Tribunal ‘mais bem pago’ do País expande regalias e salários chegam a R$ 170 mil; Aras aciona STF - O Estado de S. Paulo

Tácio Lorran

Em março deste ano, governador de Goiás sancionou regra que praticamente extingue teto constitucional de R$ 41,6 mil; Corte diz cumprir ‘rigorosamente a lei’

 Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) são os mais “bem pagos” do País. Apesar do limite constitucional de R$ 41,6 mil, os juízes goianos têm multiplicado seus salários e recebido até R$ 170 mil líquidos todo mês em razão de uma série de penduricalhos e regras específicas do Estado. 

O valor equivale a quatro vezes mais do que a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que está no topo da carreira.

Agora, uma nova legislação expandiu ainda mais essas regalias para os magistrados estaduais. A pedido do presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou e o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou, em março, uma lei que transforma gratificações de cargos e funções comissionadas em verbas indenizatórias, e, portanto, permite que os valores sejam pagos acima do teto remuneratório e livre de Imposto de Renda. Procurado, o TJ-GO diz cumprir “rigorosamente a lei”.

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Previsto na Constituição, o chamado “abate-teto” é um mecanismo que inibe o recebimento de “supersalários” na administração pública.  

Na prática, ele funciona como uma linha de corte que reduz a remuneração de servidores para limitá-la ao valor máximo permitido, que equivale aos vencimentos de um ministro do Supremo. 

Verbas indenizatórias não entram no limite, como auxílio-moradia, indenização de férias, entre outros.

 

As regras de Goiás chamaram a atenção, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubá-las. 

A própria gestão do PGR tem sido marcada por concessão de benesses aos procuradores. Em maio, Aras definiu as normas para liberar um novo benefício que pode aumentar o salário de integrantes do Ministério Público da União (MPU) em R$ 11 mil. 

Em dezembro de 2021, ele já havia liberado o pagamento de penduricalhos que engordaram em até R$ 400 mil os salários de seus pares. “É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, afirmou Aras, na petição à Suprema Corte. “Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, escreveu.

Para o PGR, a nova legislação de Goiás afronta os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. 

A ADI foi protocolada no dia 15 de maio e distribuída ao ministro do STF André Mendonça, para relatoria. 

No total, foram questionadas cinco leis. Duas delas disciplinam o benefício para os servidores do Executivo. As outras três expandem as regalias para a alta cúpula do TJ-GO, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).

 

Nesta sexta-feira, 30, Mendonça determinou que o governador de Goiás e os presidentes da Alego, do TJ-GO, do TCE-GO e do TCM-GO se manifestem sobre a ação da PGR em até cinco dias. Hoje, o Tribunal de Justiça goiano é composto por 450 magistrados. 

A remuneração média líquida deles é de R$ 78,5 mil. 

Trata-se da maior média de todos os 84 tribunais que já apresentaram dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano, conforme levantamento feito pelo Estadão. 

Na segunda e terceira colocações, estão o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), com uma média de R$ 71 mil líquidos, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com R$ 66 mil. [este parágrafo e o abaixo nos leva a expressar nossa opinião de que devemos estar preparados para que o STF considere correto o entendimento do TJ-GO e determine a manutenção dobenificio esua extensâo à Suprema Corte e Tribunais Superiores.]

 

Em maio deste ano, quase 200 juízes goianos receberam mais de R$ 100 mil.  

O juiz de Direito Wilson Dias da Silva, por exemplo, recebeu R$ 177.460,73, segundo dados do Tribunal de Goiás. 

O presidente da Corte, Carlos Alberto França ganhou R$ 149.899,05. Ele acumula um rendimento de R$ 617,9 mil apenas nos cinco primeiros meses deste ano.

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Para se ter uma ideia de como as novas legislações do Estado beneficiaram ainda mais os magistrados goianos, em maio deste ano, foram retidos apenas R$ 61 mil da folha salarial de todos eles com base na regra do abate-teto. No mesmo mês do ano passado, a retenção do teto constitucional foi de R$ 458,8 mil, quase oito vezes mais. “Os juízes de Goiás já têm um grande volume de ganhos eventuais que geralmente não entram no abate-teto”, explica a gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji. 

Uma dessas regras, prevista desde 2018, permite que o magistrado com mais de dez anos de carreira transformar licença-prêmio não usufruída em valores a receber. A remuneração é acrescida de subsídios, gratificações de acúmulo de unidades, auxílios legais, 13.º salário e indenização de dez dias de férias.

“O TJ de Goiás acaba sendo um exemplo extremo dessa prática de criar benefícios de caráter indenizatório, que, no fim das contas, são formas institucionalizadas de furar o teto constitucional. Ou seja, tornar o teto uma coisa decorativa. Mas isso acontece em todos os Tribunais de Justiça e também nos Ministérios Públicos. É uma questão que precisa ser vista não só pelo Tribunal goiano, mas pelo sistema inteiro que permite esses mecanismos”, diz Atoji.

Procurado, o TJ-GO afirma, em nota, que “sempre observa a normatização vigente para o pagamento de seus magistrados, servidores e colaboradores”. A Corte diz ainda que “cumpre rigorosamente a lei e que todas as suas decisões, judiciais e administrativas, estão publicadas na forma da lei”.

Tácio Lorran - O Estado de S. Paulo 

 

Deltan no Roda Viva: o ranço da esquerda contra a Bíblia e a fé cristã - Gazeta do Povo

 VOZES - Jean Marques Regina   

Nesta semana o deputado – injustamente cassado – amigo e colega colunista aqui na Gazeta, Deltan Dallagnol, em entrevista ao laboratório de militância jornalística travestido de “escrutínio intelectual”, o Roda Viva, da TV Cultura, viralizou com uma fala a respeito da crítica ao PL 2630 (o PL da Censura), em que, usando linguagem religiosa, mostrava a ameaça à liberdade de expressão religiosa.

