Senado vota PEC que dará superaumento para MP e Judiciário - O Globo

Lauro Jardim

Adriano Machado | Bloomberg

Juízes estaduais e federais, ministros das cortes superiores e procuradores do Ministério Público estão prestes a sorrir de orelha a orelha. 

Será votado nesta semana no Senado uma PEC 63, que há oito anos tramita no Congresso sob o apelido de "PEC dos Quinquênios". Na prática, significa que cada um dos beneficiados ganhará um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos trabalhados — no total, portanto, o reajuste dessa turma pode chegar a 35%, pois a proposta estipula  em sete o máximo de quinquênios.

A PEC assegura a contagem da “parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício”, o período que o beneficiário trabalhou em “carreiras jurídicas”, bem como na advocacia privada, antes de entrar para a magistratura ou para o MP.

Como essa PEC tem a benção de Rodrigo Pacheco, a tendência é que seja aprovada. No sábado, Pacheco defendeu a PEC num megaencontro de integrantes do Judiciário que se realizou em Salvador.

No Ministério da Economia, há a preocupação de que a aprovação dessa PEC produza ainda mais tensionamento com outras carreiras do funcionalismo federal, que estão lutando por recomposição salarial. [DESTA VEZ OS MEMBROS VÃO SE DAR BEM E SOZINHOS - a grana da 'PEC dos quinquênios',por não ser um reajuste geral, contempla apenas os MEMBROS do PODER JUDICIÁRIO e do MINISTÉRIO PÚBLICO.]

Em resposta a consulta do governo, Fux indica reajuste de 5% para servidores do Judiciário

Ofício foi encaminhado ao ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, pelo presidente do STF; Custo estimado é de R$ 827,9 milhões

Mariana Muniz

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deu aval a um reajuste de 5% nos salários de todos os funcionários do Judiciário. O ministro respondeu a uma consulta feita pelo governo federal a respeito de um "reajuste geral" para os servidores. Segundo Fux, o impacto total seria de R$ 827,9 milhões, conforme adiantou a colunista do GLOBO Malu Gaspar.

No ofício, enviado ao ministro Ciro Nogueira, Fux afirma que o reajuste exigirá remanejamentos de verbas que não são destinadas a pagamentos obrigatórios, como salários e benefícios da Previdência, no orçamento do Judiciário. O remanejamento obedecerá a critérios específicos. Segundo o documento, o maior impacto do reajuste está na Justiça do Trabalho, com impacto de R$ 326 milhões. Na Justiça Federal os gastos seriam elevados em R$ 279 milhões, enquanto que a Justiça Eleitoral sofreria um impacto de R$ 121 milhões.[considerando que das justiças citadas, a primeira e a  terceira são 'jabuticabas' - existência limitada ao Brasil - as duas representam um ônus extra de quase R$ 450 milhões.]

"Por oportuno, registro que, conforme indicado pela equipe técnica da Casa Civil, os recursos referentes ao impacto decorrente da aplicação do percentual de 5% sobre a folha de pagamento de inativos e pensionistas serão ofertados pelo próprio Poder Executivo, com base na ampliação de teto decorrente da Emenda Constitucional n. 114, publicada em 17 de dezembro de 2021", disse Fux.

Em nota divulgada pela secretaria de comunicação, o STF disse que Fux se manifestou "de acordo com a medida proposta ao Poder Judiciário, uma vez que a revisão linear atingiria todos os poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público". [reajuste que contempla os funcionários (não membros) e por ser revisão linear também contemplará os MEMBROS.]

"Em se tratando de revisão geral, o Poder Judiciário seria apenas contemplado em uma lei federal do Poder Executivo, sem necessidade de envio de proposta própria, conforme precedentes. Conforme consulta feita às áreas técnicas, há possibilidade de concessão dos valores por meio da realocação de recursos no STF e em outros tribunais do Poder Judiciário, sem necessidade de aumento do orçamento corrente, sendo certo que a referida proposta ainda depende de lei própria do Poder Executivo", diz o texto.

Segundo o STF, Fux informou os demais ministros do STF sobre os fatos nesta quarta-feira, "possibilitando que se manifestem a respeito do tema".

