Comissão Interamericana de Direitos Humanos intima governo brasileiro por atuação na pandemia e falta de leitos - O Globo

Ação é parte de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro; governo tem quatro meses para se manifestar

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) intimou o governo brasileiro a se manifestar em relação a uma denúncia, feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), sobre a atuação na pandemia e problemas de acesso à saúde pública. A petição foi movida em 2018 com base na insuficiência e má gestão de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), que levaram a recorrentes violações aos direitos humanos, afirma a defensora pública e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) da DPRJ, Thaisa Guerreiro, uma das autoras da petição. Porém, foi atualizada neste ano para incluir a “falta de ação” do governo no combate à Covid-19, como na demora em adquirir vacinas e implementar medidas restritivas.[quem esse pessoal dessa tal CIDH     imaginam que são?

intimar o Governo de uma NAÇÃO SOBERANA sobre assunto interno da intimada!!! aliás, em nossa opinião, deveria ser considerado crime qualquer brasileiro denunciar o Brasil. Salvo engano, essa Comissão é a mesma que através de um dos seus comitês queria em 2018 ou 2019 soltar o petista.

Um respeitoso pedido de esclarecimentos seria aceitável - jamais intimar.]

No final de julho, a CIDH deu um prazo de três meses, prorrogável se necessário para quatro, para que o governo apresente justificativas sobre as alegações. A etapa é anterior ao possível encaminhamento do caso para ser julgado em audiência na Corte. Thais explica que o objetivo é que a denúncia, caso leve a uma condenação, chame atenção para a atuação do país.— Um dos efeitos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos é o constrangimento do país pelos erros cometidos caso o país seja condenado. No caso, o Brasil aderiu ao pacto e se comprometeu a proteger a vida e a saúde, e ele está violando isso com a falta de leitos e a resposta à pandemia — afirma a defensora.

Ao incluir as medidas referentes à crise sanitária na denúncia, os defensores escrevem que "lamentavelmente, desde o início da pandemia, interesses políticos e ideológicos prevalecem sobre os critérios técnicos e científicos reconhecidos nacional e internacionalmente e ditam a postura do Governo Federal e de seus aliados políticos à frente de Estados e Municípios no enfrentamento da COVID-19, gerando o estado de completa e escancarada descoordenação nacional e o gravíssimo estado de coisas inconstitucionais e de violação de direitos humanos que chocaram e ainda chocam o mundo”.

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