Um juiz e suas rebeldias - Notas & Informações

O Estado de S. Paulo

Magistrado do Amapá agiu como os três Poderes e afastou diretorias da Aneel e do ONS

[Fecha tudo? Congresso? Presidência da República? STF? Se aceita que um juiz de primeiro grau assuma funções dos Três Poderes?]

Em um Estado Democrático de Direito, ninguém detém poder absoluto. As competências estão distribuídas entre Legislativo, Executivo e Judiciário. E as respectivas autoridades têm atribuições específicas. De vez em quando, no entanto, veem-se rebeldias. Autoridades que, ignorando o limite entre o que podem e o que não podem fazer, despacham como se fossem os Três Poderes juntos.

Foi o que se viu no Amapá. No dia 13 de novembro, o juiz da 2.ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá determinou que, em razão dos apagões de energia elétrica, a população do Estado teria direito a receber mais duas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600. Como se sabe, o auxílio emergencial em função da pandemia do novo coronavírus foi resultado de um projeto de lei proposto pelo Executivo federal e aprovado pelo Congresso. A concessão do auxílio envolveu decisões políticas importantes, com efeitos sobre o Orçamento e as finanças públicas. Tais decisões não são da competência do Poder Judiciário, e sim de autoridades eleitas pelo voto popular.

Nada disso, no entanto, foi empecilho para que o juiz, vendo a situação dramática da população de seu Estado, determinasse mais dois pagamentos de R$ 600 aos cidadãos do Amapá. Não se sabe a razão de terem sido apenas dois. Por que não foram três, quatro ou seis meses adicionais de auxílio emergencial pela situação precária de energia do Estado? São as idiossincrasias próprias de decisões absolutas. O critério é ditado pela cabeça de quem manda fazer o que não pode.

O ativismo da Justiça do Amapá, no entanto, foi adiante. No dia 19 de novembro, o mesmo juiz determinou o afastamento por 30 dias da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Segundo o magistrado, o objetivo da medida é impedir a interferência dessas autoridades na investigação relativa às circunstâncias e causas do blecaute.

Na decisão, o juiz diz que houve “completa omissão” ou, no mínimo, negligência dos órgãos reguladores no sistema de energia do Amapá, atingido por dois apagões nas últimas semanas. O primeiro, causado por um incêndio em uma subestação de energia da capital Macapá, deixou 14 dos 16 municípios do Estado no escuro. Quando ocorreu o segundo apagão no dia 17, o abastecimento de energia ainda não tinha sido regularizado.

“O lamentável blecaute ocorrido no Estado-membro do Amapá é – diz a decisão judicial – reflexo de um autêntico ‘apagão de gestão’ provocado por uma sucessão de ‘governos federais’ que negligenciaram quanto ao planejamento adequado de políticas públicas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, deixando o sistema entregue a própria sorte e em mãos de grupos políticos e econômicos que se unem estritamente para fins de enriquecimento ilícito, tratando o povo como ‘rebanho bovino’ e não como sujeitos de direitos.”

Enquanto cidadão, o magistrado pode discorrer sobre as causas da situação da energia em seu Estado. O problema, no entanto, é o que ele entende que pode fazer como juiz. No dia 19, ele achou que devia suspender de suas funções por um mês as diretorias da Aneel e do ONS. Surge, então, a pergunta. Diante de fatos tão graves, por que ele não incluiu também o presidente da República e o ministro de Minas e Energia na ordem de suspensão pelo período de um mês?

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o autor da ação civil pública pedindo o afastamento das diretorias da Aneel e do ONS. Em sua conta no Twitter, o senador comemorou a decisão. No mínimo, é de advertir que Aneel e ONS cuidam de outros Estados além do Amapá. O que será da energia do restante do território nacional com essas entidades acéfalas?

É preciso respeitar as competências de cada Poder. Por mais que certas decisões possam aparentar eficiência, o caminho para serviços públicos de qualidade deve ser trilhado dentro das margens do Estado Democrático de Direito. Sem exceções, sem rebeldias.

