Corrupção, contas públicas e crescimento

Previdência, déficit em 2017: R$ 268,7 BI - Ou o Brasil combate as fraudes contra a Previdência ou a bomba explode - as fraudes são tanto na arrecadação quanto no pagamento de benefícios

Há a percepção de que uma forte queda da corrupção fará aparecer no caixa do Tesouro Nacional algo como R$ 200 bilhões. Esse número fatídico tem sido divulgado sem que haja nenhuma referência a algum estudo sistemático que o origine. Três motivos principais sugerem que as coisas não são tão simples.

O primeiro motivo é que o combate à corrupção tem um custo. Ou seja, para saber quanto aparecerá no caixa do Tesouro, é necessário calcular números líquidos do custo do combate à corrupção.  Erros como esse são comuns em estatísticas dessa natureza. Com frequência divulgam-se na imprensa números sobre desperdício de alimentos. O subtexto é que a sociedade poderia ser muito mais rica se não houvesse o desperdício. O problema é que não se consideram os investimentos necessários para reduzir as perdas. O ganho para a sociedade será o resultado líquido.

Ou ainda com as perdas da Sabesp na distribuição de água nos domicílios. As perdas precisam ser computadas de forma líquida (sem trocadilho) dos custos de reduzi-las. O segundo motivo a sugerir que o custo fiscal da corrupção é bem menor do que se imagina é que muitas vezes consideramos como corrupção a incompetência pura e simples e problemas de gestão do Estado. Ambos são problemas seríssimos, mas de natureza distinta da corrupção.

Por exemplo, a maior parcela dos prejuízos da Petrobras com a construção da refinaria de Abreu e Lima (PE) e do Comperj (RJ) deveu-se a problemas de projeto e de execução das obras. A corrupção, muito elevada, respondeu por R$ 6 bilhões, ante perdas de R$ 44 bilhões no balanço da empresa de 2014 - ou seja, a corrupção respondeu por 14% das perdas patrimoniais contabilizadas.

Um terceiro motivo é que algumas vezes a corrupção reduz a ineficiência da economia pois funciona como um lubrificante que diminui o atrito do sistema: é comum termos regulação complexa e excessiva e, nesses casos, a corrupção, apesar de imoral, pode aumentar a eficiência do sistema e, portanto, provavelmente ocorrerá em uma economia de mercado.  Não se trata, obviamente, neste último caso, de defender a corrupção. Muito melhor do que o lubrificante mencionado é ter regras simples e bem desenhadas. E, mesmo que não seja assim, a lei tem que ser cumprida, independentemente da questão da eficiência. Mas, se o assunto é custo da corrupção, não se pode deixar de mencionar esse fator numa análise objetiva da realidade.

A moral da história é que o combate à corrupção não é a panaceia para nossos problemas fiscais, embora possa ajudar.  Por exemplo, no último ano houve queda apreciável de gastos com o programa auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez a partir de um pente-fino promovido pelo Ministério da Ação Social. Pessoas não elegíveis aos programas recebiam os benefícios. Evidentemente, como discuti na coluna de 2/4/2017, o combate à corrupção nesses programas tem o custo de, em alguns casos, levar à recusa do benefício a pessoas que são de fato elegíveis. A razão é que não há sistema de filtros que seja perfeito. [as fraudes na Previdência ocorrem tanto na arrecadação das contribuições - patrões descontam dos empregados mas só recolhem aos cofres da Previdência parte; funcionários ganham X, mas, oficialmente ganham menos do que X e é sobre esse valor que a contribuição é calculada e várias outros tipos de fraudes que somadas geram déficit gigantesco ao INSS;

existem fraudes também na concessão de benefícios, auxílios aos que não são elegíveis, aposentadorias e pensões fraudadas, aposentados por invalidez que gozam de perfeita saúde.
As fraudes são as mais diversas e como incidem sobre milhões logo geram déficit bilionário. 
Tem que passar o pente fino nas Bolsas de todos os tipos.

Se o Governo decidisse partir para uma caça aos fraudadores, um pente fino implacável, teria um custo elevado mas reduziria em muito esses R$ 268,7 BI - déficit total em 2017.
Com a redução do déficit alguns ajustes via reforma da Previdência se teria mais uns trinta anos de Previdência garantida e tal 'trégua' poderia ser usada para aperfeiçoar mecanismos tornando a Previdência mais justa - uma Previdência mais justa não é nivelar os benefícios por baixo = distribuir a miséria - e sim elevar os benefícios menores, reduzindo os maiores até ocorrer um encontro tornando a vida de todos mais justa.