Em nota, a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) disse que está buscando uma agenda com o presidente do STF. Os servidores do Judiciário pleiteavam uma recomposição de 19,99% em seus vencimentos, referentes às perdas inflacionárias sofridas pela categoria desde 2019.

A proposta de um aumento linear de 5% a todos os funcionários foi anunciada pelo governo em abril e alvo de críticas do próprio presidente Jair Bolsonaro (PL).  Em entrevista à rádio Metrópoles, de Cuiabá (MT), o presidente lembrou que a primeira alternativa do governo era dar reajuste apenas para policiais e agentes penitenciários, mas que houve insatisfação de outras carreiras e ameaças de judicialização. 

Economia - O Globo

Supersalários - funcionalismo federal = membros + servidores públicos

 Editorial - O Globo

Pandemia agrava distorções dos supersalários 

Só no ano passado, a elite do funcionalismo federal recebeu R$ 5,2 bilhões em penduricalhos

O Brasil é um país de renda baixa que sustenta uma burocracia cara, muito além da capacidade de pagamento da sociedade. Entre as dezenas de desafios que precisarão ser enfrentados no âmbito de uma reforma administrativa a cada dia mais urgente, o mais eloquente são os supersalários do setor público. Se já era indecoroso, o aumento do custo da burocracia estatal se tornou inaceitável para uma economia há muito recessiva, agora devastada pela pandemia. 

[por uma questão de JUSTIÇA cabe lembrar que o funcionalismo público abriga duas categorias:

- a ELITE, que no geral está abrigada no ramo servidor público, mas é diferenciada por ser composta na sua quase totalidade por MEMBROS do Poder Judiciário e do Legislativo e por uma minoria de funcionários do Executivo - estes, quase sempre,  nomeações políticas e na maioria estranhos à carreira de servidor público.

 

Alguns são oriundos da categoria servidor público, sendo a predominância de estranhos àquela categoria e  que entram pela janela = ocupando cargos em comissão = demissíveis 'ad nutum'.

Sua presença ocorre no Legislativo e no Judiciário.

Os MEMBROS que representam a elite da Elite, no Legislativo não prestam concurso público - apesar de precisarem ter votos.

No Judiciário, grande parte dos membros prestam concurso público, mas, só que para atingir a cúpula é necessário indicação.

Os integrantes do STF, componentes da nata, da elite da ELITE,  são indicados, mas, não necessitam sequer ser formado em Direito.

O Editorial, oportunamente e de forma clara destaca as razões dos supersalários percebidos pelos MEMBROS - nos parágrafos 3 a 5.

- os servidores públicos, concursados, baixos salários nenhuma mordomia = possuem estabilidade, mas, qualquer observador imparcial percebe que estabilidade não equivale à impunidade, nem propicia penduricalhos, nem lagostas, nem férias em dobro e outros.] 

Um estudo do Banco Mundial com dados de 2018 estimou que o servidor brasileiro, que tem estabilidade no emprego, ganhava na média 19% a mais que um assalariado do setor privado. No governo federal, o ganho de um funcionário público estava 96% acima da remuneração de um profissional com qualificação e atividade equivalente no setor privado, bem acima da média de 21% para 53 países. A desigualdade tende agora a aumentar com o agravamento da crise, perda de renda e fechamento de empresas.

A principal causa da distorção são os penduricalhos, em geral adicionados aos salários mais altos. Servidores do governo federal e autarquias que ganham mais de R$ 9,8 mil mensais — a elite do funcionalismo — receberam em 2019 R$ 5,2 bilhões extras na forma de gratificações, o equivalente ao déficit do Rio Grande do Sul. Na conta, nem entram militares nem servidores do Judiciário, Ministério Público e Legislativo, áreas em que os gastos com pessoal mais crescem.

Há na folha da União três centenas de carreiras. Quem está no topo conta com ao menos 35 tipos de “vantagens eventuais”. Uma miríade de interpretações constitucionais ampara nos tribunais a remuneração cumulativa por cargo ou função. Os penduricalhos resultam nos supersalários tão frequentes nas carreiras jurídicas. Estima-se que 71% dos magistrados brasileiros estejam no grupo de servidores com ganhos acima do teto, legitimados por gratificações, auxílios (moradia, alimentação, viagens) e “toda a sorte de penduricalhos que o sistema jurídico permite conceber e implantar” — como registrou a comissão especial da Câmara que no ano passado analisou o tema. São recorrentes casos como o magistrado de Minas Gerais que, em maio do ano passado, recebeu R$ 752.159,39. Apenas R$ 27 mil correspondiam à remuneração básica.

