Caso Cristiane Brasil

Sem pretensões de defender a deputada Cristiane Brasil - além dela não precisar de quem a defenda, não temos competência para tanto  - registramos que os opositores a sua nomeação não conseguiram apontar uma lei, ou mesmo um decreto, sequer uma portaria, que esteja sendo desrespeitado com a nomeação contestada.

A Constituição está sendo rigorosamente cumprida nos dois artigos que dispõe sobre quem pode nomear ministros e os que podem ser nomeados.

O princípio constitucional da moralidade, invocado por um juiz de primeira instância, por ser VAGO e INDETERMINADO, depende de leis infraconstitucionais para ser aplicado; quem afirma isso não somos nós e sim o ministro vice-presidente do STJ, em sua sentença autorizando a posse e que foi revogada, sem análise do mérito, pela presidente plantonista do STF.

Uma vez que o princípio da moralidade não é autoaplicável - nem o juiz de Niterói, nem o desembargador do TRF-2 e tão pouco a presidente do STF poderiam ter suspendido, com fulcro naquele princípio,  a nomeação da deputada petebista para a pasta do Trabalho.

Nos parece que houve um descumprimento das leis e tal ilegalidade não foi por parte do presidente Temer nem da deputada Cristiane Brasil. 

Oportuno lembrar que apesar do Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho cuidarem do trabalho, de normas trabalhistas,  pertencem a Poderes distintos.

O princípio da moralidade tão invocado pelo juiz de primeira instância, pelo TRF-2 e pela presidente do STF, está no mesmo artigo que o princípio da legalidade, que olimpicamente foi ignorado pelos contrários à nomeação combatida, haja vista que insistem em obrigar a Administração Pública a fazer o que a lei não autoriza, não exige.

É o ativismo judicial sendo exacerbado e somado ao furor legiferante, que os leva a agir no princípio de: acham que a lei deveria exigir isso ou aquilo, então passam a exigir, ainda que ao arrepio da lei.

Editores do Blog Prontidão Total

Fachin recua e desiste de prender senador Aécio Neves

Fachin afasta Aécio do Senado mas não levará pedido de prisão ao plenário do STF 

Fachin nega pedido de prisão de Aécio Neves

Ministro afastou o parlamentar de suas funções, mas manteve ele no cargo

[Fachin teve o bom senso de não ser tão arbitrário quanto foi Teori Zavascki e por isso mantém Aécio Neves no cargo, sem prendê-lo; mesmo o simples afastamento de um senador das suas funções institucionais não é medida a ser adotada por um ministro do STF - nem um SUPREMO MINISTRO pode praticar um ato que só cabe em decisão coletiva do Senado da República.] 

O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ao contrário da expectativa que se criou nesta quinta-feira, o caso não será levado ao plenário do tribunal. 

Na mesma decisão, Fachin afastou o parlamentar de suas funções, mas manteve ele no cargo. Ou seja, o tucano poderá frequentar o Congresso Nacional, mas não está autorizado a votar, por exemplo.  Pela manhã, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, conversou com Fachin sobre as investigações a partir da delação dos donos da JBS. O caso ainda está sob sigilo. A expectativa é de que os depoimentos sejam divulgados até esta sexta-feira.

Em sua decisão, Fachin também proibiu o tucano de sair do país e de manter contato com qualquer outra pessoa que seja investigada ou ré no processo.  No documento, que o GLOBO teve acesso, Fachin diz que impõe essas medidas cautelares, como a proibição de se ausentar do país, devendo (o senador) entregar seu passaporte".

Desde cedo, a Polícia Federal informou que estão sendo cumpridos nesta quinta-feira 18 mandados expedidos pelo ministro Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal. De acordo a nota, as buscas ocorrem na residência de investigados, em seus endereços funcionais, em escritórios de advocacia e órgãos públicos.   Cerca de 200 policiais federais cumprem 49 mandados judiciais, sendo 41 de busca e apreensão e 8 de prisão preventiva nos estados de Minas Gerais (17 buscas e 3 prisões preventivas) , Paraná ( 2 buscas e 1 prisão preventiva) , Rio de Janeiro ( 3 buscas) , São Paulo (7 buscas e 1 prisão preventiva)  Maranhão ( 1 prisão preventiva) e Distrito Federal (12 buscas e 2 prisões preventivas).

Segundo a PF, o objetivo das medidas é coletar provas de corrupção e crimes contra a administração pública, entre outros crimes, nas investigações que tramitam no STF.

Fonte: O Globo

O réu Lula

Transformar o depoimento do ex-presidente Lula ao juiz Sergio Moro nesta semana em Curitiba em uma guerra entre dois poderes políticos é ajudar a interpretação de que a Justiça persegue o petista com objetivos que nada têm a ver com corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crime contra a administração pública, tráfico de influência e obstrução da Justiça, todos esses crimes de que ele é acusado em diversos processos.

