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domingo, 3 de setembro de 2023

“O STF formou maioria”. - Percival Puggina

         Assustador, não é mesmo? Sempre que esse anúncio aparece no jornal, a matéria suscita em mim a versão cívica de um horripilante alerta meteorológico.  
Não busco refúgio num abrigo porque não existe algo assim para sinistros desse tipo. 
A sociedade brasileira, como tenho reiterado à exaustão, está totalmente desprotegida do Estado; invertendo os papéis, é ele que age para contê-la com os fartos meios e poderes à sua disposição. 
No Brasil, o Estado mata a galinha e a saboreia numa canja, gasta-lhe o ouro e faz travesseiro com suas penas.
 
A expressão “o STF formou maioria” é uma das muitas arapucas construídas pelas militâncias das redações.  
Ao afirmar que o STF formou maioria, elas sutilmente sugerem referir um processo democrático. Afinal, foi uma decisão “da maioria”, não foi?
 
Que maioria é essa? Maioria de onze, noves fora, dois? 
Placar contado antes da partida? 
Maioria de um colegiado que se declarou no exercício de função contramajoritária? 
Por que nunca é contramajoritária em relação à maioria que ele mesmo forma? Ah, pois é.  Seria tão bom.
 
O Supremo, então, formou maioria para definir a quantidade de maconha que distingue o consumidor do traficante
O mesmo com as regras sobre armas e munições, com a “contribuição” que o sindicalizado não quis e não quer pagar, e por aí vai. 
Deve ser muito prazeroso poder decidir sobre quaisquer temas da sociedade, sair das “quatro linhas”, atravessar as arquibancadas, descer a rampa, estender o poder pelas praças e esquinas do país levando o apito no bolso. Aqui, tudo e todos “dependência” da Corte.
 
Agora, o STF está formando maioria (já está em quatro a dois), para transformar o Brasil numa concessão indígena aos invasores brancos. Pergunto-me porque, até hoje, ninguém propôs a concessão do título de Primero Invasor e patrono do MST a Pedro Álvares Cabral.
 
Não vou me debruçar sobre as óbvias consequências nem sobre as obscenas razões pelas quais o Congresso Nacional engole tantos sapos quantos lhe são enviados por seus vizinhos pelo lado direito. 
Basta olhar o mapa da Praça dos Três Poderes para entender qual o centro do poder. 
De um lado da praça, o Judiciário; de outro, o Executivo; no centro dela e na perspectiva do Eixo Monumental que atravessa o coração da república, erguem-se, acima de todos, as torres do Congresso Nacional. Este, segundo certo livrinho que talvez ainda circule por aí, é a representação da soberania popular e, se não me engano, tem certa relevância no processo político. 
O livrinho não fala em ingestão ou digestão de sapos.
 
Se pulo as consequências óbvias, não me furto de abordar as menos óbvias. O Brasil é um país de fronteiras abertas, solidário, acolhedor. 
Por suas divisas acolhe, aos milhares, venezuelanos, haitianos, colombianos, bolivianos,  uruguaios. 
Todos são bem-vindos a esta terra de promissão
Sabe quem não é bem acolhido no Brasil, na perspectiva que orienta decisões sobre terras indígenas? Os brasileiros, os desalmados invasores do paraíso perdido.  
Especialmente os que não subscrevem nem compartilham as teses da esquerda. 
As mesmas, aliás, que influenciam os vitoriosos placares no STF.


Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras. 

 

quinta-feira, 17 de agosto de 2023

Quem é usuário? Quem é traficante? - Osmar Terra, deputado federal

 

        Estabelecer quem é usuário de droga ou traficante pela quantidade transportada não funcionará!  
Um traficante pode estar com uma quantidade pequena de drogas porque acabou de vender grande quantidade, ou porque está vendendo pequenas parcelas de cada vez.

Pela ideia de quantificar drogas portadas não se prenderá mais traficantes! E o tráfico será livre.