Notas & Informações  - O Estado de S.Paulo - 20 novembro 2020

 

 

A confusão em torno da reforma administrativa – Editorial - Valor Econômico

Medidas de controle das despesas de pessoal nas três esferas de governo já foram encaminhadas ao Congresso

A modernização do aparelho do Estado brasileiro é uma necessidade negada por poucos. Não se trata da velha e surrada discussão ideológica sobre o tamanho do Estado, mas da necessidade de tornar o aparelho estatal mais eficiente para melhor atender o cidadão, com serviços de qualidade. Há distorções na administração pública que precisam ser corrigidas, mas há, igualmente, confusão sobre os objetivos de médio e longo prazo de uma reforma administrativa. Alguns enxergam apenas o aspecto fiscal, ou seja, a ajuda imediata que essa reforma poderá dar para o equilíbrio das contas públicas. Isto é um erro.

As medidas de controle das despesas com pessoal, no curto prazo, já foram encaminhadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso nos textos das propostas de emenda à Constituição 186/2019 e 188/2019. Se as duas propostas forem aprovadas, as administrações estaduais, municipais e federal poderão adotar medidas duras de redução de gastos com servidores, em caso de dificuldade financeira.

As medidas vão desde a não realização de concursos públicos, a não concessão de reajuste salarial, de promoções e de benefícios de qualquer natureza, até a redução da jornada do servidor, com a correspondente diminuição dos vencimentos. No caso da União, isso poderá ser feito se houver risco de não cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que proíbe aumentar a dívida pública para financiar despesas correntes.

No caso dos Estados, o conjunto de medidas de ajuste das contas poderá ser adotado toda vez que as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes. O setor público brasileiro passará a contar, portanto, com ajustes automáticos em situações que antecedem às crises, uma vez que os gatilhos serão acionados antes que elas aconteçam. No caso da reforma administrativa, o presidente Jair Bolsonaro já delimitou o seu grau de abrangência. Definiu, por exemplo, que as novas regras somente valerão para os servidores que forem contratados após a promulgação da emenda constitucional. De fato, não é razoável esperar que a reforma atinja os servidores da ativa, que foram contratados com as regras em vigor.

Se valerá apenas para os novos servidores, a reforma administrativa ajudará na consolidação fiscal de médio e longo prazo, com muito pouco efeito no curto prazo. Em sua mensagem ao Congresso Nacional, que acompanhou a proposta orçamentária para 2020, o presidente da República informou que o objetivo da reforma administrativa é aumentar a produtividade do serviço público. E informou que ela, provavelmente, abordará a reestruturação de carreiras do funcionalismo e mudanças nas regras de estabilidade dos servidores públicos.

Atualmente, há mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos no serviço público. Estudo divulgado pelo Banco Mundial, recentemente, mostrou que o nível salarial dos servidores federais é quase o dobro dos trabalhadores da iniciativa privada, com os mesmos níveis de escolaridade e com atividades semelhantes. O governo quer reduzir o número de carreiras e diminuir as remunerações iniciais, aumentando o tempo de progressão do servidor. Quer também ampliar o período de estágio antes que a pessoa concursada seja efetivada na carreira para a qual prestou concurso, criando mecanismos mais efetivos de avaliação de desempenho.

Não é possível melhorar a eficiência sem redefinir a questão da estabilidade do funcionário público. A estabilidade surgiu na administração pública para evitar a perseguição política. Com ela, os servidores podem ter uma atuação a favor do Estado, independentemente do governo da ocasião. O problema é que, ao longo do tempo, ela gerou dois males que são visíveis em muitos órgãos públicos: a acomodação e a ineficiência.

Parece óbvio que a estabilidade não pode ser concedida a todos os servidores. Ela deve ser destinada às chamadas carreiras típicas de Estados, que são aquelas que fazem parte das áreas de segurança, arrecadação e gestão do dinheiro público e da diplomacia. Por mais importante que seja um médico ou um engenheiro para determinados serviços prestados ao cidadão, eles não integram carreiras típicas de Estado. Mesmos para as carreiras de Estado talvez seja necessário algum tipo de flexibilidade, que estimule a produtividade. Assim, esta reforma precisa ser muito bem elaborada, pois ela significará o redesenho do Estado brasileiro para as próximas décadas.