Há três anos o Senado aprovou um projeto para limitar as vantagens salariais que permitem à elite do funcionalismo ganhar acima do teto. O texto foi remetido à Câmara, onde o relator, Rubens Bueno (Cidadania-PR), conseguiu aprovar um substitutivo proibindo União, estados, municípios e entidades estatais cujo custeio dependa dos orçamentos públicos de sustentar pagamentos acima do limite. Desde então, aguarda votação. Nesse período, o país empobreceu — e aumentaram as desigualdades entre quem trabalha nos setores público e privado.

O Globo - Editorial

Mancha na reforma - Folha de S. Paulo - Editorial

Novo regime previdenciário militar inclui vantagens negadas a outros setores

Aprovada pelo Senado em votação simbólica nesta semana, sem maior debate, a reforma do regime previdenciário dos militares preservou vantagens em relação às regras vigentes para trabalhadores do setor privado e servidores civis. Houve avanços, por certo, como o aumento do tempo mínimo exigido de serviço, de 30 para 35 anos, e da contribuição, de 7,5% para 10,5% até 2021, agora estendida para pensionistas, além de ativos e inativos. Com tais mudanças, a economia proporcionada em dez anos seria de R$ 97,3 bilhões, segundo cálculos do governo.[apesar de ser uma matéria excelente, o presente Editorial, aborda apenas  de forma superficial as peculiaridades que  diferenciam  o regime dos militares do que regula os servidores civis.

Vamos citar apenas uma: o militar tem como rotina 'ficar de serviço'  e quando isto ocorre ele fica 36 horas por conta do serviço.]

Em paralelo, porém, foi promovida uma reestruturação de carreiras e gratificações, que custará R$ 86,7 bilhões no próximo decênio. Com isso a redução geral de despesa cai drasticamente, para não mais de R$ 10,45 bilhões no período. [outro esquecimento: o custo de R$ 86,7 BI é o custo total em um decênio; assim, deduzindo o custo normal, sem as adequações resultantes da reestruturação, não é de R$ 86,7 e sim, bem inferior e é este valor que deve ser deduzido da economia de R$ 97,3 bilhões.]  

Mantiveram-se, ademais, dispositivos descabidos. Continua a não haver exigência de idade mínima, principio estabelecido para todas as outras categorias.  Também estão previstas no texto aprovado a integralidade (passagem para inatividade com o último salário) e a paridade (garantia de reajustes de remuneração idênticos aos dos ativos), prerrogativas anacrônicas e insustentáveis.

Cumpre lembrar que o déficit previdenciário dos militares é o que mais custa, proporcionalmente, ao erário. Nos cálculos da Instituição Fiscal Independente, a categoria representa 31% do funcionalismo federal, mas absorve R$ 43,9 bilhões em pensões e aposentadorias, quase metade do gasto do regime dos servidores da União. Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, a despesa para subsidiar um inativo militar em 2018 foi de R$ 121,7 mil, em média, ante R$ 6.500 para o setor privado.

A acomodação do governo nem surpreende, dada sua proximidade com a caserna, mas é decepcionante que o Congresso não tenha exigido maior sacrifício. Ao contrário, aceitou quase passivamente que o desenho geral da reforma fosse feito nos próprios gabinetes do ministério da Defesa e votou a proposta em rito acelerado.

É fato que os militares estão sujeitos a normas peculiares de serviço. São chamados a qualquer momento e mesmo na inatividade tecnicamente não se aposentam, sendo mantidos em reserva. Cabe, pois, um regime diferenciado, embora não tão deficitário.

Menos ainda se justifica a inclusão no projeto previdenciário de demandas salariais, que deveriam ser examinadas em uma revisão ampla da estrutura de remuneração do serviço público. A manobra adotada manchou a ampla reforma do sistema de aposentadorias levada a cabo neste ano, que teve entre seus objetivos principais —em grande parte, cumpridos— reduzir iniquidades. [apesar de ter tratamento de reforma previdenciária, não se trata de uma reforma previdenciária, pelo simples motivo de que só se reforma o que existe, e não existia - agora, pode começar a existir -   um regime previdenciário para os militares, assim, nada existia para reformar.