A lei atual deixa a distinção entre um e outro para a autoridade policial, que tem experiência, avalia o local onde foi feito o flagrante, conhece os antecedentes e os cenários possíveis de venda de drogas. Além disso, o processo de prisão passa, ainda, pelo Ministério Público e por um juiz que determina se haverá prisão ou não.

É só a quantidade portada que define isso?
Não esqueçamos
: só existe um grande traficante de drogas quando ele tem uma grande rede de pequenos traficantes que trabalham para ele. Sem o pequeno traficante não existiria o tráfico de drogas. [vale destacar que SEM O USUÁRIO, também NÃO EXISTIRIA o tráfico de drogas = no usuário está a base de todo o tráfico.] 
 
Ninguém vende droga por atacado na “boca de fumo”. Deixar o traficante (por menor que seja) solto, ou legalizar o pequeno tráfico, só aumentará a venda de drogas e mais difícil será prender o grande traficante!

Em resumo: só vai piorar a destruição causada pelas drogas.

Site Conservadores e Liberais - Osmar Terra, deputado federal 

 

quinta-feira, 15 de junho de 2023

A descrença na justiça brasileira afeta desde o cidadão comum até juízes - Alexandre Garcia

Vozes -  Gazeta do Povo

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Eu quero saber se você consegue explicar isso para os seus filhos, netos, sobrinhos, para as crianças em geral, ou até para os seus alunos. O caso ocorreu em São Paulo. Na verdade aconteceu em Brasília.

No dia 28 de agosto de 2019, um traficante com o pomposo nome de Leonardo 20, mas também com o sobrenome de Alves de Lima, estava de moto, conduzindo dois quilos de cocaína, na Vila Andrade, São Paulo. Quando viu uma viatura policial, se assustou, subiu na calçada, largou a moto e tentou fugir.  
Os policiais o capturaram, revistaram a moto e encontraram 2 quilos de cocaína. Foi preso e condenado a 10 anos de prisão por tráfico. Muito justo. Justiça feita, transitou em julgado, ponto final.  
Só que o processo veio para Brasília, para o Superior Tribunal de Justiça. Esse Leonardo 20, também conhecido como Batatinha, foi solto no dia 7. Sabem por quê?  
O juiz, Sebastião Reis Júnior disse que a prova é ilícita. Por quê? A prova não vale. Portanto, a condenação é nula.  
Porque o único motivo foi o nervosismo dele.  
Não tinha mandado de busca e apreensão, não tinham uma suspeita forte de um crime sendo cometido, de flagrante. 
Então ele foi vítima da ação policial por causa do nervosismo dele. E o juiz decidiu isso, mandou soltá-lo.

Parece o André do Rap. Pois é, como é que você contaria isso para os seus filhos?

Gabriela Hardt
Vejam só, lá em Curitiba, a juíza Gabriela Hardt frustrou-se hoje porque um outro juiz com mais tempo de serviço ocupou a vaga que ela queria, em Florianópolis, porque ela queria se livrar da Lava Jato.  
Ela era juíza substituta de Sergio Moro. 
Ela que condenou Lula pelo sítio de Atibaia, que teve melhorias e tal. 
Foi ela. Mas o juiz titular, depois que Sergio Moro saiu foi Bernardo Appio, que foi afastado por boas razões. 
Eu imagino que ela esteja sentindo a mesma coisa que o senhor e a senhora estão sentindo agora ao ouvirem a história do traficante de São Paulo. Descrença na justiça. Profunda tristeza. Ela deve estar pensando o que está fazendo na Lava Jato, se não adianta nada.
 
Contas de Bolsonaro
Por falar em Atibaia, como não tem Atibaia no currículo de Bolsonaro, nem triplex lá em São Paulo, a justiça de São Paulo está bloqueando contas bancárias do ex-presidente, num valor superior a R$ 500 mil, porque ele não usou máscara em São Paulo. 
E foi multado e tem que pagar as multas, como se a máscara fizesse alguma diferença para os 700 mil mortos, né? 
Porque estava todo mundo usando máscara e morreram 700 mil
Há coisas incríveis desse período no Brasil e talvez, um dia, a gente ainda vai estudar melhor.

