Planos econômicos: poupadores terão que comprovar saldo para receber ressarcimento

Extensão do acordo para quem não entrou na Justiça ainda está em discussão, diz ministra da AGU

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse nesta terça-feira que os poupadores terão que comprovar o saldo nas cadernetas de poupança durante a adoção dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 para ter direito ao ressarcimento. Inicialmente, o acordo entre representantes de bancos e de consumidores vale para quem ingressou na Justiça em ações coletivas e individuais cobrando a compensação para as perdas. A extensão do acordo para quem não entrou na Justiça ainda está em discussão, ressaltou Grace. — É de fundamental importância que se tenha a comprovação — disse a ministra, acrescentando:

— O ponto de partida foram as ações judiciais, mas a extensão dos usuários ainda está sendo tratada.

Nesta segunda-feira, depois de meses de negociação, representantes de bancos e poupadores anunciaram um acordo para a compensação das perdas nas cadernetas de poupança com os planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Grace Mendonça não quis entrar em detalhes sobre o acordo. A ministra disse que um dos pontos que precisam ser acordados é a forma como será feita a comprovação. Geralmente, quem entrou na Justiça já anexou à ação os comprovantes de saldo à época dos planos. Não está definido, por exemplo, que os bancos serão obrigados a entregar comprovantes de extrato. Ela afirmou que outras reuniões serão feitas nesta semana, antes da assinatura.

— Esse acordo ainda não foi assinado, tem pontos que ainda precisam ser equacionados, que fazem parte de discussões que serão tratadas nos próximos dias. A expectativa é apresentar uma proposta para que o STF possa homologar esse acordo e a partir do momento passar a implementá-lo, com recebimento dos valores — afirmou Grace.

O cronograma de pagamento ainda será anunciado. O dinheiro só será liberado após aval do STF. Há cerca de um milhão de ações, coletiva e individuais, que tramitam na Justiça. O acordo é mediado pela AGU, com apoio do Banco Central.

Será aplicado um fator multiplicador, que vai incidir sobre o valor que a pessoa tinha na poupança durante a adoção de cada plano. Cada um terá um valor diferente de correção. Nuances distintas em cada plano também serão contempladas no momento de calcular o valor a ser recebido.  Também é preciso definir como serão pagos os poupadores que tinham dinheiro em bancos que faliram ou foram incorporados a outras instituições financeiras. O cronograma de pagamento e a forma como o montante será repassado também precisam ser decididos. Isso vai depender do valor a ser recebido. Parte deverá ser parcelada, com correção pela inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

— Detalhes em torno das condições financeiras não tenho condições de avançar porque o acordo não foi assinado. Estamos em um processo de reta final para virarmos a página na nossa História em relação a essa pendência que vem se arrastando há anos. Vamos encerrar 1 milhão de processos. Sabemos que essa questão dos planos atinge em especial pessoas em idade avançada, daí o esforço para fechar o mais rápido possível — afirmou a ministra da AGU.

O Globo

Mudou tudo - PF corrige informação e diz que grana de Geddel não sumiu

PF corrige informação de escrivão e informa que malas e dinheiro que seriam de Geddel não sumiram

A Polícia Federal corrigiu no início da noite desta terça-feira a informação do escrivão Antônio Lima de Sousa sobre o suposto sumiço de duas das nove malas de dinheiro apreendidas num apartamento usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima em Salvador. Segundo a PF, ao contrário do que registrou o escrivão, as nove malas estão em Brasília.

Numa certidão incluída no inquérito sobre a origem dos R$ 51 milhões apreendidos no apartamento usado por Geddel, o escrivão anotou que apenas sete das nove malas tinham sido enviadas a Brasília. A assessoria da PF chegou a dizer que as outras duas malas teriam ficado em Salvador, mas depois fez a devida correção. Segundo a PF, não houve extravio de malas e nem do dinheiro. Os R$ 51 milhões foram apreendidos, contados e depositados numa conta judicial. O destino a ser dado ao dinheiro deve ser definido até o final da apuração do caso. O suposto desaparecimento das malas foi registrado por Lima em documento formal da investigação.

