Ministra Rosa Weber recua e libera pagamento do "orçamento secreto" e Governo adia decisão sobre passaporte

Decisão da magistrada ressalta que devem ser cumpridas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional na última semana. Oposição acredita que ainda falta transparência 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (6/12), a retomada da execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto". Na decisão, a magistrada destacou que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência aos repasses. 

 "Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", diz a decisão da ministra.

 

Em novembro, Weber foi autora do relatório que suspendeu as chamadas emendas de relator e, posteriormente, com os outros magistrados. 

Seguindo a magistrada, o STF manteve a suspensão do orçamento secreto por meio das emendas de relator. O placar final foi de 8 votos a 2. No pedido de desbloqueio feito ao Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".

Falta de transparência

O Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras das emendas de relator. A oposição, no entanto, considera que o novo texto não é transparente. [o que a imprensa chama de oposição, não passa de um grupo de políticos que não encontram a quem servir = são sem rumo e sem noção =  por isso passam a adotar uma política contra tudo e contra todos mais para chamar atenção.

Qualquer coisa que atraia alguma atenção passa a ser bandeira deles e agora, entre elas acusar qualquer projeto que sirva aos brasileiros - e que, obviamente, rendem votos aos que o apresentaram - passa a ser combatido e um dos argumentos é alegar falta de transparência. O projeto que combatem é nascido e criado no Poder Legislativo.] por óbvio , A matéria ainda mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano. O projeto, apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento das RP9 em 2020 e 2021 e permite um nível de transparência, questionado por técnicos, só para os recursos no futuro.

[Propositadamente,  juntamos a matéria acima e a que segue. 

Motivo: ambas mostram condutas diversas de ministros do STF em que uma, a da ministra Rosa Weber, que não significa um recuo (termo usado pelo CB, nos parece,  como chamariz) e sim um ato de respeito à harmonia e independência entre os poderes da República. 

Entendemos não ser adequado, que uma decisão monocrática de um ministro do STF imponha ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo uma obrigação - quando no caso o Poder Legislativo está legislando sobre o assunto.

Quanto a que segue este comentário, bem expressa que o ministro Barroso,   bem ao seu estilo e de alguns dos seus pares, adota uma atitude não apaziguadora, até provocativa quando,  de forma monocrática, estabelece prazo para o cumprimento por outro poder da República, de uma decisão de sua lavra.

Não possuímos notório saber jurídico, mas entendemos não constitucional, desrespeitoso ao principio constitucional de harmonia e independência entre os poderes da República, o uso de decisões monocráticas para impor ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, decisões do Poder Judiciário.

Uma decisão colegiada torna mais respeitosa o que pode ser considerado um desrespeito.

Bolsonaro pode até estar errado ao não apoiar medidas mais enérgicas para limitar ingresso de estrangeiros em território brasileiro. Mas, a forma impositiva, usada pelo ministro Barroso, em  nada colabora para um clima harmônico e independente entre os 3 Poderes da República. ]

Governo adia decisão sobre passaporte de vacinação para viajantes

Reunião entre representantes da Anvisa, de ministérios e da AGU, marcada para ontem, não se realiza e não tem data para acontecer. Ministro cobra uma posição do governo sobre documento que atesta a vacinação

 

O governo adiou a decisão sobre a exigência do passaporte de vacinação para viajantes. A definição tinha tudo para sair ontem, pois estava marcada uma reunião com os representantes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, Justiça, Infraestrutura, Relações Exteriores e da Advocacia Geral da União (AGU). Porém o encontro foi suspenso sem que dessem um motivo.

E se o governo, por vontade própria, não decide sobre a adoção do passaporte vacinal, o Supremo Tribunal Federal força a que se chegue a um resultado sobre o tema. Também ontem, o ministro Luís Roberto Barroso atendeu à ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e deu 48h para que o Poder Executivo se manifeste sobre os passageiros que desembarcarem no Brasil sem o comprovante de que estão imunizados.

Na decisão, Barroso pediu que as autoridades respeitem as medidas recomendadas pela Anvisa, publicadas no último dia 12, para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. A determinação do ministro conflita com o plano do presidente Jair Bolsonaro de travar a obrigatoriedade de imunização de estrangeiros para desembarcar no Brasil.

A não decisão pode [?] estar diretamente ligada à postura do presidente contra o passaporte de vacinação. Afinal, diante da recomendação da Anvisa — endossada pelo Tribunal de Contas da União —, os ministérios e a AGU temem ir na direção contrária de Bolsonaro. Ele, aliás, disse, no último final de semana, que pretendia baixar um decreto que retirasse de estados e municípios — conforme estabelece o STF, ao dar aos entes da Federação a liberdade de decidir medidas contra a pandemia independentemente do governo federal — a decisão de impor restrições a quem não quer se vacinar.

"Têm uns itens (na lei) que falam das medidas a serem adotadas por qualquer agente sanitário, estado e município. Para mim, a vacina é opcional. A lei era da pandemia, não falava de vacina ainda", disse Bolsonaro.

Sentido contrário
Bolsonaro contraria, inclusive, autarquias federais, como a Fundação Oswaldo Cruz — que produz no Brasil, sob licença, a vacina desenvolvida pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. Recente documento divulgado pela Fiocruz aborda a "pandemia dos não vacinados", que pode atrasar os países a superarem a crise sanitária.

Para Ana Helena Germoglio, infectologista do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), já passou da hora do Brasil instituir medidas mais enérgicas aos turistas. "Ainda que não vacinar seja um direito individual, nunca vai ser maior que o direito coletivo de saúde. Até porque a vacina é um pacto coletivo. Então, todos precisam se vacinar para garantir a saúde dos demais", afirmou. (Colaborou Luana Patriolino)

Brasil - Correio Braziliense

Contratação de aposentados - Após decreto contra coronavírus, PGDF se posiciona sobre aplicação de provas neste mês - CB - Papo de Concurseiro

Contratação de aposentados: entenda MP que mudou as regras de temporários no serviço público

Editada pelo governo federal para permitir que servidores aposentados possam dar socorro ao INSS, a Medida Provisória 922/2020 não deve ter vida fácil no Congresso. A proposta vai além e promove mudanças em outras legislações: as mais polêmicas são as que ampliam as hipóteses de contratações temporárias no serviço público. O reflexo disso é que terminado o prazo para apresentação de emendas, na segunda-feira (9/3), o texto do Executivo recebeu 186 sugestões de mudanças. 

Alguns oposicionistas alegam que a MP 922 amplia exageradamente e sem fundamento constitucional a contratação temporária de servidores. Além de desrespeito à Constituição, seria o pontapé inicial na reforma administrativa anunciada pelo governo e que ainda não foi apresentada ao Legislativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, apresentou 28 emendas e já prevê longas discussões sobre a proposição. Para ele, será necessário mudar o texto para que seja aprovado. – Quando passaram a terceirização, e da forma que passaram, abriram a porteira para tudo, na área pública e na área privada. Isso não é o ideal, nem o adequado. O erro está lá atrás. Viajei o pais todo, os 26 estados e o Distrito Federal, com palestras e debates, dizendo que isso poderia acontecer. Se a moda pega, não vai vai mais haver concurso público nem no município, nem no estado e nem na União – avaliou o parlamentar.

O representante do Rio Grande do Sul também defendeu a adoção de “travas” para se evitar terceirizações indiscriminadas e mostrou-se preocupado com a qualidade do serviços públicos e com a situação dos brasileiros que aguardam na fila do INSS.  –  O que mais preocupa é a forma que como serão atendidos os que procurarem o serviço público. Historicamente, em qualquer país do mundo o atendimento ao público tem que ser algo qualificado. Consequentemente, existe concurso para isso. E o governo agora encaminha uma MP para, em caráter de urgência e emergência, contratar militares e servidores aposentados a fim de atender a demanda de uma reforma inconsequente. Por isso virou um impasse agora. Vai haver uma discussão muito grande. Se não se colocar uma trava para se evitar a terceirização e, como alguns dizem, até a quarteirização, desprovida de critério, estará feita a esculhambação – avaliou. [o que descredencia o ilustre senador - que, apesar de petista, tem conseguido passar incólume pelas tentações de assaltar os cores públicos - desautorizando seus comentários é o fato de por ser petista, tentar atrapalhar o governo Bolsonaro - a crise no INSS foi herdada pelo governo Bolsonaro e tem sua origem, e crescimento, nos desgovernos Lula e Dilma.
Travar a MP é retardar todas as aposentadorias e aumenta a crise = 'quanto pior, melhor'.]

Defesa
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos vice-líderes do governo no Senado, lembrou que medida provisória ainda passará pelo crivo de senadores a deputados, que terão a oportunidade de avaliar se houve excessos por parte do Executivo.  – Por isso o Congresso tem que aprovar. Lógico se tiver algo gritante… O governo editou a MP para atender as necessidades imediatas. O texto chegou aqui e, se alguém disser que tem abertura para isso [desrespeito à Constituição] e convencer a maioria dos parlamentares, nós vamos alterar. Mas não parece ser o caso – afirmou.

Izalci destacou também que aumentou muito a demanda de pessoas requerendo aposentadoria e benefícios sociais e era preciso providências imediatas.  – Nós temos que resolver o problema. É algo temporário, para atender uma emergência e não adianta ficar criticando. Temos que ter uma solução para solucionar as filas e a demora. Infelizmente, o serviço público no nosso país ainda não é digital. Se fosse, já teríamos superado isso. Pelo contrário, o INSS implantou agora uma serie de sistemas para facilitar. Mas não se muda isso da noite para o dia – avaliou.

Flexibilização
A contratação temporária é regida pela Lei 8.745, de 1993. Originalmente, ela previa poucas brechas para a dispensa de concurso público, como calamidade pública, epidemias, censos demográficos e contratação de professores estrangeiros, substitutos e visitantes. Ao longo dos anos, no entanto, a norma foi sofrendo alterações, com a abertura de novas possibilidades.

Agora, o governo Bolsonaro dá ainda mais a liberdade ao Executivo, que poderá contratar temporários, por exemplo, para o atendimento de demandas decorrente do aumento do volume de trabalho em qualquer órgão público; em caso de necessidade de redução de processos e de trabalho acumulado em anos anteriores e para o desempenho de atividades que se tornarão obsoletas no curto e no médio prazo. – Metade das profissões que existem hoje daqui a cinco ano não vai existir mais. Estamos no século 21. Não faz sentido realizar novos concursos nos moldes tradicionais em determinadas áreas – alertou Izalci.

INSS
Ao enviar a medida provisória ao Legislativo, o governo alegou que no atual cenário socioeconômico, o gestor precisa se valer de medidas mais céleres e eficientes na utilização dos recursos públicos. Por isso, a contratação de servidores públicos efetivos muitas vezes não se mostra como a melhor medida para atender situações emergenciais, excepcionais ou sazonais.  “Como exemplo de situações emergenciais que exigem instrumentos mais céleres de atuação do Estado, cita-se a enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o grande volume de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais represados, aguardando análise para resposta aos interessados”, justificou a equipe econômica. Ainda segundo o governo, atualmente há 2 milhões de processos aguardando conclusão no INSS.

A MP 922 ainda não tem relatoria definida. A comissão mista que vai analisar o texto antes que ele seja votado pelos plenários da Câmara e do Senado ainda não foi instalada.

Temas tratados pela MP 922/2020

Contratação temporária     
* Altera a Lei 8.745, de 1993, ampliando a possibilidade de contratação temporária no serviço público, ou seja, sem concurso. Os concursos também ficam dispensados em caso de atendimento de demandas pelo aumento do volume de trabalho em qualquer órgão público; necessidade de redução de processos e de trabalho acumulado em anos anteriores; desempenho de atividades que se tornarão obsoletas no curto e no médio prazo; atividades preventivas em caso de riscos ambientais, humanitários e de saúde pública; atendimento humanitário a imigrantes, entre outras hipóteses.

Aposentados 
* Permite a recontratação de servidores aposentados, que serão recrutados por processo seletivo simplificado. A remuneração pode ser por produtividade ou por jornada de trabalho. Aposentados com 75 anos ou mais não podem participar. Também não podem os que foram aposentados por invalidez permanente.

Desconto em folha 
* Modifica a Lei do Empréstimo Consignado para autorizar a contratação de terceiros para a prestação dos serviços de operacionalização de consignações pelo INSS. A contratação será por licitação, que será dispensada caso o INSS opte por uma empresa pública ou sociedade de economia mista para realizar o serviço.

Perícia 
* Estabelece que a avaliação pericial do servidor público federal, realizada pela perícia médica, dispensará a necessidade de junta médica. Segundo o governo, o objetivo é simplificar os procedimentos relacionados à avaliação médico-pericial do servidor público regido pela Lei 8.112, de 1990, retirando exigências que aumentam a morosidade, sem perder o rigor da análise.

Conselho do PPI 
* Trata do processo de tomadas de decisões no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), alterando a Lei 13.334/2016, que criou o programa. Permite, por exemplo, que, em casos de urgência e interesse público relevante, o presidente do Conselho e o ministro da respectiva área interessada deliberem de forma ad referendum, ou seja, para posterior aprovação do colegiado. A decisão a ser referendada deve ser submetida aos conselheiros na primeira reunião subsequente à deliberação.

Requisição de servidores 
* Amplia a possibilidade de requisição de servidores. Passam a ser irrecusáveis as requisições de servidores para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (até 31 de dezembro de 2021) e para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (até 31 de dezembro de 2020).

* Os servidores, empregados e militares nessa condição fazem jus à gratificações de Representação da Presidência da República mesmo que não estejam em exercício nesse órgão, enquanto durar a cessão.

Após decreto contra coronavírus, PGDF se posiciona sobre aplicação de provas neste mês

Após decreto do governador Ibaneis para conter a disseminação de coronavírus no Distrito Federal, que impede eventos com mais de 100 pessoas nos próximos cinco dias, a Procuradoria-Geral local (PGDF) informou ao Papo de Concurseiro que, até o momento, as provas marcadas para 22 de março estão mantidas. O concurso vai oferecer 100 vagas para os cargos de analista e técnico.

O decreto trouxe impacto para diversas áreas na capital federal, inclusive na aplicação de provas de concurso público. A seleção com 300 vagas para escrivães, com exames marcados para o próximo domingo (15/3) chegou a ser adiada. A corporação, em conjunto com o Cebraspe ( banca organizadora), informou na tarde de ontem (12) sobre o adiamento.

Mais de 52 mil candidatos se inscreveram. Em nota, o Cebraspe e a Polícia Civil informaram que lamentam o ocorrido e afirmam que estão empenhados em retomar o mais breve possível as atividades regulares do certame. A banca disse ainda que informações sobre o novo cronograma serão divulgadas oportunamente.
Leia também: PGDF divulga orientações e data para conferir locais de prova do concurso

Decreto
Publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (11) o decreto editado pelo governador Ibaneis suspendeu as aulas na rede pública e privada por cinco dias. A medida é resultado da ameaça de epidemia na capital federal provocada pela disseminação do novo coronavírus, que já atingiu vários países e foi classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Além de suspender as aulas, o governador estendeu a medida para eventos que exijam licenças do Governo do Distrito Federal (GDF). Além disso, os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas. [o decreto do Ibaneis, estilo "feito nas coxas", é tão sem noção que desde sua edição já sofreu modificações diárias.
Foi mais uma manobra do 'governador' do DF para aparecer e atrapalhar, no que for possível, o governo do Presidente Bolsonaro.
Ledo engano do ainda governador. Já existe legislação federal sobre o assunto - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020- 
que permite  ações coordenadas em todo o território nacional, incluindo controlar entrada e saída em território nacional.]

Até o momento, o DF confirma dois casos de pacientes infectados com Covid-19. Trata-se de um casal que chegou recentemente do Reino Unido e que havia passado pela Suíça. A mulher de 52 anos encontra-se internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte. O marido dela está em isolamento domiciliar.

Concurso PGDF
São 100 vagas, além de formação de cadastro, para analistas nas especialidades de administração, desenvolvimento de sistema, suporte e infraestrutura, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, direito e legislação, estatística, farmácia, jornalismo e psicologia. Já para os cargos técnicos, as chances são para apoio administrativo, eletricidade e comunicação e tecnologia e informação. Os salários são de R$ 4.720,00 para técnicos e R$ 7.320 para analistas, para 40 horas de trabalho semanal.

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Analista Jurídico terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 22 de março de 2020, às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF).
Já para técnicos, as provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 22 de março de 2020, às 15 horas (horário oficial de Brasília/DF). Saiba mais aqui!

Papo de Concurseiro -Correio Braziliense

As prisões de Delcídio do Amaral, André Esteves e Bumlai provocam um terremoto em Brasília - Suas ondas se farão sentir por muito tempo no país

A prisão do líder do governo no Senado, do banqueiro André Esteves e de um operador petista acusado de agir em nome de Lula sacode a política brasileira

O senador Delcídio do Amaral encontrou seu destino de pijama. Ele vinha em papel, nas mãos dos policiais federais que batiam à porta do flat onde o senador se hospeda, em Brasília, ao raiar daquele dia que o Brasil jamais esquecerá. Os agentes carregavam uma ordem judicial inédita na história do país. Eleito ao cargo pelo Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso do Sul, líder no Senado do combalido governo Dilma Rousseff, confidente da presidente da República, articulador do cada vez mais difícil ajuste fiscal, Delcídio do Amaral Gómez, de 60 anos, recebeu com resignação, sonolento, sua sentença política de morte. 

Guiou a equipe da força-tarefa da Lava Jato pelos aposentos. Imediatamente, foi informado de que o local seria alvo de uma busca e apreensão. “Tudo bem, podem olhar”, disse. Abriu gavetas e até mencionou o conteúdo de alguns documentos às autoridades. Após a devassa, foi comunicado sobre a prisão. Reagiu com duas perguntas. Queria saber se a prisão era preventiva, que pode se estender por meses. Sim, era. Ato contínuo, perguntou sobre sua imunidade parlamentar. “Ordens do Supremo”, responderam os policiais, de posse do mandado judicial. 

Delcídio se aprumou, vestiu terno e gravata, entrou numa caminhonete que o aguardava no estacionamento do hotel e, às 8h15, já estava na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Tornava-se o primeiro senador no exercício do mandato a ser preso. Começava ali o dia 25 de novembro de 2015, um dia que soltou perigosamente o parafuso da política brasileira – mas, ao mesmo tempo, um dia que demonstrou a blindagem de aço da República contra pancadas institucionais.

O dia 25 de novembro começara cedo também no Rio de Janeiro. Lá, a PF prendia um dos maiores banqueiros do Brasil, André Esteves, controlador do BTG Pactual, acusado de integrar com Delcídio a organização criminosa que tentou melar a delação do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró – e até planejar a fuga do país do executivo. A Lava Jato prendeu também Diogo Ferreira, chefe de gabinete de Delcídio, e, dias depois, o advogado de Cerveró, Edson Ribeiro. Um dia antes, na terça-feira, a Lava Jato, desta vez sob ordens do juiz Sergio Moro, prendera o pecuarista e operador do PT José Carlos Bumlai, acusado pelo delator Fernando Baiano de participar do petrolão usando o nome do ex-presidente Lula. A sequência de prisões neste ano, culminando com as do dia 25 de novembro, rumo a uma ordem hierárquica cada vez mais poderosa, assombra o Brasil. Estão presos, além do líder do governo no Senado, o operador do PT, o nono homem mais rico do país, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, o ex-diretor do PT na Petrobras Renato Duque, o presidente da maior empreiteira da América Latina, Marcelo Odebrecht. Faltam beliches na PF para tanta gente VIP. [todos os presos citados possuem um ponto em comum: são amigos do Lula.]

A força-tarefa escolhera um nome para a operação: Catilina. Uma referência ao senador romano corrupto que conspirou contra a República e foi combatido por Cícero. “Eu tenho uma coisa muito importante aqui para decidir. Precisamos conversar”, disse o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, ao ligar para o ministro Dias Toffoli, na manhã da terça-feira. Preocupado, Toffoli, que preside a Segunda Turma da Corte, onde correm os procedimentos contra a maior parte dos réus da Lava Jato com foro privilegiado, apressou-se em chegar ao Tribunal antes da sessão, que se iniciaria às 14 horas, e foi direto ao gabinete de Teori. Informado, espantou-se e resumiu o caso: “Isso vai chacoalhar a República”. Por liturgia e como preparação para uma possível crise entre Poderes, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também foi avisado pessoalmente.

E como chacoalhou. A gravação, desde já eternizada na rica história da corrupção brasileira, feita por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras, diz tudo. Ele estava hospedado em um quarto do hotel Royal Tulip, próximo ao Palácio da Alvorada, onde recebeu, no dia 4 de novembro, o senador Delcídio do Amaral, seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, e o advogado do pai, Edson Ribeiro. Bernardo gravou a conversa de uma hora e 35 minutos. Nela, os quatro falaram, principalmente, da delação premiada de Nestor Cerveró. Delcídio e o advogado Edson Ribeiro passaram a vislumbrar a possibilidade de uma fuga de Cerveró do país.

Discutiram com Bernardo os meios e até a rota: aventaram se a ida para a Espanha, de onde Cerveró tem um passaporte, seria mais viável via Venezuela ou Paraguai; se seria melhor ir de veleiro ou jatinho. A fuga seria possível, discutem, a partir de um habeas corpus que Ribeiro batalhava para Cerveró. Delcídio passa a comentar, então, seu espanto com algumas anotações que teriam sido feitas por Cerveró no documento referente à delação que faria – documento este que, segundo o senador, estava em posse do banqueiro André Esteves. Fica claro, ao longo da conversa, que havia um acerto prévio com Cerveró sobre um pagamento – que, depois, Bernardo informou ser de R$ 50 mil mensais para seu pai e R$ 4 milhões no total para o advogado Edson Ribeiro – para que ele não fechasse o acordo de delação. O senador ainda comentou que estava em contato com alguns ministros do Supremo e que pediria a ajuda de Renan Calheiros, presidente do Senado, para falar com o ministro Gilmar Mendes.

O relato da  gravação foi analisado pelos ministros do Supremo no começo da noite de terça-feira. Os cinco ministros da Segunda Turma se reuniram no gabinete de Teori. A reunião durou cerca de uma hora e terminou por volta de 19 horas. Durante a conversa, os ministros discutiram a possibilidade de haver questionamentos sobre a prisão, mas, diante das provas, não restou dúvida sobre a necessidade de prender Delcídio e os demais. Os ministros concordaram que se tratava, no jargão jurídico, de um flagrante de prática continuada de crime inafiançável. Entre os pares, o ministro Gilmar Mendes comentou ter ficado surpreso com a forma como o senador planejou o esquema para barrar as investigações e até para a fuga do ex-diretor. As provas mencionadas pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, eram fortes. “Não parecia o comportamento de um senador, mas sim de um gângster”, disse aos colegas. Incomodou os ministros o fato de o senador ter usado o nome do STF para vender influência para o advogado e o filho de Cerveró. 

Os ministros discutiram ainda a possibilidade de a decisão ser colegiada, o que teria de ser feito então em uma reunião na própria noite de terça-feira. Se essa fosse a opção, a sessão teria de ser secreta, para que não houvesse vazamento da operação policial. No entanto, se fosse secreta, poderia levantar suspeita, ou mesmo a nulidade da decisão. Chegaram a um consenso de que seria melhor uma decisão monocrática de Teori ad referendum – ou seja, que ele tinha o consentimento e o apoio dos demais integrantes da Segunda Turma. Ficou decidido que seria marcada uma sessão aberta, apenas para chancelar a decisão de Teori, para as 9 horas do dia seguinte, quando a operação já estaria em curso e teria seus principais alvos localizados.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, responsável pela defesa de André Esteves, diz que considera a prisão do banqueiro “desproporcional”. “A prisão temporária foi decretada basicamente para que a busca e apreensão fosse feita e para ter a oitiva do André. Esses não são fundamentos necessários para uma prisão temporária. Foi uma desproporcionalidade”, diz Kakay. Ele nega que Esteves tenha tido acesso a documentos referentes à delação premiada de Nestor Cerveró: “Para nós, é importante deixar claro: o André nunca teve acesso a esse documento”. O advogado acredita que, se o Ministério Público quisesse investigar se Esteves teve acesso aos papéis, poderia, no máximo, fazer um pedido de busca e apreensão na casa do banqueiro. Kakay diz ainda que o banqueiro nunca teve qualquer tipo de contato com o advogado Edson Ribeiro, com Bernardo Cerveró ou com Diogo Ferreira, chefe de gabinete de Delcídio do Amaral. “Ele se encontrou com o senador Delcídio umas quatro ou cinco vezes, como encontra com vários senadores. Ele é um player no mercado financeiro, é normal que seja ouvido.”

Fonte:  ÉPOCA desta semana. Nas bancas a partir de sábado. Leia trecho da reportagem de capa: http://glo.bo/1IfgygG #Época
 
 http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/11/prisoes-de-delcidio-do-amaral-andre-esteves-e-bumlai-provocam-um-terremoto-em-brasilia.html