Provocado por Vera Magalhães a respeito do assunto, o deputado foi contundente na crítica ao texto então em discussão, que dava brecha para uma moderação prévia pelas redes sociais de todo conteúdo “potencialmente” lesivo a direitos fundamentais.  

Nisto, citou a questão da afirmação de trechos bíblicos, inclusive, que poderiam ter o alcance regulado pelos algoritmos.

Neste contexto ele disse: “É restringir, por exemplo, o alcance de versículos bíblicos que falam que dentro do lar existe uma liderança do homem sobre a mulher. Não importa se você concorda ou não com isso, se eu concordo ou não, o que importa é que isso está na Bíblia”.

Foi o que bastou para a máquina de narrativas do jornalismo militante brasileiro entrar em ação, e puxar muito mais do que críticas à fala, mas ofensas à pessoa e aos milhões de brasileiros que, orientados em suas consciências pela Bíblia, creem e vivem exatamente como Deltan falou ali.

Daniela Lima, apresentadora da CNN (e ex-apresentadora do Roda Viva) puxou o coreto, afirmando em seu Twitter: “É triste o país em q uma figura pública se sente à vontade para defender a submissão da mulher ao homem diante de tantos índices crescentes de feminicídio. “Não importa se vc concorda ou não. Tá na Bíblia”. Eu clamo pelos evangélicos que leram mais o novo do q o velho testamento”.

Em poucos caracteres demonstrou que: (i) entende que a religião cristã com base bíblica não pode ser expressa por “figuras públicas”; (ii) distorceu a fala, pois Deltan usou, em linguagem religiosa, o “lar” como o “ambiente” para esta submissão voluntária da esposa ao marido – que tem uma contrapartida bem interessante lá em Efésios 5:22-23, que é a ordem aos maridos para amarem suas esposas como Cristo amou sua Igreja, entregando a sua vida por ela, o padrão exatamente oposto a qualquer índice de feminicídio – e (iii) demonstrou sua ignorância teológica por afirmar que a base das Escrituras para esta “opressão de gênero” estaria no Antigo  (“velho”) Testamento.

Até o capiroto se manifestou lá no Twitter – está aí realmente uma rede social democrática. O perfil @Belzebu_666, de nome “Lúcifer” (tem até selo de verificação), disse: “Deltan defendendo o indefensável e usando a bíblia para isso. Não importa o que você ou sua bíblia ache, o que importa é o que está na constituição, e no estado laico isso é uma mentira e tem que perder alcance sim”.

Junto dela vieram pessoas públicas e privadas aos milhares destilando todo o seu “amor”, visão política e conhecimento teológico. A Revista Forum, em artigo de Ivan Longo, usa as palavras “declaração abjeta”, e depois finaliza com a opinião que “Isto é, o PL das Fake News visa restringir discursos que fomentem qualquer tipo de opressão nas redes sociais, independente de estar na bíblia ou não. O que Dallagnol prega, com sua fala, é que este tipo de conceito possa sair dos templos e circular livremente no ambiente digital sem qualquer tipo de moderação do Estado”.

A liberdade religiosa é frágil. Justamente porque a crença, aquela convicção profunda a respeito do íntimo relacionamento humano com a divindade, está em um lugar razoavelmente protegido – a consciência. Já a religião se estabelece no mundo dos fatos, a partir de casa, no lugar sagrado, mas também na rua, na escola, na praça, no prédio público. O ser humano é homo religiosus, não há como dissociar alguém do atributo que ela dá à sua dimensão espiritual. E isto vale também para aqueles que, movidos por suas convicções, resolvem contribuir para os debates e apresentar sua visão de como a pólis deve ser administrada – ou seja, adotam a via da política.

Inclusive isto é fundamento constitucional. O art. 1º, V, da Constituição, diz que um dos fundamentos da República é o “pluralismo político”. 

 Será que isto não tem nada a ver com visão de mundo, e esta, animada justamente pela religião? Claro que sim! A religião é, para o Direito, o conjunto, como já falamos aqui, de três atributos: Divindade (a relação transcendente); Moralidade (o código de valores e conduta emanado desta relação); e Culto (a culminância da crença religiosa: a adoração).

Como cristão, evangélico e batista, Dallagnol tem sua vida pautada na crença no Deus revelado na Bíblia, adota uma visão teológica ortodoxa de matriz arminiana. Desta forma, de acordo com a exegese histórica, há um paralelo entre o casamento e a Trindade. O casamento entre o homem e a mulher espelham a comunhão perfeita que há entre Deus Pai e Filho e Espírito Santo. Também há um paralelo do casamento entre o relacionamento de Jesus Cristo e a Igreja. Ele é visto como o “noivo”; a Igreja, como “a noiva”. Tanto que é justamente este paralelo que o Apóstolo Paulo está fazendo no texto de Efésios, quando usa esta imagem para dar ao casamento a tônica de respeito e amor mútuos entre marido e esposa.

A fala de Deltan foi religiosa, mesmo sendo ele um político. Deltan é um cidadão brasileiro livre para ter e manifestar a sua fé, também na arena pública. A política, neste país, é formada por pessoas religiosas na sua maioria esmagadora. A Constituição, nesta Terra de Santa Cruz, é fundamentada em elementos teístas, promulgada sob a proteção de Deus, protege como inviolável a consciência e crença, e garante o exercício pleno da religião no espaço público em diversos dispositivos, isso sem falar da legislação infraconstitucional.