A razão da inexistência é que a  própria Carta Magna trata de forma diferenciada a 'previdência' dos militares]

Editorial - Folha de S. Paulo   

Temer mudou de ideia e adiou as mudanças

 O governo vai anunciar medidas duras sobre o funcionalismo federal. Uma delas é o adiamento do reajuste previsto para 2018. O aumento começará a ser concedido em 2019, apenas. A economia chegaria a R$ 9 bi, estimam os técnicos.  Os presidentes da Câmara e do Senado serão informados em breve sobre a decisão, que em seguida será anunciada publicamente.


Governo estuda reduzir salário inicial do funcionalismo federal

Além de adiar o reajuste dos servidores para 2019, o pacote que o governo prepara com medidas duras para o funcionalismo mudará a progressão salarial das carreiras. O salário inicial terá redução considerável, com os rendimentos aumentando gradativamente durante o período trabalhado.

Atualmente, em algumas carreiras a remuneração começa já bem elevada, e atinge o teto em pouco tempo. Isso vai mudar. Essa é uma das mudanças estruturais para o funcionalismo que o governo.


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Só que Temer é mais indeciso que o PSDB e decidiu adiar tudo para segunda-feira

Anúncio da meta e das alterações no funcionalismo é adiado

A reunião da cúpula do governo decidiu adiar o anúncio das medidas para a segunda-feira. A intenção era divulgar ainda nesta quinta-feira a revisão da meta fiscal e um pacote de ajustes para o funcionalismo público. [Temer adiou porque deve temer a reação dos auditores da Receita Federal, do Trabalho e dos médicos peritos da Previdência.
Tem ainda o pessoal do Legislativo e do Judiciário que também serão prejudicados com o adiamento.]

A decisão sobre a mudança da meta fiscal de 2017 e de 2018 pode ficar para segunda-feira, segundo interlocutores. Diante de uma série de receitas que eram esperadas mas não se concretizaram, o governo quer alterar a meta de 2017 de um déficit de R$ 139 bilhões para um rombo de R$ 159 bilhões. A equipe econômica também já sabe que não conseguirá cumprir com o objetivo fiscal em 2018. O resultado esperado para o ano deve ser revisado para R$ 149 bilhões negativos, ante o déficit de R$ 129 bilhões anunciado anteriormente.

Para conseguir cumprir com as novas metas, o governo terá que tomar medidas adicionais de controle de gastos. O Ministério do Planejamento pretende economizar R$ 9 bilhões com o adiamento dos reajustes dos servidores federais. As parcelas do aumento que deveriam entrar em janeiro de 2018 só devem ser depositadas no início de 2019.  A decisão decorre de uma série de frustrações nas receitas esperadas para 2017. A previsão de arrecadação com o Refis, por exemplo, de R$ 13 bilhões, não deve se concretizar após o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) ter desfigurado o projeto e incluído descontos de até 99% de multas e juros. A expectativa para a segunda etapa da repatriação de recursos no exterior, de outros R$ 13 bilhões em receitas, foi revisada no meio do processo para R$ 3 bilhões e acabou rendendo R$ 1,6 bilhão em multas e juros.

A medida provisória (MP) que tratava da reoneração da folha de pagamentos e previa uma arrecadação de R$ 2 bilhões neste ano é outro de exemplo. Ela perdeu a validade hoje e o governo terá que enviar um novo projeto de lei sobre o assunto, que, se aprovado, só deve vigorar a partir do ano que vem. O governo ainda conta com outras receitas extraordinárias dos leilões de usinas hidrelétricas da Cemig, em Minas Gerais, e na área de óleo e gás. A expectativa é de uma arrecadação superior a R$ 20 bilhões.

O governo ainda estuda medidas adicionais para reforçar o caixa e garantir o cumprimento da meta tanto em 2017 quanto em 2018. Entre as medidas que são analisadas estão a revisão da isenção de Imposto de Renda para Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito Agrícola (LCA) e a taxação de lucros e dividendos.