Editorial - Valor Econômico - Opinião

Preservar o BC que deu certo

Manter a vitoriosa política seguida no BC, sob a liderança de Ilan Goldfajn, foi a melhor promessa dos três diretores aprovados no Senado

Manter a vitoriosa política seguida no Banco Central (BC) por quase três anos, sob a liderança do presidente Ilan Goldfajn, foi a melhor promessa dos três novos diretores aprovados ontem pelo Senado. Transparência, cautela, serenidade e perseverança formaram a base da política monetária nesse período, disse o economista Roberto Campos Neto, indicado para a presidência da instituição. Será preciso, acrescentou, preservar esses valores e, se for possível, aprimorar a política. Ao citar aqueles valores, ele repetiu, com acréscimo da palavra transparência, o lema contido na ata da reunião de janeiro do Comitê de Política Monetária (Copom), a última conduzida sob a chefia de Goldfajn. 

Igualmente significativa foi a referência, no começo da exposição, à dupla missão legalmente atribuída ao BC: assegurar o poder de compra da moeda, conduzindo a inflação à meta oficial, e garantir a solidez e a eficiência do sistema financeiro. A referência a essa dupla função, definida em lei, está longe de ser mera redundância. É a reafirmação de uma política sensata e bem-sucedida, com a rejeição implícita da inovação defendida, há muitos anos, por políticos autointitulados desenvolvimentistas.

Segundo esses políticos, o mandato do BC brasileiro deveria ser igual ao do americano Federal Reserve (Fed) e incluir entre os objetivos a preservação do emprego. Os defensores dessa proposta geralmente esquecem um detalhe: as decisões do Fed sempre têm como referência uma taxa de inflação moderada e compatível com a melhora sustentável da condição do emprego.Também tem sido essa a orientação da política monetária no Brasil, embora seus objetivos sejam formalmente mais limitados. A redução da taxa básica de juros de 14,25% para 6,50% expressa com clareza uma tentativa de criar, com a necessária prudência, condições favoráveis à expansão dos negócios e do emprego. 

A ampliação oficial do mandato, é fácil prever, abriria espaço à cobrança política de maior tolerância à inflação. É preciso, disse Campos Neto, resistir à falácia “do estímulo inflacionário”. Como comprova a experiência, acrescentou, “o controle da inflação é condição necessária para o crescimento de longo prazo”. Indicado para a diretoria de Política Monetária, o economista Bruno Serra Fernandes também defendeu, basicamente, o prosseguimento da orientação seguida a partir de 2016. Isso inclui a continuação da política de juros e a manutenção do câmbio flutuante como primeira linha de defesa contra choques externos. A ideia de continuidade também caracterizou a apresentação do indicado para a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro, João Manoel Pinho de Mello. 

Mas continuidade inclui também o prosseguimento das inovações trazidas pelo programa BC+, criado na gestão do presidente Ilan Goldfajn. Essa política estimulou, nos últimos anos, o avanço das fintechs e a criação de um sistema de pagamentos mais eficiente. O incentivo a mudanças tecnológicas levará a maior eficiência na prestação de serviços e menor custo. Mais segurança e mais competição darão espaço, disse Pinho Neto, a juros menores para o tomador do crédito.  Os três indicados deram ênfase à pauta de mudanças iniciada pelo programa BC+. A eficiência e a confiabilidade das políticas serão reforçadas, concordaram, se consagrada em lei a autonomia do BC. 

As exposições de Bruno Serra Fernandes e João Manoel Pinho de Mello foram quase estritamente técnicas. A de Roberto Campos Neto incluiu uma profissão de fé liberal e desestatizante e referências elogiosas à orientação econômica do novo governo. Ele chegou a declarar-se “perfeitamente alinhado” a essa orientação, voltada para a “ampliação de espaços para a atividade privada em vários aspectos de nosso cotidiano”. Mas esse alinhamento, espera-se, jamais deverá atrapalhar o cumprimento das funções próprias do BC – como um aperto monetário, se as finanças públicas ou fatores externos prenunciarem pressões inflacionárias. Fazer o necessário garantiu o sucesso do BC nos últimos anos. Manter esse padrão já será um grande feito dos novos diretores.