Por essas, e por muitas outras, todos dia 04/06 nas ruas em apoio ao Deltan e à democracia.

Obrigado por sua coragem, Deltan. Você me representa.
 

Jean Marques Regina, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Oposição para frear o PT - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo

Dentre tantas notícias trágicas que recebemos todos os dias acerca do governo Lula, o sentimento de terra arrasada e o total desrespeito à lei e à moralidade que uma infinidade de seus atos representa, uma constatação positiva precisa ser feita: Lula, o PT e a esquerda têm oposição no Congresso Nacional. Finalmente. 

É perceptível a dificuldade que o governo tem, nesse início de Legislatura, tanto para fazer andar seus projetos como para emplacar suas narrativas. [na verdade, o mais grave é que o DESgoverno tem oposição, mas NÃO TEM PROJETO. 

Exemplos: - o projeto mais visível do DESgoverno Lula que logrou aprovação foi o reajuste de R$ 18, concedido ao salário mínimo; - o DESgoverno tentou fazer média com os aposentados tabelando os juros, só que esqueceu de combinar com os bancos, que, simplesmente     suspenderam à concessão de novos empréstimos - Banco do Brasil e Caixa entre eles. Resultado: PREJUDICOU OS APOSENTADOS, que agora estão com juros baixos mas SEM direito aos empréstimos.] Apesar de ser verdade que a oposição a Lula ainda está longe de ser um exemplo de organização, a articulação e o apoio popular à oposição são crescentes.

Relembremos que a direita no Brasil renasce como movimento com força política há cerca de uma década apenas. As manifestações de junho de 2013, ironicamente desencadeadas pelos radicais do PSOL na capital paulista contra o aumento da passagem de ônibus, mas logo em seguida por eles abandonadas, tomaram proporção nacional ao levarem milhões de brasileiros às ruas contra a incompetência governamental, a corrupção e o desperdício de dinheiro público na construção ou reforma de estádios para a Copa, a ser realizada no ano seguinte, ao passo que sempre faltou o mais básico investimento público para a saúde, a segurança, a educação. 

Não era mais pelos 20 centavos que o povo saía às ruas, não era mais um protesto da esquerda. 

Ainda não havia lideranças claras ou uma orientação ideológica precisa, mas as pautas populares e reivindicações de então, somadas à rejeição ao governo petista de Dilma Rousseff, demonstravam que o espaço político para o ressurgimento da direita no país estava completamente aberto e pronto para ser ocupado.

    Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. [tempo que pode, e deve, ser aproveitado pela DIREITA para desestabilizar a esquerda maldita.]

Dez anos se passaram. Para além da necessária autocrítica que a direita precisa realizar sobre suas ações e omissões que contribuíram para uma trágica nova eleição de Lula para a Presidência da República, é preciso reconhecer: o pensamento de direita está mais forte e definitivamente presente no cenário político nacional do que nunca. Possui uma representação parlamentar que antes era praticamente inexistente. Tem voz e popularidade. 

Pode ainda lhe faltar, com relativa frequência, modos e maturidade, rendendo-lhe repreensões da opinião pública (até mesmo dentro da própria direita) e ignóbeis perseguições. 

Porém, para quem ainda está, aos dez anos, na pré-adolescência de sua consolidação como relevante força política, a direita brasileira tem feito bastante barulho e conseguido pautar importantes debates que reforçam teses conservadoras ou liberais.

 

Sob o ponto de vista do resultado prático, a oposição já apresenta resultados relevantes. Colocou o governo petista no corner com a bem-sucedida coleta de assinaturas para a instalação da CPMI do 8 de janeiro e acaba de anunciar, por meio de decisão da Frente Parlamentar da Agropecuária, importantes ações no Congresso para reagir às criminosas invasões do MST. 

Dentre as ações a serem tomadas está a realização de uma CPI para investigar o movimento marginal e a apresentação de um requerimento de urgência de minha autoria para um projeto de lei que dá à polícia condições de fazer o que deveria ser óbvio: reintegrar a posse sem necessidade de ordem judicial sempre que for apresentada a escritura pública da área invadida por seu proprietário de direito. 

Se a direita conseguir se organizar um pouco mais no Congresso, focando melhor sua energia na articulação para obtenção de mais resultados práticos como esses, certamente o pesadelo de Lula no Planalto terminará em no máximo quatro anos. 

A iniciativa do deputado Deltan Dallagnol de organizar um "shadow cabinet", ou seja, um ministério paralelo de oposição no Congresso aos moldes do que ocorre no Parlamento inglês, é ideia que tem grande potencial de resultados positivos.

A medida do sucesso de um movimento de oposição pode ser ainda mais claramente aferida quando o governo sente o baque e o anuncia. Em vídeo que circula por grupos de WhatsApp, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), reconhece que a direita no Congresso Nacional está “com força jamais vista”. "Nunca na história republicana do Brasil a extrema-direita (sic) esteve tão potente e mobilizada. Eles disputam as ruas com a gente, não só a tribuna”, disse o deputado diante de colegas e ativistas de esquerda – no termômetro ideológico de Alencar certamente todos de “extrema-esquerda”, claro – presentes a um café da manhã, provavelmente em Brasília. "Eles estão muito potentes, muito fortes. E isso é muito grave”.

A oposição de direita no Congresso Nacional é a mais importante e efetiva forma de frear os desmandos do Poder Executivo e prevenir que crimes sejam praticados por Lula ou seus apoiadores. 

