Rafael Moraes Moura
Embora tenha tomado decisões importantes para garantir direitos à comunidade LGBTI+, o STF paralisou há seis anos e meio um processo que vai determinar como será o uso de banheiros públicos por transexuais no Brasil. [decisões importantes para um dos lados, não quer dizer que sejam adequadas, corretas, justas, necessárias e oportunas.]
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, em novembro de 2015, e até hoje não foi retomado. [PARABÉNS ao ministro Fux, pela oportunidade e conveniência do pedido de vista; o tempo passou, mas o constrangimento que uma criança do sexo feminino e mesmo adolescentes e senhoras, sofrerão quando estiverem em um banheiro público feminino e chega um transexual, nascido homem, não adaptado, (mas que se sente mulher) saca seus documentos e começa a urinar; esse é apenas um dos constrangimentos, seria enfadonho citá-los e optamos por destacar até o risco de estupro em meninas por homens trans, não adaptados, e que sentem mulheres - CONFIRA. Patrulha Identitária
Escola da Virginia, nos Estados Unidos, escondeu um caso de estupro e conseguiu a prisão do pai que denunciou. Um rapaz usando saia foi indiciado agora, ele é reincidente.
Ou será que para satisfazer o capricho de um homem trans, que se sente mulher, querem tirar das MULHERES - sempre as mais prejudicadas, já que são as primeiras a perderem direitos - o direito à INTIMIDADE em um banheiro feminino?]
A ação foi movida por uma mulher transexual impedida de usar o banheiro feminino por funcionários de um shopping de Santa Catarina e a decisão que for tomada nesse caso terá repercussão geral. Ou seja: o entendimento da Corte valerá para todos os processos que abordam o mesmo tema nas diversas instâncias judiciais. Há pelo menos 778 ações suspensas aguardando o desfecho desse julgamento.
No episódio que gerou a controvérsia judicial sobre uso do banheiro em Santa Catarina, ocorrido em 2008, a costureira transexual Ama Fialho alegou ter sido impedida de usar o banheiro feminino por funcionários do Beiramar Shopping. “Traveco” e “você tem que usar o banheiro dos homens porque você é isto aí” foram alguma das frases que ela teria ouvido dos funcionários.O shopping alegou à Justiça que, por mais que Ama “se sinta como mulher”, a sua presença no banheiro feminino “certamente” provocaria “constrangimento no local".
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Na primeira instância, a Justiça de Santa Catarina condenou o Beiramar Shopping a uma indenização de R$ 15 mil por danos morais. O shopping recorreu e o Tribunal de Justiça catarinense derrubou a indenização, entendendo não ter havido “dano moral, mas mero dissabor”. O caso chegou ao Supremo em outubro de 2014.
De lá pra cá, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, o Supremo enquadrou a homofobia e a transfobia como racismo e derrubou restrições impostas pela Anvisa à doação de sangue por homossexuais, mas outras questões sensíveis para a comunidade LGBTI+ ainda aguardam julgamento. [não se pode considerar a prática de determinado ato como criminosa, por analogia = tipo considerar homofobia e transfobia (práticas não tipificadas como crime nas leis brasileiras = equiparando-as ao racismo - prática tipificada como crime na legislação brasileira. O Direito Penal é literal.)]
Mas o tema do uso do banheiro por transexuais nunca andou na Corte. Em seu pedido de vista, Fux explicitou o motivo. “Sobre essa questão há um profundo desacordo moral na sociedade. Me sinto no dever de ofício de pedir vista porque entendo que essa solução vai ter uma repercussão muito importante”, afirmou o ministro.
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Barroso manteve a condenação imposta contra o shopping, dizendo que os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros públicos. “Destratar uma pessoa por ser transexual é como discriminar alguém por ser negro, judeu, índio ou gay. É simplesmente injusto, quando não perverso”, disse o relator do caso, Luís Roberto Barroso, ao votar para manter a indenização de pé. “Toda vida desperdiçada, toda violação à dignidade de alguém, é uma perda para toda a humanidade. O projeto civilizatório, a causa da humanidade é estender a mão a quem precisa.”
No julgamento da ação movida por Ama Fialho, Barroso destacou números do Projeto de Monitoramento de Homicídios Trans (Trans Murder Monitoring Project), que apontavam que entre janeiro de 2008 e dezembro de 2014, haviam sido registrados 1.731 casos de homicídios de pessoas trans em todo o mundo, sendo que 681 (cerca de 40%) deles no Brasil. “Não por acaso, a expectativa de vida desse grupo é de apenas cerca de 30 anos, muito abaixo daquela apontada pelo IBGE para o brasileiro médio, de quase 75 anos”, afirmou o ministro.[Sua Excelência não destaca que em 2020 mais de 40 mil brasileiros foram assassinados para 175 trans assassinados no Brasil, muitos deles foram assassinados por motivos não ligados à condição de gênero dos mortos.]
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Em 2021, 140 assassinatos de pessoas trans foram registrados no Brasil, segundo estudo da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), realizado junto com as universidades Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Federal de São Paulo (Unifesp) e Federal de Minas Gerais (UFMG). [o total de assassinados em 2021, foi acima de 41.000]
Os Estados de São Paulo (25 assassinatos), Bahia (13) e Rio de Janeiro (12) lideram o ranking da violência contra pessoas trans. Em 2019 e em 2020, foram registrados 124 e 175 assassinatos, respectivamente, em todo o território nacional.
Malu Gaspar, jornalista - Coluna em O Globo - MATÉRIA COMPLETA
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