Editorial - O Estado de S. Paulo


 

 

Dois passos para o crescimento

Jair Bolsonaro tentou apresentar em Davos um Brasil atraente para o investidor, mas o primeiro atrativo, em condições normais, é a perspectiva de expansão dos negócios

O presidente Jair Bolsonaro tentou apresentar em Davos um Brasil atraente para o investidor estrangeiro, mas o primeiro atrativo, em condições normais, é a perspectiva de expansão dos negócios. Essa perspectiva depende hoje, em primeiro lugar, do programa de ajustes e de reformas. Sem avanço na reforma da Previdência, nem o modesto crescimento econômico previsto para este ano e para próximo está garantido. Esse prosaico detalhe foi lembrado por um experiente analista do Fundo Monetário Internacional (FMI), Gian Maria Milesi-Ferretti, numa entrevista coletiva sobre as novas projeções para a economia global. Segundo as novas estimativas, o Brasil cresceu 1,3% em 2018 e deve crescer 2,5% neste ano e 2,2% no próximo. 

Projeções são condicionadas por pressupostos, e um dos mais importantes, neste caso, é a execução normal dos programas de arrumação das contas públicas e, especialmente, de modernização do sistema de aposentadorias e pensões. Os grandes investidores participantes do Fórum Econômico Mundial sabem disso. As palavras de Milesi-Ferretti, diretor adjunto do Departamento Econômico do FMI, apenas adicionam um sinal de alerta às novas estimativas de expansão do Brasil. Mesmo sem a advertência, os números projetados para o Brasil pelos técnicos do FMI justificam pouco otimismo. Indicam apenas um desempenho melhor que o dos anos anteriores, mas nem de longe uma nova fase de prosperidade. Mostram basicamente uma recuperação cíclica, depois de uma funda recessão. Na melhor hipótese, o País poderá retomar o nível de atividade anterior à crise, eliminando a ociosidade criada nos últimos anos. Atingir um patamar superior será mais complicado. 

O desafio imediato para o novo governo, portanto, é consolidar a recuperação. O controle das finanças públicas, incluída a reforma da Previdência, é condição para qualquer lance mais ambicioso. Para conduzir o País a um novo patamar de atividade será preciso a capacidade produtiva e, como consequência, o potencial de crescimento econômico. O cálculo desse potencial é complicado e incerto, mas as estimativas têm convergido para algo próximo de 2,5% ao ano, nas atuais condições do País. Para se aproximar dos padrões observados em economias emergentes mais dinâmicas, o Brasil dependerá de investimentos produtivos muito maiores que os calculados, por exemplo, nos últimos dez a quinze anos. 

O investimento bruto em capital fixo – máquinas, equipamentos e construções, incluídas obras de infraestrutura – tem sido frequentemente inferior a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Taxas próximas de 24% do PIB têm sido observadas em países latino-americanos com desempenho melhor que o do Brasil. Na Ásia, níveis ainda mais altos de investimento fixo têm permitido crescimento econômico acelerado por longos períodos.
As más condições das finanças públicas são o primeiro e mais visível obstáculo a níveis mais altos de investimento. O governo despoupa, investe pouco e devora recursos privados para cobrir o enorme rombo fiscal. Um dos vários efeitos malignos desse desajuste é a permanência de juros muito altos pelos padrões internacionais. A atração de capital externo pode elevar a poupança disponível e contribuir para maior investimento, mas essa atração provavelmente dependerá de melhores perspectivas para as finanças públicas. 

