O triunfo da indecência - Revista Oeste

Silvio Navarro

A imagem de José Dirceu ao lado do advogado 'antilavajatista' Kakay em Paris é um retrato fiel da política brasileira de hoje

Deltan Dallagnol (Podemos-PR), na sessão da Câmara que confirmou a cassação de seu mandato de deputado federal | Foto: Wallace Martins/Futura Press

Nesta semana, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, compartilhou uma foto que ilustra perfeitamente o que está acontecendo no Brasil. 

Ele aparece sorridente ao lado do ex-deputado José Dirceu fazendo um “L” com a mão esquerda, numa referência ao gesto que marcou a campanha de Lula.

A imagem foi enviada por Kakay numa lista de contatos do WhatsApp logo depois da confirmação da cassação do mandato de Deltan Dallagnol — um dos símbolos de um tempo em que o país tentou acabar com a corrupção. Kakay e Dirceu estavam em Paris, onde o advogado tem uma casa próxima à Avenida ​​Champs Élysées.

Além do deboche, a cena é repleta de simbolismos. O principal deles é que, não fosse um indulto natalino concedido em 2015 por Dilma Rousseff e referendado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, José Dirceu estaria preso, e não na França.

O também ex-deputado Daniel Silveira não teve a mesma sorte. 

Dirceu, aliás, detém um passaporte novo e hoje pode viajar pelo mundo. Recuperou suas contas bancárias e pode escrever o que bem quiser nas redes sociais, ao contrário de 1.045 pessoas no Brasil que respondem a ações penais no Supremo por causa dos protestos do dia 8 de janeiro em Brasília.

 

Para o Supremo Tribunal Federal, essas centenas de pessoas atentaram contra a democracia. Aqui é importante frisar: é claro que havia entre eles um grupo de estúpidos que depredou a Praça dos Três Poderes. 

Mas a maioria não entendeu até hoje por que caiu nessa emboscada. Muito menos aquilo era um golpe de Estado em curso sem homens fardados nem fuzis — as imagens anteriores ao vandalismo mostram avós, crianças, alguns cachorros e até um vendedor de algodão-doce na rampa de acesso ao Congresso.

Já o petista José Dirceu — condenado várias vezes pelo mesmo tribunal por corrupção, lavagem de dinheiro, por arquitetar um esquema de compra de votos no Congresso Nacional com dinheiro surrupiado dos cofres públicos e por tráfico de influência na Petrobras — não deve mais nada à Justiça.

Kakay foi um dos responsáveis pela vingança contra a Lava Jato nas Cortes superiores. Há uma série de perfis sobre ele publicados nos mais diversos veículos de imprensa. Em todos, aparece como o primeiro nome que um político busca quando vai parar nas páginas policiais dos jornais. Nas últimas três décadas, defendeu ex-presidentes, mais de 50 governadores, as empreiteiras bilionárias do Petrolão, banqueiros — como Daniel Dantas e Salvatore Cacciola — e uma centena de parlamentares e ministros. Foi advogado de 17 réus da Lava Jato. É o único advogado até hoje fotografado usando bermuda no Supremo Tribunal Federal.  

Kakay vestindo bermuda nos corredores do STF | Foto: Arquivo Pessoal/Kakay

Durante anos, ele foi sócio do restaurante Piantella, em Brasília, famoso ponto de encontro de autoridades depois do expediente. O restaurante fechou as portas no dia do impeachment de Dilma Rousseff, em 2016. Kakay afirmou: “O Piantella era a alma de Brasília. A história política passou por ali, vou sentir saudades”. Ele conta que, certo dia, faltou quórum na Câmara e o secretário-geral da Mesa disse: “Vou ligar para o Piantella e pedir para o pessoal voltar para votar”.

Kakay só deixa a política de lado quando surge um caso com grande impacto midiático: em 2018, advogou para o médium João de Deus, preso por abuso sexual;  há dez anos, quis defender a atriz Carolina Dieckmann, chantageada por um hacker que ameaçava divulgar fotos dela nua.

A fachada com mármore do artista plástico Athos Bulcão continua lá — diz-se que a placa com as inscrições “Aqui Luís Eduardo Magalhães [ex-presidente da Câmara, morto em 1998] pensava o Brasil” também segue pregada na então disputada mesa do primeiro piso. 

O que aconteceu com todos esses encontros de autoridades em Brasília? Migraram para a mansão de Kakay no Lago Sul — só a adega de vinhos tem dois andares. 

Foi lá que Lula comemorou sua diplomação depois de eleito com ministros do Supremo, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quem organizou o cerimonial da festa na casa do advogado foi Janja, a primeira-dama. 

O ditador venezuelano Nicolás Maduro também seria recebido em sua casa num coquetel com Lula, mas o evento acabou desmarcado por causa de uma gripe.

Em 2011, muito antes de o “bolsonarismo” existir, Kakay foi questionado pela jornalista Daniela Pinheiro, num perfil publicado na revista Piauí, sobre sua relação com o PT. “Voto no PT, mas não sou partidário”, disse. “Os mal-intencionados insistem que ‘bombei’ no governo Lula por causa das minhas relações pessoais”. Alguns anos antes, numa entrevista a Jô Soares, na TV Globo, comentou sobre a relação com José Dirceu. “Ninguém aqui vai falar mal do Zé Dirceu (…) Meus clientes viram meus amigos.”