Fazer barulho na tribuna e nas comissões ecoando o sentimento de insatisfação popular com a eleição de Lula e a volta do PT ao poder é fundamental para derrubar narrativas falaciosas e fazer avançar as pautas liberal e conservadora já bem presentes na sociedade brasileira. 

Se antes o movimento foi da sociedade em direção ao Congresso, por meio da pressão dos movimentos de rua sobre os parlamentares pelo impeachment de Dilma, agora é momento de a oposição no Congresso dar força aos movimentos civis de direita, verdadeiramente sociais e populares, para que se sintam motivados a voltarem às ruas contra Lula e o PT.

 

Fiscalizar o governo com eficácia e realizar ações coordenadas utilizando de todos os instrumentos legais e constitucionais para tal são as formas mais adequadas para que o Brasil não sucumba ao projeto de poder hegemônico do PT. Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. Ou, a depender justamente da força da oposição no Congresso e nas ruas, este governo durará até menos do que isso.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

Brasil: país sem segurança jurídica (e econômica), onde até o passado pode mudar - Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Uebel

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos: mais próspero, livre, simples e desenvolvido.

Plenário do STF: ministros decidiram “quebrar” decisões judiciais definitivas a favor de contribuintes e liberaram cobrança retroativa de impostos.  Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Se você acompanha notícias e discussões na internet sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), deve ter lido e ouvido muitas vezes (até cansar) esta frase: “No Brasil, até  o passado é incerto”. 

 Atribuída ao ex-ministro da Fazenda, um dos pais do Plano Real e economista Pedro Malan, a frase, infelizmente, realmente é a que melhor resume a atuação dos ministros da mais alta Corte brasileira nos dias de hoje. 

E os pagadores de impostos, especialmente os empresários, vão sentir isso na pele de modo ainda mais intenso: o STF decidiu que sentenças anteriormente consideradas definitivas sobre o pagamento de tributos agora podem mudar. Não é brincadeira!

 

A quebra de decisões definitivas será automática quando o STF mudar seu entendimento sobre os assuntos tributários, decidiu a Corte no dia 8 de fevereiro. “Isso significa que contribuintes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça para deixar de recolher determinados impostos devem voltar imediatamente a pagar se o STF mudar o entendimento”, explicou a jornalista Lavínia Kaucz no Estadão. 

Mas essa não é a pior parte. A parte pior é que o STF não está mudando só uma decisão de hoje em diante, eles querem que o contribuinte pague o passado.

Como país, precisamos mudar muito e o Poder Judiciário poderia dar o grande exemplo de moralidade, previsibilidade e integridade.

O STF discutiu especificamente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Um exemplo de empresa que provavelmente será atingida com a decisão é a Braskem: na década de 1990, empresas como a Braskem conseguiram na Justiça a autorização para deixar de recolher o CSLL. Em 2007, o STF decidiu que a cobrança do CSLL era constitucional. Assim, o Fisco agora pode cobrar esse imposto retroativamente, mesmo de quem tinha uma decisão favorável transitada em julgado. Ou seja, a decisão anterior não valeu para nada. Aliás, valeu apenas para enganar os gestores de que poderiam usar aquelas recursos para outras finalidades.

Isso porque a maioria dos ministros votaram contra a modulação, foram 6 votos a 5. É por isso que a Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram recolhidos no passado, retroativamente. 

Edson Fachin, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram a favor da modulação.  

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Rosa Weber votaram contra. O resumo da ópera é o seguinte: O STF está causando mais insegurança jurídica — e, neste caso, mais insegurança econômica também. Muitas empresas podem quebrar e a situação do país, que já é de cautela, pode piorar.

    O mercado e, principalmente, a sociedade, precisam de regras simples, claras, previsíveis e sérias para funcionar.

O próprio ministro Luiz Fux reconhece que o STF atacou a segurança jurídica do país com a decisão, que ele também reconhece causar um “risco sistêmico absurdo”. Em uma palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon), dois dias após a decisão do STF, o ministro demonstrou preocupação com o pagador de impostos: “Trocando em miúdos, a decisão é a seguinte: se o contribuinte tem uma coisa julgada de dez anos atrás, ele não pode dormir com tranquilidade, porque pode surgir um precedente que venha a desconstituir algo que foi julgado dez, 15, 16 anos atrás”.

Preocupado com as consequências seríssimas da decisão, o ministro Fux também declarou: “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira [decisão], porque não a terceira, a quarta, a quinta? Quando vamos ter segurança jurídica? Essa tal de previsibilidade?”. Mais uma vez, a instituição que deveria ser guardiã da Constituição, da lei, da ordem e da segurança jurídica falha em sua missão, fazendo o inverso, que é instituir mais insegurança jurídica e, por conseguinte, gerando uma desconfiança brutal em uma instituição que deveria ser admirada e respeitada por todos, como ocorre na Alemanha, Austrália, Canadá e Estados Unidos.

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No caso do Pão de Açúcar, as consequências são avassaladoras. A rede de supermercados que atende a tantos brasileiros tinha em seu favor uma decisão para não recolher a CSLL há 31 anos. Agora, o grupo GPA (PCAR3), dono do Pão de Açúcar, prevê um prejuízo de R$ 290 milhões, ainda não auditado, em razão do eventual recolhimento retroativo da CSLL. Imagine o absurdo. Por mais de três décadas, os responsáveis pelo Pão de Açúcar dormiram tranquilos sobre a decisão de não precisar recolher a CSLL. Agora, em vez de pagarem o tributo daqui para a frente (o que já seria um caso de insegurança jurídica), precisam se preocupar em como cobrir o rombo da cobrança retroativa de impressionantes 31 anos. É uma bizarrice que reafirma o Brasil como o país dos absurdos e a grande república das bananas.  “Parece que o STF quer mudar até o passado, trazendo incerteza à economia e fazendo com que os projetos das empresas sejam engavetados, pois não há como calcular o custo tributário de um novo produto, por exemplo, se tudo pode mudar a qualquer tempo. Se a insegurança jurídica permanecer assim, a economia nacional vai frear, com graves prejuízos sociais”, alerta o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Porcello Petry.

