Lula e o STF fizeram do Brasil um país governado apenas por dois poderes - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

O governo Lula nunca teve um plano de governo. Considera que isso foi um grande sucesso neste seu primeiro ano de atividade – tanto que continua sem ter plano nenhum para o segundo. 

Em vez de programa, Lula tem um sistema operacional.  

Trata-se do conjunto de condutas que se destina, o tempo todo, a usar a máquina pública e o Tesouro Nacional para atender às necessidades e aos interesses materiais do presidente da República, da presidenta-adjunta e do cardume que veio com eles para o Planalto.

 

Esse sistema dispensa o governo de qualquer responsabilidade, ou da necessidade de apresentar algum tipo de resultado, ou resolver algum tipo de problema. 

A única coisa que interessa é ficar lá, durante o tempo que der, e aproveitar ao máximo as oportunidades que o governo oferece a quem está lá. 

E depois? Depois fica para depois.Não fecham o Congresso provavelmente porque não têm coragem, e nem força, para fazer isso. 

Mas fazem tudo o que podem para governar sem a sua presença. 

 

Ao começar o segundo ano da sua jornada, o desinteresse de Lula pelo trabalho de governar continua sendo o mesmo – só que mais radical e com menos paciência.  

Abriu as operações com uma declaração de hostilidade ao Congresso Nacional: está tentando anular, através de medida provisória, uma lei de alívio fiscal para as empresas que acaba se ser aprovada pelo Legislativo. Decidiu, ao mesmo tempo, que não vai liberar o dinheiro das emendas parlamentares nas datas que os deputados e senadores estão querendo.

Os analistas políticos, que há 40 anos sustentam a ideia segundo a qual Lula está sempre no comando de alguma esperteza infalível, decidiram que o governo se fortaleceu – deixou o Congresso acuado e os políticos agora vão ser obrigados a ceder coisas que tinham conquistado com as vitórias obtidas no plenário. 

Chega de “negociação”, nome que se deu no ano passado à compra de votos no Congresso em troca de “emendas” pagas com dinheiro do Orçamento Federal. 

Neste ano, o governo Lula vai resolver o seu problema fundamental no Congresso – o fato, insolúvel, de que é minoria – juntando-se aberta e oficialmente ao STF para anular as votações em que é derrotado.

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Não é novidade, claro. Lula e STF formaram uma sociedade em partes iguais antes mesmo de ele chegar à Presidência; 

- na verdade, só chegou lá porque foi colocado no cargo pelo próprio STF através do seu derivativo eleitoral, o TSE, e da sucessão de decisões judiciais exóticas que o tiraram da cadeia, anularam as ações penais contra ele e lhe forneceram uma “ficha limpa”.  

Governam o Brasil, desde então, como um consórcio.

 

Em 2024, pelo que se viu nestes primeiros movimentos, o consórcio está mais ambicioso. Lula e o STF estão transformando o Brasil num país governado por dois poderes – a junta Executivo-Judiciário que funciona como um Poder só, em sistema de parceria público-privada, e o Poder Legislativo, que tem de se subordinar ao consórcio. 

Não fecham o Congresso provavelmente porque não têm coragem, e nem força, para fazer isso. 

Mas fazem tudo o que podem para governar sem a sua presença. 

Por que não? Já governam sem a necessidade de povo, sem as leis que não lhes interessam e sem obrigação nenhuma perante os governados.     O plano é continuar assim.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Haddad precisa de R$ 100 bi, mas no governo Lula ninguém cogita cortar mordomias - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo - VOZES

O ministro Haddad, segundo acaba de anunciar a Gazeta do Povo, está correndo atrás de mais 100 bilhões de reais, até o fim do ano, para fechar as contas de 2022; quer tirar esse dinheirão, é claro, do bolso do pagador de impostos. 

O governo, nos níveis federal, estadual e municipal, já arrecadou quase 2 trilhões de reais em imposto nestes primeiros sete meses do ano. Mas eles estão achando pouco. 

Dizem, todo o santo dia, que estão sem dinheiro para comprar um rolo de esparadrapo; Lula, pela centésima vez, vem com a história de taxar “os ricos”, e a tesoura do Ministério da Fazenda já começou a cortar verbas para cá e para lá. Pergunta: não foi aprovado o bendito “arcabouço fiscal” do governo, que encheu a paciência de todo o mundo durante meses a fio e ia resolver tudo? Foi, mas pelo jeito não adiantou. 

O fato é que vem aí uma conta de 100 bi. Como sempre, vão dizer que o dinheiro vai sair das “empresas”, ou coisa parecida. Tapeação. As “empresas”, ou as coisas parecidas, vão buscar no seu bolso cada tostão do imposto que pagaram.  

O que poderiam fazer de diferente? Ir à falência?

 

Não passa pela cabeça de ninguém – e é melhor que não passe mesmo, para a coisa não acabar em inquérito policial por “atos antidemocráticos” – que a única solução para não se arrancar ainda mais dinheiro do bolso das pessoas é cortar as despesas do governo. 

Se precisam de 100 bilhões, porque não tiram os 100 bilhões dos seus gastos deste ano? 

Porque não, se o presidente da República gasta sabe lá Deus que fortunas viajando pelo mundo? Isso nunca. 

É “fiscalismo de direita”. É crime de neoliberalismo. É fascismo, bolsonarismo e programa anti-povo. É “golpe”. 

O governo faz o contrário, é claro. Diz que quer proteger “o povo”, e por conta disso gasta o que bem entende. E para pagar a fatura? Nenhum problema. É só socar imposto no lombo do mesmíssimo povo. 

Gastou 10, ou 100, ou 1.000? 

Então vamos buscar os 10, ou 100 ou 1.000 no bolso do brasileiro. O tamanho do imposto não é definido pela capacidade que a população tem para pagar o que o fisco lhe cobra. É definido pela despesa que o governo faz.

    Se precisam de 100 bilhões, porque não tiram os 100 bilhões dos seus gastos deste ano?

O farol que ilumina este tipo de moral pública, mais uma vez, é o STF. Os ministros acabam de aumentar as despesas anuais do tribunal para quase 1 bilhão de reais em 2024, incluindo aí, é claro, os seus próprios salários – a folha de pagamento total, aliás, engole 600 milhões de reais da verba. O cidadão poderia pensar: 1 bilhão por ano? 

Isso é uma gotinha d’água no oceano, para um Estado que já enfiou no cofre aqueles quase 2 trilhões citados acima. O problema, obviamente, não está na aritmética. 

O veneno, neste caso, é o descaso já automático com que a máquina estatal trata o interesse público quando se trata de cuidar do próprio salário e das despesas do seu pedaço. 

Aumenta aqui, aumenta ali, aumenta geral – se está todo o mundo mandando ver, então porque a gente não faz a mesma coisa? 

O raciocínio mais correto, é claro, jamais é feito: os ministros do STF, que hoje ganham R$ 41.600 por mês, precisam ganhar mais que isso? Alguém está passando fome, ou qualquer tipo de dificuldade material, com um salário desses, mais a cordilheira de mordomias que vem junto? 

É óbvio que não, principalmente num momento em que o governo está matando cachorro a grito - ou diz que está. Mas e daí?  

A partir de fevereiro de 2024 suas Excelências vão estar recebendo R$ 44.000 por mês do Tesouro Nacional. 

É como o movimento de rotação da Terra. Não para nunca – e, na grande soma final, dá nisso que está aí.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Petrobras diz que pode faltar diesel. Quem acredita? - VOZES

Alexandre Garcia

Combustível

Estudo da Petrobras informa que pode haver falta de diesel no mercado brasileiro no segundo semestre se preço de mercado não for respeitado.

