Rubens Valente
Entenda o passo a passo e as consequências da Lei da Anistia, que completa 40 anos
Legislação que anistiou crimes políticos da ditadura foi promulgada em 1979 pelo último presidente da ditadura militar
´Promulgada em 1979 pelo último presidente da ditadura militar
(1964-1985), o general João Figueiredo, a Lei da Anistia completa 40
anos, hoje, quarta-feira (28).
O texto, fruto de ampla mobilização da sociedade civil e de líderes da
oposição, concedeu anistia “a todos quantos [...] cometeram crimes
políticos ou conexos com estes” de 1961 a 1979.
Com isso, permitiu o regresso de diversos militantes que estavam
exilados no exterior, mas deixou impune os crimes cometidos pelo braço
repressor da ditadura.[esclarecendo a premissa:
- não houve ditadura e sim um governo forte = o Governo Militar;
- alguns operadores da Segurança Nacional estabelecida pelo Governo Militar, chamados também de agentes da repressão, foram acusados - sem provas - da prática de crimes no combate aos terroristas, guerrilheiros, traidores e assassinos que queriam acabar com a SOBERANIA do BRASIL, transformando-o em satélite da extinta URSS;
- quanto aos quanto aos entreguistas, guerrilheiros, traidores da Pátria, terroristas foram anistiados e ficaram impunes. Exemplo: um deles, Theodomiro Romeiro dos Santos, condenado à pena de morte pelo covarde assassinato do sargento Valdir, da FAB, foi anistiado e se tornou juiz do TRT de Pernambuco.]
Abaixo, entenda os fatos que levaram à promulgação da lei e os
desdobramentos que ocasionaram a instalação da Comissão Nacional da
[IN]Verdade - [cnINv] instituída em 2012.
O plano do MDB Em 1972, o MDB, partido de oposição à ditadura,
anuncia um programa partidário que prega Constituinte, anistia e
eleições livres
Início da abertura O general Ernesto Geisel assume a Presidência em março de 1974 prometendo abertura "lenta, gradual e segura"
Mulheres pela anistia Sob a liderança de Teresinha Zerbini, é criado em São Paulo o Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), em março de 1975
Novo comitê Em 14.fev.78 é criado o Comitê Brasileiro pela
Anistia (CBA) no Rio de Janeiro. Três meses depois, é instalado o CBA em
São Paulo, e inúmeros outros foram fundados pelo país
Futebol engajado Em 11.fev.79 o CBA paulista consegue estender
uma grande faixa no estádio do Morumbi durante um jogo entre Santos e
Corinthians com os dizeres "Anistia Ampla, Geral e Irrestrita"
Promulgação Em 28.ago.79 é promulgada a Lei da Anistia (nº 6.683/79):
Art. 1º: “É concedida anistia a todos quantos, no período
compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979,
cometeram crimes políticos ou conexos com estes”.
Parágrafo 1º: “Consideram-se conexos, para efeito deste artigo,
os crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou
praticados por motivação política”
Logo após, presos políticos iniciam greve de fome contra a lei
Livre Em 8.out.80 é libertado o último preso político no país, José Sales de Oliveira
Ação contra União Em 21.fev.82 familiares de mortos e desaparecidos na
guerrilha do Araguaia ajuízam ação civil pública para obrigar a União
entregar os restos mortais dos guerrilheiros
Um civil na Presidência Em 15.jan.85 Tancredo Neves é eleito
indiretamente o primeiro civil presidente após mais de 20 anos de
ditadura militar. Pouco antes da posse, foi internado, e seu vice, José
Sarney, assume interinamente a Presidência. Com a morte de Tancredo, em
abril, Sarney toma posse oficialmente
Carta a Sarney Em 15.ago.85, em carta a Sarney, a deputada Bete
Mendes denuncia que encontrou trabalhando na Embaixada do Brasil no
Uruguai um militar que a torturou, o coronel Brilhante Ustra. Denúncia
gera debate sobre revisão da Lei da Anistia, mas Sarney contorna a crise
Restos do Araguaia Em 7.ago.95 duas organizações não
governamentais peticionam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
para que o Brasil seja obrigado a localizar e indicar os mortos e
desaparecidos da guerrilha do Araguaia
Comissão Em 4.dez.95 governo Fernando Henrique Cardoso cria, por
lei federal, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,
que tem a função de reconhecer pessoas mortas e desaparecidas durante a