Maior confiança, alimentada por melhora sensível nas condições financeiras do governo, também poderá impulsionar o investimento privado nacional. O governo terá de participar duplamente dessa mudança, consertando suas contas e promovendo, ao mesmo tempo, maior investimento em infraestrutura, condição indispensável para o aumento geral da produtividade e do poder de competição do País. Também será preciso cuidar mais da qualidade dos projetos e de sua execução. Será indispensável, enfim, dar muito mais atenção à atualização tecnológica e à formação de capital humano desde o ensino fundamental. Por enquanto, sobram razões de preocupação quanto à qualidade da política educacional. Erros nessa área tornarão muito mais difícil a acomodação efetiva do Brasil no século 21 e na economia 4.0.

Editorial - O Estado de S. Paulo
 

Nada mais a perder

“Ninguém leva o eleitor para votar puxando-o pelo nariz. Os que estão radicalizados são contra o PT e contra Bolsonaro; os que temem essa radicalização, tentarão viabilizar um tertius'”

 O candidato a presidente da República do PSDB, Geraldo Alckmin, endureceu o discurso contra Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), que lideram as pesquisas de opinião, numa tentativa de evitar a completa desidratação de sua candidatura na reta final da campanha eleitoral. Fez ataques pesados e diretos ontem aos dois adversários nas redes sociais e no horário eleitoral gratuito, com esperança de conter a ascensão de ambos e evitar um desempenho catastrófico para seu partido e os aliados nas urnas. Uma campanha pelo “voto útil” também foi iniciada por dois intelectuais tucanos, a economista Eliana Cardoso e o cientista político Bolívar Lamounier, que lançaram um manifesto em apoio a Alckmin, dirigido aos demais candidatos do chamado “centro democrático”, para que retirem suas candidaturas.

“Apelamos aos candidatos que compõem o centro democrático para que se unam em torno de um nome com potencial de passar ao segundo turno e quebrar a perigosa polarização que está se configurando entre Bolsonaro e o PT. Apelamos a todos vocês — intelectuais, professores, profissionais liberais, cidadãos em geral — para que se unam a esse nosso esforço, endossando-o e ajudando a divulgá-lo”, explica a economista Eliana Cardoso nas redes sociais. O manifesto propõe uma reunião entre os candidatos: “Para que o eleitor não caia nas mãos de políticos extremistas, os candidatos do centro precisam se unir. A tarefa exige que os candidatos do centro, Alckmin, Marina, Álvaro Dias, Amoedo e Meirelles se encontrem e coloquem seus votos a favor do candidato que entre eles tem a maior chance de evitar uma tragédia. No momento, este nome é Alckmin”, afirmam.

Mais cauteloso, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso divulgou uma carta na mesma direção, mas sem citar nomes. Faz uma avaliação catastrófica do cenário político: “Desatinos de política econômica, herdados pelo atual governo, levaram a uma situação na qual há cerca de 13 milhões de desempregados e um deficit público acumulado, sem contar os juros, de quase R$ 400 bilhões só nos últimos quatro anos, aos quais se somarão mais de R$ 100 bilhões em 2018. Essa sequência de deficits primários levou a dívida pública do governo federal a quase R$ 4 trilhões e a dívida pública total a mais de R$ 5 trilhões, cerca de 80% do PIB este ano, a despeito da redução da taxa de juros básica nos últimos dois anos. A situação fiscal da União é precária e a de vários estados, dramática.” [ FHC,¿Por qué no te callas? Ainda que a contragosto temos que endossar a sugestão ao aloprado Ciro Gomes para o senhor nos presenteie com seu obsequioso silêncio e troque o pijama de bolinhas pelo de estrelinhas.]


O ex-presidente da República critica promessas de soluções fáceis para os problemas do país: “Diante de tão dramática situação, os candidatos à Presidência deveriam se recordar do que prometeu Churchill aos ingleses na guerra: sangue, suor e lágrimas. Poucos têm coragem e condição política para isso. No geral, acenam com promessas que não se realizarão com soluções simplistas, que não resolvem as questões desafiadoras. É necessária uma clara definição de rumo, a começar pelo compromisso com o ajuste inadiável das contas públicas”. E vai na mesma linha de um acordo entre os candidatos já no primeiro turno: “É hora de juntar forças e escolher bem, antes que os acontecimentos nos levem para uma perigosa radicalização. Pensemos no país e não apenas nos partidos, neste ou naquele candidato. Caso contrário, será impossível mudar para melhor a vida do povo”, apela.

