“O STF formou maioria”. - Percival Puggina

         Assustador, não é mesmo? Sempre que esse anúncio aparece no jornal, a matéria suscita em mim a versão cívica de um horripilante alerta meteorológico.  

Não busco refúgio num abrigo porque não existe algo assim para sinistros desse tipo. 

A sociedade brasileira, como tenho reiterado à exaustão, está totalmente desprotegida do Estado; invertendo os papéis, é ele que age para contê-la com os fartos meios e poderes à sua disposição. 

No Brasil, o Estado mata a galinha e a saboreia numa canja, gasta-lhe o ouro e faz travesseiro com suas penas.

 

A expressão “o STF formou maioria” é uma das muitas arapucas construídas pelas militâncias das redações.  

Ao afirmar que o STF formou maioria, elas sutilmente sugerem referir um processo democrático. Afinal, foi uma decisão “da maioria”, não foi?

 

Que maioria é essa? Maioria de onze, noves fora, dois? 

Placar contado antes da partida? 

Maioria de um colegiado que se declarou no exercício de função contramajoritária? 

Por que nunca é contramajoritária em relação à maioria que ele mesmo forma? Ah, pois é.  Seria tão bom.

 

O Supremo, então, formou maioria para definir a quantidade de maconha que distingue o consumidor do traficante. 

O mesmo com as regras sobre armas e munições, com a “contribuição” que o sindicalizado não quis e não quer pagar, e por aí vai. 

Deve ser muito prazeroso poder decidir sobre quaisquer temas da sociedade, sair das “quatro linhas”, atravessar as arquibancadas, descer a rampa, estender o poder pelas praças e esquinas do país levando o apito no bolso. Aqui, tudo e todos “dependência” da Corte.

 

Agora, o STF está formando maioria (já está em quatro a dois), para transformar o Brasil numa concessão indígena aos invasores brancos. Pergunto-me porque, até hoje, ninguém propôs a concessão do título de Primero Invasor e patrono do MST a Pedro Álvares Cabral.

 

Não vou me debruçar sobre as óbvias consequências nem sobre as obscenas razões pelas quais o Congresso Nacional engole tantos sapos quantos lhe são enviados por seus vizinhos pelo lado direito. 

Basta olhar o mapa da Praça dos Três Poderes para entender qual o centro do poder. 

De um lado da praça, o Judiciário; de outro, o Executivo; no centro dela e na perspectiva do Eixo Monumental que atravessa o coração da república, erguem-se, acima de todos, as torres do Congresso Nacional. Este, segundo certo livrinho que talvez ainda circule por aí, é a representação da soberania popular e, se não me engano, tem certa relevância no processo político. 

O livrinho não fala em ingestão ou digestão de sapos.

 

Se pulo as consequências óbvias, não me furto de abordar as menos óbvias. O Brasil é um país de fronteiras abertas, solidário, acolhedor. 

Por suas divisas acolhe, aos milhares, venezuelanos, haitianos, colombianos, bolivianos,  uruguaios. 

Todos são bem-vindos a esta terra de promissão. 

Sabe quem não é bem acolhido no Brasil, na perspectiva que orienta decisões sobre terras indígenas? Os brasileiros, os desalmados invasores do paraíso perdido.  

Especialmente os que não subscrevem nem compartilham as teses da esquerda. 

As mesmas, aliás, que influenciam os vitoriosos placares no STF.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras. 

 

TCU ameaça punir militares por revogar sem justificativa controle de armas e munições sob Bolsonaro [vingança pelo Pilates?:]

  O Globo - Malu Gaspar

Investigação - TCU ameaça punir militares por revogar sem justificativa controle de armas e munições sob Bolsonaro

[qual  a do TCU?  quer protagonismo? 

ou se vingar do contribuinte que não aceitou bancar uma academia de pilates, dentro do TCU, funcionando horário de expediente, para os fiscalizadores se manterem em forma?

Ao que sabemos o TCU, em passado já remoto, foi mais eficiente na fiscalização e discreto na busca por holofotes.