    Mais uma vez, a instituição que deveria ser guardiã da Constituição, da lei, da ordem e da segurança jurídica falha em sua missão.

Já a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul), além de apontar a consequência do endividamento das empresas, declarou que  

“quando se quebra a segurança jurídica se rompe com a confiança no futuro, com nossa capacidade de resolver problemas sociais pela geração de renda, com a esperança de criar oportunidades para todos pela ampliação de investimentos. Quem empreende age de boa fé, porque acredita no estado e nas Instituições. Não deveria ser punido a cada mudança de interpretação do STF. Triste penalização da honestidade, da boa fé, da disposição de empreender, da confiança no estado, do resgate de um país próspero e humano” . Não poderia ter melhor declaração sobre o assunto. O STF está punindo os empreendedores que agiram de boa fé, mas compromete não só o futuro das empresas afetadas, como também o futuro da economia como um todo, desestimulando qualquer pessoa que decidir empreender no Brasil.

Para Alexandre Ostrowiecki, CEO da Multilaser e criador do Ranking dos Políticos, essa decisão do STF é a mais perigosa do ano até agora, e “vai quebrar, vai destruir, a maior parte das empresas brasileiras.” Ele também se preocupa com o efeito sobre os investimentos estrangeiros no Brasil. “Se isso for levado ao pé da letra, acabou a economia brasileira. Não tem uma empresa estrangeira que vai investir nesse país, porque ela sabe que ela não pode contar com as regras tributárias, nada é certo. Ninguém vai querer investir no Brasil”, disso o empresário.

    A parte pior é que o STF não está mudando só uma decisão de hoje em diante, eles querem que o contribuinte pague o passado.

O editorial do Estadão também reconheceu o absurdo do caso. “Aquilo que parecia definitivo – que a própria Justiça tinha dito que era definitivo – já não é tão definitivo assim. Sempre estará sujeito a uma nova avaliação do Supremo. A sensação é de perplexidade. Há ainda alguma segurança jurídica?”, afirmou o jornal.

Diante de tudo isso, cabe perguntar: quem, além do Estado — que recolherá suntuosos volumes de recursos do mercado em impostos —, se beneficia da decisão do STF?  

Além de gerar insegurança jurídica e ter poder para quebrar as empresas brasileiras e a nossa economia, a decisão do STF é também injusta. 

Ética e moralmente falando, o Judiciário não poderia ter poder para cobrar um imposto que ele mesmo, em algumas decisões, considerou que a empresa não deveria pagar. Isso porque, com a insegurança jurídica que vivemos, talvez nem rogar pela lei resolva a situação.

Provavelmente, os grandes beneficiários dessa decisão absurda serão apenas os advogados, e, provavelmente, muitos parentes e amigos ligados aos ministros das Cortes Superiores que possuem influentes escritórios em Brasília para fazer lobby e atuar na defesa de grandes causas tributárias. No Brasil, isso não é considerado ilegal, embora possa ser considerado imoral e eticamente questionável. Infelizmente, as regras de conflito de interesses no Poder Judiciário são muito antigas, ultrapassadas e deixam margem para interpretações pouco republicanas.

Como país, precisamos mudar muito e o Poder Judiciário poderia dar o grande exemplo de moralidade, previsibilidade e integridade. 

O mercado e, principalmente, a sociedade, precisam de regras simples, claras, previsíveis e sérias para funcionar. 

Porém, o que o Brasil oferece aos empreendedores e cidadãos é o contrário: decisões sobre tributos inconstitucionais ou ilegais, difíceis de entender, e que amanhã podem simplesmente mudar, trazendo o ônus de o empreendedor pagar por agir conforme as decisões anteriores. Funcionando assim, como esse país pode crescer? Como o Brasil pode ir para a frente? Infelizmente, se seguir assim, não tem risco de dar certo.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

POR QUE O PT É UMA AMEAÇA AOS VALORES DO CRISTIANISMO - Reinaldo Moraes

Desde há muito tempo, a esquerda e o Partido dos Trabalhadores alimentam uma relação hostil com cristãos, especialmente do segmento evangélico, devido a suas posições totalmente antagônicas. Esse conflito não é por acaso, mas, sim, decorrente da impossibilidade de convergência do pensamento esquerdista com os valores da fé cristã.

De um lado, a defesa do direito à vida; do outro, a guerra pela liberação do aborto. No mundo cristão, a valorização da família e da continuação da espécie humana; 

nos partidos de esquerda, o incentivo a relacionamentos não tradicionais, ao declínio da ordem e da moralidade, com a sexualização precoce de crianças, por exemplo.

Como principal partido de esquerda do Brasil, é natural que o PT lidere a organização de ataques e perseguição a quem devota sua vida à religiosidade. Embora tente esconder seu discurso radical, a ação de seus integrantes, ao longo dos anos, expõe o ódio contido e enraizado no interior deste partido político contra religiosos.

Não por acaso, no início de fevereiro deste ano, um vereador do Partido dos Trabalhadores comandou uma invasão à Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, em Curitiba. A intimidação às famílias, às crianças e ao próprio padre foram notícia em todo o país.

As imagens são revoltantes e repugnantes! Certamente um dos episódios de maior intolerância religiosa já ocorrido no Brasil. Mas verdade seja dita, seja por meio de atos de violência física ou pela tentativa de destruição de valores, não é de hoje que o PT investe contra os cristãos.