Cartada final
Fernando Henrique Cardoso afirma que os eleitores estão polarizados entre dois apelos radicais e parecem decididos a pautar seu voto pelo medo. “A decisão do eleitor se explica. Os empregos faltam. As finanças públicas estão sob pressão e a política, podre. Sete cidades brasileiras estão entre as 20 mais violentas do mundo. Nesse quadro o apelo populista é forte”, critica. Segundo o ex-presidente da República, tanto Jair Bolsonaro como Fernando Haddad “representam uma ameaça para o Brasil e para a América Latina.” Velho desafeto dos tucanos, Ciro ficou de fora do chamado à unidade, mas será o desaguadouro natural do “voto útil” se não houver uma reação de Alckmin nas pesquisas.

Dificilmente haverá um reagrupamento dos chamados candidatos do centro democrático a duas semanas da votação. Interesses partidários, idiossincrasias pessoais e compromissos assumidos dificultam uma articulação tão ampla. Mas o discurso da unidade é uma tática eleitoral que pode ser eficiente para Alckmin, combinada ao endurecimento do discurso contra Bolsonaro e Haddad. Na reta final da eleição, ninguém leva o eleitor para votar puxando-o pelo nariz. Os que estão radicalizados são contra o PT e contra Bolsonaro; os que temem essa radicalização, tentarão viabilizar um “tertius”. A jogada tucana é para ocupar essa posição, deslocando Ciro Gomes (PDT), o que não é uma tarefa fácil. Estatisticamente, porém, não é impossível.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB  

 

 

Menos estado, mais prisão: a rota do milhão

Alguns candidatos continuam a pensar a segurança pública como sinônimo de arma, polícia e prisão, numa política de “ganha quem tiver calibre mais grosso”

Não existe Estado mínimo grátis. Estudiosos da segurança pública e da economia política do crime, em diversas partes do mundo, identificam que a retração de políticas de bem-estar gera expansionismo nas políticas de repressão: do minimalismo governamental ao maximalismo penal, o caminho de um ponto a outro não é acidente ou mera coincidência. Quanto menos dinheiro público de um lado, mais do outro. As variáveis e causalidades são mais complexas do que essa equação sugere, mas a síntese da correlação mostra-se universal. Falta-nos, portanto, um retrato fiel sobre o significado do Estado mínimo: o apelido do “Estado-guarda-noturno”, aquele vigia simpático que protege sua casa (em bairro nobre), na prática significa “Estado-penitenciária”. Sai caro para todo mundo.

O problema, claro, não é só de finanças públicas. O Brasil vive sob vertiginosa taxa de crescimento de sua população carcerária, que já ultrapassou os 700 mil, a terceira do mundo. Os presos sem condenação tangenciam os 300 mil. O déficit de vagas ultrapassa os 350 mil. Segundo dados oficiais, os mandados de prisão em aberto beiram os 600 mil. [não precisa esquentar: sempre cabe mais um.] Se tudo der certo, o projeto brasileiro de encarceramento em massa ultrapassará 1 milhão de “beneficiários” no fim desta década ou começo da próxima.

Corremos sem freio na rota do milhão, pequena parcela do Produto Interno da Brutalidade Brasileira, nosso PIBB.

O problema, claro, não é só de números. A população carcerária brasileira é composta de maioria de homens jovens, negros, que não completaram o ensino fundamental. Essa maioria foi presa por crimes contra o patrimônio (37%) ou de tráfico de drogas (28%), típicos de pessoas de alta vulnerabilidade socioeconômica. Por homicídios, apenas 11%. A Constituição de 1988 proíbe tratamento desumano ou degradante e também as penas cruéis (Art. 5º), uma homenagem insólita às condições de insalubridade de nossas prisões.[qualquer coisa que possa dificultar a vida fácil de um bandido é proibida pela 'constituição cidadã' - ela permite até que preso condenado a pena superior a doze anos e respondendo outros processos criminais, que vão gerar novas condenações, pretenda ser presidente da República.]