A esfinge Arthur Lira
Enquanto a foto da dupla Dirceu e Kakay rodava na internet, outra imagem também ajudou a explicar o que está acontecendo no Brasil. A Mesa Diretora da Câmara confirmou a cassação do mandato de Deltan Dallagnol. O paranaense foi fotografado sozinho no plenário da Casa na noite de terça-feira, 6. Assim como fez com Daniel Silveira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lavou as mãos.

O real papel de Lira no atual cenário político brasileiro é uma incógnita. Ele foi eleito com 464 votos, o placar mais elástico da história — maior que o de Ibsen Pinheiro (MDB), em 1991, e o de João Paulo Cunha (PT), em 2003: ambos alcançaram 434 votos. 

Já mostrou os dentes para Lula algumas vezes: quase implodiu o Ministério ao não ajudar, na semana passada, na votação da medida provisória que reorganizava a Esplanada, barrou o decreto sobre o Marco do Saneamento, atuou pelo Marco Temporal e não deu seguimento ao PL 2630, que tentava amordaçar as redes sociais no país. 

Mas sofreu as consequências.No dia da votação da medida provisória ministerial, Dias Toffoli ressuscitou uma ação contra ele esquecida há três anos na Corte — acabou arquivada logo depois que a MP foi aprovada. Na manhã seguinte, a Polícia Federal prendeu um ex-assessor dele em Alagoas e tomou-lhe o telefone celular. Segundo colunistas da imprensa com acesso ao ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), o aparelho contém informações que podem ser usadas contra Lira. Antes de referendar a cassação de Dallagnol, aliás, Lira foi chamado para um café com Lula.

Paralelamente, ele tem dado sinais de que não vai ser o fiador de um governo trôpego em conversas com empresários e bancos privados. Dois congressistas próximos de Lira ouvidos por Oeste indicaram possibilidades: o primeiro disse que a condenação do conterrâneo Fernando Collor de Mello, que apoiou Jair Bolsonaro, pelo Supremo o assustou no mês passado; o segundo afirmou que Lira se vangloriou durante um almoço com a bancada que teve quase cem votos a mais do que a aprovação do impeachment de Dilma, que teve 367. 

Sempre teremos Paris
No dia 1º de fevereiro, Kakay escreveu um artigo sobre Arthur Lira no site Poder 360. O texto narra conversas entre os dois em jantares regados a vinho e boa comida. “Uma noite, já tarde, depois de muita discussão entre os participantes, resolvi ligar para o deputado Arthur Lira, que não fazia parte do grupo. Pedi a ele para ir à minha casa. Com o espírito sempre colaborativo ele foi, mesmo sem saber qual seria a demanda”, disse. Kakay queria apoio para aprovar um projeto sobre a figura do “juiz de garantias” no país. Conseguiu. “Pode colocar para votar que nós aprovaremos”, teria respondido Lira, segundo o advogado. A proposta, contudo, foi barrada pelo ministro Luiz Fux. Kakay reclamou: “Um despacho monocrático e autoritário. Uma decisão de um ministro que cassou a vontade das duas Casas, Câmara e Senado. Um escândalo”.

O artigo termina com pelo menos dois recados. O primeiro é um mea culpa diante da força de Lira na Casa: “Eu, que tantas vezes critiquei os poderes imperiais usados sem parcimônia pelo presidente Arthur Lira, nos inúmeros pedidos de impeachment não levados a julgamento, que me insurgi até de maneira indelicada contra o apoio do Lira ao fascista genocida [referindo-se a Bolsonaro], devo reconhecer que ele é o deputado que pode levar a Câmara a atravessar esses tumultuosos próximos anos. Ele tem força e descortino para ser um presidente que ajudará a fazer a travessia democrática”. O segundo já é uma ameaça: “Ter um presidente da Câmara como ele pode exigir de todos nós mais dedicação no acompanhamento do dia a dia. Como disse Pablo Neruda, ‘o homem é livre para fazer suas escolhas, mas é prisioneiro das consequências'”. De consequências, todos eles entendem.

Hoje se confirmou a cassação do @deltanmd .

Um dos episódios mais tristes da nossa democracia atual, que foi referendado de forma unânime pelo judiciário e pelo legislativo.

A sede de vingança do sistema pode ser árdua, mas não devemos largar o legado que a Lava-Jato deixou… pic.twitter.com/wuI1t4F5rg— Amanda Vettorazzo (@Amandavettorazz) June 7, 2023

Leia também “Bancada da toga”

 

Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste 

Longe dos holofotes, José Dirceu faz um alerta ao governo Lula

A teoria do ex-todo-poderoso das primeiras gestões petistas sobre os próximos passos da família Bolsonaro 

Quem esteve recentemente com José Dirceu diz que ele vem propagando nos bastidores um alerta aos membros do novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-todo-poderoso das primeiras gestões petistas trabalha com a tese de que o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua família farão de tudo para montar uma espécie de Exército de infiltrados na nova administração. Dirceu, segundo relatos, os descreve como os “oligarcas de Bolsonaro”.