"Certifico que quando do recebimento do material encaminhado pela SRIPF/BA, referente à Operação Tesouro Pedido, através dos memorandos nº 3530/2017, 3531/2017 e 3532/2017, foi constatado a presença de somente 7 malas, sendo 6 grandes e 1 pequena, quando no Auto de Apreensão relaciona 9 malas, sendo 6 grandes e 3 pequenas", afirma o escrivão.

A PF deverá agora emitir uma segunda certidão para dizer que as nove malas apreendidas estão em poder dos investigadores, em Brasília. A alteração não deverá ter impacto sobre o resultado das investigações. Geddel foi preso em oito de setembro, três dias depois da polícia localizar e apreender 51 milhões num apartamento usado pelo ex-ministro em Salvador. Até deixar o governo ano passado, Geddel era um dos dois principais auxiliares do presidente Michel Temer.

 Atualização:  Jailton de Carvalho - O Globo

 

 

Lulinha, filho do sentenciado Lula, ainda pensa que é filho de presidente

STF nega pedido de filho de Lula para processar deputado 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira um pedido apresentado por Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para a abertura de uma ação penal contra o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) por crime contra a honra.  Por unanimidade, os cinco ministros da Primeira Turma do tribunal concordaram que parlamentares não podem ser punidos por crime de opinião, por desfrutaram da imunidade parlamentar, prevista na Constituição Federal.

Fábio Luís acusou o parlamentar de “denegrir sua imagem, reputação e dignidade” por declarações dadas em 2015 a uma rádio de Divinópolis (MG). Na ocasião, Sávio disse que “a roubalheira na Petrobras começou lá no governo Lula, e o Lulinha, filho dele, é um dos homens mais ricos do Brasil hoje”. O deputado disse que Lula e o filho deveriam ser investigados, porque Fábio Luís teria ficado rico “do dia para a noite”. [todos sabem que esquecendo o que Lula roubava quando era apenas líder sindical, a virgindade da famiglia Lula da Silva, em termos de honestidade,  foi violada quando Lulinha - então dono de uma empresa de 'fundo de quintal', chamada GAMECORPS e que fazia jogos para computador - recebeu da ex-TELEMAR, atualmente OI, um investimento de US$ 5.000.000, a fundo perdido.

Tal investimento foi a primeira propina recebida pela família do sentenciado Lula e destinada a mudar um decreto que permitiria a atual OI atuar em todo o território nacional.

Foi só a TELEMAR fazer o investimento e o decreto foi assinado.

É questão de tempo Lulinha ter que se explicar sobre este pequeno malfeito.]

No pedido encaminhado ao STF, Fábio Luís disse que o deputado o ofendeu em um “ataque pessoal” para humilhar e ridicularizar, sem qualquer relação com o mandato parlamentar. Ele afirmou que não é rico e não foi beneficiado por qualquer “roubalheira”.

Em setembro, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, negou o pedido, ressaltando que os que as declarações de Sávio estavam protegidas pela imunidade parlamentar. Na sessão desta terça-feira, ela votou no mesmo sentido. Para a ministra, a imunidade abrange inclusive manifestações jocosas ou desrespeitosas sobre de alguém. — A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais via achincalhamento ou licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar ou mesmo desabrido em manifestações, muitas vezes, ácidas, jocosas, mordazes ou até impiedosas em que o vernáculo contundente, ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada, embala a exposição do ponto de vista do orador — disse Rosa Weber.

O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que a fala de Sávio foi desrespeitosa – mas, ainda assim, estava protegida pela imunidade. — Sem parecer que nós endossamos esse tipo de linguagem áspera e desrespeitosa, mas acho que protegida, sim, pela imunidade — concluiu o ministro.

 

Folha Press

 

Duas malas do dinheiro de Geddel sob guarda da PF somem = roubaram a PF

[Atualizando: mudou tudo - malas de dinheiro não sumiram, continuam sob guarda da PF.] 

