Decisão da magistrada ressalta que devem ser cumpridas novas
regras aprovadas pelo Congresso Nacional na última semana. Oposição
acredita que ainda falta transparência
"Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos
Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad
referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar,
nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão
virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item
“c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa
forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o
indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as
regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria
Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", diz a decisão da
ministra.
Seguindo
a magistrada, o STF manteve a suspensão do orçamento secreto por meio
das emendas de relator. O placar final foi de 8 votos a 2. No pedido de desbloqueio feito ao Supremo,
os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das
emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços
públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à
saúde e educação". Falta de transparência O Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras das emendas de relator. A oposição, no entanto, considera que o novo texto não é transparente. [o que a imprensa chama de oposição, não passa de um grupo de políticos que não encontram a quem servir = são sem rumo e sem noção = por isso passam a adotar uma política contra tudo e contra todos mais para chamar atenção.
Qualquer coisa que atraia alguma atenção passa a ser bandeira deles e agora, entre elas acusar qualquer projeto que sirva aos brasileiros - e que, obviamente, rendem votos aos que o apresentaram - passa a ser combatido e um dos argumentos é alegar falta de transparência. O projeto que combatem é nascido e criado no Poder Legislativo.] por óbvio , A matéria ainda mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano. O
projeto, apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, oculta os
nomes de quem se beneficiou com o pagamento das RP9 em 2020 e 2021 e
permite um nível de transparência, questionado por técnicos, só para os
recursos no futuro.
[Propositadamente, juntamos a matéria acima e a que segue.
Motivo: ambas mostram condutas diversas de ministros do STF em que uma, a da ministra Rosa Weber, que não significa um recuo (termo usado pelo CB, nos parece, como chamariz) e sim um ato de respeito à harmonia e independência entre os poderes da República.
Entendemos não ser adequado, que uma decisão monocrática de um ministro do STF imponha ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo uma obrigação - quando no caso o Poder Legislativo está legislando sobre o assunto.
Quanto a que segue este comentário, bem expressa que o ministro Barroso, bem ao seu estilo e de alguns dos seus pares, adota uma atitude não apaziguadora, até provocativa quando, de forma monocrática, estabelece prazo para o cumprimento por outro poder da República, de uma decisão de sua lavra.
Não possuímos notório saber jurídico, mas entendemos não constitucional, desrespeitoso ao principio constitucional de harmonia e independência entre os poderes da República, o uso de decisões monocráticas para impor ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, decisões do Poder Judiciário.
Uma decisão colegiada torna mais respeitosa o que pode ser considerado um desrespeito.
Bolsonaro pode até estar errado ao não apoiar medidas mais enérgicas para limitar ingresso de estrangeiros em território brasileiro. Mas, a forma impositiva, usada pelo ministro Barroso, em nada colabora para um clima harmônico e independente entre os 3 Poderes da República. ]
Governo adia decisão sobre passaporte de vacinação para viajantes
Reunião entre representantes da Anvisa, de ministérios e da AGU, marcada para ontem, não se realiza e não tem data para acontecer. Ministro cobra uma posição do governo sobre documento que atesta a vacinação
O governo adiou a decisão sobre a exigência do passaporte de vacinação
para viajantes. A definição tinha tudo para sair ontem, pois estava
marcada uma reunião com os representantes da Agência Nacional da
Vigilância Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, Justiça,
Infraestrutura, Relações Exteriores e da Advocacia Geral da União (AGU).
Porém o encontro foi suspenso sem que dessem um motivo. E se o governo, por vontade própria, não decide sobre a
adoção do passaporte vacinal, o Supremo Tribunal Federal força a que se
chegue a um resultado sobre o tema. Também ontem, o ministro
Luís Roberto Barroso atendeu à ação impetrada pela Rede
Sustentabilidade e deu 48h para que o Poder Executivo se manifeste sobre
os passageiros que desembarcarem no Brasil sem o comprovante de que
estão imunizados.
Na decisão, Barroso pediu que as autoridades respeitem
as medidas recomendadas pela Anvisa, publicadas no último dia 12, para
ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de
vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. A determinação do
ministro conflita com o plano do presidente Jair Bolsonaro de travar a
obrigatoriedade de imunização de estrangeiros para desembarcar no
Brasil.
A não decisão pode [?] estar diretamente ligada à postura
do presidente contra o passaporte de vacinação. Afinal, diante da
recomendação da Anvisa — endossada pelo Tribunal de Contas da União —,
os ministérios e a AGU temem ir na direção contrária de Bolsonaro. Ele,
aliás, disse, no último final de semana, que pretendia baixar um decreto
que retirasse de estados e municípios — conforme estabelece o STF, ao
dar aos entes da Federação a liberdade de decidir medidas contra a
pandemia independentemente do governo federal — a decisão de impor
restrições a quem não quer se vacinar.
"Têm uns itens (na lei) que falam das medidas a serem
adotadas por qualquer agente sanitário, estado e município. Para mim, a
vacina é opcional. A lei era da pandemia, não falava de vacina ainda",
disse Bolsonaro.
Sentido contrário Bolsonaro contraria, inclusive, autarquias federais, como a Fundação Oswaldo Cruz — que produz no Brasil, sob licença, a vacina desenvolvida pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. Recente documento divulgado pela Fiocruz aborda a
"pandemia dos não vacinados", que pode atrasar os países a superarem a crise sanitária.
Para Ana Helena Germoglio, infectologista do Hospital
Regional da Asa Norte (HRAN), já passou da hora do Brasil instituir
medidas mais enérgicas aos turistas. "Ainda que não vacinar seja um
direito individual, nunca vai ser maior que o direito coletivo de saúde.
Até porque a vacina é um pacto coletivo. Então, todos precisam se
vacinar para garantir a saúde dos demais", afirmou. (Colaborou Luana
Patriolino)
Brasil - Correio Braziliense
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