Mas, o Governo faz um arremedo de campanha de combate as fraudes, reduz um pouco os valores desviados e parte para uma reforma baseada em reduzir 'privilégios', esquecendo que a primeira consequência da redução dos chamados 'privilégios' é reduzir a arrecadação, haja vista que os servidores públicos que hoje contribuem sobre a totalidade dos salários, 11% seja sobre R$ 5.000, seja sobre R$ 20.000, passarão a contribuir TODOS sobre no máximo o teto do INSS que não alcança sequer R$ 6.000.

A queda na arrecadação acontece no dia seguinte ao da entrada em vigor da Reforma, enquanto a redução dos benefícios será gradativa, ocorrendo com as aposentadorias e esta por alguns anos permanecerão em valores superiores aos do TETO ÚNICO de contribuição - haja vista o período de transição, também o  tempo que grande parte dos servidores levará para se aposentar e passarão a contribuir menos, mas receberão (devido contribuições recolhidas sobre teto máximo) aposentadorias em valores superiores ao do TETO ÚNICO.
Ou o Governo combate as fraudes e faz uma reforma menor, mas, que com a redução das fraudes terá efeitos de uma grande reforma, ou a Previdência Social acaba.]

O combate à corrupção é uma agenda complexa e permanente. O combate à corrupção pela repressão policial e pela ação direta da Justiça é só um dos elementos dessa agenda.  Mudanças legislativas que reduzam as oportunidades e aumentem e deem mais eficácia aos instrumentos de investigação –principalmente quando se trata de crimes de colarinhos branco, que não deixam rastros– são igualmente importantes. Se é verdade que o combate à corrupção não fará aparecer R$ 200 bilhões no caixa do Tesouro Nacional, é provável que a construção de um marco legal que desestimule fortemente a corrupção produza fortes impactos sobre o crescimento de longo prazo do país.

Ou seja, provavelmente a ligação entre corrupção e caixa do Tesouro Nacional existe, mas o grosso dela se dá de forma indireta, mediada pelo crescimento econômico. Não há dúvida de que o combate à corrupção é uma importante bandeira, mas devemos entender de forma realista os ganhos que ela pode trazer. E não a usar para tapar o sol com a peneira em relação à necessidade imperiosa de fazer o ajuste fiscal.

Samuel Pessôa - Folha de S. Paulo

Quem quer Lula

Está quase lá: mais uns poucos dias e vamos saber se a sentença que condenou o ex-presidente Lula a nove anos e tanto de cadeia por corrupção será confirmada, ou não, no tribunal superior para o qual ele apelou. Com isso vai se encerrar, enfim, o segundo ato desta comédia infeliz. Ela vai continuar, é claro, mas terá tudo para ir ficando cada vez mais rala, daqui para a frente, se a condenação for confirmada por unanimidade — e se, por conta disso, Lula não for candidato à Presidência da República em 2018. O público vai começar a sair da sala, pouca gente estará realmente prestando atenção no que os personagens falam no palco e, de mais a mais, o espetáculo que de fato interessa — quem será o próximo presidente — estará sendo apresentado em outro lugar. Se o ex­-presidente sair do jogo, nos termos do que manda a lei, o Brasil terá uma excelente oportunidade para tornar­-se um país melhor do que é. Ao mesmo tempo, será dado mais um passo no desmanche da maior obra de empulhação já montada até hoje na história política deste país.

Essa farsa, em exibição há anos, se deve à seguinte realidade: nada do que existe em relação a Lula é genuíno, verdadeiro ou sincero. Lula se apresenta como um operário, mas já passou dos 70 anos de idade e não trabalha desde os 29. Representa o papel de maior líder de massas da história do Brasil, mas não pode sair à rua há anos, com medo de ser escorraçado a vaias, ou coisa pior. O “irmão” do brasileiro pobre é um milionário — e, como diz a líder de um partido rival de extrema esquerda, ninguém pode ser metalúrgico e milionário ao mesmo tempo. Vive denunciando as diferenças entre ricos e pobres, mas nenhum presidente brasileiro enriqueceu tanto os ricos quanto Lula — e justo aqueles que tiram suas fortunas diretamente do Tesouro Nacional. Os pobres ficaram com o Bolsa Família. A Odebrecht ficou com as refinarias, os “complexos” petroquímicos, os estádios da Copa do Mundo, os portos em Cuba.