+Saiba mais: Os olhos e ouvidos do Bolsonarismo no governo Lula

Na visão do ex-ministro, essa turma seria formada por empresários e outras pessoas com alto poder de influência, capazes de disputar e influenciar sem dificuldades indicações para vagas no segundo escalão do governo e em empresas estatais. A tese de Dirceu é que o novo governo precisa intensificar ao máximo o pente fino nas nomeações.

Nas últimas semanas, no embalo dos ataques golpistas em Brasília, indicações que tivessem alguma relação com a administração bolsonarista acenderam o sinal amarelo no novo governo. Uma delas foi a de Bruno Eustáquio para ocupar o cargo de secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, como informou o  Radar Econômico.

Outro que andou chamando a atenção nos bastidores foi Marcelo Sampaio, ex-ministro de Infraestrutura de Bolsonaro e genro do ex-ministro Luiz Eduardo Ramos. Como informou a coluna, seu nome andou circulando entre possíveis indicações para a direção da Vale. Ele esteve recentemente numa reunião entre representantes da estatal e o governo do Pará.

+Leia também: A interpretação de José Dirceu sobre os atos golpistas

Clarissa Oliveira, coluna Revista VEJA

Prisões pós-8 de janeiro já bateram o recorde do regime militar

Alexandre Garcia - VOZES  - Gazeta do Povo

Vandalismo em Brasília

Detidos são levados da Academia da Polícia Federal para o Presídio da Papuda.| Foto: EFE/André Coelho

Vamos atualizar os dados de prisões em Brasília. Em primeiro lugar, temos de dizer que não há registro de morte entre as pessoas que foram presas. Há muita fake news por aí sobre uma senhora de 77 anos, anônima; não dão o nome porque, se dão um nome, as pessoas podem conferir. Usaram uma foto de uma senhora que pegaram nas redes sociais. Houve, sim, muito atendimento médico, inclusive com pessoas internadas: foram 433 atendimentos de enfermaria e 33 hospitalizações.

O total de presos é de 2052, ultrapassando o máximo do governo militar, que foi no dia 12 de outubro de 1968, quando 400 policiais cercaram 800 estudantes no 30.º Congresso da UNE, em Ibiúna (SP). José Dirceu foi um dos presos; nas suas memórias, ele afirma que eram 800 presos. Então, a atualidade já superou a maior prisão em massa do governo militar. Desse total, 209 foram presos no domingo, já recolhidos, e 1.843 foram levados para a Academia Nacional de Polícia Federal, dos quais 684 foram liberados por terem mais de 60 anos, estarem doentes ou serem mães de crianças que lá estavam. 

Mas vão responder em liberdade por terrorismo – o que é muito estranho, porque a lei sobre terrorismo não se aplica ao que aconteceu domingo –, associação criminosa, atentado contra a democracia, golpe de Estado, perseguição e incitação ao crime. 

O ex-ministro do STF Marco Aurélio está discordando dessas prisões, já fez várias declarações nesse sentido, e argumentou que isso não contribui para a paz social, que é o objeto da Justiça.

Lula diz que pessoas de dentro do Planalto ajudaram vândalos

O presidente Lula, num café da manhã com 38 jornalistas, disse que houve muita conivência por dentro, que abriram as portas do Palácio do Planalto, pois elas não foram arrombadas, e que é preciso identificar todo mundo. Afirmou que no acampamento montado na frente do QG do Exército passavam o dia inteiro pedindo golpe. Na verdade, pediam “intervenção militar”, que é sinônimo de golpe. 

E acrescentou que não decretou a Garantia da Lei e da Ordem para não entregar a um general a sua autoridade de presidente da República. 

E disse aos jornalistas que “as Forças Armadas não são poder moderador como pensam que são. Elas têm um papel definido na Constituição, que é a defesa do povo e da soberania contra conflitos externos. É isso que eu quero que elas façam bem feito”.

Lula disse ainda que que vai continuar no hotel, ele, a Janja e dois cachorros, se não me engano, porque nem o Palácio do Alvorada nem a residência oficial do Torto – ele poderia optar por um ou outro – estão em condições de habitabilidade.

Prorrogação de isenção de imposto sobre gasolina será decisão política
Por fim, uma notícia que interessa todo mundo que abastece o carro com gasolina. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a decisão de prorrogar a isenção de PIS/Cofins sobre a gasolina, feita pelo governo Bolsonaro e que está mantida até 28 de fevereiro (a isenção do diesel e do gás está confirmada até o fim do ano), não será dele. Não será uma decisão técnica da Fazenda, mas uma decisão política, ou seja, do presidente da República, que pelo jeito vai manter a isenção para não provocar atrito nesses momentos em que uma boa parte do país está de cabeça quente.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Golpe de Estado - Revista Oeste

Flávio Gordon

Para o PT, a democracia jamais foi um valor em si mesmo, mas uma “questão estratégica”

 

