A regra vale para todos ou então para ninguém - VEJA

Por Ricardo Noblat

Por que uns podem e outros não?

Curioso!

Bolsonaristas, mas não só, cobraram tanto do The Intercept que revelasse suas fontes de informação sobre as conversas dos procuradores da Lava Jato. Por que não cobram da Folha de S. Paulo e do jornal Globo que também revelem as fontes lhes deram os áudios de Queiroz? Nesse caso, dá-se como compreensível que os jornais não revelam. [alguns bolsonaristas podem até ter cobrado do 'intercePTação' que revelasse suas fontes.
Fizeram bobagens: afinal, as fontes daquele site, no caso das supostas conversar, são marginais, bandidos, criminosos,  que já foram identificados, alguns, estando presos.

O que tem sido cobrado com veemência por muitos sites sérios - entre os quais estão incluídos alguns bolsonaristas  - é:
- que sempre seja destacado em qualquer notícia sobre aquelas conversas, o fato de que, por se tratar de material adquirido de forma ilícita, mediante crime, não possui nenhum valor, vedando a Constituição Federal sua inclusão em processos.

Diante de mandamento constitucional tão cristalino, o ministro Gilmar Mendes incorre em lapso quando afirma  ue material daquele tipo pode servir para a defesa réu 
= sem o notório saber jurídico esperado de um ministro do STF, ousamos dizer que a Carta Magna veda de forma total, faltando ao STF de competência legislativa para emendar o texto constitucional citado.
- Ainda que tal material não fosse de valor zero, sendo vedado sua admissão em processo - conforme mandamento constitucional:
"Constituição Federal:
artigo 5º - .................
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ..."- 
não tem  sua autenticidade comprovada, não ficou sobre cadeia de custódia.]
 

Não são obrigados a fazê-lo. A lei não exige isso deles. De resto, se revelassem, dificilmente teriam acesso a informações sigilosas que só são repassadas à imprensa mediante o compromisso do sigilo. As mesmas regras servem para que sites jornalísticos preservem a identidade de suas fontes de informação. Então por que se cobra do The Intercept o que não se cobra da imprensa tradicional? Imprensa que,  em sua maioria,  merece todo o respeito.]

Com a palavra, bolsonaristas e aliados deles, assumidos ou disfarçados. O ex-juiz Sérgio Moro, que acusou o The Intercept de sensacionalismo, poderia dizer o que pensa a esse respeito. [SENSACIONALISMO, SIM e baseado em material obtido de forma criminosa, inquinado de nulidade.]  A exemplo de Moro, a defesa de Flávio Bolsonaro disse que não teve acesso aos áudios de Queiroz e que não pode confirmar a autenticidade do material. [material também obtido de forma criminosa, visto que, ainda que consultado por pessoas autorizadas, pessoal do COAF - à época não era exigido autorização judicial - quem passou pra a imprensa, vazou, cometeu ato criminoso, acabando com o valor probatório de tudo o que vazou.]

Blog do Noblat - Ricardo Noblat - VEJA

Procurador diz que País voltará a ser o paraíso da impunidade se a prisão em 2ª Instância acabar

“A impunidade dos poderosos vai se intensificar”

Em entrevista exclusiva à ISTOÉ, o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol diz que, se o STF acabar com a prisão a partir da condenação em segunda instância, o Brasil voltará a ser o paraíso dos corruptos

Nos últimos cinco meses, Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato, teve a vida virada do avesso. Depois de ser reconhecido, ao lado do ex-juiz Sergio Moro, como um dos responsáveis pelas investigações que levaram 150 pessoas poderosas para a cadeia por corrupção – entre elas o ex-presidente Lula –, o jovem procurador da República, de 39 anos, passou a ter seu trabalho questionado após a invasão de seu Telegram por um grupo de hackers que roubaram mensagens de suas conversas com o atual ministro da Justiça e outros colegas. A divulgação dos diálogos pelo site The Intercept colocaram em dúvida algumas de suas ações. Para ele, no entanto, ficou demonstrado que não houve nada de irregular nos procedimentos: “Nenhum inocente foi condenado”. [não pode ser olvidado:  - os hackers invadiram o Telegram do procurador Dallagnol e roubaram o seu conteúdo;
- não foi provado que as mensagens divulgadas pelo 'intercePTação' sejam autênticas - não houve cadeia de custódia nem perícia, assim, até que se prove eventual, e improvável, autenticidade, tais conversas são apenas lixo.]