Chegaram, neste fim de feira, a chamá-lo de “Nelson Mandela” — imaginem só, Nelson Mandela, que ficou 27 anos preso por ser negro e pedir a igualdade racial em seu país, e não por ter sido condenado como ladrão num processo absolutamente legal. Mandela não teve advogados milionários, nem recursos no TRF4, nem a paciência do juiz Sergio Moro, nem liberdade para ameaçar, pressionar e insultar a Justiça. Não teve acenos de prisão domiciliar e “regime semiaberto”. Mais do que tudo, talvez, Lula foi santificado como o homem mais importante do Brasil nos últimos 500 anos. Criou-se a fábula de que tudo depende dele, a começar pelo futuro de cada brasileiro. Nada se pode fazer sem Lula. Lula vale mais que todos e que tudo. O Brasil não pode existir sem Lula.
Tudo isso é uma completa falsificação — e é por isso, justamente, que as atuais desgraças de Lula na Justiça não estão provocando nenhum terremoto na vida nacional, e sim um final de história barateado pela decadência, rancor e mesquinharia. A verdade, em português claro, é que o Brasil não precisa de Lula. Se cair fora da vida política mais próxima, não fará falta nenhuma. Não há no Brasil de hoje um único problema concreto que Lula possa ajudar a resolver — você seria capaz de citar algum? É verdade que sábios de primeiríssima linha, cientistas políticos, “formadores de opinião” etc. têm se mostrado aflitos com a possível “ausência” de Lula da lista de candidatos — nas suas angústias, acham que isso seria desagradável para a imagem de pureza que caracteriza nossas eleições através do mundo. Mas é uma alucinação: se Lula ficar fora, será porque a lei assim determinou, e ponto-final. Isso apenas mostra a imensa dificuldade que a melhor elite brasileira, até ela, tem para aceitar a ideia de que a sociedade deste país só valerá alguma coisa quando viver sob o império da lei.

Quem precisa de Lula não é a lisura das eleições nem o povo brasileiro. São as empreiteiras de obras públicas. São os que esperam por novas refinarias Abreu e Lima. São os vendedores de sondas ou plataformas para a Petrobras. São os operadores de fundos de pensão das estatais. São os marqueteiros milionários. São os Renan Calheiros, e os Jarbas Barbalhos, e os Sarneys. É a diretorzada velha da Petrobras — gente que não vacilou em meter a mão no bolso e devolver 80 milhões de dólares em dinheiro roubado da empresa. São os Odebrechts, os Joesleys, os Eikes.

Quem precisa mais de Lula — o homem que no dia seguinte ao do julgamento estará às 4 da manhã na fila do ônibus? Ou essa gente aí?

J R Guzzo - Revista VEJA
 

Ano Novo, antigos problemas

Como de praxe, pretende-se que o povo pague a conta. Nesse caso, os participantes da Petros

Sai 2017, entra 2018. A única certeza de muitos brasileiros é que fica para trás um 2017 marcado pela violação contumaz de regras e direitos fundamentais. O novo ano inicia-se na esperança de que haja maior respeito às garantias constitucionais e às leis do país, sobretudo quando o assunto é aposentadoria. Um grupo que provavelmente vê com reservas o que será o Ano Novo é o de participantes da Petros — Fundo Petrobras de Seguridade Social. Assim como vários brasileiros, muitos deles serão atingidos pelas mudanças já anunciadas pelo Congresso Nacional e pelo Planalto, mas, além destas, terão expressiva diminuição em seus proventos de aposentadoria complementar. Noticiou-se, no fim do Ano Velho, que, no mais tardar em fevereiro do corrente ano, os participantes começarão a arcar com novos pagamentos ou descontos maiores em folha para tamponar, essencialmente, os rombos no patrimônio de um dos maiores fundos de pensão do país.

Como de praxe, pretende-se que o povo pague a conta. Nesse caso, os participantes da Petros.