Quando, em setembro de 2018, em entrevista ao El País, José Dirceu declarou que era questão de tempo para o PT tomar o poder, e que essa tomada nada tinha a ver com ganhar uma eleição, poucos no Brasil pareceram se importar. E, todavia, o que Dirceu fazia ali era anunciar o golpe de Estado que, um ciclo eleitoral depois, ele e seus companheiros dariam no país. Com efeito, o golpe nada teve a ver com sucesso na eleição. Ao contrário, o próprio pleito recém-vencido — de maneira ilegítima, frise-se sempre — é que foi a consagração formal do golpe, erigido, entre outras coisas, sobre o aparelhamento das instituições da sociedade civil (notadamente da imprensa) e do Estado (notadamente o Poder Judiciário). O golpe teve a ver, sobretudo, com aquilo que, em obra clássica, Curzio Malaparte definiu como o manejo de uma técnica.

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

“O problema da conquista e da defesa do Estado não é uma questão política, e sim técnica” — diz Malaparte, referindo-se especificamente por técnica ao controle dos centros de poder tecnológico e aos meios de coleta de informações. É sintomático nesse sentido que o anunciante do golpe tenha sido um ex-agente do serviço secreto cubano (se é que existe essa coisa de “ex”-agente de um serviço secreto), por longos anos dedicado ao aprimoramento da “técnica” malapartiana, e que, em tempos longínquos, chegou a se gabar da informação acumulada acerca de campanhas adversárias. Como bem mostrou a jornalista Paula Schmitt em artigo recente, a razão da recente subversão do Estado de Direito no Brasil pode muito bem residir no velho instituto soviético do kompromat, informações comprometedoras que podem ser usadas para chantagear pessoas poderosas.

Mas, seja como for, o fato do golpe de Estado parece-me incontestável. É claro que dificulta a sua visualização o estereótipo tradicional associado ao conceito, que costuma subentender o emprego de força militar. Na imaginação coletiva brasileira, em especial, a noção de golpe de Estado remete ao 31 de março de 1964 e às cenas de tanques nas ruas e soldados marchando. Mas há vários estilos de golpe de Estado, e o estilo adotado pelo lulopetismo — corrente política originalmente moldada pelo pensamento de Antonio Gramsci, o teórico do aparelhamento — foi o da captura e do parasitismo das instituições democráticas. Para o PT, com efeito, a democracia jamais foi um valor em si mesmo, mas uma “questão estratégica”. Daí que, em 2 de outubro de 2002, antes de sua primeira vitória eleitoral, Luiz Inácio Lula da Silva tenha confessado ao jornal francês Le Monde: “A eleição é uma farsa pela qual é preciso passar para se chegar ao poder”.

O golpe de Estado jurídico procede via exercício de um poder originalmente adjudicado aos magistrados pela norma fundamental, mas em seguida usurpado por eles e utilizado para a imposição de vontades políticas

Uma vertente da técnica lulopetista de golpe de Estado é aquela que alguns teóricos do Direito chamam especificamente de “golpe de Estado jurídico”. Como explica Alec Stone Sweet, professor de Direito da Universidade de Yale, o conceito de golpe de Estado jurídico implica uma transformação radical nas fundações normativas de um sistema legal, operada mediante ativismo judicial por parte dos membros de uma Corte constitucional, que passam a agir como legisladores. 

 Essa “transformação radical” ocorre, em primeiro lugar, sempre que a lei constitucional derivada do ativismo não corresponde ao espírito e aos propósitos do poder constituinte originário. 

Em segundo lugar, sempre que altere fundamentalmente — e, de novo, de maneira não prevista ou pretendida pelos constituintes — a maneira habitual de funcionamento do sistema legal. 

Essa transformação fará com que seja impossível a um observador deduzir o novo sistema legal (ou para-legal) a partir do arcabouço institucional prévio. E, obviamente, acarretará uma quebra na ortodoxia montesquiana da separação de Poderes vigente no contexto pré-golpe. No novo contexto, o instituto habitual de freios e contrapesos não será capaz de disciplinar os papeis e as limitações constitucionais dos órgãos do Estado.

 

A pulsão legisferante de magistrados politicamente comprometidos produz na Carta Magna mudanças não delimitadas pelo texto constitucional, conquanto operadas em seu nome. 

Ao contrário do golpe de Estado estereotípico (revolucionário) — cujos atos são explicitamente não autorizados pelo que Kelsen chamou celebremente de “norma fundamental” preexistente (uma Constituição, por exemplo) —, o golpe de Estado jurídico procede via exercício de um poder originalmente adjudicado aos magistrados pela norma fundamental, mas em seguida usurpado por eles e utilizado para a imposição de vontades políticas.

 

Eis porque o golpe de Estado jurídico seja muito mais insidioso e difícil de conter, uma vez que, menos espalhafatosos que golpistas revolucionários ortodoxos, seus agentes impõem uma nova ordem recorrendo aos topoi e ao prestígio da velha ordem. Daí que possam, por exemplo, julgar em favor da censura no ato mesmo de condená-la verbalmente por inconstitucional. 