 

O problema, claro, não é só de violação de direitos. O crime organizado aprendeu a lucrar com isso. Multiplica a violência nas ruas e nossa sensação de insegurança. Nos últimos cinco anos, por exemplo, o PCC aumentou em 700% seus integrantes fora do estado de São Paulo (de 3 mil para 20 mil). O sucesso empresarial do PCC está imbricado no sistema prisional (recomendo o recém-lançado livro A guerra — A ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil, escrito por Bruno P. Manso e Camila N. Dias). Uma forma de resumir a lei geral do encarceramento brasileiro seria esta: quanto mais prisão, mais crime organizado; quanto mais crime organizado, maior corrosão da política e da democracia. Como muitas leis sociológicas, são contraintuitivas, ignoram ideologias e desafiam o senso comum. A política pública falha em neutralizá-las. Os autores morais e intelectuais do massacre prisional brasileiro não habitam apenas os palácios de governo, as Assembleias e os quartéis, mas também os palácios de Justiça.

As ciências sociais e a sociedade civil organizada, por meio de seus diagnósticos e recomendações, têm contribuído na elucidação do tema (para citar algumas instituições: Conectas, Instituto Sou da Paz, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Igarapé, IBCCRIM, Pastoral Carcerária, Rede Justiça Criminal, IDDD). As publicações “16 medidas contra o encarceramento em massa” e “Segurança pública é a solução”, disponíveis na rede, oferecem bons critérios para avaliar os programas de presidenciáveis.

Curar a desinteligência penal brasileira é uma missão que não perde de nenhuma conquista civilizatória da qual possamos nos orgulhar, como as abolições da escravatura, da pena de morte ou da tortura. Numa democracia com alto grau de desigualdade e elites com baixo grau de compromisso público e educação política, a missão de candidatos à Presidência de hoje e de amanhã é enfrentar o debate sem recorrer à cartilha do populismo penal, repleta de promessas de balas de prata. Os programas que estão na mesa variam em conhecimento técnico, seriedade e profundidade. Alguns continuam a pensar a segurança pública como sinônimo de arma, polícia e prisão, numa política de “ganha quem tiver calibre mais grosso”. Outros não subestimaram sua inteligência. Resta ler antes de votar.

Coluna Conrado Hübner Mendes- Doutor em Direito e Professor da USP - Época

 

Quem paga a conta e Uma coisa é uma coisa

As contas do Rio de Janeiro devem ser pagas pelo Rio de Janeiro, não pela União, que pode ajudar o Estado a sair da crise, mas não deve assumir tudo

Na segunda-feira passada, o governo federal anunciou que a verba para auxiliar as ações da intervenção na segurança do Estado do Rio de Janeiro será de aproximadamente R$ 1 bilhão. No mesmo dia, o general Walter Braga Netto, responsável pela intervenção federal, informou a uma comissão da Câmara dos Deputados que o Rio de Janeiro necessita de R$ 3,1 bilhões para a área de segurança. Segundo o Gabinete da Intervenção Federal, R$ 600 milhões são para pagar dívidas anteriores à intervenção, R$ 1 bilhão para despesas com pessoal e R$ 1,5 bilhão para custeio das ações e investimentos da intervenção até o fim do ano.

Os números confirmam uma realidade conhecida: a irresponsabilidade do Estado do Rio de Janeiro com suas finanças. Mais da metade da conta apresentada pelo general Braga Netto refere-se a gastos que competem inteiramente ao Estado do Rio de Janeiro. Tanto as dívidas já assumidas (R$ 600 milhões) como as despesas com pessoal (R$ 1 bilhão) são de responsabilidade do governo estadual, não havendo motivo para transferir essa conta para a União.

Se a intervenção federal foi decretada para resolver as causas dos problemas da segurança do Estado do Rio de Janeiro, e não apenas realizar uma artificial maquiagem, é preciso também enfrentar a questão da irresponsabilidade fiscal. O Estado do Rio de Janeiro tem de pagar suas contas. Caso contrário, a intervenção será um prêmio ao descontrole dos gastos públicos, num absurdo incentivo para que se continuem as péssimas práticas das últimas administrações estaduais. Tais práticas corroem a máquina do Estado e criam condições para a proliferação de quadrilhas e milícias.

