Mancha na reforma - Folha de S. Paulo - Editorial

Novo regime previdenciário militar inclui vantagens negadas a outros setores

Aprovada pelo Senado em votação simbólica nesta semana, sem maior debate, a reforma do regime previdenciário dos militares preservou vantagens em relação às regras vigentes para trabalhadores do setor privado e servidores civis. Houve avanços, por certo, como o aumento do tempo mínimo exigido de serviço, de 30 para 35 anos, e da contribuição, de 7,5% para 10,5% até 2021, agora estendida para pensionistas, além de ativos e inativos. Com tais mudanças, a economia proporcionada em dez anos seria de R$ 97,3 bilhões, segundo cálculos do governo.[apesar de ser uma matéria excelente, o presente Editorial, aborda apenas  de forma superficial as peculiaridades que  diferenciam  o regime dos militares do que regula os servidores civis.

Vamos citar apenas uma: o militar tem como rotina 'ficar de serviço'  e quando isto ocorre ele fica 36 horas por conta do serviço.]

Em paralelo, porém, foi promovida uma reestruturação de carreiras e gratificações, que custará R$ 86,7 bilhões no próximo decênio. Com isso a redução geral de despesa cai drasticamente, para não mais de R$ 10,45 bilhões no período. [outro esquecimento: o custo de R$ 86,7 BI é o custo total em um decênio; assim, deduzindo o custo normal, sem as adequações resultantes da reestruturação, não é de R$ 86,7 e sim, bem inferior e é este valor que deve ser deduzido da economia de R$ 97,3 bilhões.]  

Mantiveram-se, ademais, dispositivos descabidos. Continua a não haver exigência de idade mínima, principio estabelecido para todas as outras categorias.  Também estão previstas no texto aprovado a integralidade (passagem para inatividade com o último salário) e a paridade (garantia de reajustes de remuneração idênticos aos dos ativos), prerrogativas anacrônicas e insustentáveis.

Cumpre lembrar que o déficit previdenciário dos militares é o que mais custa, proporcionalmente, ao erário. Nos cálculos da Instituição Fiscal Independente, a categoria representa 31% do funcionalismo federal, mas absorve R$ 43,9 bilhões em pensões e aposentadorias, quase metade do gasto do regime dos servidores da União. Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, a despesa para subsidiar um inativo militar em 2018 foi de R$ 121,7 mil, em média, ante R$ 6.500 para o setor privado.

A acomodação do governo nem surpreende, dada sua proximidade com a caserna, mas é decepcionante que o Congresso não tenha exigido maior sacrifício. Ao contrário, aceitou quase passivamente que o desenho geral da reforma fosse feito nos próprios gabinetes do ministério da Defesa e votou a proposta em rito acelerado.

É fato que os militares estão sujeitos a normas peculiares de serviço. São chamados a qualquer momento e mesmo na inatividade tecnicamente não se aposentam, sendo mantidos em reserva. Cabe, pois, um regime diferenciado, embora não tão deficitário.

Menos ainda se justifica a inclusão no projeto previdenciário de demandas salariais, que deveriam ser examinadas em uma revisão ampla da estrutura de remuneração do serviço público. A manobra adotada manchou a ampla reforma do sistema de aposentadorias levada a cabo neste ano, que teve entre seus objetivos principais —em grande parte, cumpridos— reduzir iniquidades. [apesar de ter tratamento de reforma previdenciária, não se trata de uma reforma previdenciária, pelo simples motivo de que só se reforma o que existe, e não existia - agora, pode começar a existir -   um regime previdenciário para os militares, assim, nada existia para reformar.

A razão da inexistência é que a  própria Carta Magna trata de forma diferenciada a 'previdência' dos militares]

Editorial - Folha de S. Paulo   

Das coisas da política

“A queda de braços entre o Congresso e o presidente Jair Bolsonaro pode resultar num processo de descentralização do poder e fortalecimento da democracia”

A Câmara dos Deputados entrou num processo vertiginoso de discussão em plenário para aprovação da reforma da Previdência ainda nesta semana. Não é uma discussão feita de afogadilho, como afirma a narrativa dos que se opõem à reforma, legitimamente, diga-se de passagem. Na verdade, trata-se de mais uma etapa de mudanças no regime previdenciário iniciadas no governo de Fernando Henrique Cardoso, complementadas parcialmente durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva e embarreirada no governo de Michel Temer, em razão das denúncias [infundadas] do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.

