O risco oculto da nova CPMF - Mailson da Nóbrega

Veja

A experiência brasileira mostra que em situações de emergência fiscal o governo recorre a impostos de fácil arrecadação, ainda que disfuncionais

[nova no nome, porém, pior: incide nas duas pontas, quando paga uma conta o contribuinte é tributado e quando recebe qualquer valor também é tributado - assim, é o dôbro da antiga.]

A ideia de ressuscitar a CPMF parece continuar nas cogitações do governo. Ontem, participei de audiência pública na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara. Percebi que a medida não tem a simpatia dos deputados. Um deles, o deputado José Neto (PT-BA), indagou se tem procedência a afirmação do governo, a de que a nova contribuição alcançará a economia informal.

A dúvida é correta. Se a nova CPMF incidirá sobre movimentação financeira, a tributação precisa ser efetuada nas contas de depósitos nos bancos. Ainda não encontrei quem consiga imaginar como a economia informal será tributada. Resta esperar a proposta do governo.

É crescente o número de economistas que se posicionam contrariamente à medida, apontando os seus inúmeros defeitos. Em seu artigo de hoje no jornal Folha de S. Paulo, o ilustre ex-ministro Delfim Netto assinala as inconveniências que outros economistas, incluindo este escriba, têm levantado, como a incidência em cascata e o impacto negativo sobre a competitividade dos produtos exportáveis. Delfim Netto indica dois argumentos novos, que eu ainda não tinha visto nesse debate. O primeiro é o fato de o tributo distorcer os preços relativos dos mercados competitivos, o que prejudica “a determinação do custo de oportunidade de cada bem quando se maximizar o bem-estar social”. O segundo é tornar “aleatória a incidência do imposto sobre a capacidade de pagar” do contribuinte.

Penso que vale a pena relembrar um outro problema, ao qual me referi em post neste blog, qual seja o risco de futura elevação da alíquota da nova CPMF. De fato, a experiência brasileira ensina que em situações de emergência fiscal o governo recorre normalmente a tributos fáceis de arrecadar, independentemente das distorções que causa. A premência fiscal se superpõe a questões de eficiência e produtividade.  Isso aconteceu com o antecessor do ICMS, o Imposto sobre Vendas e Consignações, de competência estadual, criado nos anos 1930, com alíquota de 0,5%. Quanto foi extinto, em 1967, há havia estados cobrando perto de 10%. O mesmo aconteceu com a CPMF. Cobrada originalmente como imposto (IPMF), com alíquota de 0,2%, já havia quase dobrado, pouco mais de vinte anos depois, para 0,38%, quando foi extinta (2007). [vale relembrar: a nova CPMF, por incidir nas duas pontas - depósitos e saques = quando paga e quando recebe, já começa com 0,4% maior do que a antiga e continua cumulativa.]
 
Custa crer que o Ministério da Economia esteja desconsiderando os inconvenientes associados a uma incidência tributária tão disfuncional, que causará muitos males à economia brasileira. A justificativa, a de substituir a contribuição previdenciária das empresas, também não se sustenta.  Está provado que essa contribuição é paga, em última análise, pelo trabalhador, não pela empresa. Onde tal medida foi adotada, seu efeito foi o de elevar os salários e não o de criar empregos, como promete o Ministério da Economia.

Blog do Mailson - Mailson da Nóbrega, economista - VEJA 

Por um outro Banco do Brasil

A privatização será benéfica ao país e aos seus funcionários

O Banco do Brasil é a estatal mais emblemática do país. Nasceu em 1808 como banco privado para emitir moeda, uma necessidade criada pela chegada da família real ao Brasil e pela abertura dos portos. O primeiro BB quebrou em 1829. Emitiu mais do que o lastro. Segundo Pandiá Calógeras, por erros atribuíveis “quase que exclusivamente ao governo, por causa dos empréstimos dispensáveis que solicitara, ou melhor, impusera”.