Estou achando muito estranha essa notícia de que pode faltar diesel no Brasil. Porque a notícia tem um condicionante: se houver preço de mercado, aí não vai faltar diesel. Quer dizer, nós vamos ter que pagar mais para não faltar. Na realidade não está faltando e nem vai faltar. Não há escassez do diesel; ele está disponível. Agora só estará disponível se aumentar de preço. É estranho!

Parece ser um movimento contra o que o presidente Jair Bolsonaro, que vem reclamando que está muito caro o diesel, que a Petrobras está ganhando um lucro excessivo, acima das maiores petroleiras do mundo – só perde para a empresa da Arábia Saudita. Portanto, não é caso de escassez, é caso de preço.

Onde é que está essa história de que pode faltar diesel? Está num estudo feito dentro da Petrobras intitulado "Combustíveis: desafios e soluções". Eu me pergunto: quem fez isso? Gostaria até de saber mais: qual é a cor política e ideológica de quem fez isso?

Programa Segunda Opinião discute a batalha entre abortistas e os defensores da vida. Como está esta disputa no Brasil e no mundo?

Defesa da vida deveria ser bandeira de todos e não, uma batalha ideológica

A Petrobras é uma empresa de economia mista, tem ações na bolsa. Tem que agir como empresa privada, mas o acionista majoritário é o governo federal, é o Tesouro Nacional, é a União, ou seja, o acionista majoritário é o povo brasileiro.

Essa história de que vai faltar diesel se não for praticado o preço de mercado, que sobe a cada dia, soa como uma ameaça contra o povo. Parece que é inimigo do povo. 

Porque se aumentar o preço do combustível, aumenta a inflação, o preço de tudo. 

E ainda ameaça o escoamento da safra, porque diz que será no segundo semestre, exatamente quando haverá eleição. É estranho!

Então parece que o motivo é outro. Querem provocar inflação e gerar insatisfação contra o governo, atingir o caminhoneiro – 90% dos caminhoneiros são eleitores de Bolsonaro; atingir o escoamento da safra – 90% dos eleitores do agro, no mínimo, são eleitores de Bolsonaro. Será que tem uma motivação política eleitoral nessa história?

Parece uma ingênua tentativa de impor sob ameaça um preço alto no combustível para causar inflação e insatisfação para o povo, em especial para os caminhoneiros e para o agro. Parece que está muito bem dirigido isso. É uma hipótese que deixo para vocês pensarem a respeito.

Mudaram a biografia de Alckmin

Viram a última edição da nova biografia de Geraldo Alckmin formulada por Lula?  Ele disse em entrevista na rádio Band do Rio Grande do Sul que Alckmin foi contra o impeachment de Dilma Rousseff. 

Mas todo mundo sabe que ele foi a favor e, inclusive, fez manifestações a respeito.

Eu fico pensando se haverá novas versões mais para frente. Dizendo, por exemplo, que, em 2006, quando disputou a presidência com Lula, Alckmin estava torcendo por Lula. Os absurdos são tantos que a gente até admite que possa haver mais essa.

Donos do próprio nariz
A taxa de desemprego de 10,5% no trimestre que vai de fevereiro a abril é a mais baixa desde 2015. E tem mais. No ano passado, na pandemia, surgiram 682,7 mil microempresas e 122 mil empresas de pequeno porte.

Sabem o que é isso? Gente que não quer mais saber de carteira assinada. Que aparece como desempregado, mas na verdade é dono do próprio nariz, embora correndo os riscos do mercado.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Um duelo perigoso - Revista Oeste

Jair Bolsonaro tem muita live, passeio de motocicleta etc. O STF tem o apoio cego de um Congresso morto de medo com o passivo penal de seus membros 

Morreu, foi enterrado em cova rasa e não será ressuscitado enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal não deixarem, o assunto político mais sensacional deste ano — a adoção, nas eleições de 2022, de modificações no sistema de votação, com o objetivo de torná-lo mais seguro e verificável. É onde anda a política brasileira de hoje. Quando uma questão dessas, que deveria ser absolutamente técnica, racional e neutra, se transforma, a exemplo dos antigos títulos de filme, num violento “duelo de paixões” entre as partes, fica-se com uma ideia sobre o baixo nível da vida pública praticada neste país. Fazer o quê? É assim que funciona. [há grande possibilidade dos ministros do STF se curvarem a "sua excelência, O FATO" = a invasão, nesse final de semana, do sistema do Tesouro Nacional. O acontecimento, reforça a posição dos que defendem que nenhum sistema de informática é totalmente invulnerável e torna recomendável a colocação de mais uma tranca = O VOTO AUDITÁVEL.]

A única vantagem, para o público pagante, é que a mídia finalmente vai parar de falar no assunto. Já deu, realmente, o que tinha de dar — quem aguenta continuar ouvindo essa conversa? 

Por mais extravagante que pareça a ideia, chegaram a inventar, numa tentativa de manter as emoções em sua temperatura mais alta, que “os militares” tentaram intimidar a Câmara dos Deputados e o resto da politicalha nacional com um desfile de carros blindados no dia da votação do assunto. 

O desfile fez parte de uma operação que ocorre há 33 anos numa região de Goiás próxima a Brasília; 

já vinha rolando havia dias, mesmo porque é impossível montar um negócio desses de hoje para amanhã. Mas e daí? [a reforçar a  impossibilidade citada, tem, o fato que a coluna começou a se deslocar para Brasília no mês de julho e a votação alvo da mentirosa narrativa de intimidação dos deputados, foi marcada no inicio de agosto.]

Na guerra para manter o Brasil em atmosfera de catástrofe iminente e inevitável está valendo de tudo. 

O desfile virou ameaça à democracia no Brasil e no mundo.

Os blindados passaram por Brasília, foram embora e não aconteceu coisa nenhuma, é claro. Que raio poderia ter acontecido? Serviu, apenas, para encher página de jornal e permitir exibição de valentia por parte de político que se enche de coragem quando enfrenta general manso, mas que sai correndo apavorado assim que vê general bravo. “Ninguém vai nos intimidar”, etc. etc. etc. Querem enganar a quem? 

 

Em todo caso, é um fecho perfeitamente adequado para a coisa toda — farsa acaba em farsa. A questão nunca foi séria. De um lado, não se comprovou fraude na eleição de 2018 — o sistema foi, sim, invadido por um marginal (chamam de hacker), mas até a Nasa, o Pentágono e a Santa Sé vivem sendo invadidos e não acontece nada. [aqui cabe apontar que não acontece nada pelo fato do hacker não desejar; se ele detém conhecimentos para invadir, pode promover alterações com dia e hora acerta para ativação. Antes que o otimismo do  ''se invadirem não vai acontecer nada" predomine, é bom registrar o recente sequestro do sistema que controla um dos maiores oleodutos dos Estados x Canadá.]  De outro lado, não se demonstrou com um mínimo de lógica por que um sistema físico não pode ser aperfeiçoado — e muito menos por que a mudança proposta seria a destruição da democracia.

O que aconteceu, na verdade, não foi uma discussão honesta com o propósito de servir aos interesses do cidadão brasileiro. Houve, isso sim, mais um teste de força entre a Presidência da República e o STF — e o STF ganhou mais uma vez, pela boa e simples razão de que é mais forte que o presidente. 