Tudo começou com a convocação de militantes para que estivessem em Curitiba no dia 3 deste mês para prestar solidariedade ao expresidente. Caravanas eram anunciadas em diversas partes do país, financiadas por sindicatos e ONGs ligadas ao PT, e espalhou-se pela rede o boato de que cerca de 30 mil pessoas estariam lá para apoiá-lo e, se preciso, defendê-lo de Moro, que estaria preparando uma armadilha para prendê-lo.

Tal seria o aparato político-partidário que a própria Polícia Federal viu-se no dever de pedir um adiamento do depoimento, pois precisava de mais tempo para preparar um dispositivo de segurança à altura das possíveis manifestações.  Adiado o depoimento, começaram as teorias conspiratórias, disparadas em todas as direções. Moro adiara por não ter ainda provas contra Lula, diziam alguns, para deleite dos petistas. Moro estaria montando alguma surpresa contra Lula, diziam outros, e aí os petistas estavam prontos para apontar atitudes antidemocráticas da República de Curitiba.

Vários depoimentos foram marcados do dia 3 ao 9, entre eles o mais explosivo, o de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras indicado pelo PT para organizar a corrupção na estatal em nome do partido. Nesse caso, seria a prova de que Sergio Moro montou um esquema para estimular acusações contra Lula dias antes de ele depor. Nesse intervalo, começaram a surgir nos meios sociais campanhas em defesa do juiz Sergio Moro com a hashtag #Somostodosmoro, e em Curitiba outdoors criticavam Lula, torcendo para que ele vá para a cadeia. Foi o bastante para que blogs companheiros denunciassem as intenções fascistas dos cartazes e apontassem a necessidade de serem coibidas essas manifestações contra o ex-presidente.

De maneira patética, afirmam que só são legais e válidas as manifestações de solidariedade a Lula, as contrárias são fascistas e antidemocrática. Alertam para a possibilidade de haver confrontos nas ruas, como se elas fossem palco apenas para os petistas e seus acólitos. A ridicularia prossegue, com exigências para o depoimento em si. Querem que um cinegrafista contratado pelo Instituto Lula filme todo o depoimento, e não gostaram do enquadramento da câmara oficial, que foca o depoente sem mostrar os rostos dos advogados de defesa, nem dos procuradores e do juiz Sergio Moro. Os advogados de Lula querem definir uma nova cenografia, com a câmera mostrando todos os que estão no recinto.

Não sei o que vai ser decidido, mas me parece ridículo que um depoimento de um réu seja cercado de tantos cuidados especiais, como se merecesse mais atenção que outros. [Lula é réu igual a qualquer bandido e assim deve ser interrogado e as autoridades de segurança devem estar prontas e autorizadas para usar a FORÇA NECESSÁRIA para conter qualquer excesso da corja lulopetista - ladrar aqueles cães até podem, desde que a uma razoável distância da sede da 13ª Vara Federal, mas, morder, jamais. Se tentarem, que tenham os dentes arrancados a porrada.] Certamente não será na quarta-feira que o destino de Lula será selado, a não ser que Freud, o pai da Psicanálise, não seu segurança, providencie um ato falho.

Mas querer transformar em ato político o que deveria ser um mero procedimento rotineiro dentro de um processo criminal mostra bem a incapacidade de Lula de aceitar a ação da Justiça, tentando constrangê-la com uma demonstração de força política que, mesmo existente, não apaga as graves acusações que pesam contra ele.  O depoimento do dia 10 refere-se ao tríplex do Guarujá, que Lula anda chamando pejorativamente de um Minha Casa Minha Vida, um em cima do outro. Um descaso para com os pobres que diz defender, que se sentem recompensados quando conseguem uma casa popular para morar e não são capazes de entender a ironia daquele que ainda consideram seu defensor.

Fonte: Merval Pereira - O Globo


 

STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a administração pública não é responsável-pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.  O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário. No entanto, diante do empate em 5 a 5 na sessão de 15 de fevereiro, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro, Alexandre de Moraes, para concluir a análise do caso.

A decisão tem a chamada repercussão geral deverá ser seguida a partir de agora por todas as instâncias da Justiça. , ou seja, De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), tramitam atualmente na Justiça mais de 108 mil ações sobre esse assunto. Durante o julgamento do caso no STF, o órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.

TST

Ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceram que a União tem responsabilidade solidária sobre eventuais dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas contratadas por órgãos federais, tanto da administração direta quando de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sessão

O placar do julgamento foi apertado. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Coube ao novo ministro Alexandre de Moraes desempatar o placar.  O ex-ministro da Justiça, que assumiu a cadeira de Teori Zavascki no dia 22, votou a favor da tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu contra a responsabilização automática da administração pública.  "A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática", argumentou Moraes.

Voto da relatora

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas sob o argumento de que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados.  Acompanharam a tese da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”

Fonte: JusBrasil

 

Mais duras - Governo vai mudar regras para empresas terceirizados do setor público

Governo vai mudar regras para terceirizados da administração pública federal

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros. 

