Mancha na reforma - Folha de S. Paulo - Editorial

Novo regime previdenciário militar inclui vantagens negadas a outros setores

Aprovada pelo Senado em votação simbólica nesta semana, sem maior debate, a reforma do regime previdenciário dos militares preservou vantagens em relação às regras vigentes para trabalhadores do setor privado e servidores civis. Houve avanços, por certo, como o aumento do tempo mínimo exigido de serviço, de 30 para 35 anos, e da contribuição, de 7,5% para 10,5% até 2021, agora estendida para pensionistas, além de ativos e inativos. Com tais mudanças, a economia proporcionada em dez anos seria de R$ 97,3 bilhões, segundo cálculos do governo.[apesar de ser uma matéria excelente, o presente Editorial, aborda apenas  de forma superficial as peculiaridades que  diferenciam  o regime dos militares do que regula os servidores civis.

Vamos citar apenas uma: o militar tem como rotina 'ficar de serviço'  e quando isto ocorre ele fica 36 horas por conta do serviço.]

Em paralelo, porém, foi promovida uma reestruturação de carreiras e gratificações, que custará R$ 86,7 bilhões no próximo decênio. Com isso a redução geral de despesa cai drasticamente, para não mais de R$ 10,45 bilhões no período. [outro esquecimento: o custo de R$ 86,7 BI é o custo total em um decênio; assim, deduzindo o custo normal, sem as adequações resultantes da reestruturação, não é de R$ 86,7 e sim, bem inferior e é este valor que deve ser deduzido da economia de R$ 97,3 bilhões.]  

Mantiveram-se, ademais, dispositivos descabidos. Continua a não haver exigência de idade mínima, principio estabelecido para todas as outras categorias.  Também estão previstas no texto aprovado a integralidade (passagem para inatividade com o último salário) e a paridade (garantia de reajustes de remuneração idênticos aos dos ativos), prerrogativas anacrônicas e insustentáveis.

Cumpre lembrar que o déficit previdenciário dos militares é o que mais custa, proporcionalmente, ao erário. Nos cálculos da Instituição Fiscal Independente, a categoria representa 31% do funcionalismo federal, mas absorve R$ 43,9 bilhões em pensões e aposentadorias, quase metade do gasto do regime dos servidores da União. Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, a despesa para subsidiar um inativo militar em 2018 foi de R$ 121,7 mil, em média, ante R$ 6.500 para o setor privado.

A acomodação do governo nem surpreende, dada sua proximidade com a caserna, mas é decepcionante que o Congresso não tenha exigido maior sacrifício. Ao contrário, aceitou quase passivamente que o desenho geral da reforma fosse feito nos próprios gabinetes do ministério da Defesa e votou a proposta em rito acelerado.

É fato que os militares estão sujeitos a normas peculiares de serviço. São chamados a qualquer momento e mesmo na inatividade tecnicamente não se aposentam, sendo mantidos em reserva. Cabe, pois, um regime diferenciado, embora não tão deficitário.

Menos ainda se justifica a inclusão no projeto previdenciário de demandas salariais, que deveriam ser examinadas em uma revisão ampla da estrutura de remuneração do serviço público. A manobra adotada manchou a ampla reforma do sistema de aposentadorias levada a cabo neste ano, que teve entre seus objetivos principais —em grande parte, cumpridos— reduzir iniquidades. [apesar de ter tratamento de reforma previdenciária, não se trata de uma reforma previdenciária, pelo simples motivo de que só se reforma o que existe, e não existia - agora, pode começar a existir -   um regime previdenciário para os militares, assim, nada existia para reformar.

A razão da inexistência é que a  própria Carta Magna trata de forma diferenciada a 'previdência' dos militares]

Editorial - Folha de S. Paulo   

O projeto de abuso que a Câmara não aprovou

Ao contrário do que se divulga, o projeto de lei sobre o abuso de  autoridade realmente não foi aprovado, mas sim rejeitado pela Câmara dos Deputados.  Para os que não entenderam, fica fácil explicar.  

 Acompanhei, pela mídia, como cidadão, o que ocorreu na Câmara dos Deputados, na votação do projeto de lei nº 7596/17 sobre o abuso de autoridade. Também tenho acompanhado as manifestações contrárias de várias entidades sobre as inconsistências do referido projeto de lei.  Sobre a tal votação “simbólica” desse projeto de lei, no Plenário, o Sr. Rodrigo Maia agiu de forma totalmente indevida e contrária ao Regimento Interno. 

No caso de não ser feita votação nominal, mas sim simbólica, o que determina esse regimento interno, em seu art. 185, é que o presidente da  Câmara deveria dizer: “os que forem a favor permaneçam sentados”.
"Art. 185. Pelo processo simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos."

Em vez disso, ele disse: “os que forem a favor permaneçam como se acham”.  Observando-se o vídeo da votação, percebe-se que “havia muito mais deputados em pé” do que sentados.  Então, o resultado da votação, se for se considerar o que realmente está  determinado pelo regimento interno, foi de "rejeição" do projeto, e não de sua aprovação.