O procurador entende ter sido “vítima de fofocas”, como ele classifica a chamada vaza jato, e que agora o pior já passou. Em razão disso, decidiu conceder uma longa entrevista exclusiva à ISTOÉ, na qual aproveitou para expressar suas apreensões quanto ao futuro da Lava Jato. O procurador entende que a operação está em xeque e que o STF está prestes a tomar uma decisão que pode provocar retrocessos no combate à corrupção: o fim da condenação após julgamento em segunda instância. “A decisão do STF sobre o tema definirá se queremos ou não voltar a ser o paraíso da impunidade de poderosos”. O procurador acredita que se o condenado puder apelar até a última instância para somente então ir preso, o Supremo estará colocando em liberdade milhares de corruptos, homicidas, traficantes e estupradores. “Somente na Lava Jato serão soltos 38 presos”. Entre eles, o ex-presidente Lula.

Provas ilícitas
Além dessa iniciativa, outras medidas no âmbito do STF ameaçam a continuidade da Lava Jato, de acordo com o procurador. A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de suspender as investigações de ações baseadas em dados do Coaf, e que favoreceram o senador Flávio Bolsonaro, seria uma dessas. Para Dallagnol, a lei neste caso foi contrariada. Outra ação do STF que pode abalar a operação, em sua visão, é o julgamento do tribunal do pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro por ter condenado o ex-presidente Lula no tríplex movido por pretensas “motivações políticas”, de acordo com os advogados do petista. Eles pedem a anulação da sentença. Dallagnol lamentou que o ministro Gilmar Mendes tenha admitido usar os diálogos do ex-juiz com procuradores para contribuir com a tese da anulação do julgamento. “A Constituição proíbe o uso de provas ilícitas”, criticou o procurador.

Dallagnol diz enxergar nesses movimentos uma espécie de ofensiva destinada a inviabilizar a operação, como ocorreu no passado com a Castelo de Areia e a Satiagraha, anuladas pela Justiça, “apesar das provas materiais dos crimes”. Ele não tem dúvida de que a vaza jato fez parte de processo semelhante. Apesar dos ataques sofridos, Dallagnol aposta que a Lava Jato resistirá. Somente este ano, de acordo com seu levantamento, foram executadas  nove das 72 fases da operação até aqui realizadas desde 2014. Também no mesmo período firmou dezenas de acordos com criminosos para a recuperação de R$ 2 bilhões em dinheiro desviado da Petrobras. Ele reconhece, porém, estar com fôlego mais curto depois de cinco anos à frente da operação e admite: pode deixar a chefia da força tarefa nos próximos meses. Deltan estuda aceitar o cargo de procurador regional da República no Paraná:“Estou refletindo sobre o assunto”.

O que o senhor acha do fim da condenação em segunda instância, decisão que o STF pode tomar nos próximos dias?
A decisão definirá se queremos ou não voltar a ser o paraíso da impunidade de poderosos. Já a discussão jurídica diz respeito à interpretação do princípio da presunção da inocência no Brasil. De um lado, há quem lhe dê uma conotação absoluta e, assim, exija o julgamento do último recurso possível antes da prisão. De outro lado, está quem defende que nenhum princípio constitucional é absoluto. Assim, a presunção da inocência deve ser compatibilizada com a eficiência da Justiça. No mesmo sentido, a leitura histórica do princípio é de que foi criado para garantir que a prisão ocorra após um julgamento em que o ônus da prova é da acusação.

[em que pese nossa notória ignorância jurídica não acreditamos que o STF declare  a suspeição do então juiz Sergio Moro - a argumentação dos rábulas  que defendem o presidiário Lula de que Moro negociou a condenação de Lula em troca do cargo de ministro, não prospera, as datas não ajudam o arguído pelos defensores do presidiário petista;

- o STF costuma ter uns acessos de imprevisibilidade, notadamente pelo fato de alguns ministros em certos momentos se sentem realmente SUPREMOS, quando apenas integram a Corte Suprema (aquela no sábio entendimento de Rui Barbosa é a que tem direito de errar por último = o único julgador SUPREMO, ONIPRESENTE, ONISCIENTE, ETERNO e JUSTO é DEUS.) e tomam decisões que produzem um ponto fora da curva;

- os diálogos publicados pelo intercePTação são lixo em termos de prova e o Supremo para aceitá-los terá que rasgar a Constituição = a clareza do texto constitucional que proíbe o uso de provas ilicitas é solar.

O STF não vai buscar o confronto defendendo posições que afrontam à Carta Magna, ao POVO  e a diversas instituições apenas para soltar bandidos condenados ou impedir que outros sejam presos.]

