A Inelegibilidade chapada de Lula

A eleitoragem 2018 já é marcada pela insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral já cometeram a barbaridade de impedir que fosse cumprida a Lei que obrigava a urna eletrônica a emitir o voto impresso para recontagem física. Agora, quem garante que STF e TSE “interpretarão” que a Lei da Ficha Limpa também tem de ser cumprida integralmente, barrando o registro de candidatos condenados por órgão colegiado em segunda instância?  

O Partido dos Trabalhadores ameaça registrar a candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, embora todo mundo saiba que ele é ficha-suja.  
No entanto, a tal “Justiça Eleitoral” [que só existe no Brasil, talvez por um absurdo dessa natureza, é que um condenado pela Justiça, sentença confirmada até pelo STF, ainda aspira ser candidato e o pior é que sua candidatura pode ser aceita e causar um CAOS CAÓTICO no Brasil.]  tende a barrar Lula, assim que o PT praticar o ato fora-da-lei. 

O presidente do TSE, Luiz Fux, já botou uma pá de cal prévia no maléfico plano petista: “Há uma inelegibilidade chapada na situação de Lula”. Ou seja, o Presodentro está inelegível, embora figure como “favorito” em algumas enquetes – confiáveis ou não. [o comportamento do ministro Fux foi exemplar; só que pode ser uma faca de dois gumes, já que enseja a que decisões futuras do TSE, sobre o assunto e que contem com a participação e voto daquele ministro,

sejam contestadas por ele ter se manifestado, previamente e fora dos autos, sobre matéria que irá julgar.
Sabemos que tem ministros no STF aguardando uma oportunidade para liberar a candidatura do Lula.]

Na gíria popular, “chapado” é quem bebeu ou usou drogas demais. Não é o caso de Lula, em tese impedido de tomar seus habituais gorós na prisão privilegiada na sede da Polícia Federal em Curitiba. Um cidadão comum consultou o TSE sobre a inelegibilidade de Lula. Luiz Fux arquivou o caso, alegando que o indivíduo não tinha legitimidade jurídica para entrar com tal ação. No entanto, Fux escreveu: “Não obstante vislumbrar a inelegibilidade chapada do requerido, o vício processual apontado impõe a extinção do processo”.

Semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deve decidir se Lula pode ser libertado e se estará livre também para se candidatar. Assim que o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, liberar o caso Lula para votação em plenário, o que deve ocorrer terça-feira, a ministra Carmem Lúcia colocará o assunto na pauta. Sem se referir ao caso do Presodentro, a presidente do STF soltou uma frase que só não entendeu quem não quis: “É absolutamente inaceitável qualquer forma de descumprimento ou desavença com o que a Justiça venha a determinar”.
 

O TSE divulgou que o Brasil tem 147.302.354 eleitores aptos a votar no dia 7 de outubro. O eleitorado cresceu 3,14% em relação ao pleito de 2014. Do número total, 500.727 eleitores podem votar em 171 localidades de 110 países no exterior. Pelo menos 73.688.208 eleitores (50,03% do total) serão identificados por biometria. Outros 1.409.774 eleitores estão com os direitos políticos suspensos (não podem votar nem se candidatar) porque descumpriram os prazos de recadastramento eleitoral. Espera-se que a Lei da Ficha Limpa seja cumprida para barrar muitos outros condenados judicialmente.

O TSE informou que a maior parte do eleitorado com registro na Justiça Eleitoral possui ensino fundamental incompleto. São 38.063.892 eleitores que declararam ter essa escolaridade. Outros 33.676.853 eleitores afirmaram ter concluído, pelo menos, o ensino médio. Já os eleitores com ensino superior somam 13.576.117 cidadãos, segundo a base de dados do Cadastro Eleitoral. Todos os dados podem ser consultados na página de Estatísticas do TSE, na aba Eleições 2018.

Resumindo: Lula pode não estar chapado. Mas a Inelegibilidade dele é “chapada”. Aliás, a chapa dele continua quente. Talvez durante a campanha eleitoral aconteça o julgamento do caso do Sítio de Atibaia. Lula tem grandes chances de ficar chapado com outra condenação pelo juiz Sérgio Moro. Só resta aguardar se o STF vai libertá-lo, em pleno processo eleitoral. Lula adoraria, pelo menos, uma prisão domiciliar na também gelada São Bernardo do Campo. Certamente ele acha insuportável o frio de Curitiba – combinado com o calor infernal imposto pela “República de Curitiba”...