Portaria que será publicada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento. 

As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito a partir de agora no fato gerador do benefício. 

Atualmente, o valor anual do contrato é dividido em 12 parcelas mensais, sem levar em conta os pagamento. Isso faz com que as empresas, em muitos casos, gastem antes o dinheiro e acabem não tendo recursos para pagar os direitos trabalhistas e previdenciários. Há muitos casos em que o próprio governo federal e as empresas estatais são acionadas na Justiça pelos trabalhadores para honrar esses compromissos assumidos pelas empresas. 

Sem vínculos
Pela legislação brasileira, o setor público não pode contratar mão de obra, mas pode recorrer a serviços terceirizados. Esses trabalhadores não têm qualquer vínculo trabalhista com administração pública. O governo federal tem 90 mil empregados terceirizados a um custo anual de R$ 5,5 bilhões e as estatais federais gastam R$ 40 bilhões para empregar cerca de 1 milhão de terceirizados. 

As novas regras são medidas de segurança financeira para impedir que o setor público tenham que depois arcar com esses custos que seriam das empresas. A regra geral evita também casos de contratos com desequilíbrio financeiro contaminarem outros contratos de uma mesma empresa. “Os gestores terão que fiscalizar se os direitos do trabalhador estão sendo pagos”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin. 

Segundo ele, há casos em que a Justiça coloca o governo como solidário em disputas trabalhistas. O secretário contou um caso emblemático que ocorreu em Brasília, em 2013, quando uma única empresa que tinha 40 contratos decretou falência deixando milhares de empregados terceirizados sem receber os direitos rescisórios do contrato de trabalhado. As mudanças, disse ele, vão dar mais segurança para os trabalhadores. “O seguro garante o pagamento quando a empresa feche e não paga”, afirmou Rubin. 

A portaria que será publicada hoje também exige a abertura de uma conta vinculada em separado para os pagamentos referentes a férias, 13.º salário e rescisão contratual. A medida evita que o dinheiro para o cumprimento desses compromissos seja utilizado pela empresa para outra finalidade.[todas as novidades apontadas na matéria já são aplicadas nos contratos firmados entre as empresas e o Poder Judiciário - decisão do CNJ criou a conta vinculada e outras exigências para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados.]

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
 

 

O missionário-presidente vai precisar rezar muito

Temer terá de fazer grande esforço para convencer os partidos no poder a manterem a promessa de aprovar medidas no Congresso

- Num ritual que se repete a cada novo governo, resgatou-se ontem a mais antiga ordem presidencial do período republicano: é proibido gastar. Fora isso, são três as novidades na cena de velhos vícios patrimonialistas.

A primeira é que há um desastre nas finanças públicas, cujo custo em janeiro estava estimado em R$ 30,5 bilhões, há duas semanas passou para R$ 96,4 bilhões e, há 48 horas, saltou para R$ 170,5 bilhões. A segunda novidade é um governo provisório composto por 11 partidos, donos de 70% dos votos no Congresso, supostamente comprometidos em carregar o presidente interino a um mandato efetivo.

A terceira é que no Palácio do Planalto está um líder que se apresenta como missionário. Ele disse ontem: “Eu quero cumprir uma missão. Eu tenho a impressão... acho que Deus colocou na minha frente para que eu cumpra essa missão, ou agora em um breve período, em dois anos e meio, para que eu ajude a tirar o país da crise.”

Como sabem todos os que partilham com Michel Temer as orações do PMDB, Deus não tem nada com isso — ou, na melhor hipótese, não quer se envolver. A crise foi cavada pelo consórcio partidário que, desde o fim da ditadura militar, se alterna na hegemonia do poder sobre os cofres estatais — PMDB, PT, PSDB, DEM e organizações satélites.

Anunciar que é proibido gastar depois de uma ruinosa gestão, como a de Dilma Rousseff, sinaliza saudável preocupação em recuperar a racionalidade perdida na administração pública. Limitar os gastos à inflação passada é velho sonho de economistas e pesadelo permanente de políticos.

Matematicamente significa drástica redução em despesas de saúde e educação, por exemplo, setores nos quais de cada R$ 3 gastos apenas R$ 1 chega aos usuários de serviços públicos.  A proposta de emenda constitucional (PEC) anunciada para a próxima semana deverá trazer um congelamento salarial, extensivo aos estados e municípios — sem caixa até para pagar salários. Legislativo e Judiciário estarão incluídos.

É possível imaginar o tamanho da resistência dentro e fora do Congresso, ainda mais estimulada pelo atual sentimento raivoso da oposição. O missionário-presidente vai precisar rezar muito mais do que tem feito. Principalmente, suplicar para que os 11 partidos que coabitam o poder mantenham a promessa de confirmar no Congresso os dois terços de votos de que dizem dispor a favor do governo Michel Temer.

Fonte: O Globo – José Casado