O segundo BB surgiu em 1853 focado em crédito. Nasceu da fusão do Banco do Brasil — criado pelo barão de Mauá em 1851 — com o Banco Comercial. Manteve-se sob o controle privado. O terceiro resultou da fusão do segundo BB com o Banco da República do Brasil, em 1905. Com a Carteira de Redescontos, criada por lei de 1920, descontava seus empréstimos nele mesmo, algo inédito. Começava sua grande ascensão, sob o controle crescente do governo.

A Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (lei de 1937) seria sua principal marca. Novas funções, inclusive de banco central, lhe foram atribuídas: o monopólio do câmbio, o controle e o financiamento do comércio exterior, a fiscalização bancária e a de depositário de recursos dos bancos.  Na lei que criou o Banco Central (BC, de 1964), o BB constou como o principal instrumento da política de crédito oficial via Orçamento Monetário, uma estimativa dos balanços anuais do BC e do BB.

Nasceu a “conta de movimento”, que supriria automaticamente o BB de recursos pelo BC, permitindo-lhe conceder “empréstimos sem limite”. Nos anos 1970, o BB virou o oitavo banco do mundo, mais pela forma de expandir seus empréstimos do que pelo porte da economia.   O BC atuava como banco de desenvolvimento, em esquema similar ao do BB, e geria a dívida pública. Um departamento do BB executava o Orçamento da União.

Nos anos 1980, fortes pressões inflacionárias tornaram a situação insustentável. Entre 1983 e 1984, estudos da Fazenda preconizavam abolir a “conta de movimento”, as atividades de desenvolvimento do BC e o Orçamento Monetário. Sugeriam a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, para que esta assumisse as funções fiscais do BC e do BB.  As medidas foram aprovadas entre 1986 e 1988. O BB foi autorizado a atuar como qualquer outra instituição financeira. Malograram os temores de que ele não venceria os desafios.

Em 1995, o BB iniciou sua transformação. Diversificou operações, sofisticou a base tecnológica e ganhou eficiência. Arca, ainda, com o ônus de ser estatal. Tem sede em Brasília. Muda frequentemente a administração e a estratégia. Sofre o custo da fiscalização do Tribunal de Contas da União e da subordinação à Lei de Licitações. A saída é a privatização. O BB está pronto. Poderá premiar funcionários por geração de negócios e produtividade, como ocorre em bancos privados. Livre do jugo do governo, aumentará a competição no mercado bancário e ampliará o papel de apoio ao desenvolvimento do país. [o BB precisa ser privatizado; sua privatização beneficiará tanto os empregados quanto os clientes - além de premiar empregados por produtividade e geração de negócios, poderá exigir dos mesmos, que prestem bons serviços, especialmente no atendimento aos clientes.
O Banco do Brasil - apesar de ações na Bolsa de Valores é controlado pelo Governo (seu maior acionista) e isto cria nos funcionários do BB a mentalidade de que são funcionários públicos (gozam de uma estabilidade, oficiosa, mas, tão eficiente quanto a oficial dos funcionários públicos que é prevista em lei) e se valem dessa pseudo estabilidade para prestar um péssimo atendimento aos clientes, promoverem greves e outras atitudes inaceitáveis em um estabelecimento bancário.
Na hora dos benefícios em termos de aumentos salariais se consideram funcionários de um banco privado - sem estarem sujeitos a nenhuma limitação orçamentária ou a qualquer plano de contenção de gastos; 
na hora de exigir mais benefícios se consideram funcionários públicos, assim como agem na hora de atender aos clientes, quando também acham que são  funcionários públicos - não os servidores públicos atuais,  que prestam excelentes serviços, e sim os do inicio do século passado em que a maior parte dos funcionários públicos buscava um emprego e não um trabalho, mentalidade que mudou;
O Banco do Brasil hoje disputa com a Caixa Econômica Federal quem consegue atender pior - a Caixa leva uma pequena vantagem na competição, consegue atender pior que o BB, mas, é quase um empate.
Absurdamente, sem fundamentação, motivação,  nenhuma a Caixa é uma autarquia.
O correto seria o Governo dividir a a Caixa em Banco - privado - e em uma imobiliária. 
Manter a Caixa como autarquia e concedendo a mesma empréstimo perpétuo, (clique aqui para saber mais) usando dinheiro do FGTS, portanto, do trabalhador não está certo, não é honesto.]