 

Jair Bolsonaro tem muita live, passeio de motocicleta etc. O STF tem o apoio cego de um Congresso morto de medo com o passivo penal de seus membros, o poder da caneta que coloca suas ordens em vigor e o aplauso incontrolável da mídia e da elite — política, econômica, intelectual e de todos os outros tipos, num arco que vai do sistema OAB-CNBB-escritórios de advocacia para corruptos às empreiteiras de obras públicas que sobreviveram à Lava Jato. Os tanques de guerra do Exército, supostamente os tanques “de Bolsonaro”, passam por Brasília e vão embora. O ministro Luís Roberto Barroso fica, manda e todo mundo obedece — general, marechal, almirante de esquadra, senador, deputado, presidente da República, Deus [retiramos DEUS dessa bagunça] e todo mundo. Isso é a vida como ela é. O resto é conversa fiada.

 

A Câmara, em seu conjunto, rejeitou a proposta de mudanças no voto para 2022 e se ajoelhou diante do STF em obediência ao instinto mais primitivo do político brasileiro — ficar do lado que ganha.  

Os deputados já cheiraram há muito tempo que o Judiciário é mais forte que o Executivo, que um manda e que o outro obedece. 

Sabe que ele próprio, o Legislativo, fica de quatro diante do tribunal; 

num dos momentos mais baixos da sua história, aceitou há pouco que o STF enfiasse na cadeia, levado pela polícia, um deputado federal. 

Isso mesmo — um deputado federal no exercício de mandato, que tem imunidade parlamentar por força da Constituição e cujos atos só podem ser apreciados pela própria Câmara. 

Imunidade parlamentar? Foro privilegiado? Qual? Por medo físico do Supremo, de quem dependem para sobreviver às suas tempestades diante da lei criminal, nada disso vale. 

O que vale é saber o que os ministros estão querendo e obedecer rapidinho.

Na votação final, o “voto impresso” teve até mais votos — 229 contra 218  [o que comprova que o presidente Bolsonaro está certíssimo quando diz que é inimpichável = para que um pedido de impeachment se transforme em processo,
são necessários 342 votos;
quanto aos demais atributos que ele disse possuir asseguramos que imorrível ele não é, imbrochável e incomível são temos fora da nossa jurisdição (a esquerda alegre costuma curtir tais temas)]

O próprio caso do “voto impresso” é um exemplo perfeito dessa subserviência que começa na presidência do Senado e da Câmara, passa pelas mesas e acaba no fundão do plenário. A Câmara havia aprovado, em ato legislativo impecável, uma lei estabelecendo a adoção de mudanças que permitiriam a impressão de comprovantes de votação — que não seriam levados para casa com o eleitor, mas ficariam em cada urna, à espera de verificação posterior pelos partidos. 

 

O STF anulou a lei, pura e simplesmente. Segundo os ministros, ela seria “inconstitucional”, por dar chances de romper o sigilo do voto — um disparate que jamais conseguiram explicar até hoje de maneira minimamente compreensível. Se a Câmara pode ter uma decisão como essa jogada no lixo, qual a razão para alguém achar que a separação de Poderes está valendo no Brasil? Os deputados baixaram a cabeça, disseram “sim, senhor” e ficou por isso mesmo. Alguns parlamentares, tempos atrás, resolveram reabrir o assunto. Não era um grupo pequeno: na votação final, o “voto impresso” teve até mais votos — 229 contra 218. Mas não era grande o suficiente — ficou abaixo dos 308 necessários para a aprovação do projeto. O caso, de qualquer forma, já estava resolvido. O STF, logo no começo da discussão, entrou em transe: nenhuma mudança seria permitida, informou o ministro Barroso. Ele chegou a ir à Câmara, pessoalmente, para convencer os deputados a rejeitar a proposta de mudanças. Convenceu.

 

Fica aberta, no atestado de óbito, uma questão até agora sem resposta: por que um problema essencialmente político como esse foi tratado como um teste de força entre Bolsonaro e Barroso, com xingamento de mãe e tudo o mais a que se tem direito? 

Na véspera da votação, Bolsonaro disse que, “sem negociação”, a proposta de modificações não iria passar. 

Por que, nesse caso, ele só foi lembrar de negociar quando Inês já estava morta? Por que, se estava mesmo disposto a ganhar a parada e acha que negociação é essencial, não começou a negociar em janeiro de 2019, logo que tomou posse? Não fica claro, do mesmo jeito, por que o presidente esperou tanto tempo para falar de fraude na apuração de 2018. Se está convicto de que roubaram voto, por que só veio tocar no assunto já na reta final?

 

A discussão enfim acabou, mas o saldo que fica disso tudo é um belo desastre. Com a não solução a que se chegou, fica criada, e não se sabe se irá embora mais tarde, a suspeita de que as eleições presidenciais de 2022 não serão limpas. Não adianta ficar falando que isso “é golpe”. Fama de eleição roubada é coisa difícil de ir embora com manchete no horário nobre e manifesto de artista. 

O fato é que continua sem resposta a pergunta-chave nessa coisa toda: por que não seria possível aperfeiçoar um sistema eletrônico de votação? O ministro Barroso insiste, e não muda nada em nenhum milímetro, que o TSE montou um aparato invulnerável e perfeito para as eleições brasileiras;  

não pode ser quebrado por ninguém e não há nenhum recurso na ciência digital capaz de tornar melhor um sistema eleitoral que só é adotado no Brasil, no Butão e em Bangladesh. 

Os bancos, sites de vendas on-line e cartões de crédito aperfeiçoam todos os dias seus sistemas de segurança; gastam bilhões nessa tarefa. 

Por que o TSE é melhor que eles? É uma estupidez.

O STF se apresenta como vítima e se coloca, ao mesmo tempo, nos papéis de acusador e de juiz

Sobra para o governo, agora, o dever — que até o momento parece não ter sido examinado por ninguém — de fazer tudo o que a tecnologia permite para cobrir o máximo de vulnerabilidades do atual sistema. 

Agora não é mais discurso; é puro trabalho, silencioso e longe do picadeiro de circo armado em volta do assunto, coisa que exige cabeça e não dá cartaz para ninguém. O roteiro mostrando onde pode haver problemas existe. 

O que se pode fazer a respeito é colocar todo o potencial de conhecimento digital à disposição do governo, a começar pelo arsenal de recursos tecnológicos das Forças Armadas, no acompanhamento de cada passo do processo eleitoral de 2022 — há mais de um ano para fazer isso, até o início da apuração. É um trabalho a ser feito em conjunto com os partidos — e quem mais estiver habilitado a auditar o sistema. Ou será feito ou não. Depende do governo.

É possível, também, que resulte alguma coisa de esforços que os políticos pretendem fazer para mudar alguma coisinha aqui e ali — nada que deixe nervosos os ministros e que carregue junto as odiosas palavras “voto” e “impresso”, mas que dê uma satisfação qualquer aos 229 deputados que votaram a favor das mudanças. 

 

É o que temos, além do descrédito quanto à honestidade dos resultados da eleição e do duelo pessoal cada vez mais perigoso entre o presidente Bolsonaro, de um lado, e o STF, do outro — no qual o STF se apresenta como vítima e se coloca, ao mesmo tempo, no papel de juiz. 

Abre os inquéritos e processos, aguarda uma denúncia do procurador-geral da República e, no fim, dá a sentença. 

É difícil uma coisa dessas acabar bem — a menos que se torne melhor, e não pior a cada dia que passa.

 

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste 

 

Uma ajuda muito além do imaginado - Valor Econômico

Ribamar Oliveira

União repassou R$ 31 bilhões acima das perdas estaduais [recursos estes que foram praticamente extorquidos da União Federal, mediante pressão feita pelos favorecidos sobre o Poder Executivo da União, com ajuda do Poder Legislativo e o silêncio do Judiciário.

