Se a PEC, aprovada em 2015, for revogada, haverá impacto direto na aposentadoria de desembargadores, juízes e ministros de tribunais. No caso do TJDFT, 13 desembargadores deixariam o cargo por ter passado dos 70 anos, caso a medida passe a valer imediatamente após uma eventual aprovação. Uma das intenções da proposta é oxigenar o Judiciário e, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal (STF). [qualquer servidor público - incluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - deve ser aposentado, compulsoriamente, ao completar 70 anos.
A medida é essencial para promover a renovação dos quadros do funcionalismo, promover a oxigenação dos quadros do Serviço Público e evitar que um infundado conceito de que seres humanos são insubstituíveis prospere (os cemitérios cheios de pessoas que se consideravam e eram consideradas insubstituíveis, é a prova irrefutável e imutável, que NINGUÉM É INSUBSTITUÍVEL.) ]
Mais mudanças durante o governo Bolsonaro
Caso a proposta de Kicis seja aceita, aumentam os números de mudanças no TJDFT durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). As trocas por aposentadoria compulsória passariam de nove — com as regras atuais — para 17 até 2022 por causa da revogação. O presidente, porém, só tem poder de nomear desembargadores nas vagas destinadas ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pelo quinto constitucional. No total, seriam três vagas abertas para interferência direta do presidente, todas de desembargadores que já ultrapassaram os 70 anos e deixariam os cargos com a revogação da PEC da Bengala.
Filhos de mulheres vítimas de violência terão prioridade
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, ontem, um projeto de lei que determina que filhos de mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade em vagas de creches e escolas próximas do local de moradia. A medida altera a Lei Maria da Penha para garantir o benefício. Presidente da Comissão Externa de Violência Contra a Mulher e Feminicídio na Câmara dos Deputados, a deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi relatora da proposta. “Foi um avanço, um gol de placa, e mais uma batalha na nossa luta do enfrentamento à violência contra a mulher”, disse a parlamentar.
(...)
Estrutura física de conselhos tutelares sob investigação
O estado da estrutura física de prédios dos conselhos tutelares do DF está sob avaliação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A Corte aceitou representação do Ministério Público de Contas do DF que identificou vários problemas estruturais nas unidades. As mais deficitárias, de acordo com o MP, ficam em Águas Claras e Ceilândia Norte. O Tribunal deu cinco dias para a Secretaria de Justiça e Cidadania se manifestar sobre o caso.
Saúde mental de policiais em debate
O combate ao suicídio de agentes da força de segurança é uma das questões no radar da Secretaria de Segurança Pública do DF. Ontem, a pasta promoveu, em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD-Brasil), um seminário para debater como o problema pode ser enfrentado. O assunto preocupa por causa do aumento no número de casos. Entre 2017 e 2018, houve 104 ocorrências do tipo, de acordo 13º Anuário de Segurança Pública. O dado mostra que o suicídio vitimou mais policiais do que os assassinatos no horário de trabalho (87 casos).
“Não tem eficácia nenhuma”, diz promotor do DF sobre uso de tornozeleira eletrônica
À QUEIMA-ROUPA - Cláudio Portela, Promotor de Justiça, ex-corregedor nacional do Ministério Público
Como tem funcionado as audiências de custódia no DF?O primeiro ponto é que a audiência de custódia tem a finalidade de verificar as circunstâncias em que se deu a prisão. Com essa febre desse monitoramento eletrônico, popularmente conhecido como tornozeleira eletrônica, os juízes passaram a soltar desde autores de furtos a autor de roubo. É raro verificar a conversão de prisão em flagrante em preventiva. Só se for reincidente.
São registrados muitos casos de reincidência?
Tenho um caso de três roubos praticados pela mesma pessoa. Praticou o primeiro roubo, deram a liberdade provisória. No segundo, deram a tornozeleira eletrônica. Cinco dias depois, ele pratica um outro roubo e aí, sim, é que prende.
A tornozeleira impede que um criminoso pratique um crime?
Não tem eficácia nenhuma. O artigo 318 do Código de Processo Penal diz, no parágrafo sexto, que será colocada quando for suficiente. Mas, para assaltante, não é suficiente. Vai se fixar os locais onde o criminoso não pode ir e os locais onde deve estar em determinado período. Mas no resto do tempo ele pode assaltar em qualquer canto, até porque não se rouba no mesmo lugar duas vezes.
Quais os casos em que se deveria usar a tornozeleira?
Em casos de crime sem violência ou grave ameaça. Aí você retira roubo, homicídio, estupro, ameaça, coação. As hipóteses de violência doméstica que não estejam com risco à integridade da mulher. São os casos os do colarinho-branco porque, apesar da gravidade em abstrato por conta do desvio de dinheiro, mas o cidadão não é violento.
Quando se quer matar, não adianta esse monitoramento?
Não adianta. Aliás, tivemos um caso recente em Santa Maria, em que o cidadão com tornozeleira matou a mulher.
Por causa da adoção das tornozeleiras, os juízes estão liberando mais?
Sim. Sob o argumento de que é suficiente para prevenção, estão colocando mais gente que não deveria estar na rua. São os assaltantes. Não concordo com isso. Lugar de assaltante é no presídio.
Com a Lei de Abuso de Autoridade, essa situação vai piorar?
É possível. Com o receio do promotor de pedir a prisão e do juiz de conceder, isso vai aumentar. Principalmente, a depender de quem for o cliente. Se o criminoso for alguém com condição de contratar advogados e buscar retaliar o trabalho da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, fica mais complicado.
Blog CB/Poder - Correio Braziliense
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