Ou quer tirar uma casquinha no governo Bolsonaro? 

afinal vale a regra:NÃO SEI DO QUE SE TRATA, MAS O CULPADO É BOLSONARO]

Vai completar dois anos que o Comando do Exército não consegue explicar às autoridades em Brasília quais foram os motivos que o levaram a revogar medidas de controle sobre armas e munições. Em abril de 2020, sem explicação, três portarias que ditavam regras mais duras na identificação e na rastreabilidade desses produtos foram extintas, após Jair Bolsonaro postar em uma rede social que não concordava com a fiscalização e que iria mandar cancelá-la.

Depois de receber informações contraditórias do Comando Logístico do Exército nos últimos dois anos, a área técnica do Tribunal de Contas da União agora fala em multar os generais Paulo Roberto de Oliveira e Laerte de Souza Santos, respectivamente, subcomandante e comandante Logístico do Exército. 

Eles deram versões conflitantes sobre a revogação das portarias e o TCU afirma que "falta lastro" à versão do Exército sobre a decisão, citando que houve desconfiança também do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando sustou a revogação das portarias, em caráter liminar, em setembro do ano passado. [atenção TCU!!! : também faltou lastro para o contribuinte bancar uma academia de pilates naquela corte de contas. Ficou a pergunta:quem fiscaliza o fiscalizador?]

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O Comando do Exército e o Comando Logístico do Exército têm até o dia 7 de fevereiro [por sorte não foi indicado fevereiro de qual ano.] para dar explicações que convençam o TCU antes que um processo formal contra os servidores militares seja aberto. Mesmo com a decisão do STF, afirma o TCU, a conduta deles merece ser investigada e, em caso de ilegalidade, punida.

Quando o Exército foi cobrado pelo Ministério Público Federal, pelo STF e pelo TCU apresentou versões diferentes para a decisão de revogar as portarias. Ao TCU, segundo relatório de monitoramento assinado por Ivan Botovchenco Sobestiansky, da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, foram pelo menos duas histórias diferentes. A coluna teve acesso ao documento, que instrui o processo de investigação, e ainda é sigiloso.

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Na primeira explicação, dada ainda em 2020, o Exército afirmou que as portarias teriam que ser extintas por uma razão técnica. O compartilhamento de informações sobre armas e lotes de munições dos bancos de dados da Polícia Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Exército não estavam plenamente compatíveis, inviabilizando o cumprimento das regras.

No ano passado, porém, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército deu outra versão. Informou que a falta de comunicação das plataformas não foi objeto de análise quando decidiram revogar as portarias.

Agora, o TCU quer que o Exército apresente provas que demonstrem a limitação técnica alegada inicialmente. "Caso não haja lastro comprobatório para as informações repassadas ao TCU, os atos podem caracterizar tentativa de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias exercidas por esta Corte ou sonegação de informação, sujeitando os responsáveis a aplicação de multa pelo TCU", afirma o relatório, que foi endossado pelo ministro relator, André de Carvalho.

Em 15 de setembro do ano passado, na véspera do julgamento marcado pelo STF para avaliar a questão - em ação provocada por partidos de oposição -, o Exército baixou três portarias que substituiriam as que haviam sido extintas em 2020. Mas o ministro Alexandre de Moraes decidiu, no dia seguinte, sustar a revogação, alegando não ver justificativas para a mudança legal.

A sobreposição de decisões deixou especialistas no escuro sobre quais são efetivamente hoje as regras que devem ser seguidas para a marcação de armas e de munição. Se as que estavam em vigor até abril de 2020 ou se as que foram baixadas pelo Exército em 15 de setembro de 2021.

Além disso, sumiu da legislação a exigência de marcação com código de rastreabilidade dos estojos de recarga para colecionadores e atiradores amadores. Eles já haviam sido atendidos, pelo governo Bolsonaro, com o aumento da autorização para a compra de até 5.000 projéteis por ano, para cada arma. 