A discussão de mérito sobre a reforma tem dois vetores: o demográfico, que alterou profundamente os cálculos atuariais de Previdência — cada vez menos jovens trabalhando, e idosos vivendo mais, o que torna o atual modelo financeiramente insustentável; e o da desigualdade — os servidores públicos se aposentam com salário integral e outros privilégios, e trabalhadores do setor privado, com, no máximo cinco salários mínimos, a maioria após os 65 anos. Essa discussão poderá ser acompanhada em tempo real nos próximos dias. [trabalhadores privados contribuem no máximo sobre aproximadamente  cinco salários mínimos e servidores públicos contribuem sobre o salário total.]
 
Mas há uma outra questão que precisa ser valorizada neste momento: o protagonismo do Congresso na relação com o Executivo. Entre idas e vindas, para aprovar a reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados conseguiu entrar em sintonia com a maioria da opinião pública e os agentes econômicos, formando a massa crítica necessária para a mudança em curso. Haverá sacrifícios para as gerações futuras, os mais pobres terão um ônus maior ainda, e os servidores públicos das corporações mais poderosas não perderão todos os seus privilégios. Mas haverá um avanço considerável do ponto de vista da necessidade de reduzir o deficit fiscal e destravar a economia. A estimativa de economia em torno de R$ 900 bilhões em 10 anos é realista. [a Câmara na realidade manipulada por Rodrigo Maia se apropriou da reforma encaminhada pelo presidente Bolsonaro, retirou alguns pontos, aproveitou o que sobrou, incluindo as medidas mais importantes e que são a estrutura da reforma que agora a Câmara diz ser sua.] 
 
Nem começou a votar a Previdência, o Congresso também se prepara para produzir uma reforma tributária que simplifique e desonere a vida dos agentes econômicos, equalize melhor o pagamento de impostos por consumidores e redistribua a arrecadação entre a União, estados e municípios. Há de parte desses entes federados grandes expectativas em relação a isso, ainda mais, agora, que foram excluídos da reforma da Previdência dos servidores federais e terão que fazer o seu próprio ajuste. Não será em torno da Previdência que se fará uma política de descentralização e resgate da Federação; é a reforma tributária que terá esse papel.

Sístoles e diástoles
Ontem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que pretende pôr em votação a reforma tributária, há anos em discussão no Congresso, e mandá-la de volta para a Câmara, onde o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretende instalar, o quanto antes, a comissão especial que tratará da matéria. Essa dobradinha não somente fortalece o parlamento, como cria uma sinergia com estados e municípios no sentido de promover um processo de descentralização de poder nos marcos da atual Constituição. No Brasil, isso não é pouca coisa: como disse certa vez o general Golbery do Couto e Silva, ao fundamentar a estratégia de distensão do governo Geisel, desde a abdicação de D. Pedro I, a política brasileira passou por momentos de sístoles e de diástoles.

A analogia cardiológica faz sentido: a contração ventricular é conhecida como sístole (esvaziamento dos ventrículos); o relaxamento ventricular é conhecido como diástole. Nessa fase, os ventrículos recebem sangue dos átrios. Os processos de concentração de poder na União e descentralização, com autonomia dos estados, quase sempre ocorreram com rupturas institucionais, algumas sangrentas. Foram raros os momentos da história do Brasil em que esse fenômeno correu sob os marcos do mesmo texto constitucional, como na sucessão de Floriano Peixoto por Prudente de Moraes, na República Velha. Na economia, esse movimento se traduziu, por exemplo, na política liberal, mas centralizadora, do ministro Joaquim Martinho (moeda forte e povo miserável), no governo de Campos Sales, e no Convênio de Taubaté, acordado entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que conseguiu estabilizar e recuperar o preço do café, e cujo papel foi intervencionista na economia, mas descentralizador no plano político.