Surgirá um banco mais competitivo. O quarto Banco do Brasil da história será mais forte e promissor.

Mailson da Nóbrega - Revista VEJA
 

O lobby dos servidores contra a reforma da Previdência

A ação dos funcionários públicos e a irresponsabilidade da classe política podem derrotar o projeto

A mobilização de funcionários públicos contra a reforma da Previdência não é a primeira desta poderosa corporação. Eles conseguiram inscrever vários privilégios Constituição de 1988. Trata-se do fenômeno da ação coletiva e de grupos de interesse, tratada na literatura por pensadores como o economista americano Mancur Olson (1932-1988).  Olson escreveu sobre o problema da ação coletiva, que representa o movimento de pessoas para alcançar objetivos comuns. Acontece que indivíduos podem falhar na busca desse objetivo quando se sentem desestimulados a participar do movimento. 

[o autor do artigo foi ministro no governo Sarney e autor de um daqueles planos econômicos mirabolantes, tão em moda naquela época;

foi em um dos planos fantásticos do Mailson que a inflação alcançou patamar recorde, em 1989, quando ele lançou o Plano Verão e a inflação atingiu 1.972,9%.

Tanto que leia este artigo e pense, e faça, exatamente o contrário do que ele diz e as coisas vão melhorar para o Brasil.

Saiba mais sobre Mailson, o ministro da hiperinflação.]

Tomar parte numa ação coletiva pode ser custoso, exigindo faltar ao trabalho, gastar com demonstrações e semelhantes. Mais, se a pessoa acredita no êxito da ação coletiva, mesmo sem a sua contribuição, ela pode agir como carona e esperar pelos benefícios.  Isso permite a ação dos grupos de interesse em detrimento dos ausentes. Tais grupos, geralmente minorias, costumam ser mais organizados e assim capacitados a influenciar políticas públicas em seu favor, prejudicando as maiorias.

Os funcionários públicos são um dos mais fortes grupos de interesse do Brasil. Há também as associações de empresários que lutam por políticas protecionistas, crédito subsidiado e incentivos fiscais, mas os grupos dos servidores são mais atuantes. Eles se ampliaram após a Constituição de 1988, a partir de quando se organizaram em sindicados.

Seria de esperar a ação coletiva dos membros da sociedade que perdem com os efeitos de políticas públicas criadas em favor dos grupos de interesse. A neutralização desses grupos resultaria em menos gastos e na abertura da economia, em ambos os casos acarretando maior potencial de crescimento da economia, do emprego e do bem-estar. Os pobres poderiam lutar contra os benefícios concedidos a tais grupos, os quais podem nos levar à insolvência fiscal e à volta da inflação sem controle. Os pobres serão os mais prejudicados, mas não percebem isso e, portanto, não têm qualquer incentivo em se organizar para apoiar a resistência do governo à ação desses grupos.

O custo de ações governamentais para eliminar privilégios se concentra nos grupos de interesse enquanto seus benefícios são difusos na sociedade. Neste momento, o custo será dos servidores públicos que perderão privilégios. Por isso, eles se mobilizam. Os beneficiados serão os pobres que ganharão com a ampliação da capacidade do governo de conduzir políticas em seu favor, em decorrência do aumento do potencial de crescimento da economia e, assim, da arrecadação tributária.

Mais recentemente, o governo tem conseguido elevar a percepção da sociedade sobre a ideia de que a reforma serve para eliminar ou reduzir privilégios. Infelizmente, a ação dos servidores públicos e a irresponsabilidade da classe política ainda mostram que os funcionários podem ganhar a batalha, que será contra o país.