Esse detalhe deveria ser verificado e divulgado amplamente, inclusive pela imprensa e demais mídias, mostrando que houve "distorção" do "resultado" da votação, devido à manipulação realizada por Rodrigo Maia. Ou seja, mesmo em votação simbólica, o projeto foi "rejeitado", e não aprovado.  Isso significa que o feitiço (votação simbólica) virou contra o  feiticeiro (Rodrigo Maia).  Em vez de ficarem reclamando sobre necessidade de possíveis vetos parciais ou veto total, deveriam se concentrar nisso que apresentei, que é tão simples e óbvio.

 

Transcrito do Alerta Total
Marcelo Mafra Magalhães de Lima Franco é EngenheiroEletrônico, M.Sc. em Engenharia Elétrica pela COPPE/UFRJ.

Alerta Total - Jorge Serrão 

Recomeçam os conchavos - Sarney já apresentou fatura

Senado ajuda e Dilma pode ganhar tempo para se explicar ao TCU

Casa aprovou pedido para que o tribunal conceda mais prazo para Dilma explicar supostas irregularidades nas contas de 2014

O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, requerimento pedindo que o Tribunal de Contas da União (TCU) conceda mais prazo para que a presidente Dilma Rousseff explique supostas irregularidades nas contas do governo em 2014. O pedido atende ao interesse do Planalto, que tenta adiar a apreciação do caso na corte de contas para depois de setembro. A aposta é que, até lá, as crises política e econômica esfriem, abrindo caminho para um desfecho favorável a Dilma.

O TCU recebeu nesta terça o pedido dos senadores, aprovado com apoio da base aliada. O relator do processo na corte, Augusto Nardes, deve discutir ainda nesta quarta qual decisão tomar a respeito com os colegas. Paralelamente, ministros de Dilma foram acionados para convencer as autoridades do tribunal a prorrogar o prazo. Nos últimos dias, os titulares do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, estiveram em vários gabinetes.

O requerimento foi apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sendo aprovado em votação simbólica. O documento solicita que o TCU provoque novamente a presidente para que ela preste esclarecimentos sobre irregularidades que não constaram da notificação original, enviada em junho.

O senador é da base aliada ao Planalto, mas nega que tenha agido a pedido do governo: “Foi uma iniciativa minha”. Alencar disse ter oficiado o TCU ontem, mas que não tem garantia de que o requerimento será aceito pelo tribunal. “O requerimento pode prosperar ou não. O presidente (do TCU, Aroldo Cedraz) pode desconhecer e mandar arquivar ou pode mandar a presidente da República se explicar”, afirmou.

As novas questões foram levantadas pelo Ministério Público de Contas, que atua junto ao TCU, e pelo ministro substituto André Luís de Carvalho. Entre elas, constam questionamentos sobre a edição de decretos presidenciais de abertura de crédito suplementar pelo Ministério do Trabalho, no valor de R$ 9,2 bilhões, e omissões sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES a grandes empresas.

Nardes e os demais ministros vinham resistindo a reabrir o prazo para Dilma. O relator, diante das pressões, enviou os questionamentos à AGU, mas o Ministério Público de Contas alega que, se Dilma não for diretamente notificada para se defender a respeito, as irregularidades não vão poder ser levadas em conta no julgamento final. A notificação original do TCU questionava Dilma sobre 13 irregularidades, entre elas as chamadas “pedaladas fiscais”. O prazo para ela se pronunciar venceu em 22 de julho, quando o governo apresentou seus argumentos. [a manobra nada mais é do que uma nojenta chicana com o objetivo de protelar a desgraça, merecida, da Dilma.

Se o desgoverno já respondeu os primeiros questionamentos é DEVER do TCU  emitir parecer e encaminhar ao Senado para julgamento e decisão.

Surgindo novas falcatruas perpetradas por Dilma, caso presente, novo prazo deve ser concedido para que Dilma delas se defenda, não cabendo que fatos novos influam na punição de delitos anteriores.

É vergonhoso segurar autos já conclusos apenas para inserir fatos novos e conceder mais prazo aos criminosos e mais chances de oportunidades para manobras sujas e que mostram  a falta de caráter da maior parte dos nossos deputados.]

Sessão. O TCU já discute marcar uma sessão para aprovar o parecer definitivo sobre as contas de 2014, possivelmente os próximos dias 26 de agosto ou 2 de setembro. Cabe ao presidente da corte, Aroldo Cedraz, definir o dia em acordo com os pares.

O timing do governo visa recompor apoios no Congresso. A oposição e setores rebelados da base aliada pretendem usar um parecer adverso ao governo para pedir o impeachment de Dilma por supostas irregularidades fiscais. Com base na opinião da corte, cabe aos deputados e senadores julgar, em definitivo, as contas.

Fatura de Sarney

A dedicação do ex-presidente José Sarney nas conversas com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) em favor da presidente Dilma Rousseff foi retribuída

A dedicação do ex-presidente José Sarney nas conversas com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) em favor da presidente Dilma Rousseff foi retribuída. O Ministério dos Transportes publicou, no início da última semana, portaria modificando as regras de nomeação em cargos em comissão no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para acomodar os apadrinhados de Sarney que perderiam o emprego com o fim do convênio que vincula a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) à autarquia. De acordo com a portaria, em toda estrutura do DNIT só servidores de carreira podem ocupar os cargos de chefia, exceção que só vale para os oriundos da Codomar.

Fonte: Agência Estado/IstoÉ