Ou palestrar em evento intitulado “Brasil e o Respeito à Liberdade e à Democracia” no instante em que perseguem cidadãos politicamente não alinhados. Ou ainda posar de bastiões da Constituição no instante em que violam a separação de Poderes e, conduzindo inquéritos semiclandestinos alheios ao sistema acusatório, mandam às favas o devido processo legal. Como bem disse o saudoso Olavo de Carvalho em postagem que voltou a circular nas redes sociais ao longo dos últimos dias: “Uma democracia não pode ser instaurada por meios democráticos: para isso ela teria de existir antes de existir. Nem pode, quando moribunda, ser salva por meios democráticos: para isso teria de continuar saudável enquanto vai morrendo. O assassino da democracia leva sempre vantagem sobre os defensores dela. Ele vai suprimindo os meios de ação democráticos e, quando alguém tenta salvar a democracia por outros meios — os únicos possíveis —, ele o acusa de antidemocrático. É assim que os mais pérfidos inimigos da democracia posam de supremos heróis da vida democrática”.

Leia também “O processo eleitoral brasileiro e a soberba dos malandros”

Flávio Gordon, colunista - Revista Oeste

 

Há três anos, Lula saía da cadeia com o fim da prisão em 2ª instância - Deltan Dallagnol

Gazeta do Povo - VOZES

Justiça, política e fé

STF - Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Há três anos, Lula foi solto. Isso ocorreu em 8 de novembro de 2019, um dia depois de o Supremo Tribunal Federal derrubar a prisão após a condenação em segunda instância, por uma apertada maioria de seis votos a cinco. Essa decisão afeta a vida em sociedade mais do que você possa imaginar.

Além de Lula, José Dirceu, Vaccari, Delúbio e outros réus da Lava Jato condenados por saquearem bilhões, cerca de cinco mil presos estavam em condições de se beneficiar com a decisão, segundo informou na época o Conselho Nacional de Justiça.

Essas pessoas não foram soltas porque eram inocentes, faltaram provas ou ocorreu alguma injustiça no julgamento. 

Elas foram soltas porque o Supremo entendeu que condenados só podem ser presos após o julgamento do último recurso na última instância.

Um exemplo tornará mais claro o que isso significa. Imagine que sua família entre em conflito com um vizinho e ele mate alguém da sua família. Mesmo se for condenado por um juiz, ele não irá preso. Ele poderá oferecer vários recursos até ser julgado, anos depois, por um tribunal. Mesmo assim, ele ainda não irá preso ainda, podendo oferecer vários recursos até ser julgado, em Brasília, por um novo tribunal, anos mais tarde. Novamente, não irá preso, mas poderá oferecer novos recursos até que, muitos anos depois, um quarto tribunal o julgue.

Após vários recursos nessa quarta instância, o processo se encerrará, mas provavelmente o condenado não será preso novamente. Isso porque o processo terá prescrito. Como o caso demorou muito tempo na Justiça, o criminoso não sofrerá nenhuma consequência. Em bom português, ele se safa.

Foi assim com Omar Coelho Vítor, fazendeiro que alvejou Dirceu Moreira Brandão Filho numa feira agropecuária, por ter cantado sua mulher. Mesmo sendo atingido na boca e em região próxima à coluna, Dirceu sobreviveu por sorte. Omar foi condenado a seis meses de prisão.  O processo se arrastou por 21 anos na Justiça e, em 2012, o crime prescreveu.

Foi assim com Luiz Rufino, que matou Eusébio Oliveira após uma discussão porque este estacionou na frente de sua banca de jornais.  

O processo demorou vinte e cinco anos e, em 2016, ainda não tinha se encerrado. 

Nessa época, Rufino tinha 87 anos e várias autoridades do caso já haviam morrido. Ao fim, o crime também prescreveu.

 

O processo brasileiro tem recursos sem fim. O ex-senador Luiz Estevão, condenado por desvios superiores a 3 bilhões de reais, recorreu 36 vezes, sem contar os habeas corpus – uma média de 9 recursos por instância. 

Duas décadas após os crimes, seu caso ainda não havia acabado e ele estava solto. 

Só foi preso quando o STF permitiu a prisão em segunda instância, em 2016.

 

O direito à ampla defesa se tornou o direito à impunidade. A Justiça Penal se tornou injustiça institucionalizada. E a garantia da impunidade faz o crime compensar. A turma pega pela Lava Jato roubou bilhões, sairá impune e aprenderá que vale a pena roubar.  José Dirceu aprendeu isso.  

Condenado como artífice do Mensalão, teve sua pena perdoada dois anos após começar a cumpri-la em 2014.  

Na Lava Jato, teve sua condenação a 27 anos de prisão mantida na terceira instância do Judiciário no início deste ano. Contudo, segue solto.

 

Se a turma do Mensalão e Petrolão voltar ao governo do PT, o que impede que nos roubem de novo? 

Não há consequências legais para o comportamento criminoso. 

Punir é necessário não por ódio ou vingança, mas por amor. 

A vítima e a sociedade estão desprotegidas.

