Banco Central - Real Digital: Projeto de moeda eletrônica estatal permite cancelamento financeiro dos cidadãos - Ideias

Ideias - Roberta Ribeiro

Segundo análise de desenvolvedor, o piloto do Real Digital dá poderes totais ao Banco Central para congelar, transferir, criar e destruir ativos financeiros| Foto: Pixabay

O piloto do Real Digital, projeto do Banco Central para criar uma moeda eletrônica estatal brasileira, dá poder inédito ao governo sobre os ativos financeiros da população: acesso a todos os investimentos, gastos, financiamentos e outros serviços financeiros. 

O Real Digital, conforme está estruturado atualmente, ainda permite que o governo transfira quantias para outras contas, desconte impostos diretamente de rendimentos, decida por quanto tempo os recursos podem ser guardados ou simplesmente congele todo o patrimônio digital sem a permissão do efetivo dono do dinheiro.

O conjunto de programações da moeda digital brasileira foi compartilhada, no dia 3 de julho, pelo Banco Central do Brasil (Bacen) no GitHub, uma plataforma para desenvolvimento e compartilhamento de softwares.

Ao contrário do que ocorre em sistemas de moedas virtuais, nos quais os usuários têm autonomia e liberdade para gerir suas carteiras sem intermediações institucionais, o proposto pelo Bacen possibilita controle total pela autoridade financeira ou pelas instituições por ela designadas sobre os usuários e seus ativos.

O sistema também não apresenta quaisquer restrições para a criação das moedas digitais, o que equivaleria a imprimir notas indefinidamente, mesmo sem lastro. 

Outro aspecto importante é que o projeto piloto oferece uma capacidade praticamente instantânea de rastreamento e acesso a toda e qualquer informação de seus usuários. 

Ou seja, acesso e controle a toda sua vida financeira com apenas um clique.

É bom lembrar que fora do Brasil já se tornou comum restrições financeiras motivadas por visões políticas. A plataforma de pagamentos digitais PayPal, por exemplo, encerrou em 2022 a conta da Free Speech Union (União da Liberdade de Expressão), organização britânica que defende acadêmicos críticos e pessoas que perderam seus trabalhos por expressar opiniões, sem dar maiores explicações.

Durante protestos de caminhoneiros contra o passaporte vacinal da Covid-19, no início de 2022, o primeiro-ministro Justin Trudeau deu ordens para que bancos parassem de “oferecer quaisquer serviços financeiros a pessoas relacionadas aos protestos”, incluindo congelamento de contas, cancelamento de cartões e sequestro de fundos.

Mesmo no Brasil, medidas semelhantes já foram tomadas. Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a desmonetização de 14 canais de direita hospedados no YouTube investigados por "comprovadamente" propagarem desinformação sobre as eleições.

Controle total
A descoberta das "funcionalidades" do protótipo do Bacen, que não deixa de se assemelhar a sistemas de controle imaginados em distopias totalitárias, é de Pedro Magalhães, desenvolvedor especialista em Blockchain e cofundador da Iora Labs, empresa que presta serviços de verificação de contratos digitais.

Ele afirma que, atualmente, não há um sistema de moedas digitais semelhante ao proposto pelo Banco Central. "No Bitcoin e no Ethereum [as duas principais moedas virtuais] você tem a chave para controlar a sua carteira [uma espécie de conta-corrente]. Também há regras específicas sobre como essas moedas podem ser criadas. Mas, no caso do Real Digital, tudo isso pode ser controlado pelo Banco Central, o que não existe em nenhum outro sistema".

A descoberta de Magalhães foi primeiramente divulgada pelo Portal do Bitcoin. Diante das alegações, o portal pediu a outros desenvolvedores que confirmassem a existência dessas funcionalidades no projeto piloto do ativo digital brasileiro, e a resposta foi afirmativa.

Blockchain
Mychel Mendes, contador e especialista em criptomoedas consultado por esta reportagem, disse que, do modo como está proposto, o projeto piloto do Real Digital praticamente não mudaria a forma como os usuários já utilizam os serviços de bancos digitais para fazerem transferências, pix, compras online ou pagar boletos. "As facilidades para os usuários do Real Digital não vão mudar em nada."

O que muda drasticamente são os benefícios e o controle que o Banco Central e as autoridades financeiras passam a ter ao incorporar as funcionalidades de redes de Blockchain ao sistema. "É um ganho tecnológico gigantesco, mas não para a gente (os usuários), e sim para o Banco Central. A Blockchain é mais segura, mais barata e mais fácil de se conectar, você pode enviar recursos diretamente para outros países, por exemplo, na mesma velocidade em que a gente faz um pix".