O governo Bolsonaro foi pressionado de forma direta e indireta, de forma a não ter condições de regatear.] 

O apoio financeiro aos Estados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus ficou muito acima do que se poderia imaginar. Os dados preliminares do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) indicam que a receita acumulada de janeiro a setembro do ICMS, o principal tributo estadual, caiu cerca de R$ 3 bilhões, na comparação com igual período de 2019. Para compensar a perda, os governadores receberam R$ 37 bilhões, considerando apenas a lei complementar 173/2020.

Mas a ajuda federal não ficou só nisso. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), que é dividida com Estados e municípios, também caiu durante os meses iniciais da pandemia. Por isso, a medida provisória 938/2020, que foi convertida na lei 14.041/2020, autorizou a União a manter os repasses aos fundos de participação de Estados e municípios (FPE e FPM), de março a novembro, em valores equivalentes aos repassados nos mesmos meses de 2019. Com essa medida, os Estados já receberam R$ 7,359 bilhões, de acordo com o Tesouro Nacional.

O Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais, editado pelo Confaz, estima que a receita de todos os tributos estaduais - além do ICMS, o IPVA, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e todas as taxas cobradas - ficou em R$ 437,4 bilhões, no acumulado de janeiro a setembro. Este dado, no entanto, ainda não inclui a arrecadação do Distrito Federal e do Pará no mês passado. Se essas duas unidades da federação tiverem registrado a mesma receita de setembro de 2019, a arrecadação total subiria para R$ 439,52 bilhões. É provável que a receita fique maior do que esse valor, pois, em setembro, a arrecadação de todos os Estados superou aquela obtida no mesmo mês do ano passado.

Como a arrecadação acumulada de janeiro a setembro do ano passado do conjunto dos Estados ficou em R$ 445,14 bilhões, a perda de receita por causa da pandemia foi de, aproximadamente, R$ 5,6 bilhões. Para compensar essa perda, os Estados receberam da União (LC 173 e MP 938) nada menos que R$ 44,359 bilhões (R$ 37 bilhões mais R$ 7,359 bilhões). Considerando que os recursos da União autorizados pela MP 938 foram apenas para manter constantes os valores dos repasses do FPM e do FPE, na comparação com 2019, os Estados tiveram cerca de R$ 31,4 bilhões a mais, de janeiro a setembro deste ano, do que em igual período de 2019 (R$ 37 bilhões menos R$ 5,6 bilhões).

O aumento nominal da arrecadação total dos Estados nos primeiros nove meses deste ano está em torno de 7% (considerando apenas o repasse de R$ 37 bilhões), o que é um dado significativo, tendo em vista que o país está em recessão, com a previsão de queda em torno de 5% para o Produto Interno Bruto (PIB). 
Mesmo nessa situação, as receitas estaduais apresentarão aumento real, uma vez que a inflação deste ano está estimada em torno de 3%. Ainda não há informações sobre como os governadores estão gastando os recursos transferidos pela União. A LC 173 diz apenas que, dos R$ 37 bilhões repassados aos Estados, R$ 7 bilhões terão que ser utilizados em ações de saúde e assistência social. Os demais R$ 30 bilhões serão utilizados livremente pelos governadores, pois cairão diretamente no caixa de cada Estado e não estão carimbados, ou seja, não têm destinação definida em lei. Os recursos poderão, portanto, ser utilizados no pagamento de despesa com pessoal.

É importante que o contribuinte saiba que a União foi obrigada a emitir títulos públicos para arrecadar os recursos que transferiu, na forma de ajuda financeira aos Estados e aos municípios. Assim, a receita maior dos Estados neste ano resultou de aumento do endividamento do Tesouro Nacional. O impacto da pandemia nas receitas estaduais foi desigual. Na verdade, os Estados do Centro-Oeste e do Norte apresentaram ganho de arrecadação, provavelmente porque são grandes produtores de commodities agrícolas e suas economias não foram muito afetadas pela pandemia. As perdas ficaram com os Estados de Nordeste, Sul e Sudeste. 

A arrecadação total de tributos de Mato Grosso, o maior produtor de grãos do país, por exemplo, aumentou 16,18% de janeiro a setembro, na comparação com igual período de 2019, de acordo com os dados do Confaz. Mesmo assim, o Estado recebeu um auxílio de R$ 1,485 bilhão da União (só com a LC 173). Com a ajuda, a receita total de Mato Grosso nos primeiro nove meses deste ano ficou em R$ 15,19 bilhões, um aumento de 28,8%, na comparação com a arrecadação do mesmo período de 2019.

Na região Norte, os maiores ganhos de arrecadação ficaram com Amazonas e Pará. O primeiro registrou aumento de 6,6% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com os dados do Confaz. O segundo ainda não divulgou os dados de setembro, mas a receita estava crescendo 6,62% até agosto. Na região Nordeste, as maiores perdas ficaram com o Ceará (queda de 8,82%), Bahia (queda de 5,03%) e Rio Grande do Norte (menos 5,17%). No Sudeste, a receita total de Minas Gerais caiu 2,73%, a do Rio de Janeiro, 3,94%, e a de São Paulo, 2,76%. No Sul, a maior queda de receita foi de Santa Catarina, com menos 3,09%, de acordo com os dados do Confaz.

Todos os Estados que perderam receita foram mais do que compensados com o auxílio dado pela União, de tal forma que nenhum terá em seu caixa, neste ano, uma receita menor do que a obtida no ano passado, embora alguns tenham sido mais beneficiados do que outros pela ajuda federal. 

Em conversa com o Valor, o secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, chamou atenção para o fato de que o pagamento das dívidas estaduais, que foi suspenso neste ano por causa da pandemia, será retomado em janeiro de 2021. “Isso vai acontecer em um quadro ainda de dificuldades”, observou. Para ele, embora a economia esteja em recuperação, está retomando em um nível mais baixo, o que impactará negativamente as receitas.

Ribamar Oliveira - Valor Econômico

Maia ofende Campos Neto, presidente do Banco Central, nas redes sociais, mas depois recua

Presidente da Câmara havia se queixado do presidente do BC por suposto vazamento de conversa telefônica. Mas em seguida alegou que a ação teria sido de terceiros e afirmou ter confiança no chefe da instituição financeira. Impasse na votação da LDO causa atrito entre o Legislativo e o Executivo. As críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agora chegaram ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Maia acusou Campos Neto de ter vazado à imprensa uma conversa dos dois sobre o impacto da crise política no andamento das pautas econômicas. E atacou: "Atitude não está à altura de um presidente de Banco de um país sério". 
"A atitude do presidente do Banco Central de ter vazado para a imprensa uma conversa particular que tivemos ontem não está à altura de um presidente de Banco de um país sério", reclamou Rodrigo Maia, nas redes sociais, na manhã desta quinta-feira (29/10).

O parlamentar se referia a uma conversa com o presidente do BC que veio à tona na noite de quarta-feira (28/10), após Campos Neto telefonar para Maia para manifestar preocupação em relação ao impacto da crise política no andamento das pautas econômicas. Depois da crítica, contudo, Maia voltou ao Twitter para informar que recebeu uma ligação de Campos Neto, que negou ter divulgado o conteúdo dessa conversa à imprensa. "Diante da palavra do presidente, o vazamento certamente foi provocado por terceiros. Deixo aqui registrado a ligação e a confiança que tenho nele", escreveu o deputado.