 

PF aponta sumiço de duas malas de dinheiro apreendidas com Geddel 

Um relatório da Polícia Federal aponta o sumiço de duas das malas de dinheiro apreendidas num apartamento supostamente usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima para esconder mais de R$ 51 milhões em espécie. O desaparecimento das malas foi registrado pelo escrivão Francisco Antônio Lima de Sousa nos autos do inquérito aberto para investigar a origem do dinheiro. "Certifico que quando do recebimento do material encaminhado pela SRIPF/BA, referente à Operação Tesouro Pedido, através dos memorandos nº 3530/2017, 3531/2017 e 3532/2017, foi constatado a presença de somente 7 malas, sendo 6 grandes e 1 pequena, quando no Auto de Apreensão relaciona 9 malas, sendo 6 grandes e 3 pequenas", afirma o escrivão. Não há no inquérito explicação para o suposto sumiço das malas.

Geddel foi preso em oito de setembro, três dias depois de a polícia localizar e apreender 51 milhões num apartamento usado pelo ex-ministro em Salvador. Até deixar o governo, no ano passado, Geddel era um dos dois principais auxiliares do presidente Michel Temer.

Ao pedir a abertura de um inquérito para investigar a participação do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) na ocultação dos R$ 51 milhões encontrados no "bunker" do irmão dele em Salvador, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumentou que, "mais do que indícios, há prova". "A instauração de inquérito criminal pressupõe indícios mínimos de materialidade e autoria de fato definido como crime. No caso concreto, mais do que indícios, há prova da materialidade delitiva do crime de ocultação de mais de cinquenta milhões de reais - dinheiro decorrente de propina, ao que apontam as investigações - escondidos em malas naquele apartamento de Salvador", escreveu Dodge.

Roda 2014 - Blog do José Thomaz

Após ‘desaposentação’ ser proibida, Justiça dá aval a ‘reaposentação’

Trabalhador abre mão de benefício e tempo de contribuição anterior. Já houve decisão favorável

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter proibido a desaposentação — quando o aposentado voltava a trabalhar, recolhia contribuições para o INSS e, em busca de um benefício maior, renunciava à aposentadoria já concedida para obter outra, de valor superior — um novo mecanismo está sendo buscado na Justiça: a reaposentação.

Ações na Justiça têm solicitado um novo pedido de aposentadoria, mas com o segurado abrindo mão não só de seu benefício atual, como também do tempo de serviço e de contribuição utilizados no cálculo anterior. Assim, o cálculo da nova renda considerará apenas o tempo e salários de contribuição obtidos após a aposentadoria renunciada. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a uma segurada do INSS o direito à reaposentação. Na sentença, o juiz afirmou que, como a segurada cumpria novamente os critérios suficientes para pedir um novo benefício, a troca era possível, desde que a trabalhadora abrisse mão totalmente do benefício anterior para um novo cálculo, que no caso, resultou em benefício maior.

Mas especialistas alertam que nem sempre esse pedido é vantajoso para o trabalhador.   — De maneira geral, pode-se dizer que a reaposentação vale a pena para quem se aposentou por idade. Isso porque, quem busca esse benefício, consegue trabalhar por tempo suficiente para pedir um novo benefício. Mas vale destacar que é necessário continuar na ativa com salários, na média, maiores do que os anteriores ao benefício antigo — destaca o especialista em Previdência do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Luiz Felipe Pereira Veríssimo.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade, os trabalhadores urbanos precisam ter 65 anos, no caso dos homens, e 60, no caso das mulheres. Além disso, para os inscritos no INSS a partir de 24 de julho de 1991, é necessário ter feito o mínimo de 180 contribuições à Previdência Social — ou seja, 15 anos de contribuição.

Ainda segundo Veríssimo, quem perdeu ações de desaposentação na Justiça pode reingressar com o pedido da nova revisão.  — O motivo de pedir uma nova revisão é diferente. O segurado irá abrir mão de um direito para que ele possa ter outro, em função de novo direito adquirido. Além disso, já há decisão favorável sobre o tema, o que facilita o entendimento entre juízes — destaca.

Segundo a advogada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, o STF deixou em aberto a questão da reaposentação, o que gera insegurança jurídica.  — Ao julgar a desaposentação, o STF citou a possibilidade de abrir mão do benefício antigo, mas não houve decisão. O ideal é aguardar novo entendimento do Supremo sobre o caso, para que o segurado tenha segurança para ir ou não à Justiça.

O Globo