A Blockchain pode ser entendida como uma rede de negócios em que todos os registros, gravados de forma imutável, são compartilhados, o que facilita o processo das transações e de rastreamento de ativos, conforme está explicado no site da IBM. 

Além disso, como a rede é também mantida de forma conjunta - todos os usuários podem fornecer poder computacional para sua sustentação.

Por essas razões, as redes Blockchain são mais seguras e ágeis do que as redes bancárias convencionais, cujos dados ficam estocados em servidores. Essa alocação dificulta o acesso às informações, o que não ocorre quando são mantidas em rede, além de facilitar ataques de hackers, já que os dados ficam centralizados em um único local – da mesma forma que é mais fácil assaltar um único banco que roubar 100 agências de uma única vez.

Cancelamento digital
Outra característica que garante a segurança das redes Blockchain é que, para realizar mudanças na sua condução e nos processos, é preciso que elas sejam aprovadas por grande parte de seus usuários. No entanto, no caso do Real Digital essa premissa não é válida. "O Real Digital dá ainda mais controle para o Banco Central. Se eles quiserem dizer que essa conta é de um CNPJ e que vou descontar os tributos de tudo o que ele movimentar, eles podem fazer. Se eles quiserem dizer que você não pode armazenar o dinheiro por tanto tempo, porque o dinheiro parado é um problema para o banco, eles podem definir isso. Eles podem criar qualquer regra para o dinheiro", afirma Mendes.

Além disso, como no Blockchain o acesso aos dados é simples e praticamente imediato, é mais fácil que esse controle também seja exercido por outros órgãos, como Receita Federal. O Poder Judiciário poderia, por exemplo, bloquear o acesso de um cidadão a seus próprios recursos, uma espécie de cancelamento financeiro. "O risco é vender como criptomoeda o que não é. Esse modelo torna ilimitado o poder do Estado sobre o dinheiro", conclui Mendes.

O economista norte-americano Robert Wenzel tem opinião semelhante. Em 2020, quando o Federal Reserve (Fed – o Banco Central dos EUA) anunciou o lançamento de sua versão de moeda digital, a Fedcoin, ele comentou que “uma moeda digital criada pelo Fed poderia ser um dos passos mais perigosos tomados por uma agência do governo. Colocaria, nas mãos do governo, a possibilidade de criar uma moeda digital com a capacidade de rastrear todas as transações em uma economia — e proibir transações por algum motivo. Em termos de liberdade individual no futuro, isso seria um pesadelo”, afirmou e economista, segundo reportado pelo site Money Times.

Apenas testes
Conforme mencionado pelo Portal do Bitcoin, o Bacen afirmou que uma das razões de ser do projeto piloto é receber feedback de desenvolvedores e programadores para alterá-lo ou atualizá-lo em face das fragilidades encontradas. Ainda disse que o piloto tem uso destinado apenas para ambiente de testes e que não deve ser reproduzido para operações reais.[será???]

A respeito das descobertas de Magalhães, o Banco Central admitiu que é possível executar essas funções. “O Bacen e instituições já dispõem de funcionalidades similares no ambiente atual de sistemas como SPB e Pix, sendo seu uso regido por lei e regulamento”.

Para Pedro Magalhães, a proposta atual para o Real Digital se assemelha a "dar as chaves da sua casa para que alguém possa ter total acesso e controle dela". Mesmo que essas funcionalidades sejam reguladas por leis, a possibilidade de que tamanho controle seja exercido não deixa de ser uma ameaça à propriedade privada e às liberdades individuais.

Procurado pela Gazeta do Povo para comentar sobre o Real Digital e seu projeto piloto, o Banco Central não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
  

Roberta Ribeiro, colunista - Ideias - Gazeta do Povo 

 

O eleitor como freguês

A pobreza de ideias da campanha presidencial reflete a incapacidade dos políticos de tratar o eleitor como alguém apto a assumir responsabilidades

É espantosa a facilidade com que vários candidatos à Presidência da República, à moda das eleições de antigamente, alimentam de forma descarada a ilusão de que ao eleitor basta votar em alguém que lhe resolva os problemas particulares imediatos para que tudo melhore e reine a felicidade no País.  Diante dos imensos desafios que se apresentam à Nação, nesta que se afigura a mais importante eleição presidencial dos últimos tempos, é lamentável que alguns dos principais postulantes recorram ao populismo desbragado e rasteiro, tratando o eleitor como freguês de quitanda, que se satisfaz com a bisnaga de sempre, em vez de convidarem esse mesmo eleitor a refletir sobre seu papel, como cidadão, na reconstrução do Brasil.

