita Federal do Brasil, destaco que os documentos solicitados já foram disponibilizados, em forma de representações fiscais para fins penais (RFFP), a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à Autoridade Policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, afirma um trecho da decisão.

O presidente do Supremo afirma que a Corte não teve acesso às informações. “O STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”, alega Toffoli. Ainda de acordo com o ministro, não é invasivo que o Tribunal tenha acesso às informações solicitadas. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, completou.

As informações enviadas ao Supremo transferem para à Corte o acesso a informações detalhadas das movimentações financeiras de pelo menos 600 mil pessoas, entre cidadãos sem vínculo com o poder público até autoridades dos Três Poderes. 

Atualmente, por decisão de Toffoli, todas as investigações que usam dados específicos sobre a movimentação financeira de cidadãos estão paradas pelo país. O Supremo decide, no dia 20 deste mês, se as informações de entidades como a Receita e o Banco Central podem ser compartilhadas com outros órgãos, como a Polícia Federal e Polícia Civil, sem a necessidade de autorização judicial. A decisão dele atendeu um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado em uma diligência relacionada a movimentação bancária de R$ 1,2 milhão na conta do ex-assessor do parlamentar, Fabrício Queiroz. 

 Além de negar o pedido de Aras, Toffoli determinou que a Receita Federal informe, até às 18 horas de segunda-feira (18), quais órgãos públicos estavam cadastrados para receber os relatórios de inteligência financeira. Toffoli também destaca, que “é apropriado” que o MPF informa ao Tribunal “quantos e quais” de seus membros são cadastrados no sistema para receber as informações citadas e quantos a instituição solicitou.   

Correio Braziliense

O STF que a todos julga, será julgado por quem? - Sérgio Alves de Oliveira

Valendo-se da frouxidão das leis e das Autoridades da República, inclusive do meio “militar”, e contando ainda com a cumplicidade e cobertura  criminosa ilimitada do Congresso Nacional, o famigerado Supremo Tribunal Federal-STF, que hoje tem a “regalia” de ser  considerado a mais poderosa organização criminosa de todos os tempos no Brasil, não tem mais limites nas suas decisões , afrontando a própria Constituição Federal, da qual, em tese, deveria ser o guardião. 

Não bastassem esses verdadeiros atentados jurisdicionais  cometidos  rotineiramente  contra a sociedade e contra a própria Constituição, principalmente na proteção de bandidos, esses “supremos” ministros acabam  desrespeitando  totalmente o pouco que ainda poderia restar  no Brasil do chamado “Estado-de-Direito”, que a cada dia mais definha , chegando próximo da  sua antítese, ou seja, ao “Estado-de- (anti)Direito”, ”contrário” ao Direito.      

                                                                          

Isso se deve fundamentalmente  ao fato de que seria uma afronta descomunal  falar em “Estado-de-Direito”, em relação ao Brasil, desde o momento em que  nele TODAS AS FONTES DO DIREITO, sem exceção alguma ,estariam  corrompidas, viciadas ,viradas de “patas-para-o-ar”, pela ação conjunta, ordenada   e predatória dos Três Poderes, e que poderia  ser resumida    

(1) nas LEIS,

(2) na JURISPRUDÊNCIA,

(3) na  DOUTRINA ,

(4) nas TRADIÇÕES e ,por último, 

(5) nos COSTUMES (pervertidos), que são  em última análise as principais fontes do direito.  

Como cogitar, portanto, de qualquer  “Estado-de-Direito”, desde o momento em que TODAS as fontes desse “direito” estão corrompidas ? Como exigir  a submissão de um  povo  inteiro às  leis e  constituições escritas por bandoleiros da política ? Como depositar  fé  numa jurisprudência a partir de julgamentos de pessoas comprometidas com o  crime e com o lado podre da sociedade?  E os costumes e as tradições pervertidas?

A “armadura” vestida pelo STF para  esconder as “barbaridades” que comete foi desenhada  com maestria por RUY BARBOSA: “ A PIOR DITADURA É A DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRA ELE NÃO HÁ A QUEM RECORRER”. E o STF acreditou ,reforçou ,e fez valer ,as palavras do ilustre jurista.

É evidente que ninguém muda, piora, ou melhora, o seu próprio  caráter, ao assumir qualquer cargo ou função  pública, não excluídos os  Ministros dos Tribunais Superiores, cujos  membros são, absurdamente,  de livre indicação dos Presidentes da República, em “conluio” com o Senado, que geralmente só “homologa” os nomes, dentro das trocas sistemáticas do 'toma-lá-dá-cá'.

Por isso o CARÁTER  dos “indicados” a esses tribunais  geralmente  serão uma espécie de “imagem-no-espelho” de quem os indicou.  Assim, por exemplo, um  possível  Presidente “mau-caráter”,egresso de uma democracia corrompida,  tenderá a indicar para os “seus” tribunais  alguém à “sua imagem e semelhança”.

A Constituição Federal consagra a SOBERANIA POPULAR  como  supremo  poder  político no Brasil, por intermédio  do parágrafo único do seu artigo primeiro (todo o poder emana do povo). O Povo, portanto, tem poder SOBERANO INSTITUINTE  e, por consequência, CONSTITUINTE, podendo fazer e reformar, quando assim entender da  sua conveniência, as suas próprias constituições. E se o Povo é o primeiro titular do direito de fazer  as suas constituições, é  evidente que também terá o direito de revogá-las, total ou parcialmente, quando necessário.

