Pela norma, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: Isso vale para todos os servidores públicos:
I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;É uma questão de interesse do país. Logo o governo vai economizar entre R$ 800 milhões e 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo e do serviço. Segundo o senador José Serra a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanta para administração pública.
II – os membros do Poder Judiciário;
III – os membros do Ministério Público;
IV – os membros das Defensorias Públicas;
V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
[Deve ser ressaltado que os servidores públicos continuam com direito a aposentadoria voluntária, com vencimento integrais, pelas regras atuais - que inclui se aposentar bem antes dos 75 anos.
O que mudou com a LC 152/15 foi a eliminação da obrigatoriedade do servidor público se aposentar aos 70 (setenta) anos de idade - no dia do aniversário dos seus 70 anos o servidor recebia compulsoriamente o presente da aposentadoria.
Agora não. Ele pode, dependendo do seu livre arbítrio, se aposentar tão logo complete os requisitos exigidos para a aposentadoria com proventos integrais, quando pode ser aposentar com vencimentos proporcionais e pode (aqui é que está a diferença) optar por permanecer na ativa, trabalhando normalmente, com os vencimentos a que faz jus, normalmente integrais, e sem contribuir para a Previdência Social - o chamado Abono Permanência.
O servidor tem o direito de sendo de sua conveniência se aposentar, com proventos integrais, antes dos 75 anos, bem antes mesmo, o que resolve eventual situação de stress a qual esteja submetido o servidor se permanecer trabalhando até os 75 anos.
Que fique claro que o tempo para aposentadoria integral não subiu, não aumentou a idade, apenas o servidor passou a ter, caso queira, oportunidade de trabalhar até os 75 anos.
O único inconveniente é que até se aposentar o servidor não abre vaga e com isso tira a oportunidade da contratação de um novo servidor, aumentando o mercado de trabalho.]
Porém com tantas lavagens de dinheiro que sobrepõe sobre o território brasileiro, nota-se que a vantagem é exclusiva para os bolsos dos mesmos, não generalizando. Um funcionário público que trabalha 8 horas por dia ou mais, necessariamente para tais aprovadores da lei não cansam, pegam congestionamentos, stress e outra diversidade de problemas, e a aposentadoria subir para esse nível de idade.
Realmente é um descaso com a população. Logo, para os Deputados exige 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para concessão de aposentadoria, sem fazer distinção entre homens e mulheres, não citando os vereadores, e diversidade de políticos. Será que eles trabalham mais que os funcionários públicos? Realmente as leis brasileiras cada vez de "mal a pior".
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