Para que isso acontecesse, teria de estar em vigor no País uma outra cultura política, diferente desta em que parecem ganhar pontos os candidatos que se apresentam como “antissistema”. Em sua radicalização, que até este momento tem seduzido parcela considerável do eleitorado, à esquerda e à direita, esses candidatos procuram deslegitimar as instituições democráticas, vistas como inimigas ─ especialmente o Judiciário, o Congresso e a imprensa. Os eleitores estão sendo incitados não a apoiar soluções racionais para o País nem a aceitar sua parcela de responsabilidade nessa empreitada, e sim a dedicar seus melhores esforços para desmoralizar os adversários, repudiar o establishment e eleger um “salvador da Pátria”.

Essa radicalização torna muito mais difícil construir o necessário consenso para que, depois das eleições, seja qual for o resultado, o País avance. Mais do que isso: ao invés de deixarem claro que o futuro imediato exigirá sacrifícios de todos e participação ativa dos cidadãos na vida política, alguns dos candidatos mais bem posicionados nas pesquisas estimulam os eleitores a imaginar que os recursos do Estado são e continuarão a ser infinitos, distribuídos aqui e ali na forma de “direitos sociais” e de “estímulo ao crescimento”.
No plano imediato, que diz respeito à penúria das contas públicas, quase nenhum candidato competitivo se comprometeu nem com uma ampla reforma da Previdência nem com a manutenção do teto dos gastos. Das duas, uma: ou esses candidatos imaginam que não há necessidade nenhuma de austeridade, ou, o que é mais provável, sabem que o País está quebrado, mas, mesmo assim, decidiram deliberadamente engambelar o eleitor, mercadejando ilusões.

Já no longo prazo, não apareceu, até agora, nenhuma proposta séria para valorizar a educação, único caminho sólido para formar cidadãos conscientes de seu papel na construção de um país melhor. Como salientou o editorial A educação e as eleições, publicado no dia 24 neste espaço, os candidatos “esquecem-se de que, se o próximo governo não oferecer educação com qualidade a milhões de crianças e jovens, o Brasil não terá capital humano para adotar novas tecnologias, modernizar a economia e retomar o crescimento”. Acrescente-se que, sem educação adequada, se inviabiliza o exercício da cidadania ─ cujo déficit talvez seja hoje o que mais prejudique o País.

A pobreza de ideias da campanha presidencial reflete a incapacidade dos políticos de tratar o eleitor como alguém apto a assumir responsabilidades. Apostam na cômoda promessa de um Estado que tudo oferece ─ sem ter condições de entregar. Não se fala a sério em alterar o arcabouço constitucional que engessou o Orçamento, hoje vinculado quase totalmente a despesas com benefícios sociais e salários de servidores públicos, deixando pouquíssima margem para os investimentos necessários ao desenvolvimento.

Assim, empresários continuarão a esperar favores do governo para manter intacto o capitalismo sem riscos, e cidadãos comuns continuarão a esperar caraminguás estatais, dispensando-se do difícil encargo de pensar em sua vida financeira no longo prazo. Mas os eleitores hoje enamorados das promessas impossíveis de candidatos que os tratam como incapazes devem saber que, passada a eleição, serão chamados ao sacrifício, seja na forma de duros ajustes na economia, seja em razão de uma mais do que previsível crise, causada por outro governo irresponsável.

Veja

O depoimento do filho de Lula, o velho patrimonialismo e o novo

Luís Cláudio depõe na Polícia Federal e diz que dinheiro que recebeu de escritório de lobby se deve a serviços prestados. Então vamos pensar!

Eu ainda não sei que diabo de serviço a LFT, empresa de marketing esportivo que pertence a Luís Cláudio Lula da Silva — filho de Luiz Inácio — prestou ao escritório de lobby Marcondes & Mautoni, que é, na verdade, uma microempresa. O fato de eu não saber, e ninguém sabe, não quer dizer que seja crime, claro! Quando, no entanto, a  empresa é investigada por compra de uma Medida Provisória que interessava ao setor automotivo — e o tal escritório atua nessa área — assinada pelo pai do dono da LFT, aí é evidente que o assunto ganha relevância.