O prognóstico é que Lula nem deve ser solto e nem ficará livre para fazer campanha – provavelmente para Fernando Haddad. Com Lula fora, o PT só quer um prêmio de consolação eleitoral: a adesão do PROS... Que pode não ocorrer... A opção tende a ser por Álvaro Dias, que conseguiu a o PSC para vice, com Paulo Rabello de Castro. Mas ninguém se surpreenda se o PROS partir para o lado de Bolsonaro, que tem o General Mourão como o mais cotado para vice... A luta continua... E os conchavos, também... 

Jorge Serrão - Alerta Total

O trampolim

Não faltava mais nada a um governo em crise do que ter um presidente do BNDES em campanha para ser candidato a presidente da República. Paulo Rabello de Castro circula entre empresários com pose de presidenciável, ataca o Ministério Público Federal, vai ao Congresso para tentar influenciar na composição da CPI e critica projeto apresentado pelo próprio governo.

Esta semana, em reunião na Associação Comercial de São Paulo, ele disse, segundo relato do “Valor”, o seguinte: “Temos que ensinar aos senhores procuradores que da caneta deles saem óbitos, desemprego, empresas fechadas.” Essa ideia embute uma inversão total da relação de causa e efeito. O que mata, desemprega e leva empresas à falência não é a investigação da corrupção, mas a corrupção em si. Para ele, pelo visto, as empreiteiras que estão no que chamou de “efeito lavajático” deveriam ter mais e não menos contratos. “A punição que entendemos para o empresário que fez mal feito é trabalhar mais, lucrar mais, terminar obras.”

Paulo Rabello tem feito reuniões com empresários em que assume seus devaneios presidenciais. Chegou a abordar um interlocutor com uma oferta direta:  — Como você sabe, eu concorrerei à Presidência e quero que você faça parte da minha equipe.  Está se adiantando ao trabalho, pelo visto, enquanto atrasa o trabalho do governo com sua sistemática militância contra a MP 777. Na primeira crítica que fez à proposta de nova taxa de juros de longo prazo, a TLP, que reduzirá o subsídio aos empresários, dois diretores se demitiram do banco. Faziam parte da equipe anterior que havia formulado a proposta. 

Chamado a Brasília, ele assinou uma nota conjunta com o presidente do Banco Central e ministro da Fazenda defendendo a TLP. Não durou muito a adesão e saiu por aí com novas críticas ao projeto. Cabe ao presidente da República tirar seu governo dessa ambiguidade: ou desiste do projeto ou avisa ao presidente do BNDES que a sua agenda não é a mesma do governo.  Ao criticar a TLP, o que ele quer é agradar aos empresários, principalmente os grandes, que preferem evidentemente a taxa de juros subsidiada, da qual sempre usufruíram. Qualquer mudança nessa regra é vista como prejudicial. Para que mexer em taxa em que eles estão ganhando?

A desenvoltura do presidente do BNDES na política foi flagrada pelo jornal “Estado de S. Paulo”, quando ele esteve no Congresso em conversas contra a CPI instalada para investigar os empréstimos internacionais do banco, nenhum deles concedido no atual governo. Ele disse que a comissão era “maluquice”, em conversa com o senador Aécio Neves, e propôs que o senador interferisse na composição da Comissão. Segundo relato do jornal que ouviu o diálogo, ele usou termos que mostram que Paulo Rabello acredita ter mais poder do que tem. “Eu escalei o Paulo Bauer para pedir ao Serra.” Paulo Bauer é o líder do PSDB no Senado. A Aécio, que se negou a seguir a sugestão, ele disse que alguém do partido deveria “tomar conta”.

Curioso que um representante do atual governo, com posição de destaque, se esforce tanto para defender políticas adotadas pelo governo anterior. E o atual presidente do BNDES, como se viu nas declarações que fez durante o lançamento do Livro Verde, defende até as políticas do governo militar. A dúvida é o que leva a atual administração, imersa em tantos problemas, e com tantas explicações a dar, a se empenhar na defesa até de adversários políticos.

O banco, tão importante para a economia brasileira, teve maus e bons presidentes, teve políticas mais ou menos lesivas aos cofres públicos. Fez escolhas boas e outras equivocadas. Mas essa situação vivida atualmente é inusitada, em que ele parece estar sendo visto como um trampolim. Todo brasileiro, com seus direitos políticos, pode ter planos de se candidatar a presidente. Com ou sem chance. Mas qualquer movimentação nessa direção é inconveniente se a pessoa está no exercício do cargo de presidente do BNDES, até porque ele exige dedicação exclusiva.

Esse caso estranho é só mais um de um governo confuso em que há ilhas de racionalidade num rio de confusões e iniciativas contraditórias.