No mesmo processo de instrução, o TCU questiona o Exército sobre o motivo da demora na edição das novas portarias. Na prática, o país ficou sem regras de marcação de armas e munição por 17 meses, entre abril de 2020 e setembro de 2021. 

O TCU quer que o Exército explique por que esperou até setembro, na iminência de uma decisão do STF, para baixar novas normas.

Langeani afirma que, na prática, o Exército vem atendendo à vontade de Bolsonaro, de afrouxar controles sobre armas, por quase dois anos.

O lote registrado pelo Exército tinha quase 2.000.000 de projéteis, muito acima das regras fixadas pelos próprios militares, de marcar cada lote com o limite de 10.000 unidades.

Balas desse mesmo lote foram encontradas em outros crimes, como registrou o TCU, em um assalto a uma agência dos Correios na Paraíba em 2018. 

Provocada pelo TCU, a Polícia Federal afirmou que "caberia no mínimo um processo administrativo sancionatório contra a empresa pelo descumprimento da norma", referindo-se à Companhia Brasileira de Cartuchos, que é privada e fiscalizada pelo Exército.

Na época da morte de Marielle, o Exército afirmou que iria investigar como um lote tão fora do padrão foi expedido, mas nada foi feito até agora. No atual processo, o TCU quer que o Exército explique como monitora a separação dos lotes pela CBC e quer saber ainda a quantas anda a punição da empresa pelo descumprimento das regras no caso deste lote e de outros sete identificados como também fora do padrão.

"Evidente que não é possível garantir a eficácia de um sistema de fiscalização de produtos controlados se não houver sanção àqueles que desrespeitarem as suas normas", afirma o TCU no processo de instrução.

O Comando do Exército foi procurado pela equipe da coluna na semana passada para dar explicações sobre o caso, mas até o momento não se manifestou.

Coluna Malu Gaspar - Mariana Carneiro - O Globo

Compra de munição por civis se iguala à das forças de segurança em 2019

Renata Mariz

Atiradores compraram tanta munição de tiro quanto as forças de segurança

Compras de civis chegam a 32 milhões de projéteis; Volume comprado pelo grupo ainda superou em 143% o quantitativo de munições que o Exército informou ter adquirido (13,2 milhões) no ano passado. 

[considerando correto as quantidades acima é fácil explicar;

as Forças Armadas não sofrem limites quanto a quantitativos - o que limita eventuais aquisições é o dinheiro disponível - por isso podem, perfeitamente, comprar menos em um ano, considerando o que possuem em reserva;

já o particular, devido várias restrições, procura sempre adquirir o máximo possível.]

Dados inéditos sobre venda de munições no país apontam que os atiradores civis compraram em 2019, pela primeira vez, a mesma quantidade que as forças de segurança pública: cerca de 32 milhões de projéteis. A categoria foi destinatária de vários decretos do presidente Jair Bolsonaro com flexibilização de regras para adquirir armas e munições.  

A portaria também acrescentou vária categorias profissionais à lista dos que podem comprar até 600 munições por ano Foto: Bruno Kaiuca / Agência O Globo

O volume comprado pelo grupo ainda superou em 143% o quantitativo de munições que o Exército informou ter adquirido (13,2 milhões) no ano passado. De 2018 para 2019, as compras diretas dos atiradores subiram 17,2%, enquanto o número de projéteis adquiridos pelos órgãos de segurança pública, incluindo as secretarias de gestão prisional, caiu 14,8%.

O levantamento, feito via Lei de Acesso à Informação pelo Instituto Sou da Paz e obtido pelo GLOBO, aponta que os clubes de tiro, federações e confederações também compraram mais no ano passado em relação ao anterior: o volume subiu 30%, de 2 milhões para 2,6 milhões de munições.  A  explosão na aquisição de munições por parte dos atiradores acende um alerta: o material adquirido pelo grupo não tem qualquer marcação de lote inscrito no cartucho. É com esse dado que investigadores podem rastrear a origem de projéteis encontrados em cenas de crime. Serve também para evitar e apurar desvios. Pela lei, somente munições usadas pelas forças de segurança pública e pelas Forças Armadas precisam ser marcadas. Essa parcela, no entanto, representa apenas 22% do que foi colocado em circulação no país ano passado. Em 2018, esse índice era de 27%.

