‘Carta de governador não rende voto na Câmara’

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão que analisa a emenda constitucional que reformula o sistema previdenciário, declarou que "o Congresso segue propenso a tirar Estados e municípios da reforma da Previdência" a despeito da divulgação de cartas de governadores pedindo o contrário. "Carta de governador não rende voto na Câmara", ele afirmou, em entrevista ao blog. "Acho que a atitude dos governadores precisa ser mais humilde. Eles têm que garantir votos em vez de escrever cartas."

Marcelo Ramos separa os governadores em dois grupos, ambos ineficazes: "Acho que tem uma parte querendo manter a aparência. Outra parte está querendo enquadrar a Câmara. Nenhum dos dois movimentos vai funcionar." O deputado soou ácido: "Não me parece razoável um governador dizer no Estado dele que é contra, a bancada regional e partidária dele votar integralmente contra e ele assinar uma carta dizendo que quer que inclua Estados e municípios na proposta."  

Na última quinta-feira, o governador Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, divulgou carta supostamente avalizada por 25 dos 27 governadores, defendendo a manutenção de Estados e municípios na reforma previdenciária. Três governadores negaram ter assinado o documento. Segundo Marcelo Ramos, Ibaneis e os signatários da carta não têm votos nas bancadas estaduais. Não influenciam nem os votos dos seus próprios partidos. [Ibaneis é atrapalhado, e competentíssimo, assim mesmo:

- Logo após assumir o governo do DF, Ibaneis considerou como prioridade, urgência urgentíssimo, a pintura de meios fios.

Sendo que em vários locais, próximo aos meios fios, pintados em caráter de urgência por decisão do governador, existem buracos, verdadeiras crateras, oferecendo risco aos veículos que transitam pelas vias com meios fios devidamente pintados;

- a saúde do DF está um CAOS, o famoso CAOS CAÓTICO, e a medida mais eficiente do governador é demitir diretor de hospital - quando o necessário são médicos e material.

Se fôssemos citar todas as demonstrações da 'competência' do atual governador do DF e do CAOS que reina na Saúde, Educação, Segurança, Transporte Público, seria um texto com no mínimo 100 itens.]

Na sequência, os nove governadores do Nordeste trombetearam outra carta. Nela, defendem três reformas: previdenciária, tributária e política. Pedem alterações na proposta de reforma da Previdência. Mencionam artigos que os deputados já decidiram suprimir do projeto. Por exemplo: o BPC, benefício pago a idosos miseráveis, e a aposentadoria de trabalhadores rurais. Na terça-feira, os governadores se reunirão em Brasília. Pretende-se divulgar nova carta de apoio à manutenção dos servidores estaduais e municipais na reforma. Marcelo Ramos considera o encontro inútil. "Reunião entre eles não ganha nenhum voto na Câmara. Deveriam vir para Brasília para se reunir com as bancadas estaduais e dos partidos deles. Isso talvez tivesse algum efeito."

Vai abaixo a entrevista do presidente da comissão Especial sobre a reforma da Previdência:

— O que achou das cartas dos governadores?  

Continuo achando que eles precisam calçar a sandália da humildade, reconhecer que se acovardaram ao não fazer suas próprias reformas e que estão pedindo à Câmara para inclui-los na reforma. Em segundo lugar, tem governador que, em vez de assinar uma carta, deveria dizer quantos parlamentares das suas bancadas regionais e partidárias votarão a favor da reforma. Carta de governador não rende voto na Câmara. Não me parece razoável um governador dizer no Estado dele que é contra, a bancada regional e partidária dele votar integralmente contra e ele assinar uma carta dizendo que quer que inclua Estados e municípios na proposta.

— Pode dar nomes? 

Vários. Vamos lá: O Ibaneis Rocha [Distrito Federal, MDB], queria fazer uma carta de repúdio aos parlamentares. Depois, mudaram o texto. Quantos votos da bancada de Brasília e do MDB ele obteve? O governador do Rio [Wilson Witzel, PSC] assinou a carta. Quantos deputados do Rio seguem a orientação do governador? O governador do Amazonas [Wilson Lima, PSC] também assinou. Quantos votos ele tem na bancada do Amazonas? Nenhum. O governador de Pernambuco [Paulo Câmara, PSB] assinou. Quantos votos ele tem na bancada de Pernambuco e na bancada do PSB?  A favor da reforma, creio que nenhum.

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Governo quer regras próprias para aposentadoria de policiais civis e federais

Proposta para esses profissionais é de idade mínima de 55 anos e comprovação do tempo de função 

A proposta de reforma da Previdência em estudo no governo prevê que policiais federais e civis tenham regras próprias para aposentadoria, com idade mínima e tempo de contribuição diferentes dos demais trabalhadores. A idade mínima desses profissionais deverá ficar em 55 anos para homens e mulheres.
 