Em outros momentos, esses fenômenos de contração e descontração se deram pela ruptura, como na Revolução de 1930 (sístole), na democratização de 1945 (diástole), no golpe de 1964 (sístole) e na eleição de Tancredo Neves em 1985 (diástole). A Constituição de 1988, por uma série de emendas, pela legislação infraconstitucional e devido à política arrecadadora da União, que tungou estados e municípios, não conseguiu impedir o gradativo processo de concentração de poder no governo federal. A própria burocracia federal se julga mais capaz de gerir os recursos da nação do que estados e municípios. É surpreendente, pois, na atual conjuntura, que a queda de braços entre o Congresso e o presidente Jair Bolsonaro possa resultar num processo de descentralização do poder e fortalecimento de nossas instituições democráticas. Isso é possível de forma negociada no Congresso e sem ruptura institucional. São coisas da política que só acontecem na democracia.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB 

 

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Governo quer acabar com abono salarial - aquele benefício, concedido pelo PIS, no valor de um salário mínimo concedido aos que ganham até 2 mínimos

Abono salarial deve acabar para cobrir recuo na Previdência

Mudanças em cinco pontos da proposta reduzirá economia em R$ 115 bilhões

O presidente Michel Temer cedeu às pressões da base aliada no Congresso e autorizou, ontem, mudanças em cinco pontos da proposta de reforma da Previdência, que vão reduzir em pelo menos 17% a economia que o governo projetava para os próximos dez anos nos gastos com o INSS, ou cerca de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Casa Civil. A proposta original da reforma previa economia de R$ 678 bilhões em dez anos.
 
Esse valor, revelou uma fonte da área econômica, terá de ser compensado por medidas adicionais, sendo uma delas o fim do abono salarial, equivalente a um salário mínimo por ano a quem ganha até dois mínimos e que consome cerca de R$ 18 bilhões por ano, alcançando 22 milhões de trabalhadores.

As mudanças foram decididas na parte da manhã, numa reunião entre Temer, alguns ministros e políticos da base governista no Congresso. Coube ao relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciar que as mudanças serão nas regras para trabalhadores rurais, nos Benefícios de Prestação Continuada (para idosos pobres e deficientes), nas pensões, nas aposentadorias de professores e policiais e nas regras de transição para o novo regime previdenciário, conforme antecipou O GLOBO ontem. O governo já havia retirado da proposta os servidores públicos estaduais e municipais, com o mesmo objetivo de facilitar a reforma. Um ano antes da eleição, o governo teria dificuldade em aprovar a reforma no Congresso da forma como elaborou.   Todos esses temas são voltados à atenção dos menos favorecidos — afirmou Maia.

De acordo com o relator, a reformulação das regras de transição vai aumentar o número de trabalhadores incluídos nessa faixa: — As prováveis mudanças serão primeiro para reduzir a idade para inclusão na regra de transição, que não fique apenas de 50 anos para frente. E a outra questão é haver uma compatibilização entre idade mínima e tempo de contribuição.

DOIS BENEFÍCIOS SÓ PARA QUEM GANHA MENOS
No caso do abono salarial, a avaliação dentro da equipe econômica é que esse benefício, ao contrário do seguro-desemprego, não se justifica mais. Ele foi criado na década de 1970 para reforçar o bolso dos trabalhadores quando o salário mínimo era baixo e não tinha ganhos reais. Com a política de valorização do mínimo — que garante a reposição da inflação mais o crescimento da economia —, há espaço para redução dessa despesa, já a partir de 2018.

Outra forma de acomodar as alterações às exigências do Orçamento seria só permitir o acúmulo de benefícios para pessoas de baixa renda. Aposentados e pensionistas com renda elevada ficariam proibidos de receber mais de um benefício. A proposta original da reforma prevê o fim do acúmulo para todos os trabalhadores. Nas palavras de um interlocutor da equipe econômica, essa seria uma forma “Robin Hood” de tratar as mudanças.  — A Câmara é a Casa onde fala a nação brasileira. O relator trouxe ao presidente Temer uma série de preocupações, e chegou-se à conclusão que deveríamos produzir alterações nesses cinco tópicos — afirmou ao GLOBO o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que garantiu que as modificações não comprometerão a reforma.