A Câmara está com as votações suspensas por conta de obstrução do Centrão de Arthur Lira (PP-AL), que quer emplacar a deputada Flávia Arruda (PL-DF) na presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), apesar do acordo que havia sido realizado no início do ano para que o cargo ficasse com Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado de Maia. [Maia se acostumou a se considerar, e ser considerado por alguns,  o 'dono' da Câmara - condição que acumulava com a de autonomeado primeiro-ministro;  - agora, encontra resistência e não se conforma com  o inicio do fim do poder que pensava ter.] quando encontra resistência nO atraso na instalação da CMO também tem preocupado o Tesouro Nacional, que não sabe como vai executar o Orçamento no início do próximo se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for aprovada. Outras pautas importantes para a equipe econômica, como as reformas e as privatizações, também não têm avançado no Legislativo.

O presidente do Banco Central teria mostrado preocupação especialmente em relação às reformas, pois a autoridade monetária entende que o andamento dessa agenda é fundamental para afastar as incertezas sobre o ajuste fiscal e, assim, garantir a manutenção dos juros baixos e da inflação baixa. Nessa quarta-feira, por exemplo, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa básica de juros (Selic) em 2% ao ano, mas avisou que "questionamentos sobre a continuidade das reformas e alterações de caráter permanente no processo de ajuste das contas públicas podem elevar a taxa de juros estrutural da economia".

Como já havia feito ao ser questionado sobre esse impasse pela imprensa nesta semana, Maia teria dito a Campos Neto que a obstrução parte da própria base do governo, que agora inclui o Centrão. "Não sou eu que estou obstruindo, é a base do governo", reclamou à imprensa. Na ocasião, o deputado ainda disse esperar que "o governo tenha mais interesse e a própria base tire a obstrução da pauta da Câmara" quando chegar a hora de votar a PEC Emergencial e a reforma tributária.

Impasses
Rodrigo Maia também já se desentendeu, diversas vezes ao longo da pandemia de covid-19, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a agenda econômica. O parlamentar não concorda, por exemplo, com a proposta de Guedes de recriar a CPMF. E o ministro já acusou o deputado de ter feito um acordo com a esquerda para emperrar as privatizações. Recentemente, contudo, os dois fizeram as pazes, em um jantar simbólico com deputados e ministros do Tribunal de Contas da União.

A união entre Maia e Guedes visa garantir a manutenção do ajuste fiscal e do teto de gastos, bem como o andamento das reformas. Afinal, o governo vem sofrendo pressão para aumentar os gastos em 2021 e parte do mercado já acredita que o teto de gastos será rompido por conta de discussões como a do Renda Cidadã. Maia e Guedes vêm dizendo, portanto, que qualquer novo programa ficará dentro do teto e que o Orçamento de Guerra não será prolongado para 2021. Recentemente, portanto, as críticas de Maia ao governo estavam centradas no ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Política  - Correio Braziliense

O vírus e a economia - Edmar Bacha

O Globo

A crise pode levar ao aumento da dívida pública. Não há soluções fáceis. Mas o importante é preservar vidas

Algo que sabemos sobre a Covid-19 é que o distanciamento social diminui o ritmo de propagação do vírus. Esse distanciamento dá tempo para que o sistema de saúde cuide dos doentes, reduzindo o número de mortes. Segundo o Imperial College de Londres, uma restrição intensa da movimentação das pessoas pode salvar um milhão de vidas no Brasil.

Socorro: Senado negocia MP a estados e municípios em substituição a texto da Câmara

A eficácia do distanciamento social requer que se fechem as atividades não essenciais. Algumas pessoas conseguem trabalhar à distância, mas a maior parte não. Forçosamente desempregadas, elas deixam de produzir bens e serviços para o resto da população e renda para si mesmas. Sem renda, diminuem sua demanda por bens e serviços, ampliando o desemprego.

Ao cerrarem suas portas, as empresas reduzem não só os empregos que oferecem mas também aqueles das empresas que fornecem bens e serviços para elas. Também assim se amplia o desemprego.  A queda da produção é grande. Quando os números estiverem disponíveis, possivelmente revelarão uma queda do PIB como nunca antes na história moderna, no Brasil e no resto do mundo.

A queda do PIB é fruto do distanciamento social, necessário para salvar vidas. Por penosa que seja a atual fase, lembremos:
a crise é passageira e, para a maior parte da população, alguma normalidade deverá estar de volta no segundo semestre.

Há dois desafios econômicos fundamentais para atravessar a atual fase crítica. O primeiro é manter a renda das pessoas. O segundo é não deixar as empresas quebrarem, para que as pessoas tenham para onde voltar quando a crise amenizar.
O Tesouro Nacional e o Banco Central, juntos, dispõem dos instrumentos (ou estão deles sendo dotados pelo Congresso Nacional) para vencer esses desafios.

Não se trata de expandir gastos para aumentar a demanda de bens e serviços, como nas grandes recessões de 1930-33 e de 2008-09. Na origem da atual contração não está a falta de demanda como nesses dois casos, embora a queda da produção possa ser ainda maior.
Não adianta querer aumentar a demanda, se a oferta não pode reagir. É preciso manter pessoas e empresas vivas e saudáveis para voltarem a trabalhar quando o vírus estiver sob controle.

O custo de manter a economia em pé vai ser enorme. O aumento das transferências de recursos para as pessoas e empresas terá que compensar uma queda inaudita de renda nesses meses críticos. A expansão das despesas do governo ocorrerá ao mesmo tempo em que a arrecadação de impostos estará caindo.

Em consequência, a dívida pública — os títulos que o governo emite para financiar o excesso de gastos sobre as receitas — dará um salto em  relação a seus valores no início do ano.

Assustados com esse salto, alguns têm proposto que, em vez de aumentar a dívida emitindo novos títulos, o governo deve imprimir dinheiro para pagar a conta. Como isso funcionaria? O Tesouro Nacional detém uma conta de depósitos no Banco Central, a qual tem um saldo positivo muito significativo.
Se o Tesouro decidir não aumentar sua dívida pode simplesmente sacar recursos dessa conta para pagar suas despesas. Dessa forma, o governo estará imprimindo dinheiro em vez de emitir dívida. 

Ocorre, entretanto, que, quando o dinheiro adicional passa a circular no mercado financeiro, a taxa de juros dos títulos preexistentes se reduz, pois o excesso de dinheiro em circulação aumenta a demanda por esses títulos. Por exemplo, suponha um título de R$ 100 que promete pagar R$ 4 ao ano de juros. A taxa de juros é 4%. Quando há mais dinheiro querendo comprar o título, o preço dele sobe para, digamos, R$ 110, mas os juros continuam em R$ 4 ao ano, ou seja, a taxa de juros cai para 4/110 = 3,6%.

Ora, na atual política de metas de inflação o Banco Central fixa a taxa de juros que julga adequada para manter a inflação sob controle — a chamada Taxa Selic, atualmente em 3,75% ao ano. Então, ao ver a taxa de juros cair abaixo desse valor, o Banco Central intervém, vendendo novos títulos públicos para o mercado — conhecidos como “compromissadas”.