Já o tempo de contribuição deve permanecer 30 anos (para o homem) e 25 anos (mulher). No entanto, haverá uma nova exigência: será preciso comprovar o exercício efetivo da função por 25 anos. Atualmente, a categoria pode se aposentar com 20 anos de atividade policial (homens) e 15 anos (mulher), sem exigência de idade mínima. Essas condições foram negociadas com a bancada da bala na tramitação da reforma do ex-presidente Michel Temer.

O texto também deve dar um tratamento diferenciado aos trabalhadores rurais. Mas, diferentemente do governo anterior, eles também terão que dar a sua parcela de contribuição. Ou se eleva a idade mínima (hoje de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) ou esse grupo passará a contribuir para o sistema, ainda que seja com uma alíquota baixa. Atualmente, basta comprovar o serviço no campo por um período de 15 anos para ter acesso ao benefício.

Já os policiais militares e bombeiros dos estados não terão idade mínima de aposentadoria porque serão equiparados aos integrantes das Forças Armadas. O governo já decidiu que o regime previdenciário dos militares também passará por ajustes, com mudanças nas alíquotas de contribuição e aumento do tempo na ativa de 30 anos para 35 anos.

O texto final da reforma ainda está sendo formatado. A equipe econômica pretende insistir na ideia de desvincular os benefícios assistenciais do salário mínimo — um dos pontos polêmicos da minuta que circulou no início da semana. O argumento é que o Brasil é o único país onde não há diferenciação entre benefícios assistenciais e previdenciários, o que desestimula as pessoas a contribuir para o regime.  De acordo com a minuta, o auxílio seria de R$ 500 para a pessoa com 55 anos de idade, e de R$ 750, a partir dos 65 anos. Para a pessoa que completar 70 anos de idade e comprovar pelo menos dez anos de contribuição, haveria um acréscimo de R$ 150. Atualmente, deficientes e idosos de baixa renda recebem um salário mínimo ao completar 65 anos de idade.

O Globo

 

Governo quer acabar com abono salarial - aquele benefício, concedido pelo PIS, no valor de um salário mínimo concedido aos que ganham até 2 mínimos

Abono salarial deve acabar para cobrir recuo na Previdência

Mudanças em cinco pontos da proposta reduzirá economia em R$ 115 bilhões

O presidente Michel Temer cedeu às pressões da base aliada no Congresso e autorizou, ontem, mudanças em cinco pontos da proposta de reforma da Previdência, que vão reduzir em pelo menos 17% a economia que o governo projetava para os próximos dez anos nos gastos com o INSS, ou cerca de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Casa Civil. A proposta original da reforma previa economia de R$ 678 bilhões em dez anos.
 
Esse valor, revelou uma fonte da área econômica, terá de ser compensado por medidas adicionais, sendo uma delas o fim do abono salarial, equivalente a um salário mínimo por ano a quem ganha até dois mínimos e que consome cerca de R$ 18 bilhões por ano, alcançando 22 milhões de trabalhadores.

As mudanças foram decididas na parte da manhã, numa reunião entre Temer, alguns ministros e políticos da base governista no Congresso. Coube ao relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciar que as mudanças serão nas regras para trabalhadores rurais, nos Benefícios de Prestação Continuada (para idosos pobres e deficientes), nas pensões, nas aposentadorias de professores e policiais e nas regras de transição para o novo regime previdenciário, conforme antecipou O GLOBO ontem. O governo já havia retirado da proposta os servidores públicos estaduais e municipais, com o mesmo objetivo de facilitar a reforma. Um ano antes da eleição, o governo teria dificuldade em aprovar a reforma no Congresso da forma como elaborou.   Todos esses temas são voltados à atenção dos menos favorecidos — afirmou Maia.

De acordo com o relator, a reformulação das regras de transição vai aumentar o número de trabalhadores incluídos nessa faixa: — As prováveis mudanças serão primeiro para reduzir a idade para inclusão na regra de transição, que não fique apenas de 50 anos para frente. E a outra questão é haver uma compatibilização entre idade mínima e tempo de contribuição.

DOIS BENEFÍCIOS SÓ PARA QUEM GANHA MENOS
No caso do abono salarial, a avaliação dentro da equipe econômica é que esse benefício, ao contrário do seguro-desemprego, não se justifica mais. Ele foi criado na década de 1970 para reforçar o bolso dos trabalhadores quando o salário mínimo era baixo e não tinha ganhos reais. Com a política de valorização do mínimo — que garante a reposição da inflação mais o crescimento da economia —, há espaço para redução dessa despesa, já a partir de 2018.

