O conflito entre o STF e o Congresso
A decisão do presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Dias Toffoli, de incluir na pauta de quinta-feira a
discussão das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre a
prisão em segunda instância trouxe de volta ao debate político a atuação
paralela do STF com o Congresso. Tramita na Câmara, não apenas
no pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro, mas também em um
Projeto de Emenda Constitucional (PEC), a proposta do deputado Alex
Manente, do Cidadania, de tornar definitiva a permissão para prisão em
segunda instância.
A PEC, aliás, será analisada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, justamente devido à decisão do STF. O Supremo, que está desde 2017 com essas ADCs aguardando pauta, não deveria discutir o assunto agora, que o Congresso está tratando dele. Além desse conflito de poderes, há ainda conflitos internos no Supremo que certamente retardarão uma decisão mais rápida. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, pretende resumir seu parecer, que é a favor do trânsito em julgado, para ganhar tempo na tomada de decisão final.
Ele acha possível que o julgamento possa ser encerrado na semana seguinte, mas tudo indica que está sendo otimista. Na quinta-feira, haverá espaço apenas para a fala dos defensores das três ADCs e a leitura do relatório. Na semana seguinte começaria a votação, que deve ser prolongada, pois o plenário do Supremo está dividido. Os três primeiros votos, a não ser que haja alguma surpresa, são favoráveis à prisão em segunda instância: Alexandre de Moares, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso. O quinto e o sexto votos, do ministro Luis Fux e da ministra Carmem Lucia, serão também favoráveis.
A quarta a votar é a ministra Rosa Weber, que se declara a favor do trânsito em julgado. Não se sabe qual será sua posição caso a proposta de Toffoli, de prisão na terceira instância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja apoiada pelos cinco ministros que se declaram contra a prisão em segunda instância. Ela pode considerar que, para mudar a jurisprudência, não é razoável desistir da segunda instância que está em vigor para criar mais uma etapa nos processos.
Os demais ministros, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são favoráveis também ao trânsito em julgado. A definição estará nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que mudara o voto para acompanhar o presidente do Supremo a favor da terceira instância (STJ), mas pode recuar mais ainda, defendendo o trânsito em julgado.
A decisão final deve sair apenas no início de novembro.
Visão humanista
Nos últimos dias, duas decisões ligadas à área econômica internacional tiveram repercussão direta na nossa política interna. O prêmio Nobel de Economia dado ontem a três economistas que dedicam seus estudos à redução da pobreza é uma demonstração de que o tema não é alheio ao Nobel.
A tentativa de fazer com que Lula ganhasse o Prêmio Nobel da Paz justamente pelo combate à pobreza, uma ação política que visava fortalecer a imagem internacional do ex-presidente, hoje preso em Curitiba condenado por corrupção, sai enfraquecida, pela derrota em si e pela premiação anunciada ontem.
Continue lendo em Merval Pereira, jornalista - Coluna em O Globo
A PEC, aliás, será analisada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, justamente devido à decisão do STF. O Supremo, que está desde 2017 com essas ADCs aguardando pauta, não deveria discutir o assunto agora, que o Congresso está tratando dele. Além desse conflito de poderes, há ainda conflitos internos no Supremo que certamente retardarão uma decisão mais rápida. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, pretende resumir seu parecer, que é a favor do trânsito em julgado, para ganhar tempo na tomada de decisão final.
Ele acha possível que o julgamento possa ser encerrado na semana seguinte, mas tudo indica que está sendo otimista. Na quinta-feira, haverá espaço apenas para a fala dos defensores das três ADCs e a leitura do relatório. Na semana seguinte começaria a votação, que deve ser prolongada, pois o plenário do Supremo está dividido. Os três primeiros votos, a não ser que haja alguma surpresa, são favoráveis à prisão em segunda instância: Alexandre de Moares, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso. O quinto e o sexto votos, do ministro Luis Fux e da ministra Carmem Lucia, serão também favoráveis.
A quarta a votar é a ministra Rosa Weber, que se declara a favor do trânsito em julgado. Não se sabe qual será sua posição caso a proposta de Toffoli, de prisão na terceira instância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja apoiada pelos cinco ministros que se declaram contra a prisão em segunda instância. Ela pode considerar que, para mudar a jurisprudência, não é razoável desistir da segunda instância que está em vigor para criar mais uma etapa nos processos.
Os demais ministros, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são favoráveis também ao trânsito em julgado. A definição estará nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que mudara o voto para acompanhar o presidente do Supremo a favor da terceira instância (STJ), mas pode recuar mais ainda, defendendo o trânsito em julgado.
A decisão final deve sair apenas no início de novembro.
Visão humanista
Nos últimos dias, duas decisões ligadas à área econômica internacional tiveram repercussão direta na nossa política interna. O prêmio Nobel de Economia dado ontem a três economistas que dedicam seus estudos à redução da pobreza é uma demonstração de que o tema não é alheio ao Nobel.
A tentativa de fazer com que Lula ganhasse o Prêmio Nobel da Paz justamente pelo combate à pobreza, uma ação política que visava fortalecer a imagem internacional do ex-presidente, hoje preso em Curitiba condenado por corrupção, sai enfraquecida, pela derrota em si e pela premiação anunciada ontem.
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