Há ministros que defendem que o réu deve aguardar a última instância para ir preso.
Vários países que acolhem a presunção de inocência permitem que a prisão ocorra após a primeira ou segunda instância. No Brasil, são as duas primeiras instâncias as únicas que examinam fatos e provas, de modo que não faria sentido aguardar as duas subsequentes para a prisão. Outra questão relevante é a necessidade de preservar a estabilidade e segurança jurídica dos precedentes do Supremo – há apenas três anos a Corte autorizou a prisão em segunda instância.

(...)

A posição de Gilmar Mendes contraria o histórico de decisões dos tribunais

O STF deve julgar em breve também o pedido do ex-presidente Lula para a anulação da sua condenação no caso do tríplex, alegando a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O que o senhor acha disso?
Hoje, a condenação não é mais do ex-juiz Sergio Moro, mas de três desembargadores e quatro ministros do STJ, os quais, de forma unânime, confirmaram a condenação. Cinco desses sete julgadores foram nomeados pelo próprio ex-presidente Lula ou por sua sucessora, a ex-presidente Dilma. Ao longo do processo, o juiz seguiu o mesmo padrão dos demais casos e isso o levou a negar vários pedidos do MP e a deferir diversos da defesa, o que corrobora sua imparcialidade. O julgamento está solidamente embasado nos fatos, nas provas e na lei. Além disso, dados que levantamos mostram que a duração do processo e as penas aplicadas ao ex-presidente estão dentro da média dos demais casos da operação. O ex-presidente recebeu o mesmo tratamento dos demais réus da Lava Jato.

 O senhor pediu para que o ex-presidente Lula cumpra o resto da pena do tríplex em prisão domiciliar, mas ele não quer ir para casa com tornozeleira. Ele pode se recusar a deixar a cadeia?
O pedido foi feito pelos procuradores da força-tarefa da Lava Jato, que integro, para que a lei seja cumprida. O estado não pode exercer seu poder para além do que a lei permite, o que caracterizaria excesso de poder. Ninguém pode ficar preso em um regime mais grave do que a lei determina. O ex-presidente deve cumprir pena como qualquer preso, nem menos, nem mais.

(...)

A Lava Jato acabou?
A Lava Jato é um grande trabalho institucional em que estão envolvidos centenas de servidores públicos. E esse trabalho continua em pleno vapor. Em 2019, já oferecemos mais denúncias do que em quatro dos cinco anos da operação e o ano ainda não acabou. Neste ano, foram feitas nove fases da Lava Jato e os acordos realizados com criminosos já ultrapassaram R$ 2 bilhões de reais. Ainda há muito por fazer no ano que vem, se as leis e as decisões superiores permitirem. 

(...)

Nos últimos cinco meses, o senhor foi vitima de ataque de hackers que roubaram mensagens do seu Telegram e as repassaram ao site The Intercept. Qual lição o senhor tirou do caso?
Que valeu a pena tudo que investimos para dar transparência ao nosso trabalho nos últimos cinco anos. O embasamento de cada investigação nos fatos, nas provas e na lei, a publicidade dos processos e o amplo escrutínio da Lava Jato feito pela sociedade e pela Justiça permitiram que a população desenvolvesse uma confiança muito grande no trabalho, o qual resistiu aos ataques.

Apesar dos diálogos envolvendo o senhor e o ex-juiz Sergio Moro não terem revelado nenhuma ação criminosa, o senhor reconhece como verdadeiras as conversas?
Está claro que mensagens foram roubadas por um hacker com largo histórico criminal. Além disso, é impossível recordar de milhares de conversas em cinco anos e não temos mais as mensagens originais para comparação. Muito antes de qualquer divulgação, recebemos orientação para encerrar a conta no Telegram, o que apagou as mensagens, a fim de proteger investigações sigilosas. Até lembramos de temas tratados, mas as acusações de ilegalidades não procedem. Vemos claramente a descontextualização ou deturpação das mensagens, que foram colocadas sob a visão dos advogados dos réus. Se fôssemos seguir o que os advogados dos réus defendem, pediríamos a anulação dos processos, a absolvição de todos os réus e a devolução do dinheiro recuperado.

O senhor acha que houve uma inversão total de valores, em que os criminosos viraram vítimas e os procuradores culpados?
Há uma campanha de vilanização do trabalho legítimo e legal das instituições responsáveis pela persecução penal. No passado, já vimos isso ocorrer em operações como a Castelo de Areia e a Satiagraha, em que tivemos autoridades atacadas com o intuito de desmerecer todo o trabalho investigativo e possibilitar a anulação das operações, apesar do amplo acervo de provas materiais dos crimes. Estamos vivendo o mesmo processo. Agora, atacam o Ministério Público e a Justiça Federal. Cria-se uma acusação genérica de supostos excessos, quando o que cabe é perguntar: qual decisão ou condenação foi equivocada? A onda difamatória é aproveitada por quem tem por intuito anular as condenações, ignorando as provas.