Fonte: Coluna da Miriam Leitão - O Globo

A incoerência de Temer ao reajustar servidores

O governo que aprova no Congresso o teto constitucional dos gastos é o mesmo que se compromete, por lei, a aumentar as despesas; terá de fazer opções em breve

Período de algum relaxamento, as viradas de ano podem ser usadas por governantes para tomar decisões que gostariam que não fossem notadas. Desta vez, a contagem regressiva para a chegada de 2017 coincidiu com a Medida Provisória 765, um presente de reajustes para oito categorias do funcionalismo público e, além de outros atos, a criação de um bônus de produtividade e eficiência para auditores fiscais e analistas tributários da Receita, extensivos a auditores do Ministério do Trabalho.

Nem parecia um país que encerrava 2016 ainda com preocupantes déficits fiscais: na faixa de 9% do PIB, considerando-se as despesas com juros — três vezes mais o admitido na União Europeia —, e 3% sem elas, números a serem confirmados mais à frente. Pelo segundo ano consecutivo. Um contrassenso.

Ao se detalhar a MP, constatam-se altas irresponsabilidades. Há reajustes de até 53%; o bônus é retroativo, para abranger o mês de dezembro e, o pior, estende-se a aposentados e pensionistas. Um bônus de produtividade para quem não mais produz (!). Como o Congresso não aprovou os percentuais de aumentos, o Planalto editou a MP no lusco fusco de fim de ano.

Tudo é possível no alegre reino da fantasia do funcionalismo federal. Mas não no duro universo dos servidores estaduais, onde o poder público não pode contrair dívida para colocar em dia salários e benefícios. A União pode, e tem feito isso. Procurada pelo jornal “Valor"para dar explicações, a Receita tentou sair pela tangente e piorou a situação: disse que o mesmo acontece na AGU e na Procuradoria Geral da Fazenda, entre outros braços da burocracia. Isso significa que o absurdo — inativo e pensionistas premiados por eficiência e produtividade — drena dinheiro do contribuinte há algum tempo, privilégio que deverá se espalhar nas pautas de reivindicações das categorias dos servidores. Desde que assumiu como presidente interino, Temer tem contrariado, desta forma — dando aumentos salariais —, a austeridade que prega e cobra, com acerto, dos governadores. [não podemos olvidar que a maior parte dos Estados concedeu nos últimos anos generosos reajustes aos seus servidores, sempre acima da inflação - os servidores do Rio foram um dos grupos beneficiados - enquanto servidores federais amargaram vários anos  sem reajustes.
Apenas um exemplo: os servidores do Poder Judiciários para receber a migalha de aumento concedida por Temer, tiveram um reajuste devido desde 2003 e que só a partir de OUT/2015 foi reconhecido e o salário foi atualizado (ficando os doze anos de atrasados para ser recebido depois) cassado.
O reajuste era de 13%, foi cassado e passou a ser pago a primeira parcela do reajuste Temer - parcela inferior a 5%, assim será necessário o pagamento de 3 parcelas -  cada parcela com intervalo de 6 meses = 18 meses = para compensar os 13% retirados quando começou a ser paga a primeira parcela do reajuste de 41% dividido em oito parcelas semestrais.
Ninguém destaca isto no noticiário. Que os servidores do Poder Judiciário para receber pouco menos de 5% perderam 13% que já recebiam.]

Já passaram pelo Congresso, enviados pelo governo Temer, mais de dez projetos de reajustes salariais. Apenas esta MP representa uma despesa adicional de R$ 3,8 bilhões, este ano. Até 2019, R$ 11,2 bilhões. Há duas justificativas oficiais: os reajustes haviam sido acertados anteriormente, no governo Dilma, e existe dinheiro no Orçamento. Mas, na verdade, não há esta certeza, porque o mesmo governo que gasta em salários como se não houvesse amanhã aprovou no mesmo Congresso um teto constitucional para os gastos.

Parecem dois presidentes em um só: um gasta, o outro corta. Quem vencerá? O Planalto deve se preparar para decidir onde cortar, para atender ao crescimento dessas despesas com salários, bônus e aposentadorias. Depois da PEC do teto, o total das despesas não pode crescer mais, este ano, que os 6,29% da inflação de 2016. Vai chegar a hora de definir prioridades.

Fonte: Editorial - O Globo