Em 2012, os petistas se achavam tão acima do bem e do mal que sequer conseguiam esconder seu desprezo e perseguição à comunidade evangélica. Durante um evento em Porto Alegre, o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, do governo petista, Gilberto Carvalho, pregou o “confronto ideológico contra os evangélicos” de todo o Brasil, uma vez que esse segmento representaria uma ameaça à perpetuação do PT no poder.

Para além destes episódios, como se sabe, o PT se utiliza também dos espaços da administração e das instituições públicas para atacar os valores cristãos, através de sua bancada de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e a própria Presidência da República.

Quando chegou ao poder, o PT impôs sua agenda. Em 2004, criou o programa “Brasil sem Homofobia”, dando início à imposição de um pensamento ideológico de uma minoria sobre uma maioria cristã existente no país.

Foi a partir deste programa que nasceu o projeto “Escola sem Homofobia”, em que educadores passariam a “ensinar” às crianças em sala de aula questões relacionadas ao gênero e à sexualidade. Conhecido como “Kit gay”, a cartilha trazia incentivos à homossexualidade e à sexualização precoce de crianças, transformando escolas que sempre foram ambientes de aprendizagem, convívio social e confraternização familiar em locais de doutrinação ideológica da chamada “pauta gay”.

Um dos materiais audiovisuais trazia a seguinte descrição: “Leonardo conversa com Rafael e, depois da despedida, fica refletindo sobre a atração sexual que sentiu pelo novo amigo que partia. Inicialmente sentiu-se confuso, porque também se sentia atraído por mulheres, mas ficou aliviado quando começou a aceitar sua bissexualidade”.

Na época foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões pelo Ministério da Educação para produção do “Kit gay”, que trazia também orientações sobre como debater em sala de aula questões de gênero, orientação sexual e a relação de poder entre homens e mulheres na sociedade atual: “o fato de o pênis penetrar a vagina não implica superioridade ou inferioridade dos participantes do ato sexual”, dizia o material elaborado pelo PT destinado aos nossos filhos.

Foi também nos governos petistas que a pauta do aborto foi trazida à exaustão. Em 2009, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) trazia quase que de forma inédita em toda a história do nosso país um incentivo expresso ao aborto.

Mais recentemente, em 2020, o PT comemorou a aprovação, na Argentina, da Lei pela Interrupção Voluntária da Gravidez (IVE na sigla em espanhol). Em nota no site do PT, os petistas chamaram de “madrugada histórica” a noite da votação da legalização do aborto no país vizinho. O que ocorreu na Argentina serve de exemplo para um futuro governo petista aqui no Brasil.

Mas mesmo com todo esse histórico e tantas diferenças de pensamento com o mundo cristão, o PT anuncia que busca uma “reaproximação” com lideranças religiosas, visando às eleições de 2022. De acordo com uma deputada federal petista, “o Brasil evangélico tem crescido muito na área popular”, e o que antes era desprezado agora passa a ser alvo de cobiça dos petistas: o voto do eleitor evangélico.

Para as eleições deste ano, o PT chegou a criar um núcleo evangélico. “É um front que nós consideramos extremamente importante, e temos estimulado muito o nosso pessoal, sobretudo nos estados, a fazer um contato com as igrejas”, afirmou Gilberto Carvalho, aquele mesmo ex-ministro que anos atrás falava em combater os evangélicos.

Até onde vai o cinismo e o mau-caratismo do PT e da esquerda? Buscam o voto dos cristãos para, logo em seguida, perseguir esse público, usar da violência para invadir igrejas e templos religiosos e promover um sem número de aberrações contrárias aos valores da fé cristã.

Líderes petistas já admitem que uma das estratégias do discurso petista para dialogar com os fiéis de todo país será a moderação do tom de voz e o encobrimento de suas ideias, embora seus pensamentos contra a palavra de Deus permaneçam radicalizados no interior do partido. Ou seja, tentarão esconder suas bandeiras ideológicas em troca de uma promessa de “esperança” para o Brasil.

Assim sendo, cabe a todos nós fazer o alerta:

“Cuidado com os falsos profetas. Eles chegam disfarçados de ovelhas, mas por dentro são lobos devoradores. Vocês os conhecerão pelo que eles fazem. Os espinheiros não dão uvas, e os pés de urtiga não dão figos, (Mateus 7:15-16)”.

O PT vai bater a sua porta. Não por você, mas pelo seu voto, para depois impor uma agenda de imoralidades contrária à vontade da maioria de 80% da população cristã do Brasil.

Não se deixe enganar!

Publicado originalmente no Diário do Poder.

Reinaldo Morais é escritor, autor do best-seller “Segredos de Pai para filho”; filiado ao PL, foi candidato ao Senado pelo Mato Grosso.

STF se divide sobre argumentos do Congresso para liberar orçamento secreto - O Globo

Mariana Muniz e Geralda Doca

Uma ala de ministros é contraria a decisão da Corte de exigir transparência. Outro grupo, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes

 

Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento. Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência. [ ala, cujos integrantes são facilmente identificáveis - considerando decisões que proferiram, quase sempre monocráticas - e que em nosso modesto entendimento, estão entre os que consideram  o STF,  detentor  de um poder  poder absoluto e inquestionável = autocracia na forma mais inflexível, tirânica.] Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação.