Luís Cláudio prestou depoimento à Polícia Federal nesta quarta. Confirmou ter recebido R$ 2,4 milhões da Marcondes & Mautoni, assegurou ter prestado o serviço e negou a existência de vínculos com a MP.  Pois é… Vai saber, não é? Por alguma razão, um escritório de lobby, que atua para emplacar uma Medida Provisória, precisa dos serviços de marketing esportivo e, na hora de contratar um especialista, topa justamente com o filho daquele que assinou a MP. Acontece… Aliás, o petismo é o reino das coincidências. E, por isso mesmo, as histórias por ali nunca são convencionais.

A vida financeira de Lula, como sindicalista e membro do PT, nunca foi exatamente convencional, não é mesmo? Há muito tempo o homem é visto como um ente superior, a quem são permitidas extravagâncias. Num passado já remoto, morava de graça na casa de um compadre rico — e isso parecia normal. O mesmo compadre rico é hoje o dono do apartamento onde mora Luís Cláudio, avaliado em R$ 1,2 milhão. O imóvel foi comprado de uma offshore cujo representante no Brasil é casado com uma empresária com sólidos interesses na Prefeitura de São Bernardo.

O dono da LFT é modesto perto de Fábio Luiz, o Lulinha, seu irmão mais famoso. Também este mora num apartamento que pertence a um amigo, e a papa que come o primogênito já é mais fina: o imóvel está avaliado em R$ 6 milhões. Sorte de Lulinha ter outro amigo rico e generoso, que também é dono de um sítio que a OAS reformou para, digamos, o usufruto de Lulão, o pai de todos.

Confesso que há muito tempo o jeito Lula de ver o mundo me incomoda. Na década de 80, quando a Apeoesp, já sob o comando do PT, comandava greves de professores da rede pública — um bolsão de militância ativa do partido —, Lulinha foi estudar numa escola privada em Santo André, que os petistas chamariam de “elite”. Tinha, claro!, uma bolsa de estudos. Sei porque dava aula lá — não fui professor dele. Mas já estava claro que o “companheiro-chefe” tinha um jeito muito particular de ver o mundo.

Em certo aspecto, reconheço que não deve ser fácil ser filho de Lula, não é mesmo? Desde muito jovens, seus rebentos tiveram de conviver com um pai-celebridade, fazendo política o tempo inteiro, articulando a chegada ao poder e tal. Onde quer que estivessem, lá estavam “os filhos de Lula” e coisa e tal. Deve ser, inclusive, muito chato. Por razões que nem preciso explicar, melhor ter pais anônimos.

Parece, no entanto, que, na esfera psicológica, os rapazes até se saíram bem. Não tentaram, e não acho que vá acontecer, seguir a carreira política. Também não se tornaram — e vimos isso em outros países — notórios farristas e playboys. A vida da família é relativamente discreta no que respeita ao noticiário.

Mas, na esfera financeira, tsc, tsc, tsc. Aí parece que existe mesmo um modelo a ser seguido. E é o do pai. E, vamos convir, não é nada bom. A estreia de Lulinha no mundo dos negócios, recebendo uma dinheirama de uma telefônica na sua Gamecorp, logo no início do primeiro mandato do pai, já indicava que o clã tinha mesmo uma leitura muito particular sobre a distinção entre o público e o privado.

Vá lá. Luís Cláudio abriu uma empresa de marketing esportivo e não pode deixar de ser filho de quem é? Paciência! Se, em razão disso, conquistar alguns clientes — desde que não envolva troca de favores com dinheiro público —, melhor pra ele. Mas, com tantas empresas no país a quem oferecer seu talento, tinha de ser justamente à tal Marcondes & Mautoni, com o histórico e com as vinculações que tem?

O pior traço da renitente herança patrimonialista brasileira, sabemos todos, é a cultura do privilégio que não se sustenta no mérito, mas na fidalguia, com todas as deformações sociais e políticas que isso enseja: do “sabe com quem está falando?” à impunidade propriamente.

Lula poderia, em razão da confiança que milhões depositaram nele, ter contribuído para mudar essa escrita. Mas ele não só preservou, no ambiente público, os piores vícios do velho patrimonialismo — compondo, inclusive, com este — como se tornou usuário privado, desses vícios, tornados, tudo indica, uma herança. Para o seu próprio bem e o dos seus. E para o mal do país.

Como sempre foi.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo