Juízes e servidores resistem à volta do trabalho presencial e CNJ alerta para fóruns esvaziados - O Estado de S. Paulo

 Conselho Nacional de Justiça determina restabelecimento do cotidiano de trabalho pré-pandemia até a próxima quinta-feira; servidores reclamam de prejuízos à ‘rotina'

Quase três anos após o início da pandemia da covid-19, magistrados e servidores do Poder Judiciário resistem à volta das atividades presenciais, enquanto há varas e tribunais esvaziados pelo País. Advogados não encontram juízes e denunciam processos paralisados, além de longa espera por uma audiência.

Associações e sindicatos se insurgiram contra uma ordem de retorno aos postos de trabalho imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Servidores reclamam de prejuízos à “rotina” e ao “ambiente familiar” daqueles que moram fora das comarcas e usam como argumento, inclusive, a “vida organizada no exterior”.

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A decisão contestada é do CNJ, de 17 de novembro de 2022. Sob o comando da ministra Rosa Weber, os conselheiros derrubaram resoluções de 2020, do ex-presidente Dias Toffoli, que permitiram o adiamento de atos processuais e o teletrabalho.  

A nova resolução determina o prazo de 60 dias para o estabelecimento da rotina pré-pandemia, que se esgota na quinta-feira.

 

O colegiado também mudou uma resolução de 2016 sobre o teletrabalho de servidores e impôs que a modalidade seja limitada a 30% dos quadros das varas e Cortes. 

Ficou decidido ainda que seria criado um grupo de trabalho, com quadros do CNJ e juízes, para implementar a volta ao presencial e monitorar o avanço das atividades presenciais.

Sob o comando da ministra Rosa Weber, a CNJ determinou que juízes deveriam retomar a rotina em até 60 dias; prazo se esgota na quinta-feira, 16. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Relator dos casos que levaram à edição da resolução, o conselheiro Luiz Philippe de Melo Filho, que é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que “o retorno da magistratura aos seus respectivos locais de trabalho é imperativo inegociável neste momento em que toda a sociedade brasileira já voltou à situação de normalidade”. Segundo ele, as antigas resoluções dão ensejo a “inúmeras interpretações díspares que prejudicam severamente a vida do jurisdicionado brasileiro” – que, no caso, é o cidadão.

“O retorno da magistratura aos seus respectivos locais de trabalho é imperativo inegociável neste momento em que toda a sociedade brasileira já voltou à situação de normalidade”

Luiz Philippe de Melo Filho, ministro do TST

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne as principais entidades das categorias, acionou o CNJ, no entanto, com pedido para a prorrogação do prazo. A Frentas alega que a adaptação ao presencial “demandará tempo” e ainda afirma que “exigirá a nomeação de novos magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos”.

Entidades ligadas aos servidores também se rebelaram. A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud) diz que “será afetada toda a vida de servidores e magistrados de todo o Poder Judiciário que eventualmente estejam em teletrabalho”. Para a Fenajud, haverá “prejuízos irreparáveis na alteração de sua rotina, seu ambiente familiar, já que alguns residem em localidade distante da comarca de lotação”.

Já o Sindicato dos Servidores da 7.ª Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima) argumenta que a resolução inspira “sensação de injustiça e inconformismo”: “E a vida organizada dos servidores que estão em outros Estados ou no exterior? Como alguém poderia adivinhar que o CNJ iria impor, sem que exista nenhum problema real de atendimento ao público, funcionamento das unidades ou produtividade, uma restrição dessa natureza?”

‘Abandono’
Apesar das queixas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona pelo trabalho presencial. A entidade foi aos autos para endossar a decisão do CNJ. Melo Filho negou todos os pleitos das associações e dos sindicatos.

“A OAB entende que a adoção de novas tecnologias para agilizar os atos processuais é benéfica desde que amplie o acesso da população à Justiça, não seja um impeditivo. Por isso, a escolha sobre o modelo das audiências, se presencial ou virtual, deve ser feita pelo jurisdicionado de forma a atender a realidade e a possibilidade de cada um”, afirmou o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti. “

No acompanhamento do retorno aos tribunais, o CNJ tem recebido denúncias ou mesmo constatado em correições a ausência de juízes em fóruns, o que prejudica a população. Durante inspeção no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), na última semana, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), invocou o “senso de responsabilidade da magistratura”.

“Temos notícia de que, em muitos Estados, o que estava acontecendo era uma situação de quase abandono, principalmente no interior”, disse o corregedor. Salomão pediu ainda a atenção das corregedorias ao retorno presencial. "Em muitos Estados o que estava acontecendo era uma situação de quase abandono, principalmente no interior”

Luis Felipe Salomão, coordenador de Justiça


Inspeções
No fim de outubro de 2022, oito juízes e 34 servidores ligados à Corregedora Nacional de Justiça fizeram uma inspeção nos edifícios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que fica a apenas nove minutos da sede do CNJ, em Brasília, e encontram os prédios esvaziados de servidores e magistrados. De outros Estados, denúncias de advogados também chegaram ao órgão.

Até o momento, foram sete procedimentos para apuração, mas nem todos vão virar processos, porque a averiguação é preliminar e parte deles tinha aval de regras específicas de cada tribunal para ficarem fora do local de trabalho. No entanto, a situação evidencia a redução da estrutura judicial, sobretudo em cidades pequenas e pobres.

No caso do DF, a Corregedoria recomendou à Corte, por exemplo, a abertura de uma sindicância para investigar a conduta de uma juíza que também se utilizava do teletrabalho. Segundo a corregedoria, ela estava adiando por meses a realização de audiências com réus presos – que têm prioridade. O restante do TJDFT também vem sendo acompanhado de perto.

Em Igarapava (SP), os juízes Joaquim Augusto Simões Freitas e Pedro Henrique Bicalho Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foram denunciados à Corregedoria pela OAB local. A presidente da entidade na região, Nilva Maria Pimentel, relatou ao CNJ que os magistrados não moram lá e nem “sequer comparecem ao fórum para solucionar os casos urgentes”. Segundo ela, há processos parados há cinco meses. Salomão mandou a Corte apurar a conduta dos magistrados.

Casos como esses serão averiguados nos próximos meses pelo CNJ, que abriu um canal de denúncias e vem recebendo queixas. O TJ-SP informou que a Corregedoria acompanhou o trabalho dos magistrados de Igarapava e “detectou que, apesar do elevado número de feitos distribuídos, há produtividade elevada, o que tem permitido a redução do acervo da comarca”. O tribunal disse também que os magistrados têm autorização para residirem fora da comarca. Procurado para responder em nome de seus magistrados, o TJDFT não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.

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Diálogo
As associações de representação de magistrados e os sindicatos de servidores afirmam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não promoveu o debate necessário ao determinar o retorno das atividades presenciais. [em nossa opinião, cabe perguntar: debater o que e para que? cessada a causa, com o fim da pandemia, o NORMAL,o ÓBVIO SALTITANTE - nossa homenagem ao 'estridente' - é voltar ao TRABALHO PRESENCIAL.] As entidades alegam, ainda, que o teletrabalho propiciou aumento do número de decisões, ao dispensar reunir todas as partes em um mesmo fórum e na mesma data.

Ao Estadão, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Júnior, afirmou ser favorável à manutenção do trabalho a distância e disse que ele proporcionou “ganhos de produtividade e economia aos cofres públicos, além da ampliação do acesso à Justiça”. "

“Para se ter uma ideia, o total de decisões proferidas pelo Judiciário cresceu 16% em 2021 e cerca de 9% em 2022, durante o período de isolamento social, quando o teletrabalho foi a regra”, afirmou. [esse cidadão é parte e sua opinião deve ser ignorada.]

No processo que levou à resolução do CNJ, de 17 de novembro de 2022, a Frentas afirma que “cumpre ressaltar, também, que, ante o início do período de recesso e férias forenses, não se teve tempo hábil para oitiva dos representantes da sociedade civil, especialmente daqueles ligados ao sistema de justiça”. “Tampouco houve tempo para a realização dos estudos e análises pertinentes”, argumenta.

‘Unilateral’
Já a Fenajud alega que a medida foi tomada de “forma unilateral”. O Sindicato dos Servidores da 7.ª Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima), por sua vez, afirma que, “apesar de demonstrar uma preocupação legítima com o bom funcionamento da atividade jurisdicional”, a decisão, “pelo fato de não ter debatido adequadamente a questão com os servidores e suas entidades representativas, acabou adotando um caminho equivocado”. Segundo a entidade, a medida “trará, na verdade, prejuízos severos ao bom funcionamento da Justiça e à vida dos servidores”. [a medida pode e até deve ser tomada de forma UNILATERAL = é apenas voltar a uma situação que vigora desde o século passado.]

Política - O Estado de S.Paulo

Supremo jamais será 'intimidado pela barbárie', diz presidente do STF - O Estado de S. Paulo

Blog do Fausto Macedo

Rosa Weber: "Regime democrático, permanentemente cultuado, permanece inabalável". Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse nesta quarta-feira, 1º, que os vândalos que invadiram a sede da Corte no dia 8 de janeiro 'não destruíram o espírito da democracia'.

"As instalações físicas de um tribunal podem até ser destruídas, mas se mantém incólume a instituição Poder Judiciário", afirmou a ministra.

É a primeira vez que os ministros voltam ao plenário desde que o prédio foi depredado durante o recesso do Judiciário. Rosa Weber criou um gabinete extraordinário para reformar o edifício a tempo da retomada dos trabalhos. O objetivo era impedir que a cerimônia precisasse ser desmarcada ou adaptada, passando a mensagem de que o STF resistiu aos ataques.

Em um discurso duro, em defesa da resiliência do tribunal, a presidente do STF disse que os ministros jamais serão 'intimidados pela barbárie' e que a Corte é 'absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta'. "No solo sagrado deste tribunal o regime democrático, permanentemente cultuado, permanece inabalável", disse.

A ministra também prometeu que todos os responsáveis pelos atos golpistas serão responsabilizados 'com o rigor da lei'. "Só assim se estará a reafirmar a ordem constitucional", defendeu.

Os manifestantes extremistas foram chamados pela presidente do STF de 'inimigos da liberdade' movidos por um 'ódio irracional quase patológico' e imbuídos da 'ousadia da ignorância'. Rosa também se referiu aos protestos extremistas como um 'ataque criminoso e covarde'. A ministra foi aplaudida de pé pelas autoridades presentes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estiveram presentes na sessão solene, sentados ao lado da presidente do STF, para passar a imagem de união dos Poderes em defesa da democracia. Lula também discursou e atribuiu o ataque aos prédios dos Poderes a um 'projeto autoritário de poder'."A violência e ódio mostraram sua face mais absurda: o terror", disse. Já Pacheco disse que os ministros podem contar com o apoio do Legislativo para exercerem 'sua missão constitucional com liberdade, autonomia e estrita observância da lei'. "O autoritarismo de uma minoria inconformada e hostil buscou nos ameaçar e tomar de assalto a democracia. Não conseguiram. Os Poderes da República resistiram. O Poder Judiciário mostrou a força de sua resiliência: não irá vergar com intimidações", afirmou o presidente do Senado.

Discursos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, também falou no evento. Ele defendeu que a 'democracia persiste' e que o respeito ao voto depositado nas urnas é 'inegociável'. Também pregou a responsabilização dos culpados pelos ataques aos prédios dos Poderes. "A resposta uníssona do Judiciário, do Executivo e do Legislativo foi combater os ataques com o fortalecimento da democracia. Por ironia, é o Estado Democrático de Direito que, hoje, garante o direito de ampla defesa para aqueles que o repudiaram", afirmou.

Frequentemente acusado de alinhamento ao governo Bolsonaro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, escolheu um tom de apaziguamento. Ele defendeu o respeito ao voto popular 'especialmente' pelos derrotados na eleição e a 'promoção da cultura da tolerância'. Aras também disse que os denunciados pelos atos golpistas precisam ter direito ao 'devido processo legal'. A PGR pediu ontem ao Supremo que as defesas dos presos por envolvimento nos protestos tenham acesso 'imediato' aos autos.

"Os fins não justificam os meios. A invocação de fins nobres, qual a tutela do regime democrático, não há de desnaturar da aplicação razoável, proporcional e adequada nas normas constitucionais plasmadas em 1988", disse Aras.

Reabertura do Ano Judiciário

O Supremo Tribunal Federal retoma os trabalhos nesta quarta-feira, após o edifício ter sido invadido e depredado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 8 de janeiro. Apesar da pauta morna prevista para o primeiro semestre, o tribunal tem pontos de tensão a enfrentar em 2023, como o julgamento de golpistas denunciados pela Procuradoria-Geral da República, além da substituição de dois de seus ministros - Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que vão se aposentar aos 75 anos de idade, abrindo caminho para o presidente Lula indicar mais dois nomes para compor o colegiado.

O STF foi o principal alvo de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante o mandato do ex-chefe do Executivo, o que refletiu na atuação de extremistas durante a ofensiva violenta: cadeiras dos ministros foram jogadas nos jardins e o brasão da República foi arrancado nas paredes do plenário.

Apesar de marcar a primeira reunião colegiada presencial do STF, a sessão desta quarta mal parece simbolizar o retorno dos trabalhos do tribunal - em meio ao recesso, os ministros realizaram julgamentos extraordinários no plenário virtual, ratificando decisões do ministro Alexandre de Moraes que fecharam o cerco contra os golpistas. A atuação do ministro, respaldada pelos demais integrantes da Corte, inclusive resgatou o debate sobre os poderes individuais dos magistrados. Nessa esfera, o Supremo inicia as sessões colegiadas presenciais de 2023 com mudanças no regimento interno na Corte, publicadas no último dia 19.

Aprovadas pelo Supremo no final do ano, as mudanças estabelecem que decisões urgentes assinadas individualmente pelos ministros do STF serão submetidas, imediatamente, a referendo do plenário. 

 Se o despacho implicar em prisão, a confirmação ou não da medida terá de ocorrer em sessão presencial. Além disso, os magistrados vão ter 90 dias para devolver processos com pedidos de vista ou então os autos serão liberados automaticamente para avaliação dos demais ministros da Corte.

Em meio a um início de ano turbulento, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber elaborou uma pauta de julgamentos para o primeiro semestre sem temas polêmicos.  

Ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto, a graça concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira e juiz de garantias ficaram de fora da lista de processos a serem analisados pelo STF, pelo menos até junho.

 

Após a cerimônia de abertura do ano Judiciário, o primeiro tema a ser enfrentado pelos ministros é da área tributária, envolvendo os 'limites da coisa julgada'.  

Os magistrados vão discutir se decisões que já autorizaram o contribuinte a deixar de pagar determinado tributo perdem efeito quando a Corte toma nova decisão que considere a cobrança constitucional. 

Ou seja, se a quebra do efeito é automática ou não. O rol de atividades do STF no primeiro semestre também prevê discussões relativas à esfera ambiental e penal.

O colegiado deve analisar em breve as denúncias apresentadas pela procuradoria-geral da República contra depredadores das sedes do Congresso, Planalto e Supremo, inclusive grupos que foram presos no acampamento bolsonarista montado em frente ao Quartel General do Exército em Brasília.

A decisão de colocar os acusados pelo Ministério Público Federal no banco dos réus tem de partir do Plenário, conforme regra do regimento interno da Corte. Até o momento, 479 investigados foram denunciados por crimes como associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

NOTÁVEIS JURISTAS CORROBORAM A GRAÇA CONCEDIDA AO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

NOTA DOS JURISTAS

Em razão das discussões acerca da constitucionalidade do Decreto do Presidente da República, que concedeu indulto (graça) ao deputado federal Daniel Silveira, os professores de Direito abaixo relacionados se reuniram, examinaram o Decreto e, sem qualquer radicalismo ou viés político, até com o fim de auxiliar na busca da pacificação social, declaram, sob uma perspectiva estritamente jurídica, que o indulto individual ou graça constitui ato soberano do Presidente da República, explicitado em sua competência privativa, insculpida no art. 84, inc. XII, combinado com o art. 5, inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988.

A graça é instituto clássico no ordenamento jurídico brasileiro, previsto desde a Constituição de 1824. Trata-se de ato de clemência, de que o Chefe do Poder Executivo pode lançar mão, em observância ao princípio de separação dos Poderes, por meio do sistema de freios e contrapesos.

São Paulo, 28 de abril de 2022.

Adilson Abreu Dallari

Dircêo Torrecillas Ramos

Fernando Azevedo Fantauzzi

Ivan Sartori

Ives Gandra da  Siva Martins

Janaina Conceição Paschoal

Mariane  Andreia Cardoso dos Santos

Modesto Carvalhosa

Samanta Ribeiro Meyer-Pflug Marques

Sérgio de Azevedo Redó

Site  puggina.org

 [Respeitosamente, sugerimos o envio da presente nota à ministra Rosa Weber para auxiliá-la na análise de pedidos estúpidos de alguns partidecos SEM NADA que fazer, exceto, tentar impedir o presidente Bolsonaro de governar.]

 

Ministra Rosa Weber recua e libera pagamento do "orçamento secreto" e Governo adia decisão sobre passaporte

Decisão da magistrada ressalta que devem ser cumpridas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional na última semana. Oposição acredita que ainda falta transparência 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (6/12), a retomada da execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto". Na decisão, a magistrada destacou que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência aos repasses. 

 "Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", diz a decisão da ministra.

 

Em novembro, Weber foi autora do relatório que suspendeu as chamadas emendas de relator e, posteriormente, com os outros magistrados. 

Seguindo a magistrada, o STF manteve a suspensão do orçamento secreto por meio das emendas de relator. O placar final foi de 8 votos a 2. No pedido de desbloqueio feito ao Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".

Falta de transparência

O Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras das emendas de relator. A oposição, no entanto, considera que o novo texto não é transparente. [o que a imprensa chama de oposição, não passa de um grupo de políticos que não encontram a quem servir = são sem rumo e sem noção =  por isso passam a adotar uma política contra tudo e contra todos mais para chamar atenção.

Qualquer coisa que atraia alguma atenção passa a ser bandeira deles e agora, entre elas acusar qualquer projeto que sirva aos brasileiros - e que, obviamente, rendem votos aos que o apresentaram - passa a ser combatido e um dos argumentos é alegar falta de transparência. O projeto que combatem é nascido e criado no Poder Legislativo.] por óbvio , A matéria ainda mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano. O projeto, apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento das RP9 em 2020 e 2021 e permite um nível de transparência, questionado por técnicos, só para os recursos no futuro.

[Propositadamente,  juntamos a matéria acima e a que segue. 

Motivo: ambas mostram condutas diversas de ministros do STF em que uma, a da ministra Rosa Weber, que não significa um recuo (termo usado pelo CB, nos parece,  como chamariz) e sim um ato de respeito à harmonia e independência entre os poderes da República. 

Entendemos não ser adequado, que uma decisão monocrática de um ministro do STF imponha ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo uma obrigação - quando no caso o Poder Legislativo está legislando sobre o assunto.

Quanto a que segue este comentário, bem expressa que o ministro Barroso,   bem ao seu estilo e de alguns dos seus pares, adota uma atitude não apaziguadora, até provocativa quando,  de forma monocrática, estabelece prazo para o cumprimento por outro poder da República, de uma decisão de sua lavra.

Não possuímos notório saber jurídico, mas entendemos não constitucional, desrespeitoso ao principio constitucional de harmonia e independência entre os poderes da República, o uso de decisões monocráticas para impor ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, decisões do Poder Judiciário.

Uma decisão colegiada torna mais respeitosa o que pode ser considerado um desrespeito.

Bolsonaro pode até estar errado ao não apoiar medidas mais enérgicas para limitar ingresso de estrangeiros em território brasileiro. Mas, a forma impositiva, usada pelo ministro Barroso, em  nada colabora para um clima harmônico e independente entre os 3 Poderes da República. ]

Governo adia decisão sobre passaporte de vacinação para viajantes

Reunião entre representantes da Anvisa, de ministérios e da AGU, marcada para ontem, não se realiza e não tem data para acontecer. Ministro cobra uma posição do governo sobre documento que atesta a vacinação

 

O governo adiou a decisão sobre a exigência do passaporte de vacinação para viajantes. A definição tinha tudo para sair ontem, pois estava marcada uma reunião com os representantes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, Justiça, Infraestrutura, Relações Exteriores e da Advocacia Geral da União (AGU). Porém o encontro foi suspenso sem que dessem um motivo.

E se o governo, por vontade própria, não decide sobre a adoção do passaporte vacinal, o Supremo Tribunal Federal força a que se chegue a um resultado sobre o tema. Também ontem, o ministro Luís Roberto Barroso atendeu à ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e deu 48h para que o Poder Executivo se manifeste sobre os passageiros que desembarcarem no Brasil sem o comprovante de que estão imunizados.

Na decisão, Barroso pediu que as autoridades respeitem as medidas recomendadas pela Anvisa, publicadas no último dia 12, para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. A determinação do ministro conflita com o plano do presidente Jair Bolsonaro de travar a obrigatoriedade de imunização de estrangeiros para desembarcar no Brasil.

A não decisão pode [?] estar diretamente ligada à postura do presidente contra o passaporte de vacinação. Afinal, diante da recomendação da Anvisa — endossada pelo Tribunal de Contas da União —, os ministérios e a AGU temem ir na direção contrária de Bolsonaro. Ele, aliás, disse, no último final de semana, que pretendia baixar um decreto que retirasse de estados e municípios — conforme estabelece o STF, ao dar aos entes da Federação a liberdade de decidir medidas contra a pandemia independentemente do governo federal — a decisão de impor restrições a quem não quer se vacinar.

"Têm uns itens (na lei) que falam das medidas a serem adotadas por qualquer agente sanitário, estado e município. Para mim, a vacina é opcional. A lei era da pandemia, não falava de vacina ainda", disse Bolsonaro.

Sentido contrário
Bolsonaro contraria, inclusive, autarquias federais, como a Fundação Oswaldo Cruz — que produz no Brasil, sob licença, a vacina desenvolvida pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. Recente documento divulgado pela Fiocruz aborda a "pandemia dos não vacinados", que pode atrasar os países a superarem a crise sanitária.

Para Ana Helena Germoglio, infectologista do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), já passou da hora do Brasil instituir medidas mais enérgicas aos turistas. "Ainda que não vacinar seja um direito individual, nunca vai ser maior que o direito coletivo de saúde. Até porque a vacina é um pacto coletivo. Então, todos precisam se vacinar para garantir a saúde dos demais", afirmou. (Colaborou Luana Patriolino)

Brasil - Correio Braziliense

Decisão de Pacheco e Lira de desobedecer ordem do STF cria impasse institucional - Míriam Leitão

O Globo

Começou mal a campanha do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência da República. Afinal, ele é um jurista que está desobedecendo o STF. E fez isso junto com o bolsonarista presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).[fácil de imaginar a alegria da mídia militante se estivesse ocorrendo desobediência e além de citar "os dois presidentes das casas legislativas", pudesse acrescentar "e o presidente da República."]  Os dois presidentes das casas legislativas federais estão desafiando o Supremo ao divulgar a nota em que dizem que não podem revelar as informações sobre as emendas de relator. Desafiam também o princípio republicano da publicidade.

A decisão da ministra Rosa Weber foi referendada pela maioria do STF e faz todo o sentido: dar ampla publicidade a todas as emendas do relator dos anos de 2020 e 2021. Para os contribuintes saberem qual parlamentar determinou que gastos nos ministérios.

Em sua justificativa, Rosa Weber escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".

[do alto de nossa notória ignorância jurídica, não acreditamos que essa crise prospere - logo cai no esquecimento = tipo as rachadinhas do Alcolumbre.

Também, por várias vezes expressamos nossa opinião de que a coisa pode complicar quando o STF determinar uma ordem, que o destinatária entenda incabível ou ilegal ou de cumprimento impossível e decida não cumprir.

O que o STF pode fazer em caso de ser desobedecido? ignorado?

Prender o presidente da Câmara? do Senado Federal? 

O Brasil estará diante de um caminho sem volta. Esse é o risco.]

 

Não pode haver mistério quando se trata de despesa pública. As duas casas dizem que não conseguem cumprir, que é impossível saber, Como assim? É gasto do nosso dinheiro, pago com os impostos. É orçamento público, são os agentes públicos dos ministérios, que são órgãos públicos. Este argumento não fica de pé. Fazem uma nota conjunta  para dizer que irão respeitar a decisão do Supremo, mas desrespeitando-a. Na verdade, estão desafiando o STF.

Miriam Leitão, colunista - O Globo

Partido tenta suspender decretos sobre armas - Blog do Matheus

VEJA

PSB pediu urgência na análise de ação apresentada em fevereiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise com urgência a ação apresentada pela legenda em fevereiro deste ano pedindo a suspensão de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra e o porte de armas no país.

[O partido - citar seu nome não vale os bytes gastos -  não tem votos, não tem programa de governo, não tem bancada = partideco mesmo. 

Tem apenas um objetivo antipatriótico - que é tentar atrapalhar o governo do presidente Bolsonaro.

Felizmente, nas próximas eleições tal coisa será sepultada,  por não atender a cláusula de barreira.]

No documento, encaminhado à relatora da ação, ministra Rosa Weber, o partido alega que “o perigo na demora na apreciação da liminar tornou-se ainda mais grave e iminente”, já que os decretos entrarão em vigor no dia 12 de abril. Segundo o advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB na ação, o momento atual é delicado e as medidas que ampliam a circulação de armas de fogo podem piorar o cenário, aumentando o número de crimes violentos como homicídios e feminicídios. “É urgente que o STF contenha essa política armamentista antes que seja tarde demais”, afirma.

Entre as mudanças feitas pelos decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 estão a previsão de aumento de quatro para seis armas de fogo para a população civil, a autorização para condução simultânea de até duas armas de fogo para quem tem porte e a permissão para que caçadores tenham até 30 armas e que atiradores tenham até 60 armas.

No pedido de urgência encaminhado nesta segunda, o PSB destaca “a grave ameaça institucional com a liberalização a segmentos específicos da sociedade do acesso e circulação de quantidades expressivas de armamento e munição” e enfatiza que o presidente tem feito declarações “conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos”.[ministra Rosa Weber: a atitude antipatríótica desse partido significa obstrução de Justiça e a petição deve ir para a lata de lixo.

A militância desse partido instalasse tendas nos principais cruzamentos das grandes cidades para arrecadar alimentos para milhões de famintos, estaria sendo mais cidadão, mais solidária.]

 Matheus Leitão, jornalista - Blog em VEJA

 

STF dá 48 horas para governo Bolsonaro explicar por que não repassou R$ 245 mi a UTIs em SP - Folha de S. Paulo

Coluna Mônica Bergamo

Valor foi determinado pela corte a pedido da promotoria paulista 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 48 horas para o governo federal explicar o descumprimento da decisão liminar que previa o repasse imediato de R$ 245 milhões por mês ao estado de SP para custear leitos de UTI para pacientes com Covid-19. 

A decisão foi publicada pela ministra Rosa Weber na manhã desta sexta (12) e atende a pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de SP. A magistrada destaca que o desrespeito a decisões da justiça podem caracterizar crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e prevaricação.  O repasse de verbas federais para esses leitos foi determinado por Weber no fim de fevereiro. A promotoria paulista argumentou que cabe à União promover e zelar pela saúde dos brasileiros. [incrível = se as medidas rigorosas se tornaram desde o inicio da pandemia competência dos prefeitos e governadores -  não podendo o Governo Federal realizar ajustes, como pode promover e zelar? . Logo dirão que é também o presidente Bolsonaro o responsável pelo estado paulista liderar negativamente todos os índices referentes à covid-19.]

SP possui atualmente cerca de 9.000 leitos de UTI habilitados para tratamento de pacientes graves com Covid-19, custeados pelo estado e por prefeituras.  Em meio ao agravamento da epidemia do novo coronavírus, o número de leitos de UTI habilitados pelo Ministério da Saúde para tratamento da doença – medida que permite que recebam recursos federais– tem tido queda nas últimas semanas e, nesse ritmo, pode chegar a zero em meados de março, segundo balanço de gestores estaduais de saúde.

Sem a adoção de novas medidas, o custeio desses leitos deve ficar a cargo apenas de estados e municípios, que apontam dificuldades de financiamento e até risco de fechamento de parte dessas estruturas. Os dados são de balanço do Conass (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), [não esqueçam: o tal Conass pretende dar palpites na Saúde, mas é presidido por um advogado. A propósito: a ideia do lockdown nacional é dos secretários de Saúde ou do advogado?] que considera informações do próprio ministério e datas de vencimento de portarias de habilitação de leitos publicadas pela pasta.

No dia 28 de fevereiro deste ano, Weber determinou ao Ministério da Saúde o custeio de UTIs para pacientes de Covid-19 nos estados da Bahia, do Maranhão e de São Paulo. Os governadores dos três estados recorreram ao Supremo para a retomada do repasse, suspenso que vinha em queda gradativamente em 2021 pelo governo federal. O Conass fez alerta recente da diminuição de leitos custeados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O alerta dos estados, porém, não vem de agora. Desde o fim de 2020, o grupo pede apoio para manutenção e financiamento dos leitos. [e os leitos que foram desativados? apoio para manutenção e financiamento de leitos desativados?]

Em dezembro de 2020, segundo o conselho, 12.003 unidades contavam com o financiamento do Ministério da Saúde para sua manutenção. Em janeiro de 2021, esse número reduziu para 7.017 e em fevereiro fechará com apenas 3.187.

Mônica Bergamo, colunista - Folha de S. Paulo

Bolsonaro usa números errados e provoca mais um conflito federativo

Míriam Leitão

A carta dos governadores e a decisão da ministra Rosa Weber mostram o  conflito federativo que Bolsonaro criou e mantém há um ano. Além do problema que esta postura provoca para a população, também é crime de responsabilidade: pela Constituição, o presidente tem que trabalhar para unir a federação.

Leu esta análise? Um ano depois, a dúvida é sobre nós

Na carta, os governadores contestam a maneira com que o governo trata a liberação de recursos, como uma grande generosidade do governo federal. Segundo eles, o presidente misturou  transferências diretas com suspensão e renegociação da dívida. O dinheiro da suspensão não pode ser contado como doação porque vai continuar sendo devido e algum dia será pago. Além disso,  não foi uma concessão do governo federal porque ele já estava perdendo todas as ações impetradas por estados no Supremo. Era uma questão de tempo.

Há uma mistura também sobre repasses obrigatórios. O  fundo de participação dos estados e municípios são transferências obrigatórias e constitucionais. Há várias outras confusões e por isso os governadores reclamam que o governo federal está usando sua estrutura de comunicação para espalhar informações distorcidas.

Segundo a carta, a população pagou de impostos federais R$ 1 ,5 trilhão e o governo repassou, juntando tudo, R$ 837 bilhões para os estados das mais variadas formas. Sobrou dinheiro na mão do governo federal. O governador Eduardo Leite fez uma conta: os gaúchos pagaram R$ 70 bilhões e receberam 40 bilhões de volta.  O governo federal é o coordenador deste dinheiro e transfere para os estados: menos para quem tem mais, e mais para quem tem menos. Assim se dá a organização da federação. Só que o presidente Bolsonaro confunde esta transferência com doação dele e distorce o seu papel.

Não é generosidade. É dinheiro nosso, pago em impostos federais, não para que fique centrado na União, mas que volte para os estados e portanto para a população. Este é o verdadeiro pacto federativo, reorganização do estado pós-ditadura, e não a PEC enviada por Paulo Guedes ao Congresso.  Sobre a decisão de Rosa Weber a favor dos governos de Bahia, Maranhão e São Paulo: nessa altura dos acontecimentos, é tão sem sentido que uma ministra do Supremo tenha que gastar seu tempo para falar o óbvio,  como "não é lógico nem coerente reduzir o número de leitos da UTis em plena pandemia”.   Mas é isso que precisa ser dito quando se tem um presidente como o brasileiro.[a ministra gastou seu tempo e proferiu uma decisão que não foi das mais felizes: tornou regra geral a não desativação de leitos de UTI, nivelando pelo pior e que não condiz coma realidade de alguns estados e o DF. 

O Distrito Federal dispunha, no ápice da pandemia, ocorrido por volta de agosto/2020,  de pouco mais de 500 leitos na rede pública - alguns hospitais públicos tinham ala de UTIs só para covid-19, e a ocupação chegou a quase 100%.

Os hospitais particulares também tinha aumentado o número de UTIs,  criando UTI covid-19 e UTI outras doenças.

No momento, o DF possui 207 UTI para covid-19, os hospitais públicos desmobilizaram as UTI covid e o índice de ocupação na rede pública gira em torno dos 95%.
É a prova mais eloquente que não faltam leitos e que o número de pacientes é inferior ao número de UTI disponível na rede pública. São números, não comportam manipulação e provam o equivoco de generalizar necessidades diversas.]

No Maranhão, por exemplo, foram 216 leitos desabilitados para UTI em dezembro. O governo federal achava que a pandemia estava acabando. É inacreditável o que  acontece no Brasil diariamente. [qualquer erro sempre apontam um culpado: o capitão.Outra falha decorrente da generalização = generalizar dispensa pensar.

A propósito: os que não aprovam os critérios utilizados pelo União,mudem a Constituição - não esperem que o capitão vá desobedecer a CF.]

Míriam Leitão, colunista - O Globo

Uma esfinge chamada Rosa - Veja - Blog do Noblat

A sorte de Lula depende dela

Por Ricardo Noblat

Ao sintonizarem, ontem, os canais de televisão que transmitiam a sessão do Supremo Tribunal Federal, os distraídos podem ter imaginado de início que assistiam a uma reprise de antigos julgamentos sobre a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. Os personagens eram os mesmos, os votos também.

A sessão foi suspensa com 3 votos pela manutenção da prisão em segunda instância contra 1. Será retomada esta tarde, mas só deverá ser concluída em novembro, em data ainda a ser marcada. Mas a sessão de logo mais servirá, quando nada, para que a ministra Rosa Weber, a esfinge do tribunal, leia o seu voto.

Os votos seguintes são previsíveis. O de Rosa é o único que não é. Primeiro porque ela é de pouca ou de nenhuma conversa com seus pares quando se trata de temas em julgamento. Segundo porque ela já votou uma vez favorável à prisão em segunda instância apesar de ser contra. Filigrana jurídica. Não vale a pena examinar.

Em resumo: a sorte da prisão em segunda instância está nas mãos de Rosa. O placar que outra vez se desenha é o de 6 a 5 – contra ou a favor da prisão em segunda instância. Lula terá de conter sua ansiedade e esperar mais algumas semanas para saber se será libertado ou se continuará mofando na cadeia.

 

Blog do Noblat -  Ricardo Noblat - VEJA

Modificado, decreto sobre armas continua ilegal

Muito mais cedo do que qualquer pessoa poderia imaginar, Jair Bolsonaro acabou correspondendo integralmente às expectativas de quem não tinha qualquer esperança de que ele pudesse ter um bom desempenho na Presidência da República. Num instante em que há mais de 13 milhões de desempregados na praça e a economia caminha para trás, o capitão desperdiça energias com um decreto que democratiza o uso de armas no Brasil.

Duas semanas depois de sua edição, o decreto armamentista foi alterado. Bolsonaro proibiu a aquisição de fuzis, carabinas e espingardas por pessoas comuns. Sim, a versão anterior permitia esse tipo de compra. Menores a partir de 14 anos agora precisam de autorização de dois responsáveis para praticar tiro esportivo. Na primeira versão, o absurdo era igual, mas bastava a autorização de um adulto para que a criança tivesse acesso ao gatilho. No essencial, o decreto não mudou. Conserva o vício insanável da inconstitucionalidade. Bolsonaro alterou uma lei, o Estatuto do Desarmamento, por decreto. Elevou de 11 para 20 o número de categorias profissionais que têm acesso às armas sem comprovar a efetiva necessidade. E facilitou o porte de armas para civis. Fez isso por decreto, atropelando o Congresso Nacional.

 [em que pese que transcrevemos, vez ou outra, matérias desfavoráveis ao governo do presidente Bolsonaro, continuamos BOLSONARISTAS.

Somos totalmente FAVORÁVEIS a liberação total da posse e porte de armas - nos países em que a relação armas população é várias vezes maior do que a do Brasil = mais armas em circulação, em poder da população = o número de homicídios é inferior ao apresentado no Brasil. 

Apenas certas coisas não podem ser olvidadas. 

A inconstitucionalidade do decreto que modifica o famigerado 'estatuto do desarmamento' é indiscutível. São várias as inconstitucionalidades, mas a acima destacada é mais que suficiente para impor a imediata revogação do aludido decreto.

Um decreto jamais pode alterar uma lei  - mesmo que a lei modificada tenha gerado uma excrescência chamada 'estatuto do desarmamento'.
Consideramos inaceitável é que a tal 'anistia internacional' - cujas manifestações, são na quase totalidade, favoráveis a bandidos, terroristas e coisas do tipo - continue se intrometendo nos assuntos internos do Brasil.]

As assessorias da Câmara e do Senado informaram que não pode. O Ministério Público Federal sustenta que é absurdo. A Anistia Internacional e 14 governadores pedem a revogação do decreto. A ministra Rosa Weber, do Supremo, analisa um par de ações que reivindicam o envio do decreto para o lixo. Mas Bolsonaro não dá bola. Ele continua presidindo o país como se fosse uma dona de casa descuidada, do tipo que guarda sal num recipiente de café em que está escrito açúcar. A diferença é que o descuido do presidente atira para matar.

Blog do Josias de Souza 

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