[doutor Guilherme, com todo respeito;  gostei do seu artigo, argumentou bem, confirmou que o Petros está sofrendo os mesmos problemas que o Previ, o Funcef, o Postalis - inclusive o pessoal deste fundo, tanto os já aposentados quanto os que pretendem se aposentar , tiveram suas contribuições majoradas (os que ainda trabalham)  e os valores das pensões reduzidos (obviamente, os já aposentados.)

A lambança já ocorreu, os prejuízos já aconteceram, não tem como os administradores é  ressarcirem - poderão ressarcir no máximo até o limite do patrimônio de cada um, inferior ao rombo; assim, a única solução é os participante do Petros (valendo o mesmo para os que participam dos demais fundos de pensão deficitários) os aposentados sofrerem descontos no que recebem e os ainda em atividade pagaram uma contribuição maior.
Respeitosamente, pergunto: se os participantes do fundo deficitário, no caso o Petros, não assumirem o déficit, cobrindo-o que o senhor indica?
Espero que não seja o Tesouro Nacional = contribuinte. É uma solução ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL.
Já basta o que querem fazer com os funcionários públicos que sempre contribuíram com percentual maior, sobre um teto de contribuição maior = total dos vencimentos =  e por isso quando se aposentam recebem mais.
Agora querem que passem a receber, no máximo, o teto da aposentadoria do INSS, cujos contribuintes sempre contribuíram com um percentual menor (variando de 8 a 11%) e um teto bem menor, mesmo que o cidadão ganhe várias vezes mais que este teto.]

O plano de equacionamento que se está na iminência de implementar transborda de vícios, formais e materiais, que só a Justiça poderá corrigir. Sob o manto de um mal explicado déficit técnico, oriundo de uma alegada mudança do perfil da família brasileira constatada antes mesmo da conclusão do recadastramento dos participantes que está em curso, pretende-se impor aos participantes o saneamento de contas que, provavelmente, acobertam abismos milionários escavados por fatos investigados na Operação Lava-Jato. 

Até hoje, não foram explicados, de maneira adequada, os componentes da nova equação que justificaria que alguns aposentados sofram descontos adicionais de até 238% do valor de sua contribuição atual. Simples assim. Apresenta-se uma conta estratosférica que o participante supostamente teria que pagar sem que lhe seja assegurado o direito de conferir se a operação está correta. E isso sem nem sequer haver respaldo no próprio regulamento do plano de benefícios! Nem os que contrataram com a Petros, há cerca de 5 anos, a alteração do índice de correção de seus benefícios, tendo a confirmação expressa da manutenção das demais disposições do regulamento que proíbem esse tipo de desconto estariam a salvo. Promessa feita que, agora, é ignorada em mais uma afronta a princípios basilares das relações contratuais do país.

Enquanto ainda não se dissipou a fumaça do foguetório de réveillon, explodirão, por certo, muitos processos judiciais Brasil afora, em busca do reconhecimento do direito do cidadão brasileiro que, no fim da vida, ao invés de se preocupar com os planos para um novo ano, precisará lidar com velhos problemas que são frutos do desrespeito às leis e à Constituição.

Guilherme Domingues de Oliveira é advogado

Na prática, Temer revoga a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras e deixa a porteira aberta para gastar à vontade. PEC deve ser tão ou mais dificil de aprovar quanto a reforma da Previdência

Governo quer mudar regra fiscal para evitar crime de responsabilidade

Uma das possibilidades em estudo é suspender norma por até quatro anos 

Quebrar a 'regra de ouro' é complicado Lei impede que emissão de dívidas federais seja maior que gastos com investimentos. Se tirar essa base, governo fica livre para gastar e pode perder controle das finanças

O governo quer aproveitar uma iniciativa do Congresso para reduzir a rigidez do Orçamento e com isso mudar uma norma que tem dado dor de cabeça à equipe econômica: a regra de ouro. Por ela, as operações de crédito da União não podem ser maiores que as despesas com investimentos. Isso está previsto na Constituição e serve para evitar que o governo aumente sua dívida para pagar despesas correntes, como gastos com pessoal. Seu descumprimento implica crime de responsabilidade para os gestores públicos, incluindo o presidente da República.