Dessa forma, absorve de volta o dinheiro extra que o Tesouro colocou em circulação. O Banco Central faz essa venda até que a taxa de juros volte para 3,75% ao ano. Ou seja, até que o aumento da oferta de “compromissadas” corresponda integralmente à emissão de dinheiro anteriormente feita pelo Tesouro.
No final das contas, a dívida do Tesouro em mercado diminui, mas a do Banco Central aumenta. O custo para o governo como um todo é o mesmo, só que o devedor agora é o Banco Central, e não o Tesouro. No atual regime de política monetária, tanto faz que o Tesouro emita títulos ou dinheiro para financiar os gastos adicionais.
Pessoas que entendem essa lógica defendem, entretanto, que o Banco Central deixe a taxa de juros cair, não vendendo as “compromissadas”. Nesse caso, a quantidade de dinheiro de fato aumentaria, assim como cairia a taxa de juros.

Cabe indicar os riscos que essa proposta comporta.
Um deles é que o dinheiro sobrante no mercado financeiro se destine à compra de bens e serviços. Como a disponibilidade desses bens e serviços está restrita pela política de distanciamento social, os preços podem subir, causando inflação. Talvez seja um custo suportável, se não durar muito tempo. Mas esse não é o principal problema.

O risco mais importante é que os detentores do dinheiro excedente queiram tirá-lo do país, em busca de investimentos mais seguros no exterior. Pois os juros agora mais baixos não compensariam deixar o dinheiro no Brasil. Haveria um aumento da demanda por dólares, que teria como consequência uma desvalorização do Real em relação ao dólar.
O Banco Central poderia evitar essa desvalorização, vendendo reservas internacionais que tem em sua carteira. Mas por que gastar reservas para dar saída para os endinheirados que querem deixar o país? Melhor permitir que o Real se desvalorize.

Presidente do Itaú:  'Falta ao  governo um administrador da crise'

É possível que esse movimento não vá longe, pois um Real desvalorizado favorece as exportações e encarece as importações e, portanto, aumenta a quantidade de dólares que entra no país pela via do comércio.

Porém, se for muito pronunciada, a desvalorização do Real pode aumentar os preços internos de forma importante, arriscando gerar uma espiral de preços e salários descontrolada. Já vimos essa história antes de 1994, para que repeti-la?

Por um lado, um aumento da dívida pública pode sufocar as contas do governo. Por outro, a emissão de dinheiro pode fazer o câmbio e a inflação saírem de controle. Não há saídas fáceis. Mas já enfrentamos problemas econômicos graves como este no passado e soubemos lidar com eles. Confiemos que agora também vamos ter essa sapiência. Não saia de casa. É importante preservar vidas.

Edmar Bacha, ex-presidente do Banco Central - O Globo

Suspensão de pagamento da restituição do IR pode gerar judicialização - Veja

Com cofre vazio, sistema da Receita responsável pelo pagamento ao contribuinte pode ser suspenso dia 24; onda de ações na Justiça elevaria gastos do órgão

Por André Romani

Restituição do Imposto de Renda pode ser suspensa devido à falta de recursos da Receita Federal (Eduardo Valente/FramePhoto/Folhapress)

A Receita Federal só tem recursos para pagar suas despesas com a Dataprev e a Serpro até o dia 24 de setembro, segundo a assessoria do órgão. Caso os repasses sejam suspensos, os sistemas responsáveis pela restituição do Imposto de Renda também devem parar. Em nota, a entidade diz que até o momento não há nenhuma sinalização para mudança no cronograma de pagamento dos lotes de restituição.
Conforme VEJA mostrou, diversos serviços estatais correm o risco de parar e a equipe econômica está correndo para acelerar as privatizações e as reformas estruturais em busca de normalizar a situação fiscal do país. A Receita Federal está entre eles — já comprometeu mais de 96% dos recursos disponíveis para o ano.
 

[estranho!  o Tesouro Nacional tem os recursos para custear as devoluções; 

o que está dando problema são os sistemas da Receita - isto não está cheirando bem; 

Será? há uma grande insatisfação da Receita com o presidente Bolsonaro, que pretende exercer na plenitude seus poderes sobre todos os órgãos subordinados ao Executivo?] 

O direito à restituição do Imposto de Renda é previsto legalmente. Portanto, no pior cenário possível, caso ela deixasse de ser realizada, os contribuintes poderiam entrar com ações requerendo o valor por mandados de segurança, artifício que protege o cidadão de perder seus direitos. “Isso geraria um prejuízo muito maior. Se todo mundo tiver que judicializar, cada processo terá um procurador da Receita — que deve ter seu honorário pago. Além disso, como é direito do contribuinte, a União perderá e terá que pagar honorário de sucumbência (valor em 10% da ação que a parte perdedora deve a vencedora). Agora, isso pode acontecer com 20 milhões de pessoas”, afirma Renato Falchet, advogado especialista em direito tributário.

A consulta ao quarto lote da restituição começará na segunda-feira, 9. E o pagamento será no dia 16. Portanto, caso os sistemas da Receita sejam suspensos, os contribuintes que receberiam a restituição a partir do quinto lote, previsto para ser depositado no dia 15 de outubro, seriam afetados.  Os lotes de restituição são liberados mensalmente. Apesar de o dinheiro para o pagamento ser do Tesouro Nacional, são os sistemas da Receita os responsáveis por identificar os contribuintes e realizar os depósitos. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isto significa que em entregou a declaração mais cedo, recebe a restituição primeiro.

Em Veja, MATÉRIA COMPLETA

 

Já viram o juro real? - Valor Econômico

Cristiano Romero

Juro real em julho caiu para 1,81% ao ano, o 2º menor do real

[efeito Bolsonaro é o responsável pela queda de juros;

para permanecer assim, caindo até mesmo um pouco mais, precisa reduzir despesas (as reformas, se concretizadas, garantem apreciável redução dos gastos) e aumentar receitas = crescimento econômico (com reforma ou sem reforma, só contribui para o INSS quem está empregado).

Se Bolsonaro ouvir Marcos Cintra, o resultado será a CPMF com outro nome, os mesmos defeitos - especialmente o famigerado efeito cascata -  e uma agravante: alíquota maior.

A economia trava e tudo volta aos tempos do Perda Total. Com a CPMF Bolsonaro encerra sua carreira política em 2011. 

Mantendo a política total (SEM CPMF) e falando sempre através do porta-voz, nota oficial e entrevistas marcadas - poucas e serem com perguntas por escrito, Bolsonara se reelege em 2022.]

O Brasil convive neste momento com a menor taxa de juros desde o lançamento do real, em 1º de julho de 1994. O juro real, isto é, a taxa descontada da inflação projetada para os próximos 12 meses, é o segundo menor da série. No país "viciado" em juro alto, ver juro real cadente ao longo do tempo e de forma consistente é muito positivo.o). Em 2003, quando a economia brasileira enfrentou grave crise, o juro real médio foi de 13,20% ao ano. No ano passado, caiu para 3,06% e, neste ano, até o dia 9 deste mês, estava em 2,36% ao ano. Em julho, ficou abaixo de 2% - 1,81% ao ano.

Infelizmente, não se pode falar ainda em conquista porque o país está longe, muito longe, de resolver o problema de financiamento do Estado brasileiro. O custo do dinheiro reflete, principalmente, a situação fiscal de uma economia. No regime de metas para inflação adotado pelo país em meados de 1999, a taxa de juros é o principal instrumento de combate à inflação, mas a âncora do modelo são as contas públicas. Se as finanças públicas são permanentemente deficitárias, a tendência é que os juros sejam altos. Na situação oposta, o juro é cadente. Sua influência sobre outro preço importantíssimo da economia - a taxa de câmbio ou, grosso modo, a cotação do dólar - é direta. Se o juro é alto, o real tende a valorizar-se porque investidores trazem seus dólares para tirar proveito do custo do dinheiro aqui. Se o juro é baixo, os fluxos de capitais de curto prazo diminuem e a pressão sobre o dólar é menor.