Mailson da Nóbrega - VEJA

‘Quadro de descalabro’

Poderes batem cabeça e sofrem profusão de críticas, mas pior do que está não fica

O Fórum Estadão, que debateu ontem o “Equilíbrio entre os Poderes”, começou com uma dura crítica do ex-ministro Mailson da Nóbrega à irresponsabilidade fiscal do Judiciário, passou pela avaliação do ex-presidente do BC Gustavo Loyola de que a culpa maior é do Legislativo e fechou com a economista Zeina Latif jogando o Executivo no vendaval das críticas.

Mailson, da Consultoria Tendências, sugeriu que os cursos de Direito incluam economia entre as disciplinas obrigatórias e condenou o aumento salarial de magistrados do Rio em meio à grave crise fiscal e a decisão da ministra Cármen Lúcia (que Zeina também criticou) de manter repasses da União para o mesmo inadimplente Rio. A ministra sempre diz que sua liminar foi para estabelecer uma trégua e obrigar as partes, Estado e União, a negociarem. Mas os economistas não se convenceram... [felizmente, o ímpeto da ministra Cármen Lúcia de liberar bandidos e distribuir indenizações aos montes parece que arrefeceu.]

Loyola, também da Tendências, criticou “a mania dos economistas de atribuir todas as culpas ao Judiciário” e, admitindo que vem de uma família de advogados e magistrados, tascou: “A maior responsabilidade é do Legislativo, que joga nas mãos do juiz decidir sobre leis utópicas”. O processo legislativo, diz, “é muito ruim”. E Zeina (XP) lembra que quem jogou o País na crise foi o Executivo, inclusive escamoteando a realidade fiscal para continuar gastando.

Mas nem tudo é só desgraça. Apesar de crítica aos três Poderes, Zeina Latif (XP) lembra avanços, como o teto de gastos e a flexibilização da exploração do pré-sal. E o professor José Márcio Camargo (PUC-RJ) acrescenta que, em meio a tantos temores e solavancos, as instituições brasileiras funcionam bem. Sem citar a política de crédito e consumo de Lula, Camargo propôs o contrário: “Não existe crescimento futuro sem sacrificar o consumo no presente”. Aliás, o Brasil gasta, per capita, 12 vezes mais com seus velhos do que com suas crianças.

Armando Castelar (FGV) alertou para o descumprimento de contratos, sobretudo na área trabalhista, e disse que o ativismo judicial é “preocupante”, até por desconsiderar a pessoa jurídica. Erica Gorga (FGV) fez eco: a ênfase da Lava Jato está na proteção do dinheiro do Estado, sem preocupação com o dinheiro privado. Para ela, há um “desprezo aos investidores”.
Para Joaquim Falcão (FGV), o problema “não é o protagonismo do Supremo, mas o ativismo individual dos ministros. Não temos um Supremo, temos 11 supremos”. E provocou: “Por que o STF não tem de cumprir prazos?” Se escapuliu de polemizar com Mailson pelo desprezo do Judiciário às questões econômicas e financeiras, o ex-presidente do STF Ayres Brito respondeu a Falcão: “É isso mesmo, (o Supremo) são 11 ilhas”, mas “seria ruim que combinassem as ações nos bastidores”. E, com 50 mil ações no STF, “não há como lavrar a jato.”

Ex-deputado do PT, Paulo Delgado (Fecomércio) fez restrições às dez medidas de combate à corrupção, adulteradas na Câmara: “Da mesma forma que o Congresso não pode proteger parlamentares investigados, o MP não pode se valer de provas ilícitas”. E alertou: “Ninguém quer ver o acúmulo de excessos e destemperança na cúpula do Estado”.

Permearam o debate os confrontos público-privado, política-economia, direitos individuais-direitos coletivos, enquanto, a muitos quilômetros do Fórum, o ministro Herman Benjamin (STJ), relator da cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, concluía que a Odebrecht se apropriou do poder. E Gilmar Mendes (STF) fazia coro: “Há um quadro de descalabro”.  As críticas partem de todos os lados, mas o professor Camargo tem razão: as instituições funcionam plenamente no Brasil, apesar de tudo isso ou talvez por causa de tudo isso, desse processo, dessa transparência. Está ruim, mas pior do que está não fica.

Fonte: Eliane Cantanhêde -  O Estado de S. Paulo