Por longo tempo, o governo do Estado do Rio de Janeiro gastou muito mais do que deveria, levando à bancarrota as finanças públicas. Agora que o dinheiro acabou e instalou-se uma situação de descontrole, recorre-se à União. Tal modo de proceder é nefasto para a Federação. As contas do Rio de Janeiro devem ser pagas pelo Rio de Janeiro, não pela União, que pode ajudar o Estado a sair da crise, mas não deve assumir todos os compromissos de administrações perdulárias e de um eleitorado relapso que elegeu e reelegeu seguidamente políticos irresponsáveis.

Além de premiar a irresponsabilidade, transferir as dívidas e as contas do Estado do Rio de Janeiro para a União é uma injustiça com o restante do País. Por que os contribuintes dos outros Estados terão que bancar a esbórnia dos administradores do Rio de Janeiro?  Os governantes eleitos ─ e, em última análise, os eleitores que os elegeram ─ são os responsáveis pela situação dramática do Rio de Janeiro. Se no momento de crise, que poderia propiciar aprendizado para eleitos e eleitores, recorre-se a uma ajuda externa, há uma deturpação do sistema democrático, que reforça o círculo vicioso. O governo federal se comprometeu com o decreto de intervenção a cobrir emergencialmente despesas relativas à segurança pública. Salários e outras prebendas não entram nessa conta.

Também os investimentos relacionados diretamente à intervenção que serão feitos no Estado do Rio de Janeiro ao longo de 2018 ─ até agora, anunciou-se R$ 1 bilhão ─ devem ser financiados pelo próprio Estado do Rio. É muito fácil passar essa conta para a União, alegando situação de calamidade. Talvez não seja possível cobrar imediatamente esses valores, mas isso não significa que não se deva levar, depois, essa conta aos seus verdadeiros responsáveis. Intervenção federal não é uma manobra para obter dinheiro sem custo.

Exigir a devida responsabilização pelos gastos com a segurança pública não significa indiferença com a situação verdadeiramente caótica da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, é tão grave o descalabro que é preciso revertê-lo, enfrentando as causas que levaram a esse mau caminho. Só faltaria que, além de levar nesta emergência o minguado dinheiro da União, tudo volte a ser como antes, na alegre terra dos goitacazes.

Editorial – O Estado de S. Paulo

Enquanto Barroso e Gilmar quase se estapeiam no STF, tem gente que dá mais importância à inelegibilidade de Lula do que à prisão

Em meio às discussões mercuriais que dominam o Supremo (os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes quase se estapearam há pouco), e diante do agendamento para amanhã do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, importante não perder de vista que: uma coisa é uma coisa, isto é, a prisão depois da segunda instância.

Ok, é fato que deixar essa gente em liberdade devolve o Brasil às mãos de quem segue roubando, por certeza de não ser punido. Mas: outra coisa é a inelegibilidade dele. E essa, até aqui, parece certa por causa da lei da ficha limpa.

No fim das contas, quem vai decidir se ele pode ou não se candidatar é o Tribunal Superior Eleitoral. O presidente até agosto é Luís Fux, que jamais deixou dúvida. Quem foi condenado (ainda que “só” em segunda instância) está banido da política.

A sucessora dele será Rosa Weber. Ela tem se manifestado contra a prisão antes do julgamento dos recursos nos tribunais de Brasília, mas tem sido zero tolerante com a corrupção.

Muita gente quer ver Lula atrás das grades.

Outros, porém, dão mais importância ao seguimento rigoroso da regra que afeta todo o País: a que proíbe um corrupto – no caso dele, condenado por unanimidade por quatro magistrados – de se candidatar a qualquer cargo para todo o sempre. Preso ou não.

[atualizando: Lula já foi condenado por NOVE JUÍZES, na conta acima não foi incluído o STJ = cinco juízes.]

Lillian Witte Fibe - VEJA