Padilha disse que o governo pretende aprovar a matéria até 30 de junho deste ano no Congresso e adiantou que, qualquer que seja a forma como se dará a regra de transição, não poderá durar mais do que duas décadas. Daqui a 20 anos, toda a população urbana só poderá se aposentar com idade mínima de 65 anos e a rural, com 60 anos. — Não pode haver transição maior do que 20 anos — afirmou Padilha.

O ministro adiantou que, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), as regras para as pessoas deficientes não vão mudar. Quanto aos idosos, o assunto ainda está em análise:
— O governo quer conscientizar todos os brasileiros que essa reforma está sendo feita para garantir o pagamento daqueles que hoje estão aposentados e daqueles que vão se aposentar no futuro. Sem essa reforma, no ano de 2024 teremos todo o Orçamento da República comprometido com a Previdência. Teremos de tirar o dinheiro para manter os programas sociais dos aposentados.

Aos parlamentares da base aliada que resistem em aprovar a reforma por causa das eleições de 2018, o ministro disse que a proposta é “altamente conveniente” para quem quer se eleger. Argumentou que, assim que o texto for aprovado no Congresso, o ajuste fiscal — que começou com a criação de um teto para os gastos públicos — ficará completo:
— Só existe uma forma de o político ficar bem: é quando a economia está bem.

De acordo com o ministro da Casa Civil, a reforma que está sendo proposta é para preservar o sistema. Ele lembrou que o déficit da Previdência, no ano passado, foi de R$ 227 bilhões e deverá crescer para R$ 250 bilhões em 2017.  — O déficit não será eliminado. Em no máximo dez anos, teremos de pensar em uma nova fonte de custeio, ou uma nova reforma.

Segundo integrantes da área econômica, o governo fez, sim, um contraponto entre a decisão política e a decisão fiscal. No fim, ficou acertado que valia a pena fazer a mudança sob o ponto de vista político. Essas fontes explicaram que as despesas com a Previdência respondem, hoje, por 9% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem a reforma, em dez anos os gastos subiriam para 11% do PIB. Com a reforma no formato original, em uma década, o número ficaria abaixo de 9%. Com as mudanças de ontem, as despesas cresceriam e ficariam um pouco acima de 9% do PIB.

SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS
Apesar da redução do efeito fiscal da reforma, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, afirmou que as alterações beneficiam os mais pobres.— Já que estão sendo feitas alterações, que beneficiem os grupos mais carentes.

Segundo ele, os ajustes envolvem outros dois grandes aspectos: a preservação da estrutura geral da reforma e a sustentabilidade das contas públicas por algumas décadas.
O presidente da comissão especial da Câmara encarregada de apreciar o tema, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse ter absoluta certeza de que a emenda será aprovada na Câmara e no Senado. A proposta precisa do aval de dois terços do plenário de cada Casa, em dois turnos. Ele ainda rebateu a crítica de que o governo está recuando nas mudanças.

— Nunca me foi exigido ou solicitado que eu simplesmente carimbasse o projeto do jeito que veio do governo. Temos a mais absoluta certeza de que reforma, a partir do relatório apresentado, deve ser aprovada no Congresso Nacional.

Em relação à Previdência dos militares, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a proposta de reforma deve ser enviada ao Congresso em maio. Ele afirmou que ainda é cedo para falar sobre as mudanças e que caberá ao presidente Michel Temer “bater o martelo” sobre os pontos a serem alterados.

Jungmann disse ter sido “muito correto” não enviar um texto tratando da aposentadoria dos militares junto com a proposta que já tramita na Câmara. Segundo ele, seria motivo de confusão misturar os dois debates. Apesar disso, admitiu que o texto pode chegar ao Congresso um pouco antes do fim do debate sobre a PEC.

Fonte: O Globo

Previdência: proposta das Forças Armadas prevê reestruturação da carreira

Direitos adquiridos serão preservados; projeto conta ainda com regras de transição

- O Ministério da Defesa confirmou que a reforma da Previdência das Forças Armadas será acompanhada de uma reestruturação da carreira militar e da remuneração, mantendo o regime diferenciado, como é atualmente. A pasta informou que os direitos adquiridos serão preservados, com regras de transição para quem ainda não completou os requisitos de passagem para a inatividade. Pela proposta que está sendo negociada com a área econômica do governo, os ajustes no regime previdenciário serão condicionados à volta de alguns direitos perdidos por esses servidores em 2001, quando foi alterada a lei que trata dos salários dos militares. 