O ministro Gilmar Mendes defende a utilização dos diálogos roubados do seu Telegram nos processos contra o senhor e o ministro Moro. O que o senhor acha disso?
A Constituição proíbe o uso de provas ilícitas.

(...) 

Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA

 

 

Deltan suspeitou que Moro protegeria Flávio em troca de vaga no STF, diz site

Valor Econômico

Coordenador da Lava-Jato demonstrou preocupação de que Moro protegeria Flávio Bolsonaro para não desagradar ao presidente e não perder uma indicação ao STF

O coordenador da Operação Lava-Jato, o procurador Deltan Dallagnol, sugeriu que o então juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, protegeria o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), para não desagradar ao presidente Jair Bolsonaro e não perder uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo reportagem publicada ontem pelo site "The Intercept Brasil".

[o intercePTação, depois do fracasso de 'o escândalo  que encolheu', o verdevaldo percebeu que atirou no próprio pé, tentam agora indispor Dallagnol com Moro.

Primeiro, tentaram soltar Lula, divulgando conversas roubadas, sem autenticidade comprovada, tentando anular o processo que condenou Lula - uma ideia tão estúpida, que até os advogados de Lula, não abraçaram e mantiveram prudente distância e os divulgadores fracassaram;

Diante do primeiro fracasso, tentaram divulgar conversas em que Moro chefiava os procuradores e novo fracasso;

tentaram divulgar áudios, mas, também não convenceram. 

Vendo que o produto da disenteria verbal não impressionava mais ninguém e que a Constituição Federal paira sobre eles, lembrando que provas ilícitas (roubadas,  como as que publicam) não são aceitas em processos, tentam agora indispor Moro com os procuradores, atribuindo aos membros do MP críticas ao ministro Sérgio Moro que cada vez que é chamado a se manifestar sobre as 'conversas' pisoteia a tentativa de soltar o criminoso petista.

O ministro Toffoli foi quem tomou uma decisão que o intercePTação poderia deturpar e usar para alegar suspeição presidente do STF; 

só que hackear um ministro do Supremo é bem mais complicado, sem esquecer que o processo que sustentou a decisão está com o ministro Toffoli desde o ano passado - bem antes do caso Flávio Bolsonaro x movimentações atípicas do Queiroz, surgir na imprensa, se trata de uma ação iniciada em 2003 por um posto de gasolina.]

Em mensagens trocadas em chats secretos, Deltan concordou com a avaliação de procuradores do Ministério Público Federal de que Flávio Bolsonaro mantinha um esquema de corrupção em seu gabinete quando foi deputado estadual no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores, o esquema, operado pelo assessor Fabrício Queiroz, seria similar a outros escândalos em que deputados estaduais foram acusados de empregar funcionários fantasmas e recolher parte do salário como contrapartida. De acordo com a reportagem, Deltan disse que o filho do presidente e hoje senador pelo PSL "certamente" seria implicado no esquema. O procurador, no entanto, demonstrou uma preocupação: temia que Moro não continuasse a investigação por pressões políticas do então recém-eleito presidente Bolsonaro e pelo desejo do então juiz de ser indicado para o STF.

"Moro deve aguardar a apuração e ver quem será implicado. Filho [Flávio] certamente. O problema é: o pai vai deixar? Ou pior, e se o pai estiver implicado, o que pode indicar o rolo dos empréstimos? Seja como for, presidente não vai afastar o filho. E se isso tudo acontecer antes de aparecer vaga no supremo?", disse Deltan, em referência à possibilidade de Moro ser indicado a uma vaga no STF, segundo o site. O coordenador da força-tarefa disse que uma possibilidade seria Bolsonaro aparelhar a Procuradoria-Geral da República e especulou sobre qual seria a reação do atual presidente: "o quanto ele vai bancar a pauta Moro Anticorrupção se o filho dele vai sentir a pauta na pele?". Até o fechamento desta edição, Moro e Deltan não se pronunciaram. [nem devem se pronunciar - o que o intercePTação divulga antes apenas enojava, agora causa repugnância e tem que ser esquecido e ignorado.
É produto de disenteria e todos se afastam da m ... , no mínimo pelo fedor.]