O Estado deixou de cumprir o seu papel mais essencial, de garantir justiça. Isso enfraquece o império da lei e o estado de direito, que estão na base da prosperidade das nações, como sustentam Acemoglu e Robinson no seu célebre Por que as Nações Fracassam. 

“Venham, roubem e vão embora. O caminho está livre. Saqueiem nosso país à vontade”. Essa é a mensagem na porta da nossa casa, o Brasil. Ou, para usar a frase dita no jantar de lançamento da candidatura do Lula: “se o crime já aconteceu, de que adianta punir?”

Veja Também:
Os protestos e a intervenção militar 

Entre 2016 e 2019, enquanto a prisão após condenação em segunda instância esteve em vigor, o medo real da punição conduziu delinquentes à confissão em cascata, à devolução de 25 bilhões de reais e à delação de centenas de criminosos que passaram a ser investigados.
Brasília tremeu. “Vai todo mundo delatar”, afirmou um assustado Romero Jucá, então conhecido como “Resolvedor da República no Congresso”, para Sérgio Machado, que entregou a gravação em seu acordo de colaboração premiada. Para Jucá, era preciso “estancar essa sangria”. Falaram em um “grande acordo nacional”.

O acordo nacional era previsível. O mundo todo sabe: “corruption strikes back”, “a corrupção contra-ataca”.  

O fim da prisão em segunda instância foi o início da morte da Lava Jato. Sem receio de prisão, não havia mais delação. Sem delação, as investigações não mais se multiplicavam.

Se queremos ressuscitar o combate à corrupção, precisamos começar pela prisão em segunda instância, o que precisa ser uma das maiores prioridades do novo Congresso Nacional. O papel da sociedade, cobrando seus representantes, é fundamental. Precisamos mostrar que a integridade e a honestidade também contra-atacam.


Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, Colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Mais uma civilizada demonstração de rejeição social. - Percival Puggina

Eis que outro evento jurídico programado para a encantadora cidade de Gramado/RS recebeu o testemunho da rejeição social à atual composição do STF brasileiro. 

Três patrocinadores retiraram apoio ao evento, embora a participação da ministra Cármen Lúcia vá ocorrer de modo virtual.

Aquela mídia que o ministro Alexandre de Moraes considera impecável, confiável e democrática, atribuindo-lhe o nome de “mídia tradicional” critica duramente o que denomina ação de “grupos de direita”, como se isso fosse pejorativo, e como se a ampla maioria do STF não fosse um grupo de esquerda, aprovado nos rigorosos filtros de Lula, Dilma e José Dirceu.

Esse ativismo afeta a democracia porque envolve explícita rejeição às posições conservadoras e liberais consagradas nas urnas de 2018 e inclui evidente perseguição a muitos de seus apoiadores. 

Graças a essa composição do STF, que se vê como poder moderador, mas é fake, o Brasil passou a ter presos políticos, exilados, censura, inquéritos do fim do mundo e tropelias processuais que afrontam a melhor ciência e escandalizam as melhores consciências jurídicas do país.

Reações como as ocorridas em Gramado e Bento Gonçalves nunca ocorreram antes porque nunca antes a sociedade se viu constrangida a ir às ruas pedir justiça ao topo do sistema judiciário nacional, sempre em vão, e nunca antes o senso comum de justiça inerente às consciências bem formadas foi tão afrontado e se fez tão ausente na suprema corte brasileira.

Um jornalismo que recria os fatos, que fecha os olhos e tapa os ouvidos ao que não quer ver nem ouvir, que silencia ante a injustiça e os abusos de poder jamais entenderá que pessoas de bem (expressão usada com desprezo por uma colunista de ZH) não queiram pôr dinheiro em eventos a que esses ministros compareçam. Contudo, trata-se de conduta civilizada, democrática, própria de indivíduos livres que têm olhos para ver e ouvidos para ouvir, fora do circuito laudatório e orquestrado da “mídia tradicional”.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Lula e o PT querem fazer do Brasil um novo “Peru” - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

De uma coisa ninguém vai poder reclamar quando se constatar, para a surpresa chocada das almas de boa-fé, que o governo estará querendo violar a Constituição para impor um outro regime ao Brasil, caso Lula ganhe as próximas eleições presidenciais: falta de aviso. Ele próprio, Lula, já disse, repetiu e vai dizer de novo que o Brasil, sob a sua direção, será um país “socialista”. A eleição de outubro não é para isso — sua função é escolher um presidente da República para o período de 2023 a 2027, e não impor um novo regime político, econômico e social à sociedade brasileira.

Mas e daí? Lula e o PT estão convencidos que uma eventual vitória na eleição vai autorizá-los a transformar o país em mais um “Chile”, ou “Peru”, ou “Bolívia” (não falam em “Venezuela” e “Cuba”, mas nem precisa), com a economia entregue “ao Estado” e o resto da ladainha que tem sido tentada através do mundo nos últimos 100 anos — e jamais deu certo, em lugar nenhum.

É espantoso que um candidato a presidente da República, com todo o incentivo das forças que o apoiam, tenha como projeto de governo criar um “Peru” no Brasil, ou coisa que o valha — mas são eles mesmos, e ninguém mais, que estão dizendo isso. Peru? A esquerda brasileira já teve planos mais ambiciosos para o país.