Isso significa que o PODER DO POVO ESTÁ  ACIMA DE QUALQUER OUTRO PODER, inclusive dos detidos pelos Poderes Constitucionais, sobrepondo-se, inclusive, à “Ditadura do Judiciário”.

Mas não teria nenhuma eficácia o Povo descontente sair exigindo  em “gritaria” pelas ruas as mudanças desejadas e necessárias ao desenvolvimento das suas maiores potencialidades. O Povo teria que se valer dos seus poderes INSTITUINTES e CONSTITUINTES. São duas as únicas alternativas capazes de fornecer  todas  as condições para se fazer  as reformas que se fazem necessárias no Brasil. O certo é  que assim como está não pode ficar. E pelos meios “tradicionais” da política e da própria “Justiça” ,essas reformas jamais serão conseguidas. E essas duas alternativas residem, exclusivamente, a primeira, no  artigo 1º,parágrafo único (todo poder emana  do povo), e a segunda no artigo 142, da Constituição (intervenção militar  ou constitucional). [o Blog Prontidão Total julga oportuno destacar que sempre foi contra manifestações populares contra um Governo legalmente constituído - expressamos tal posição em postagem que efetuamos quando da primeira manifestação pró Governo Bolsonaro; a Constituição decreta que 'todo o  poder emana  do povo' e no mesmo dispositivo constitucional estabelece 'que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição'.

Entendemos que a prioridade atual é o povo exercer o poder através dos representantes eleitos e vemos com ressalvas o exercício diretamente por estarmos atentos aos males que a modalidade governo plebiscitário poderá causar ao Brasil.

O resultado obtido na Venezuela nos faz recomendar que eventuais plebiscitos, referendos devem ser exercidos com parcimônia e só em condições  excepcionais.

Quanto à alternativa do artigo 142 da CF, entendemos que o 'caput' do artigo 142, restringe o uso das FF AA, atendendo pedido de qualquer dos Poderes,  apenas a garantia da lei e da ordem;

qualquer outra forma de  intervenção das Forças Armadas deve ser por  autoridade suprema  do comandante supremo - o presidente da República -  ou na forma preconizada  destinação das FF AA, de forma autônoma, conforme  disciplina o dispositivo constitucional citado, quando estabelece: '... destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais.....' ]

 

Se o Povo Brasileiro  optasse por fazer as “limpezas” políticas e judiciais necessárias por intermédio dos  remédios constitucionais “tradicionais”, que  os  constituintes lhe empurraram “goela-abaixo”, ou seja, por intermédio do tal “impeachment”, ou “cassação de mandatos”, certamente ele teria  que esperar  mais de “mil anos” para que isso acontecesse, principalmente pela grande população envolvida,e pela “fusão” entre  as pessoas dos “réus” e seus “juízes”.  Missão impossível, portanto.

Mas as reformas por intermédio do artigo 142 da CF   estariam muito longe de poderem acontecer porque os titulares do direito de intervenção ,representados pelos respectivos Chefes de cada um dos Três Poderes  (Executivo, Legislativo e Judiciário),em princípio não teriam maior interesse nessa medida, por um lado justamente por chefiarem um dos  Poderes que teriam que ser alvo ,objeto, da intervenção, e por outro por estarem em posição muito “cômoda”, compondo  a mais  alta hierarquia  funcional e remuneratória  do respectivo serviço público. 

Mas também o Poder Militar, com plena autonomia, poderia tomar a iniciativa de intervenção por ameaças à pátria e aos legítimos poderes constitucionais, por clara disposição do artigo 142 da Constituição. Porém se recairia no mesmo problema que já acontece em relação às cúpulas de cada um dos Três Poderes Constitucionais. As mais altas hierarquias do Poder Militar ,que seriam as “competentes” para essas medidas, também não teriam interesse próprio nessas reformas, por  já integrarem a “elite” desse Poder, inclusive nos  salários, e no usufruto das mordomas públicas. [a cúpula de qualquer uma das forças singulares segue padrão austero no tocante ao abuso de mordomias e outras benesses.

A utilização de imóvel funcional é uma imposição decorrente das sucessivas mudanças de residência que estão entre as especifidades da carreira militar.]

 

Mas na verdade não é só o STF que se faz merecedor da “intervenção”. São  merecedores de intervenção todos os Três Poderes, infestados de malignidade por todos os lados ,e que ninguém consegue afastar. E para que se verifique essa realidade,  basta observar os verdadeiros  desaforos que muitos  servidores  fazem dentro do próprio Poder Executivo contra o Presidente Bolsonaro, deixando-o  de mãos amarradas para enfrentá-los.

Portanto o único e verdadeiros interessado em derrubar tudo o que ai está seria o próprio Povo, usando da prerrogativa constitucional que lhe assegura artigo 1º ,parágrafo único,da CF, ao qual poderiam se somar as patentes militares inferiores , também excluídas das vantagens  das suas cúpulas, e que se confundem com os interesses do  próprio Povo. 

Seria o GRANDE ACORDO entre o Povo e as suas Forças Armadas.

Sérgio Alves de Oliveira -  Advogado e Sociólogo