Fonte:  Coluna da Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

O trapalhão

O atrapalhado governo Temer vai causando estragos enquanto tenta se salvar. Além de focado na própria sobrevivência, não tem rumo. Autoridades da economia batem cabeça em torno dos juros do BNDES, o presidente do banco defende política ruinosa do governo Dilma, o governo ataca de novo a Floresta de Jamanxim, a reforma trabalhista já nasceu precisando ser reformada.

As contradições acontecem com espantosa frequência. Na sexta, o governo mandou para o Congresso projeto de lei que reduz o tamanho da Floresta de Jamanxim. É o segundo ataque à mesma floresta. No final do ano passado, o governo baixou MP que reduzia em 37% o tamanho da área preservada. Essa é uma região de conflito. Quando a autoridade mostra fraqueza, aumenta a grilagem. Foi o que aconteceu. Um pouco antes de viajar para a Noruega, Temer vetou o que havia proposto. Não enganou norueguês e teve que ficar sabendo lá que o Brasil perdia parte do Fundo Amazônia. Agora, mandou projeto de lei propondo de novo a redução da mesma floresta em 350 mil hectares.

Nos últimos dias, houve um episódio incompreensível. O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, anunciou pela imprensa que a nova taxa de juros do banco, a TLP, não seguiria mais a NTN-B, mas sim a meta de inflação. Significa fazer o oposto do que se pretendia. A TLP foi pensada para diminuir lentamente o uso de dinheiro público para subsidiar empresários. Se fosse pela meta de inflação, o subsídio aumentaria. A declaração provocou a demissão de dois diretores e a reação de dois ministros. Henrique Meirelles e Diogo Oliveira o desautorizaram. [o Temer é realmente um pouco atrapalhado, tem hora que perde o rumo; mas, sua permanência significa o retorno do Brasil ao processo de crescimento.
Temer tem que ser mais incisivo, evitar contradições, e no caso do BNDES esse Rabello era para ter sido demitido na primeira bobagem: a confusão com a taxa TLP.
Inaceitável é a pretensão de demitir o presidente da República por uma acusação apresentada contra ele sem provas, baseada unicamente na palavra de um bandido.]

Na sexta-feira, ao divulgar o Livro Verde do BNDES, na rádio Jovem Pan, Rabello parecia integrante dos governos petistas, porque no afã de conquistar os funcionários passou a defender controversos empréstimos ao JBS. Sua defesa se estendeu ao próprio grupo:
— Não posso recomendar que ninguém compre nem venda JBS, mas dá a impressão, olhando tecnicamente, de que todos aqueles que estão na posição nesta empresa confiam na robustez daquilo que foi feito, que é a maior empresa de proteína animal do mundo. Se foi feito por pessoas que têm um lado ético comprometido, isso eventualmente não compromete, por exemplo, sua agressividade empresarial.

O país conhece a agressividade da empresa, inclusive na área política. Digamos que Rabello de Castro tenha saído por aí a defender o encrencado grupo porque o banco é sócio. Mas ele acabou sustentando as decisões tomadas no governo Dilma. Disse que o banco seguiu diretrizes de governos eleitos, que não houve concentração de empréstimos no JBS, que o grupo tem lugar “modesto” entre os maiores tomadores e que as operações deram lucro. Os advogados de Lula, Dilma e Mantega devem se apressar e pegar as declarações, porque serão úteis nos tribunais, onde terão que responder pela acusação de Joesley de que pagou propina aos dois ex-presidentes através do ex-ministro em cada operação do banco. Em seguida, Rabello defendeu a atuação do banco até no governo militar. “Hoje se chama ditadura, naquele tempo chamava-se revolução.”

A reforma trabalhista foi sancionada exigindo nova reforma e causando confusão até em especialista. Entrevistei dois dos melhores no meu programa na Globonews: Naércio Menezes Filho, do Insper, e Gabriel Ulyssea, da PUC. Os dois são a favor da reforma e acham que a CLT precisa de atualização, mas fizeram críticas ao projeto aprovado.  — Não houve debate com a sociedade, foi tudo muito rápido e agora terá uma MP para corrigir o que está errado. É importante frisar que não é isso que provocará a queda do desemprego — disse Naércio.

Gabriel definiu como “bizarra” a proposta de que gestantes e lactantes possam trabalhar em local insalubre e lembrou outros defeitos:  — Haverá cinco figuras contratuais possíveis dentro de uma mesma empresa: contrato permanente, por tempo determinado, por tempo parcial, intermitente e o terceirizado. Essas questões estão mal amarradas e podem gerar mais desigualdades.

Há necessidade de reformar a vetusta CLT, mas sua aprovação virou demonstração de força de um governo terminal. O que era para simplificar complicou. Quanto estrago mais fará o governo Temer antes do fim? Eis a questão.

Fonte: Coluna da Miriam Leitão - O Globo - Alvaro Gribel, de São Paulo