Para piorar as coisas, Lula, em pessoa, já disse que o Brasil vai precisar também de uma ditadura; o modelo que promete impor, caso ganhe, é o da China. Na sua opinião, é o que está faltando para nós: um “Estado forte”, com um “partido forte”, que vai dar as ordens, mandar na sua vida e decidir o que é bom e o que é ruim para todos. A China, diz Lula, é o que há; é disso que o Brasil precisa.

O candidato sempre diz para o eleitorado aquilo que, em seus últimos cálculos, mais pode interessar a ele próprio; está achando, no momento, que ser da “esquerda” radical rende mais votos. 

Já o seu ex-ministro José Dirceu, que ele vendeu por dois mil-réis quando quis salvar o próprio couro, no escândalo do mensalão, mas que hoje está de novo “prestigiado”, parece ter ideias mais precisas que o chefe. Dirceu, dentro do bonde PT/intelectuais/centristas liberais/empresários “progressistas”/advogados criminais — etc., etc. que trafega atrás de Lula, é o que parece ter mais noção do que está falando. O que está falando só piora o que Lula já fala.

Dirceu tem teorias próprias sobre o novo regime. A economia tem de ser estatal, diz ele. Vai se admitir, no máximo, empresas “público-privadas” — ou seja, muita Odebrecht, muito Eike Batista, muita vendedora de sonda para a Petrobras, etc. É preciso novas estatais — e a volta dos bancos do governo. Segundo Dirceu, a economia brasileira está “totalmente dolarizada”, e isso precisa mudar. Não se sabe o que ele sugere a respeito: uma economia baseada no real, talvez? E quem quer saber de real? Nem em Cuba, e nem com a intervenção pessoal de Dirceu ou qualquer outro, vão aceitar vender um cacho de banana a troco de real. Mas o que se vai fazer? Os banqueiros de esquerda, os empresários angustiados com a injustiça social e as classes intelectuais acham que Lula e o seu regime socialista são a solução. Deve ser por aí mesmo, se o modelo é o Peru.

Quanto à democracia, é bom começar já ir se despedindo. Lula quer uma China para nós todos. É o que ele vai fazer — ou, pelo menos, o que promete fazer. Dá na mesma.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

José Dirceu tenta escapar de ação da Lava-Jato, mas STJ não deixa

Radar - Veja 

Crime de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já rendeu condenação ao petista 

[ainda existem juízes em Brasília, entre eles o STJ e, ... também o STF!!!]

Vice-presidente do STJ, o ministro Jorge Mussi indeferiu um pedido de liminar da defesa do ex-ministro José Dirceu.

Mussi comanda o tribunal neste recesso. O recurso de Dirceu pedia o trancamento de uma ação da Lava-Jato contra ele por desvios na Petrobras. A defesa alegou que pelos crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já houve processo e condenação do ex-ministro, não sendo possível uma nova ação por fatos que guardam identidade entre si.

Para Mussi, a discussão apresentada pela defesa de Dirceu confunde-se com o próprio mérito da ação, sendo complexa e exigindo uma análise aprofundada, inviável no contexto do plantão judiciário durante as férias forenses. O ministro afirmou que esses fatos serão analisados, em momento oportuno, pelo colegiado da Quinta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato.  “O reconhecimento da litispendência seria possível, caso o juízo processante concordasse com a tese da defesa de que existem duas ações com as mesmas partes e sobre os mesmos fatos, algo vedado pelo sistema jurídico brasileiro”, diz o STJ.

 Radar - VEJA

COISAS QUE, COM ABSOLUTA CERTEZA, VOLTAM COM O PT NO GOVERNO - Gilberto Simões Pires

ALERTA GERAL
Como já estamos em plena CAMPANHA ELEITORAL, notadamente no que diz respeito aos postulantes ao cargo de Presidente da República, na qual o candidato do PT, o criminoso Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informam algumas pesquisas, goza de boa preferência dos eleitores, [pesquisas que apesar de mentirosas, ilusórias aos eleitores desatentos, com dados falsos(que as urnas em 2022 desmentirão) permanecem no ar, visto que são  associadas aos famigerados 'checadores da verdade'.] é extremamente importante que todos os brasileiros sejam bem alertados sobre o que representa, para o nosso empobrecido Brasil, uma possível volta do PT ao governo.

CINCO COISAS
Nas Redes Sociais está circulando um vídeo produzido pelo MBL - Movimento Brasil Livre - dando conta de CINCO COISAS QUE VOLTAM COM O PT, a saber:

1- IMPOSTO SINDICAL;

2- INVASÕES DO MST e/ou MTST;

3- INCHAÇO DO ESTADO;

4- CORRUPÇÃO INSTITUCIONAL; e,

5- ALIANÇAS COM DITADURAS. 