Estamos falando da taxa básica de juros, a tal da Selic, o juro de curtíssimo prazo, usado pelo Banco Central como meta para estabelecer o custo do dinheiro e, assim, conduzir a política monetária. A Selic funciona como referência para o mercado e também para o Tesouro Nacional. É calibrada mais ou menos a cada 45 dias pelo BC e, em última instância, decorre do prêmio que os investidores cobram para financiar o Estado brasileiro. Desde 2014, o setor público consolidado (União, estados e municípios) gera déficits primários, o que significa dizer que o dinheiro arrecadado com os impostos não tem sido suficiente para pagar as despesas dos governos federal e estaduais e das prefeituras. O conceito se chama primário porque não inclui o serviço da dívida (em português e não no economês, o gasto com juros). Portanto, o rombo total das contas públicas, o resultado nominal, é maior porque juro é despesa.

O governo brasileiro só consegue honrar despesas como aposentadorias do INSS, Bolsa Família e salários do funcionalismo porque o Tesouro Nacional pode tomar dinheiro emprestado no mercado, por meio de emissão de títulos públicos. Quanto mais o Tesouro se endivida, maior é a dúvida comprador do título quanto à sua capacidade do governo de honrá-la no futuro, logo, maior também é o prêmio (os juros) que o investidor exige para adquirir o papel novamente. A dívida pública bruta da União tem crescido de forma exponencial - quase 30 pontos percentuais de PIB (Produto Interno Bruto) nos últimos cinco anos! [governo do presidente BOLSONARO, está no oitavo mês - Temer tentou consertar, conseguiu muito pouco já que o Janot sabotou; assim, a herança maldita foi deixada pelo PT.] A dívida líquida é menor porque desconta da bruta as reservas cambiais, mas, desde que o governo Dilma desmoralizou a contabilidade oficial por meio de ardis como a troca de ativos entre estatais para gerar dividendos de natureza contábil, apenas o número "bruto' das contas, sem desconto, é aceito.

Por causa dos déficits primários recorrentes, o Brasil possui a maior dívida pública dos países de sua categoria - equivalente a 78,7% do PIB, quase o dobro da média das economias em desenvolvimento. O valor mais baixo da taxa real de juros ainda é o 1,39% ao ano, registrada no dia 6 de dezembro de 2012. Mas aquele valor era irreal. Não refletia os fundamentos da economia - a inflação se aproximava do limite do regime de metas e, pior, as expectativas estavam completamente fora de controle, razão suficiente para impedir a queda dos juros. O BC forçou a queda porque a presidente da República o obrigou a fazer isso, mas a farsa durou poucos meses.

Neste momento, os fundamentos não justificam o juro mais baixo da série do Plano Real, mas as expectativas, sim. E só é assim porque a atual equipe econômica tem credibilidade. O mercado aceita juros baixos neste momento - e isso beneficia a bolsa de valores e a taxa de câmbio - porque há um acordo tácito com Brasília: "vocês aprovam as reformas que vão equilibrar as contas públicas e nós lhes damos juro baixo, câmbio com baixa volatilidade e bolsa em alta".

Uma das principais lições da terrível crise econômica que assola o país há longos seis anos parece não ter sido totalmente assimilada - sem credibilidade, políticas expansionistas não dão certo, isto é, não entregam o prometido, que é a aceleração do crescimento do PIB. Memória: depois de crescer insustentáveis 7,5% em 2010, graças a uma hiperdose de estímulos fiscais, a economia brasileira faria um ajuste em 2011 para evitar que a inflação, que fechou 2010 acelerando o passo, superasse a meta da ocasião (o teto do regime era 6,5%); o novo governo até fingiu, nos primeiros seis meses, que faria a necessária correção de rumo, mas, em agosto daquele ano, promovera o que estava planejado há alguns anos - redução dos juros na marra, adoção de medidas para administrar a taxa de câmbio à revelia do mercado e uso da margem fiscal acumulada nos anos anteriores para estimular a atividade a qualquer preço.

 

Cristiano Romero - Valor Econômico

 

 

Ilhas de prosperidade - Editorial

O Estado de S. Paulo

Os Tribunais de Contas pairam alheios sobre as dificuldades que afligem os demais órgãos públicos no País

Segundo dados do Banco Central e do Tesouro Nacional, a maioria dos Estados passa por preocupante situação de desequilíbrio fiscal. Sete dos entes federativos – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Roraima, Mato Grosso e Goiás – decretaram estado de calamidade financeira. À frieza dos números oficiais junte-se a precariedade da prestação de serviços públicos à população, em especial aos mais pobres, os primeiros a sentirem os efeitos da crise, e está pintado o quadro adverso que desafia a responsabilidade fiscal.

Na contramão da penúria, os Tribunais de Contas, que têm por dever constitucional realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária da União, dos Estados e municípios, pairam alheios sobre as dificuldades que afligem os demais órgãos públicos. São ilhas de prosperidade em meio à crise fiscal que paralisa o País.  Violando a Constituição e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as Cortes de Contas estaduais – mantêm pagamentos e benefícios aos conselheiros, auditores e procuradores dos órgãosos chamados “penduricalhos” –, o que faz com que os salários desses servidores ultrapassem o teto constitucional de R$ 39,2 mil, correspondente ao salário dos ministros do STF. São comuns os casos em que esses servidores ganham mais do que o presidente da República, ministros dos Tribunais Superiores, deputados ou senadores.

Mas independentemente de ganhar mais ou menos do que outro servidor, ainda que por si só seja um disparate um conselheiro de Tribunal de Contas estadual ganhar mais do que alguém com responsabilidade muito maior, como é o caso de um ministro do STF, a situação é inadmissível porque se trata de um fragoroso desrespeito à Constituição. Um levantamento feito pelo Estado encontrou exemplos de “penduricalhos” criados por Tribunais de Contas que levam os salários dos servidores desses órgãos para muito além do teto salarial do funcionalismo público definido pela Lei Maior. No Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, um dos Estados que decretaram calamidade financeira, o desrespeito com o contribuinte chega a ponto de se pagar um “vale livro” de R$ 71 mil por ano aos conselheiros.
Os Tribunais de Contas do Distrito Federal e de Goiás, outro Estado em calamidade financeira, incorporaram aos salários benefícios que tinham natureza temporária, prática observada também em outros Tribunais de Contas. Até junho do ano passado, o Tribunal de Contas de Alagoas ainda mantinha em vigor uma norma que proibia repasses de benefícios que ultrapassassem o teto constitucional. Mas a norma foi derrubada e o texto constitucional virou letra morta. Hoje, todos os conselheiros daquele tribunal recebem acima do teto, de acordo com levantamento do Estado. O único que recebe seus proventos até o limite definido pela Constituição é o conselheiro Cícero Amélio da Silva, mas por um detalhe nada republicano: está afastado por ter sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falsidade ideológica e prevaricação. Ou seja, fora do Tribunal de Contas de Alagoas, ele não tem, por óbvio, como incorporar ao salário os “penduricalhos” que são normalmente pagos aos conselheiros em atividade.

Os Tribunais de Contas dos Estados argumentam que as gratificações se referem ao exercício de atividades “extras” e, portanto, seriam legais. No entanto, as atividades “extras” são, na maioria dos casos, correlatas à atividade principal de conselheiro dos Tribunais de Contas, como as funções de corregedor ou ouvidor. A Lei Maior só permite aos conselheiros acumular o cargo de professor para efeitos de remuneração adicional. Os Tribunais de Contas dos Estados refletem o patrimonialismo que remonta às nossas origens coloniais. Não raro, a composição das Cortes é um desfile de sobrenomes conhecidos, indicados com base em relações políticas e familiares. Apropriam-se deste naco do Estado e, em seus domínios, vale a vontade de quem detém o poder.