Exército nega risco

O dado leva em consideração todas as categorias de compradores de munição informadas pelo Exército: o próprio órgão, indústrias, segurança privada, segurança pública, varejo, integrantes de órgão público, atiradores, clubes/federações. O Exército informou, em nota, que há estudos em andamento para ampliar a obrigatoriedade de uso de munições marcadas. -  A marcação atinge uma parte ínfima, só 22% do total, caso a lei esteja sendo cumprida de fato. Dificulta o controle adequado do material, sobretudo se considerarmos as taxas de mortes violentas no país (27,5 por 100 mil habitantes, a maior parte com arma de fogo) — diz Natalia Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz.

Presidente da Associação CAC Brasil, que representa os atiradores, Marcelo Midaglia Resende afirma que o grupo usa muita munição porque faz treinos intensivos — ao menos os que atuam como atletas de alto rendimento, que ele calcula em cerca de 35% do total. Hoje há cerca de 208 mil CACs (sigla para colecionadores, atiradores e caçadores) no país, detentores de 445 mil armas, segundo o Exército. As novas licenças para a categoria cresceram 880% de 2014 a 2018. Na segurança pública, são 513 mil policiais militares e civis, segundo dados do governo federal referentes a 2017, além de 13,2 mil servidores da Polícia Federal e 10 mil da Polícia Rodoviária Federal.

Para Resende, o fato de os atiradores terem se igualado com as forças de segurança em número de munições compradas em 2019 diz mais sobre os problemas dos órgãos públicos no país e menos sobre a categoria: —Tem policial que em 30 anos não deu um disparo, enquanto o CAC precisa treinar sempre. Para ter determinadas autorizações no Exército, o atirador tem que comprovar que praticou ao menos oito vezes no ano.

O Exército diz, em nota, considerar que “o aumento crescente de munições compradas pelos atiradores, que não têm marcação de lote no cartucho, não traz riscos para a segurança pública, tendo em vista que, para serem atiradores registrados no Exército, é necessário ter idoneidade comprovada no processo de registro”. O acesso a maiores quantidades de projéteis, segundo a Força, tem relação com o aumento da categoria como um todo.

Questionado sobre os dados, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que “não vai comentar”.
Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na área de segurança, afirma que os decretos de Bolsonaro sobre armas — foram ao menos oito ao longo de 2019, dos quais quatro estão em vigor — têm relação com o aumento de munições colocadas em circulação no país. Ele destaca que o presidente também afrouxou regras para recarga dos cartuchos, fragilizando o controle sobre o material.
—Sem contar o risco de essas armas e munições que vão se proliferar caírem, no futuro, no mercado ilegal. Estudos mostram que boa parte das armas legais acabaram nas mãos de criminosos porque são furtadas, roubadas — aponta.

Um dos decretos de Bolsonaro, de junho, aumentou a quantidade de munições permitidas aos atiradores. No nível mais elevado de destreza, era liberado comprar anualmente até 20 mil cartuchos novos e até 40 mil para calibres específicos (de menor potencial). Agora, é permitido comprar até mil munições por ano para cada arma de uso restrito e 5 mil para as de uso permitido. Com isso, o total liberado pode chegar a 180 mil projeteis ao ano por atirador, considerando aquisição para o limite máximo de 60 armas.

Renata Mariz, jornalista - O Globo  

Bolsonaro assina decreto que facilita a posse de armas no Brasil

Decreto flexibiliza a posse de armas no País, uma das principais promessas de campanha do presidente 

O presidente Jair Bolsonaro  assinou nesta terça-feira, 15, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial do qual seja dono. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar a posse de armas para a população em geral. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa.” 
  Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito.