Segue link do vídeo: https://www.facebook.com/mblivre/videos/5-coisas-que-voltam-com-o-pt-aten%C3%A7%C3%A3o/536782334408516/

LISTA DE HORRORES

Pois, concordando -  ipsis literis  - com as CERTEZAS apontadas pelo MBL, coloco nesta LISTA DE HORRORES que no longo de 2023, ano que inicia o mandato, o próximo presidente terá a incumbência de escolher DOIS NOVOS MINISTROS DO STF.  

Vale lembrar que em maio de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski, indicado por Lula em 2006, [Lula indicou Lewandowski, por ser o mesmo amigo da família de sua  falecida esposa: Marisa.] vai se aposentar; e, em outubro, pelo mesmo motivo, é a vez da ministra Rosa Weber, indicada por Dilma Rousseff em 2011.

JOSÉ DIRCEU
Ainda que a lista apresente muito daquilo (não tudo) que diga respeito a CERTEZAS ABSOLUTAS, do tipo que não cabe a MÍNIMA DÚVIDA, arrisco a dizer, com grande probabilidade de acertar, que um dos ministros que seria indicado pelo PT, caso seu candidato criminoso venha a vencer a eleição para presidente (Deus nos livre), atende pelo nome de JOSÉ DIRCEU.

PAVOR NECESSÁRIO
É muito provável que cada leitor DO BEM tenha muito mais para elencar na LISTA DE COISAS QUE VOLTAM COM O PT. Entretanto, só estas que aí estão bastam para criar o PAVOR NECESSÁRIO para espantar os ESPÍRITOS DO MAL que estão ocupando as pobres mentes dos desavisados que acreditam nas fantasias COMUNISTAS que estão colocadas na CARTILHA DO FORO DE SÃO PAULO.

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

O triunfo dos bandidos - Revista Oeste

Silvio Navarro  

 

Com os presos da Lava Jato fora da cadeia e a aprovação na Câmara da Lei da Impunidade, o Brasil recua 20 casas na luta contra a corrupção 

 

Há seis anos, quando a Operação Lava Jato estava a todo o vapor no país, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco surpreendeu o então juiz Sergio Moro e os brasileiros ao propor a devolução — como quem fosse efetuar uma transferência bancária de R$ 100 — de US$ 100 milhões surrupiados da estatal em troca de um acordo para não passar uma década na cadeia. Funcionário do segundo escalão da empresa — era auxiliar de Renato Duque, que agia num ponto estratégico do esquema de propina chefiado por José Dirceu —, ele é lembrado até hoje pelos investigadores não só pelas cifras, mas por encarnar o personagem do ladrão sincero.

“A coisa foi acontecendo dos dois lados”, afirmou Barusco, em seu depoimento à Justiça. “Tanto um oferece, quanto outro recebe, vai-se estreitando o relacionamento e, quando a gente vê, está no meio desse processo. É uma coisa contínua que, de repente, já está acontecendo.”  A estratégia da defesa deu certo. Barusco devolveu o dinheiro que estava escondido na Suíça aos cofres públicos e passou dois anos em casa monitorado por uma tornozeleira eletrônica.

Passados sete anos da primeira das 80 fases da operação, a maioria dos presos ilustres que formavam o cartel da corrupção ainda responde pelos crimes e cumpre pena em regime domiciliar ou semiaberto — foram 174 condenações. Outros 38 se valeram da canetada do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou decisão do próprio STF e proibiu prisões depois da condenação em segunda instância. Entre eles, o ex-presidente Lula e José Dirceu.

Dos condenados pelo Mensalão não resta mais ninguém encarcerado

O fato é que o único “famoso” que segue atrás das grades é Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, trancafiado no presídio de Bangu, condenado em 18 processos a quase 350 anos de cadeia. Do Complexo Médico de Pinhais, no Paraná, que ganhou notoriedade ao alojar a nata dos corruptos da Lava Jato, o último a sair foi Roberto Gonçalves, ex-gerente da Petrobras, no começo do ano passado. A exemplo de outros detentos não tão conhecidos na lista do Petrolão, ele conseguiu o benefício do regime domiciliar por causa da pandemia de coronavírus.

A menos que surjam novas sentenças pesadas, a tendência é que nenhum deles retorne para a cela — duas eventuais exceções podem ser o doleiro Dario Messer, por força de uma recomendação do juiz que consta em seu despacho, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, cujo indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer foi revogado pelo Supremo.

Lei do retrocesso
Paralelamente ao fim da temporada nos presídios para os bandidos de colarinho branco do Petrolão — do Mensalão não resta mais ninguém encarcerado —, o país acompanha o empenho do Congresso Nacional em afrouxar punições para políticos que cometem crimes contra o Erário. É o tal Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e apelidado de Lei da Impunidade.

A justificativa do petista, encampada pela maioria da Câmara, é que há excesso de rigor nas punições aos administradores públicos, algo que engessa a gestão. Na prática, se sair do Congresso Nacional como está, o texto vai instituir a “improbidade dolosa”. Ou seja, terá de ficar comprovada a intenção de roubar o dinheiro do pagador de impostos para que ocorra alguma penalidade. A regra mudará substancialmente a vida de prefeitos, secretários municipais e estaduais e governadores, que hoje enfrentam uma fiscalização mais dura, especialmente do Ministério Público.

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