Parte da Corte recebeu mal a solicitação feita pela duas Casas e avalia a norma redigida pelo Legislativo como descumprimento de decisão judicial, uma vez que a ministra foi expressa ao pedir a transparência para as emendas de 2020 e 2021. Na avaliação desses ministros, aceitar a demanda do Congresso tal qual foi apresentada seria concordar com a existência de um orçamento secreto, ainda que anteriormente. O governo Bolsonaro tem usado o mecanismo para angariar apoio no Congresso.

Nos bastidores do STF, uma outra ala avalia já ser possível liberar a execução das emendas, uma vez que as medidas de transparência informadas na petição atenderiam, segundo esses ministros, ao que foi determinado por Rosa Weber. Para esse grupo, embora a questão da retroatividade — classificada pelo Congresso como “inexequível” — ainda precise ser definida, o que foi apresentado já seria o mínimo suficiente para liberar as emendas que foram suspensas.

Leia: Proposta que amplia idade para vaga no STF dá chance a favoritos do Centrão

Na prática, Rosa pode decidir sozinha na petição apresentada na quinta-feira, deferindo ou negando o pedido de suspensão do bloqueio das emendas. [convenhamos que uma decisão monocrática negando um pedido, devidamente fundamentado, apresentado pelos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, jamais será considerado um gesto de pacificação.] A ministra também poderá levar o pleito do Congresso direto ao plenário, fazendo com que os demais ministros se manifestem de maneira conjunta. Neste caso, a relatora terá que liberar o processo para julgamento, cuja data seria posteriormente definida pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

Quando concedeu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais [???]  republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.

Além de não haver transparência sobre os padrinhos dos repasses de recursos do Orçamento da União nas emendas de relator, essa verba não é dividida igualmente entre todos os parlamentares. Levada a julgamento para que fosse confirmada ou derrubada, a liminar da ministra acabou ganhando o apoio massivo do restante da Corte. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia classificou o orçamento secreto como uma forma de cooptar apoio político, o que colocaria em risco o sistema democrático.“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, afirmou Cármen. “Os princípios constitucionais da publicidade e da transparência devem ser observados em todas as fases do ciclo orçamentário e não apenas na fase de execução”, afirmou Gilmar.

Parte do que se convencionou chamar de orçamento secreto, as emendas de relator são um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido para elaborar o parecer sobre o Orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União indicadas por outros parlamentares. Os registros dessas indicações não são abertos, e o sistema dificulta a fiscalização.

Ofensiva do Congresso
Na tentativa de convencer o Supremo a voltar atrás e autorizar a execução das chamadas emendas de relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) tratou do assunto com ministros da Corte na semana passada. Ele entrou em campo com apoio do presidente do Senado, que também se reuniu com Fux, na semana passada, e com Rosa Weber, na quinta. [o que não pode, não deve, ficar imperscrutável são as rachadinhas do Alcolumbre. Não apurá-las, ou arquivá-las, além de representar conivência com  prática criminosa, representam violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.]

Segundo interlocutores ouvidos pelo GLOBO, um dos argumentos usados pelos parlamentares é que a decisão do STF paralisou o Orçamento e, se nada for feito, vários serviços serão prejudicados, inclusive na área da saúde.

Relator de um projeto de resolução para mudar as regras das emendas de relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que pretende “dar transparência total” para convencer o Supremo a rever sua decisão. Mas a indicação dos donos das emendas seria apenas para os recursos não executados em 2021 e a partir de 2022. — É praticamente impossível fazer uma demonstração cabal de todas as emendas no país inteiro no Orçamento de 2020, que já findou. Do de 2021, o prazo é muito apertado para fazer esse levantamento — disse Castro.

Segundo ele, metade do montante de R$ 16,5 bilhões de emendas de relator (R$ 11 bilhões para deputados e R$ 5,5 bilhões para senadores) ainda não foi empenhada.

[Sugerimos ler: Miriam Leitão - Decisão de Pacheco e Lira de desobedecer ordem do STF cria impasse institucional.]

 

Política - O Globo

 

NÓS E O VOTO - Nelson Soares de Oliveira

"Quando o sábio mostra a lua, o bobo só vê o dedo.” Provérbio chinês

Olhos postos na soberania popular exercida pelo voto, garantida imperativamente no art.14, caput, da Carta Magna, torna-se forçoso reconhecer e denunciar desde logo que o atual acirrado debate sobre a metodologia de votação e apuração constitui um ardil montado para comprometer os digladiantes com o duvidoso resultado final previsível.

O cidadão eleitor, no exercício da soberania de seu ato de vontade política, antes mesmo de abordar o sistema em vigor, goza do PODER de exigir respeito, proteção e acatamento ao seu voto, cabendo ou restando ao aparato estatal tão somente, o DEVER de materializá-lo de forma segura e sobretudo transparente de modo a satisfazer todas as dimensões de seu exercício pleno, aí compreendido o indissociável direito de conferir a precisão do processamento administrado, até o final do mandato outorgado.

Em busca do resgate de uma posição adequada para a controvérsia em torno do voto, torna-se oportuno lembrar que o titular do voto é credor das providências administrativas necessárias à sua prática, o que introduz uma relação de administração entre este e a pessoa administrativa a quem confiou a sua coleta, guarda, apuração e acatamento, atividade sobre a qual incide diretamente o disposto no art. 37, caput, da Carta Magna, quanto à publicidade, moralidade, eficiência, etc.

Neste ponto, tenho a honra e o prazer de trazer a contribuição de um dos mais ilustres juristas gaúchos, que nos enriqueceu com o rico legado definitivo, que abaixo transcrevo:

“Diz-se que existe direito subjetivo público, quando uma pessoa administrativa se constitui em obrigação, segundo o direito público, para com o particular.” Ruy Cirne Lima.in, Princípios de Direito Administrativo.