Judiciário - Valor Econômico

 

Cerco às investigações - Merval Pereira

Publicado em O Globo

Decisão de Toffoli sobre Flávio Bolsonaro reforça cerco à Lava-Jato

O cerco às investigações da Lava Jato continua com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender todas as investigações baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e pela Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Apesar de decisão do plenário do STF a favor, tomada em 2016. Também o Conselho Nacional do Ministério Público, através do corregedor Orlando Rochadel Moreira, decidiu investigar o coordenador da Lava-Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol com base nas últimas revelações do site Intercept Brasil, a pedido do PT.

Desconhecendo a ilegalidade da invasão dos celulares, o Corregedor tratou como prova válida os diálogos e, baseando-se na versão publicada, pede explicações aos procuradores. Segundo ele, as conversas "revelariam que os citados teriam se articulado para obter lucro mediante a realização de palestras pagas e obtidas com o uso de seus cargos públicos". Esquecendo-se de que as palestras estão autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio CNMP. [resta saber o que move o Corregedor do CNMP a determinar investigações sobre atos praticados e que contam com autorização do CNJ e do próprio CNMP.

Logo que começou a disenteria no intercePTação o corregedor do CNMP determinou investigações que apresentaram resultados infrutíferos no que concerne a responsabilizar os procuradores - desconhecemos que se a investigação citada na presente matéria é aquela ou foi iniciada uma outra.]

A notícia boa para os procuradores foi que a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, saiu de sua paralisia e, depois de uma reunião de mais de três horas com Dallagnol e um grupo de outros sete procuradores de Curitiba, declarou seu apoio à atuação deles na Operação Lava Jato.  O fato de Dodge não ter se pronunciado até agora, e de ter segurado delações como a de Leo Pinheiro, presidente da OAS, fez com que o procurador José Alfredo de Paula Silva, coordenador do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR, pedisse demissão na sexta-feira.

Com origem em um recurso do senador Flavio Bolsonaro, que está sendo investigado pelo MPF do Rio, a liminar de Toffoli abrange toda e qualquer investigação em andamento no país e, segundo o procurador Eduardo Al Hage, coordenador da Lava Jato no Rio, atinge praticamente todas as apurações de lavagem de dinheiro.  Ao suspender processos e inquéritos abertos com base em dados da Receita ou do Coaf, Dias Toffoli ignorou decisão do plenário do STF, que, em 2016, confirmou a permissão de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial. [modestamente, destacamos que temos  várias restrições ao ministro Toffoli, destaque para o famoso 'inquérito secreto', cabe a pergunta: qual a novidade de um ministro do STF, mesmo não presidindo a Corte (Toffoli é o atual presidente do Supremo, que está em recesso, situação que autoriza seu presidente a tomar decisões em nome daquela Corte.

Além do mais os dados foram repassados ao Ministério Público do Rio, portanto, estadual e o 'investigado' tem foro privilegiado.

O mais grave é que além do uso indevido de dados sigilosos os mesmos vazaram e o assunto foi divulgado por toda a mídia - com o destaque sempre é dado a qualquer indício de possível, eventual, talvez, suposta, irregularidade do presidente Bolsonaro ou seus familiares.] O Ministério Público pede rotineiramente que seja feito o compartilhamento de dados para investigações, e a Operação Lava Jato tem trabalhado em sintonia com a equipe especial de fraudes da Receita.

O STF deveria ter analisado o caso, com repercussão geral, em março, com base em um recurso do Ministério Público contra decisão do TRF-3, que afirmou ser ilegal o uso de dados sigilosos em investigações sem autorização judicial. Mas Toffoli adiou o julgamento para novembro.  Até lá, vale a sua decisão monocrática, durante o recesso do Judiciário. Toffoli reconhece que a jurisprudência do Supremo é a favor do compartilhamento sem necessidade de autorização judicial. Tanto que no início do ano considerou importante, reafirmada a jurisprudência, definir limites objetivos que os órgãos de fiscalização deveriam observar ao transferir automaticamente para o MP informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral.

O assunto voltou à discussão recentemente, quando uma investigação sobre o ministro Gilmar Mendes vazou para órgãos de imprensa. Ele ficou naturalmente indignado e deve ser o terceiro ministro a votar contra o compartilhamento de dados sem autorização judicial. No julgamento anterior, em 2016, somente os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Melo votaram contra, ficando vencidos por 9 a 2.   O ministro Toffoli, que ontem suspendeu a permissão monocraticamente, também votou em 2016 a favor. Se permanecer essa proibição, as investigações sobre fraudes financeiras ficarão seriamente prejudicadas até novembro, quando o plenário deve julgar o caso definitivamente.

O Globo - Merval Pereira, jornalista