Na prática, cidadãos de todo o País terão esse requisito preenchido, pois o governo usará como critério para definir cidade violenta taxa de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. Segundo a fonte de referência escolhida pelo governo - o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 -, todos os Estados superam esse índice. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa

Norma permite quatro armas e estabelece validade de dez anos, em todos os municípios; casas com crianças e pessoas com deficiência mental deverão ter cofre

Por Guilherme Venaglia

 

Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da Polícia Federal, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial aplicar as regras de maneira mais objetiva.
“O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade”, afirmou Bolsonaro.
O presidente disse ainda que estão sendo estudados mecanismos para que a Polícia Federal não fique sobrecarregada com a demanda. "Nós estamos sugerindo a possibilidade de abrir convênios com a Polícia Militar e a Polícia Civil."

O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército e que inclui a concessão de armas para caçadores e atiradores esportivos, previa o prazo de três anos. O Sistema Nacional de Controle de Armas (Sinarm), que é o sistema voltado para a população em geral e é administrado pela Polícia Federal, previa cinco.

As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem.  Ficam mantidas as demais exigências para a posse de armas: ser maior de 25 anos; não possuir antecedentes criminais; ter passado por um curso de habilitação que permita “capacidade técnica para o manuseio da arma”; e aptidão psicológica.

Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão andar armado pelas ruas. 

Modificações

Iniciada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, a construção do texto do decreto passou por várias modificações depois de chegar à Casa Civil. Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número, então, foi ampliado para quatro armas.
"Na legislação anterior se podia comprar seis armas, mas, na prática, não se podia nenhuma. Com a legislação atual, se poderá comprar até quarta. Com a possibilidade ainda, se tiver de comprar mais armas, tendo em vista o número de propriedades rurais, por exemplo, pode obter uma maior quantidade de armas", explicou o presidente.

Outro ponto que sofreu resistência é a exigência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para "armazenamento apropriado" em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um "local seguro para armazenamento", segundo o decreto.
“O cidadão vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma”, detalhou Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no Brasil. O esperado documento foi anunciado depois da terceira reunião do Conselho de Governo, formado pelo presidente, pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e pelos 22 ministros.
“O que estamos fazendo aqui nada mais é do que restabelecer um direito definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005, onde infelizmente o governo à época buscou maneiras, em decretos e portarias, a negar-lhes esse direito. O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”, diz o presidente.

Bolsonaro anunciou que o decreto altera os critérios para a chamada “efetiva necessidade” da aquisição da arma e manutenção desta em casa. Hoje, o interessado apresenta suas alegações e cabe à Polícia Federal ou ao Exército, de forma subjetiva, considerá-las válidas ou não. A partir de agora, serão adotados critérios objetivos.

Segundo o presidente, a decisão se justifica para atender ao referendo de 2005, quando foi rejeitada a proibição do comércio de armas de fogo. O texto não altera as regras relativas ao porte de armas, a autorização para se deslocar com o artefato. O documento será publicado ainda nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também aumenta o tempo de duração da autorização para a posse, que passa de cinco para dez anos.

A fim de reduzir o impacto de um aumento de demanda, Bolsonaro afirmou também que está sendo estudado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, um convênio para que as polícias civil e militar dos estados possam conferir essas autorizações. A
flexibilização da posse de armas, o direito à compra e manutenção em casa dos artefatos, é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Por se tratar de uma regulamentação, a alteração pôde ser feita por meio de decreto, em solução articulada com o ministro da Justiça, Sergio Moro, que dispensou a discussão do tema no Congresso Nacional.

Em referência ao que chamou de “bancada da legítima defesa”, Jair Bolsonaro abriu espaço para que, a partir do Congresso, seja flexibilizado também o porte de armas. “Outras coisas dependeriam de mudança na lei. O Peninha [deputado Rogério Mendonça, do MDB-SC] e o [Abelardo] Lupion (deputado, pelo DEM-PR) com certeza vão tratar desse assunto”, disse.

Veja e Estadão