E ainda:

“Qualquer que seja a justificativa político-jurídica dos direitos subjetivos públicos, certo é, porém, que a nota saliente de sua conceituação é a circunstância de criarem obrigação jurídica em pessoa de direito público, a quem, normalmente apenas se reconhece, em tal ordem de matérias, o poder de obrigar juridicamente.”

Ruy Cirne Lima, in, Princípios de Direito Administrativo.

Do embate entre o ato de vontade do eleitor soberano e o ato de vontade da administração denominado ato administrativo, que o recolhe, se estabelece a ora destacada Relação de Administração, uma relação de subordinação desta diante daquele, o que torna absolutamente inconcebível a sobreposição da vontade de algum administrador para alterar, suprimir, mutilar ou sujeitar ao seu critério pessoal, qualquer dos efeitos imanentes do direito de voto.

A sólida convicção de que este espectro jurídico nutre e esgota todo e qualquer questionamento, nos induz a exigir, em nome da incontrastável soberania do voto, a plena proteção de todos os seus efeitos, em face do poder publico para o que, certamente, não faltará perícia e acatamento.

Ocioso comentar que, a contrário senso, negada a soberania do voto o pleito será nulo de pleno direito.

Deus proteja nossa pátria.

Nelson Soares de Oliveira, advogado - 5 agosto 2021

O juiz Moro já teria mandado prender o empresário Moro

Coluna na Folha: o juiz Moro já teria mandado prender o empresário Moro ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/12/04/coluna-na-folha-o-juiz-moro-ja-teria-mandado-prender-o-empresario-moro.htm?cmpid=copiaecola

Segundo os critérios com que o então juiz Sergio Moro conduziu a Lava Jato — e ele a conduziu, não é mesmo?  —, o agora "sócio-diretor" da Alvarez & Marsal estaria em prisão preventiva, que seria decretada no mesmo dia em que se efetuaria um espalhafatoso mandado de busca e apreensão em seus endereços, devidamente acompanhado por ao menos uma equipe de televisão, previamente avisada. Tudo combinado com os parças do MPF.

Homens de preto invadiriam a sua casa. Com algum requinte, um helicóptero sobrevoaria a residência para indicar a periculosidade da pessoa sob investigação. Ato contínuo, haveria uma entrevista dos procuradores e do delegado federal encarregados da operação. Nessa oportunidade, então, acusações novas se fariam, ausentes do despacho do juiz que autorizou o espetáculo. E pronto! A defesa não teria o que dizer porque sem acesso aos autos. No dia seguinte, um repórter farejador de procuradores e delegados vazaria uma informação exclusiva contra o preso.

 Moro mandaria prender Moro com base em que fundamento? "Garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal", conforme estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o suposto crime investigado é grave: corrupção passiva, segundo dispõe o artigo 317 do Código Penal.

Lá está escrito: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena "“ reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". 

Mas Moro fez isso?
"Calma, senhores!", diria o diligente juiz morista. As decisões foram tomadas "em regime de cognição sumária" apenas. É que não existe circo sem espetáculo. Como diria o ministro Luiz Fux, o amigão de Adriana Ancelmo, não podemos permitir "que a Lava Jato seja desconstruída", com o que concorda o punitivismo dedicado de Edson Fachin e Cármen Lúcia, por exemplo.

Depois de ter ajudado a quebrar a indústria de construção pesada no país, inclusive a Odebrecht, Moro se torna "sócio-diretor" da empresa que comanda a recuperação judicial do grupo. A A & M já recebeu R$ 17,6 milhões pelo serviço. Fez o mesmo com a OAS e tem ainda como clientes a Queiroz Galvão e a Sete Brasil, todas elas vitimadas pela dita "maior operação de combate à corrupção da Terra".

O então juiz homologou os benefícios da delação concedidos a diretores de empresas que caíram na teia da Lava Jato e gerenciou as facilidades dos acordos de leniência. Os beneficiários de sua ação são agora clientes da empresa que vai enriquecê-lo. Ganha o pão onde comeu a carne. No terreno moral, o conflito de interesses é óbvio, a menos que o observador já tenha se despedido de tais pruridos. Mas isso é pouco. É preciso que se apure a eventual ocorrência de crime de corrupção passiva.

Como repudio os métodos de Moro e do morismo, não defendo que o ex-juiz e agora empresário seja preso antes de eventual condenação, se condenado for, sempre de olho no 312 do CPP. Ele tem de ter direito àquilo que sempre negou às suas vítimas: as garantias de um Estado democrático e de Direito. Mas, para tanto, precisa ser investigado. Augusto Aras, no entanto, deve se acoelhar.

Aqui e ali, os passadores de pano afirmam que a investigação constituiria uma soma de vinganças: do PT e de Bolsonaro. Assim, mais uma vez, Moro pode se colocar acima da lei e da moralidade, protegido pela mesma esfera de inimputabilidade que levou a Lava Jato a destruir o devido processo legal no país, jogando-nos no buraco do bolsonarismo.

Para arrematar: o juiz Moro rejeitou relatórios da A & M, de que agora o empresário Moro é sócio, segundo os quais o tal tríplex de Guarujá pertencia à OAS, não a Lula. Até o objeto do processo que levou o ex-presidente à cadeia era fraudulento. Faz sentido. O líder petista já estava condenado antes de qualquer investigação, como deixou claro a Vaza Jato. Por ato falho ou desconhecimento da I & B (Inculta e Bela), a A&M informou nesta quarta que Moro vai se ocupar do "desenvolvimento de políticas antifraude e corrupção".

Bingo!

ReinaldoAzevedo, jornalista - Coluna na Folha de S. Paulo