ditadura militar, tentar localizar corpos de vítimas e emitir parecer
sobre indenizações
Dossiê Lamarca Em 7.jul.96 é revelado que a PF encontrou dossiê
sobre a morte do guerrilheiro Carlos Lamarca, ocorrida em 1971, que
mostra que ele foi morto quando já estava detido. Governo FHC anuncia
que vai indenizar a família. Caso gera crise nas Forças Armadas, e o
ministro da Justiça, Nelson Jobim, atua para contornar a crise
Foco nas vítimas Em 13.nov.2002 o governo FHC cria a Comissão da Anistia, para indenizar vítimas da ditadura [a institucionalização da maior roubalheira para favorecer pretensas vitimas da ditadura (uma ditadura que não houve) - além de indenizados, eram também pensionados com efeitos retroativos;
o guerrilheiro Lamarca foi abatido em plenas condições de se defender e seu abate foi comandado pelo general Nilton Cerqueira;
abatido covardemente pelos comandados de Lamarca foi o tenente Mendes da Polícia Militar de SP: 'Ficou enterrado na região o corpo do tenente PM Alberto Mendes Junior,
promovido post mortem a capitão e cultuado, a partir de então, como
herói daquela corporação policial. Sua execução sob coronhadas pelos
guerrilheiros, que argumentaram não poder disparar suas armas nas
condições de cerco em que se encontravam, foi utilizada como propaganda
contra a resistência ao regime e, certamente, contribuiu para aprofundar
o ódio visceral devotado pelos órgãos de segurança a Carlos Lamarca,
que consideravam traidor da Pátria' - o trecho em vermelho foi retirado do site da SDH - CEMDP.]. - .]
Araguaia de novo O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condena a
União, em 26.jun.2007, a tomar providências para entregar os restos
mortais dos guerrilheiros do Araguaia
Torturadores Em 14.mai.2008, o Ministério Público Federal em SP
ajuíza a primeira ação civil pública contra a União e dois militares
acusados de assassinatos e torturas, o coronel Brilhante Ustra e o
coronel Audir Maciel
Anistia em xeque Em 21.out.2008, a OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) ajuíza no Supremo Tribunal Federal uma ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental) em que pede o reconhecimento de
que a anistia concedida pela lei aos crimes políticos ou conexos “não se
estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra
opositores políticos durante o regime militar”. Nelson Jobim, então
ministro da Defesa, passa a procurar cada um dos ministros do STF para
expor a posição dos militares
Arquivamento O então advogado-geral da União, Dias Toffoli,
defende no STF o não conhecimento da ADPF ajuizada pela OAB. Em
2.fev.2009, o pedido é arquivado pelo Supremo
Plano prevê comissão Em 21.dez.2009, durante o governo Lula, é
aprovado o Plano Nacional de Direitos Humanos, que prevê a instalação de
uma Comissão Nacional da Verdade até abril de 2010. A ideia é que o
órgão não seja usado para perseguir militares acusados de crimes na
ditadura. A comissão, porém, só seria instalada no governo seguinte, de
Dilma Rousseff
Lei mantida Em 29.abr.10, por 7 votos a 2, o Supremo rejeita ação da OAB e mantém a Lei da Anistia
Condenação na OEA Em 24.nov.10, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA)condena o Brasil a
“realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas
desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais
a seus familiares”. A decisão afirma que nenhuma lei interna de anistia
pode se sobrepor ao direito internacional e que o Brasil deve
investigar as graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado
no período
[o atual presidente Jair Bolsonaro, então deputado federal, mostra bem o repúdio dos brasileiros a absurda pretensão da CIDH-OEA;
o cartaz acima que ilustra o correto entendimento do presidente Bolsonaro está sendo inserido neste POST, pelo Blog Prontidão Total.]
Instalação Em 16.mai.12, o governo Dilma instala a Comissão Nacional da
[IN]Verdade - [cnINv]
Revisão Divulgado em 10.dez.14, o relatório final da Comissão
Nacional da Verdade pede a revisão da Lei da Anistia. O documento aponta
377 pessoas como responsáveis por assassinatos e torturas entre 1946 e
1988, além de listar 210 desaparecidos e 191 mortos no período.
Rubens Valente - Folha de S. Paulo