Atuação no Rio. Militares fazem a segurança na Praia de Ipanema: segundo proposta de reestruturação da carreira, tempo na ativa subiria dos atuais 30 anos para 35 anos - Márcia Foletto / Agência O Globo

 

Entre os benefícios estão pagamento de auxílio-moradia para quem está na ativa; contagem do tempo de serviço para fins de gratificação; elevação do percentual de adicional militar e habilitação militar, ao permitir acumular cursos realizados com aproveitamento na própria carreira e especializações, como mestrado e doutorado. Segundo a Defesa, a proposta está em fase de finalização, dependendo de cálculos de impacto no Orçamento.

Segundo proposta do Exército, para militares com dependentes, o auxílio-moradia varia de 10% a 32% do soldo, de acordo com posto e graduação, sendo mais elevado no topo da carreira. Sem dependentes, a alíquota mínima é 5% e a máxima, de 16%. O adicional militar — que hoje está entre 13% e 28% do soldo — sobe para 20% e 50%.  “As medidas buscam manter no longo prazo a atratividade da carreira, bem como a formação de profissionais motivados e capacitados”, diz a Defesa, em nota.

Em contrapartida, a contribuição para o regime previdenciário subiria dos atuais 7,5% para 11% para todos os militares, incluindo quem hoje não recolhe, como soldados, cabos e alunos de escola de formação. O tempo da ativa também aumentaria dos atuais 30 anos para 35 anos — com a criação de postos na categoria “master” para oficiais e graduados —, assim como a idade para permanência na ativa. Atualmente, quando o militar atinge determinada idade, ele é obrigado a pedir reserva.

Embora a equipe econômica queira acabar com a paridade (reajustes salarias iguais entre ativos e inativos) e a integralidade (provento integral na reserva), os militares não abrem mão dessas duas questões. O argumento é que, mesmo na reserva, eles podem ser convocados.  — Estamos juntos na negociação, ativos e inativos. Não abrimos mão da paridade e integralidade — disse um interlocutor.

Segundo estimativas do Ministério da Defesa, a mudança na lei de remuneração dos militares realizada em 2001 gerou uma redução das despesas para a União de 23% em 15 anos. Na ocasião, a categoria perdeu alguns benefícios, como pensão vitalícia às filhas para quem ingressou a partir daquele ano, provento com salário de um posto acima na passagem para a reserva, licença especial e auxílio-moradia.  “As medidas levarão em conta o fato de que a categoria já sofreu uma grande reforma em 2001”, diz a nota da Defesa, que defende as mudanças na carreira dos militares como contrapartida às alterações na Previdência das Forças. Segundo o texto, as mudanças vão reduzir despesas da União, “convergindo com o intento da reforma da Previdência anunciada pelo governo federal”.

Técnicos da equipe econômica, no entanto, avaliam que a contrapartida dos militares não é suficiente para tornar o regime sustentável, cujo déficit ultrapassa a casa dos R$ 30 bilhões. A decisão, porém, será política, admitem. O Planalto vai esperar a tramitação da proposta de reforma da Previdência que trata dos demais trabalhadores no Congresso para enviar o projeto das Forças Armadas.  — A preocupação é que a proposta seja suavizada, como já ameaçam os parlamentares, ao passo que as Forças poderiam ficar sujeitas a regras mais duras — disse um técnico do governo. [esse técnico - algum sem-noção que por engano participa dos estudos - e muitos da mesma laia odeiam os militares e fazem questão de 'esquecer' as especificidades da carreira militar. - felizmente pessoas como ele e seus pares estão fadados ao ostracismo, logo perceberão que são inúteis na Comissão  que estuda a reforma da Previdência.] 
 
O INSS começou o ano com déficit de R$ 10 bilhões (diferença entre receitas e pagamento de benefícios). Na comparação com janeiro de 2016, o rombo cresceu 78,3%.

Fonte: O Globo