Outra forma de acomodar as alterações às exigências do Orçamento seria só permitir o acúmulo de benefícios para pessoas de baixa renda. Aposentados e pensionistas com renda elevada ficariam proibidos de receber mais de um benefício. A proposta original da reforma prevê o fim do acúmulo para todos os trabalhadores. Nas palavras de um interlocutor da equipe econômica, essa seria uma forma “Robin Hood” de tratar as mudanças.  — A Câmara é a Casa onde fala a nação brasileira. O relator trouxe ao presidente Temer uma série de preocupações, e chegou-se à conclusão que deveríamos produzir alterações nesses cinco tópicos — afirmou ao GLOBO o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que garantiu que as modificações não comprometerão a reforma.

Padilha disse que o governo pretende aprovar a matéria até 30 de junho deste ano no Congresso e adiantou que, qualquer que seja a forma como se dará a regra de transição, não poderá durar mais do que duas décadas. Daqui a 20 anos, toda a população urbana só poderá se aposentar com idade mínima de 65 anos e a rural, com 60 anos. — Não pode haver transição maior do que 20 anos — afirmou Padilha.

O ministro adiantou que, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), as regras para as pessoas deficientes não vão mudar. Quanto aos idosos, o assunto ainda está em análise:
— O governo quer conscientizar todos os brasileiros que essa reforma está sendo feita para garantir o pagamento daqueles que hoje estão aposentados e daqueles que vão se aposentar no futuro. Sem essa reforma, no ano de 2024 teremos todo o Orçamento da República comprometido com a Previdência. Teremos de tirar o dinheiro para manter os programas sociais dos aposentados.

Aos parlamentares da base aliada que resistem em aprovar a reforma por causa das eleições de 2018, o ministro disse que a proposta é “altamente conveniente” para quem quer se eleger. Argumentou que, assim que o texto for aprovado no Congresso, o ajuste fiscal — que começou com a criação de um teto para os gastos públicos — ficará completo:
— Só existe uma forma de o político ficar bem: é quando a economia está bem.

De acordo com o ministro da Casa Civil, a reforma que está sendo proposta é para preservar o sistema. Ele lembrou que o déficit da Previdência, no ano passado, foi de R$ 227 bilhões e deverá crescer para R$ 250 bilhões em 2017.  — O déficit não será eliminado. Em no máximo dez anos, teremos de pensar em uma nova fonte de custeio, ou uma nova reforma.

Segundo integrantes da área econômica, o governo fez, sim, um contraponto entre a decisão política e a decisão fiscal. No fim, ficou acertado que valia a pena fazer a mudança sob o ponto de vista político. Essas fontes explicaram que as despesas com a Previdência respondem, hoje, por 9% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem a reforma, em dez anos os gastos subiriam para 11% do PIB. Com a reforma no formato original, em uma década, o número ficaria abaixo de 9%. Com as mudanças de ontem, as despesas cresceriam e ficariam um pouco acima de 9% do PIB.

SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS
Apesar da redução do efeito fiscal da reforma, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, afirmou que as alterações beneficiam os mais pobres.— Já que estão sendo feitas alterações, que beneficiem os grupos mais carentes.

Segundo ele, os ajustes envolvem outros dois grandes aspectos: a preservação da estrutura geral da reforma e a sustentabilidade das contas públicas por algumas décadas.
O presidente da comissão especial da Câmara encarregada de apreciar o tema, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse ter absoluta certeza de que a emenda será aprovada na Câmara e no Senado. A proposta precisa do aval de dois terços do plenário de cada Casa, em dois turnos. Ele ainda rebateu a crítica de que o governo está recuando nas mudanças.

— Nunca me foi exigido ou solicitado que eu simplesmente carimbasse o projeto do jeito que veio do governo. Temos a mais absoluta certeza de que reforma, a partir do relatório apresentado, deve ser aprovada no Congresso Nacional.

Em relação à Previdência dos militares, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a proposta de reforma deve ser enviada ao Congresso em maio. Ele afirmou que ainda é cedo para falar sobre as mudanças e que caberá ao presidente Michel Temer “bater o martelo” sobre os pontos a serem alterados.

Jungmann disse ter sido “muito correto” não enviar um texto tratando da aposentadoria dos militares junto com a proposta que já tramita na Câmara. Segundo ele, seria motivo de confusão misturar os dois debates. Apesar disso, admitiu que o texto pode chegar ao Congresso um pouco antes do fim do debate sobre a PEC.

Fonte: O Globo