Editorial - O Estado de S. Paulo 

A ilegal e cínica oposição do PT - Marco Antonio Felicio

O Tempo

Foro de São Paulo dita políticas contra a soberania nacional

Paulatinamente, na medida em que o atual governo tenta reverter o caos que inunda todo o País, em todos os campos do Poder, com raras exceções, enfrenta tenaz resistência de quem contribuiu definitivamente para tal caos.  É de revoltar o comportamento sujo, imoral e criminoso do PT e de seus representantes no Congresso, bem como nos meios de comunicação e nas universidades. A quadrilha se apossou do governo, chefiada por Lula e cometendo toda sorte de crimes, incluso o desvio bilionário de recursos do Tesouro Nacional. As políticas populistas e assistencialistas, colocadas em prática,  criaram vasto curral eleitoral e uma massa carente fiel.

 

Após as últimas eleições, parte importante da herança material dessa quadrilha petista e aliados, apesar da prisão de Lula, está viva e resistente. É integrada, fundamente, pelo Foro de São Paulo (FSP), pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo pouco conhecido e falado Foro Mundial Social. Este último, também, criado e dirigido, internacionalmente, pelo PT. Assim, a quadrilha, devidamente coordenada pelo partido, tem a capacidade de organizar, enquadrar, conscientizar e impregnar, psicologicamente, uma grande massa, que abarca todas as idades, base de sua resistência

 

Ao final da década de 90, após a ruína do comunismo, influenciado por Fidel Castro, Lula e outros aliados fizeram ressurgir, na América Latina, por meio do FSP, o que chamam de uma alternativa ao neoliberalismo: o “socialismo radical”, agora acoplado ao populismo e ao bolivarianismo. O FSP apresentou resultados surpreendentes. Ascenderam ao poder, em diferentes países, vários candidatos bolivarianos e marxistas, integrantes e seguidores do FSP. A partir do segundo encontro DO FSP, no México, em 1991, este passou a ter caráter consultivo e deliberativo, subordinando seus integrantes às decisões acordadas nos encontros do FSP e, consequentemente, às  ações a serem desenvolvidas internacionalmente e, internamente, nos respectivos países partícipes.

 

Tais deliberações têm como objetivo a implantação do comunismo no continente, fato que transfere para um segundo plano os interesses nacionais e fere os princípios da soberania e autodeterminação dos países-membros. No Brasil, também, contraria a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP), que define: “a ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com o seu estatuto e programa, sem subordinação a entidade ou governo estrangeiros” (art. 5). Essa lei, no conceito do FSP, se torna letra morta. 

 

O FSP foi presidido por Lula até sua eleição, em 2002, adotando política de favorecimento aos países partícipes. Eleito Presidente do Brasil, no exercício do governo, desenvolveu diplomacia presidencial “ditada” pelo foro, traduzindo política externa de cunho ideológico, intensamente prejudicial aos interesses brasileiros e, por diversas vezes, ferindo a Soberania Nacional. Como exemplos, sem consulta ao Congresso, concedeu o perdão  para dívidas externas de vários países e deu solução a conflitos de interesse com o Paraguai, o Equador, a Bolívia e a Argentina com prejuízos de monta para o Brasil.

 

Também, é exemplo a defesa da ditadura bolivariana de Hugo Chávez e o apoio a Evo Morales, da Bolívia, mesmo quando este contrariou interesses brasileiros e agrediu a soberania nacional. O estabelecimento de relações especiais com Cuba, por meio de milionários investimentos e a vinda de 12 mil médicos, a peso de ouro, para o Brasil, faz parte do alinhamento e de ilegais acordos secretos de Lula e do PT concretizados dentro do FSP. A recusa de Lula em taxar as Farc como narcotraficante e terrorista foi outra imposição do FSP. O Itamaraty as tratou como forças beligerantes, mesmo após a prisão do traficante Fernandinho Beira-Mar pelo Exército colombiano.

 

(...)

 

O Tempo -  Marco Antônio Felício é General do Exército e PhD em ciência política e estratégia

 

 

 

Descompasso orçamentário

Os Poderes têm de ser harmônicos na alegria e na tristeza

A  crise fiscal da maioria dos Estados lança luz sobre o descompasso orçamentário que há entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública (DP). O Estadão/Broadcast teve acesso aos relatórios financeiros enviados ao Tesouro Nacional e fez um levantamento que mostra que, nos Estados, o Executivo parece sofrer sozinho os efeitos da queda na arrecadação.

No final de 2018, enquanto os Executivos estaduais enfrentavam dificuldade para pagar despesas e salários, pensões e aposentadorias, os Poderes Legislativo e Judiciário, o MP e a DP acumulavam uma sobra de R$ 7,7 bilhões em seus orçamentos. Este montante, composto por “recursos livres”, poderia ser usado para custear outras despesas, não necessariamente as do Poder ou órgão que detém a sobra.

O quadro é injusto, sobretudo quando se considera que a fonte dos recursos que mantêm os Poderes e instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública é uma só: o contribuinte. E é justamente o contribuinte quem, ao fim e ao cabo, sofre as mais perversas consequências de uma crise fiscal, tanto pela retração da atividade econômica como pela queda da qualidade dos serviços públicos. No entanto, por mais injusta que possa parecer, não se está diante de uma situação ilegal.

Governadores e prefeitos são obrigados a repassar integralmente aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MP e à DP a parcela mensal de recursos destinados a eles no orçamento, o chamado duodécimo. Em um cenário de crise fiscal, isso leva os governadores ao corte de verbas destinadas à segurança pública, saúde e educação, por exemplo, já que o Poder Executivo não pode manejar os valores destinados àqueles outros Poderes e instituições.

O artigo 168 da Constituição determina que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9”.
Há fundamento no dispositivo da Lei Maior. A intenção do constituinte foi assegurar a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do MP e da DP, de tal modo que não ficassem à mercê dos humores do chefe de turno do Poder Executivo para obter os recursos financeiros necessários à manutenção de suas atividades.  O fato de não se estar diante de uma situação ilegal não significa que o abismo entre o estado das contas entre os Três Poderes na esfera estadual, o MP e a DP não enseje a revisão dos fundamentos legais que mantêm este desequilíbrio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos governadores bloquear recursos dos demais Poderes caso estes não adotem medidas saneadoras em situações de “frustração de receitas”. De fato, há casos em que Judiciário, Legislativo, MP e DP usaram as sobras em seus orçamentos para conceder aumento salarial aos servidores, não obstante a terra arrasada que os circundava. “Não pode haver primo rico e primo pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil”, disse ao Estado o ministro-chefe da AGU, André Mendonça.

O compartilhamento de recursos já é uma realidade no âmbito da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal estende os efeitos do contingenciamento aos Três Poderes. Nos Estados, nem sempre o Poder Executivo tem a força política para incluir tal dispositivo na LDO. Por sua vez, Legislativo e Judiciário poderiam devolver ao Tesouro estadual as sobras de seus orçamentos, mas isso raramente acontece.  É esperado que o STF julgue a validade do dispositivo da LRF no próximo dia 26. Será bom para o País que o declare constitucional. Os Poderes têm de ser harmônicos na alegria e na tristeza.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Blog do Augusto Nunes - Veja