O problema é que a crise fiscal tem feito com que as despesas com investimentos venham caindo ano a ano, enquanto a dívida pública cresce. Assim, a ideia em estudo é flexibilizar a regra de ouro temporariamente de modo que, caso ela seja descumprida, não se caracterize o crime de responsabilidade. O assunto foi discutido pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, ontem, em café da manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares da base aliada. O projeto está sendo preparado pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que vai tratar do assunto com técnicos da equipe econômica.

Em 2017, o governo conseguiu resolver o problema da regra de ouro com a ajuda do BNDES. A equipe econômica negociou com o banco de fomento a devolução ao Tesouro Nacional de R$ 50 bilhões em recursos que foram emprestados à instituição nos últimos anos. Em 2018, a saída também será via BNDES. O governo quer que o banco devolva R$ 130 bilhões ao Tesouro. Isso está previsto no Orçamento de 2018, embora haja resistências dentro da instituição.

Medidas de redução de despesas

Segundo Pedro Paulo, a ideia é fazer um amplo pacote que ajude a reduzir o engessamento atual do Orçamento, permitindo uma melhor gestão das contas públicas. Dentro das medidas está a possibilidade de dar ao governo um waiver, ou seja, uma dispensa temporária (que pode ser de três ou quatro anos) de cumprimento da regra de ouro. Durante esse período, o governo se comprometeria a adotar medidas de redução de despesas correntes. Podem ser suspensas, por exemplo, a concessão de incentivos fiscais e a criação de novas despesas obrigatórias, como a realização de concursos e o reajuste de servidores. — Ao cortar despesas obrigatórias, o governo abre espaço para fazer mais investimentos — explicou o deputado.

Ele destacou que a rigidez orçamentária no Brasil dificulta a alocação de recursos. Há muitas receitas que têm vinculação obrigatória, o que acaba fazendo com que algumas áreas tenham recursos garantidos enquanto outras fiquem descobertas. Por isso, outra possibilidade em estudo é ampliar o mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Hoje, o governo pode usar livremente 30% dos recursos do Orçamento para distribuir entre diferentes áreas. Esse percentual, por exemplo, poderia subir para 50%. O pacote completo, que envolve uma PEC (proposta de emenda constitucional) e uma lei complementar, deve ser apresentado quando o Congresso voltar do recesso parlamentar.

Segundo dados do Tesouro Nacional, a margem de segurança para assegurar o cumprimento da regra de ouro tem ficado cada vez menor. Considerando os valores acumulados em 12 meses, a diferença entre as despesas com investimentos e as operações de crédito encolheram gradualmente nos últimos anos. Em dezembro de 2012, a margem era de R$ 283,6 bilhões. Esse número caiu para R$ 160,2 bilhões em 2013, para R$ 96,2 bilhões em 2014, chegando a R$ 62 bilhões em 2015. Em 2016, o número subiu um pouco, para R$ 86 bilhões.

Em 2017, graças à devolução de R$ 50 bilhões do BNDES ao Tesouro, a regra conseguiu ser cumprida, mas ficou muito próxima do limite legal. Os números oficiais ainda não foram divulgados, mas, até novembro, a equipe econômica previa que a margem da regra de ouro terminaria o ano  em R$ 20,7 bilhões. 

Margem ainda menor este ano

Para 2018, o governo quer que o BNDES devolva R$ 130 bilhões aos cofres públicos, o que reforça as receitas financeiras e assegura a regra. Mesmo assim, a margem ficaria bem reduzida, em R$ 17 bilhões, já que a previsão para as despesas de capital é de R$ 1,657 trilhão e, para as operações de crédito, de R$ 1,640 trilhão. Integrantes da cúpula do BNDES, no entanto, afirmam que a instituição não pode garantir que esse valor será pago integralmente. Eles explicam que os desembolsos do banco caíram muito em 2017 — foram de R$ 70 bilhões —, sendo que podem subir para algo próximo de R$ 100 bilhões este ano. 

— Já se a economia crescer em um ritmo mais forte, a demanda por recursos do BNDES pode aumentar e não haveria espaço para desembolsar todos os R$ 130 bilhões. Também é preciso saber quanto o banco tem que devolver ao FAT, o que impacta o caixa — disse um interlocutor do BNDES.  O Brasil tem hoje três regras com o objetivo de equilibrar as contas públicas e estabilizar a dívida pública. Além da regra de ouro, existem ainda o teto de gastos e a meta fiscal.

O Globo