CPMI na praia
E por fim, o deputado que é presidente da CPMI, a qual todos queremos que investigue os atos do 8 de janeiro. Na segunda-feira, dia dos namorados, ele estava passeando com a mulher no calçadão de Ipanema. Ele é deputado pela Bahia, e aí foi roubado.  
Pegaram uma correntinha de ouro, um escapulário, que acabou sendo devolvido porque pegaram o ladrão. 
Mas eu pergunto para o senhor e para a senhora: o que os senhores estavam fazendo na segunda-feira? Não estavam trabalhando? Criando riqueza, produzindo para pagar imposto? 
 A senhora e o senhor pagam imposto até fim de maio. 
Num ano inteiro, a senhora e o senhor trabalham até fim de maio pra sustentar o deputado, a CPMI, o Congresso Nacional, o Estado brasileiro. E o senhor e a senhora, pagadores de impostos, gostariam muito - eu gostaria - que na segunda-feira a CPMI estivesse trabalhando para descobrir mais do que foi contado até agora, a narrativa contada. 
A gente quer que se descubra mais. Está sendo impossível. Mas numa segunda-feira, o presidente da CPMI estava passeando no calçadão de Ipanema.
 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

segunda-feira, 1 de maio de 2023

A capivara Filó e Anderson Torres - Rodrigo Constantino

VOZES - Gazeta do Povo

Sei que muita gente ficou comovida com o caso da capivara Filó, bicho de "estimação" de um influenciador que, até então, eu desconhecia totalmente. Também sei como funciona a natureza humana e compreendo esses casos que, por um acaso qualquer, ganham dimensão nacional e mobilizam milhões de pessoas em torno de uma causa. Condenar o Ibama e defender a permanência da capivara com o influenciador virou uma questão de honra para muitos.

Mas preciso confessar aqui: não estou nem um pouco preocupado com o destino dessa capivara. Não me joguem pedras! Adoro bichos, tenho cachorros e já tive gatos, sou incapaz de fazer maldade contra os animais. Mas um país que para para discutir o destino de uma capivara enquanto vive um estágio avançado de ditadura, com presos políticos e tudo, é uma nação fadada ao abismo. É preciso ter algum senso de prioridade!

Daniel Silveira, deputado que recebeu a graça do presidente Bolsonaro, segue preso pelo crime de opinião, inexistente no nosso código penal.  
Anderson Torres, que sequer estava no Brasil naquele fatídico e suspeito 8 de janeiro, continua preso há meses, definhando na prisão, deprimido, e sua família corre o risco de perder o sustento. [importante: não pode ser esquecido que Anderson Torres retornou ao Brasil de livre e espontânea vontade, portanto, mais um fatos que deve ser considerado,favorecendo  libertação.] 
O general "sombra" de Lula, que comandava o GSI, foi visto nas imagens dentro do local, ciceroneando os "terroristas", prestou depoimento e segue solto.
 
Torres é um preso político alvo da crueldade do ministro Alexandre de Moraes, cuja frieza é diretamente proporcional ao desprezo que sente pela Constituição.  
O ex-ministro de Bolsonaro corre risco de vida se for mantido no cárcere, num país que devolve até helicóptero para traficante
É um acinte, um absurdo, um descalabro e um escárnio para com quem defende um país mais sério e justo.
 
Nesse contexto, paralisar um país para debater o destino de uma capivara não faz o menor sentido, é de uma insensibilidade ímpar, coisa de quem não consegue calibrar mesmo as prioridades. 
O Brasil pode ter a censura estabelecida institucionalmente com esse PL relatado por um comunista, a desgraça do atual desgoverno começa a ficar evidente, e vamos ignorar tudo para discutir a capivara Filó?! Não contem comigo para esse circo...
 
Tenho lugar de fala: meu passaporte segue cancelado, minhas contas bancárias continuam congeladas e minhas redes sociais ainda estão sob censura, impedindo que mais de dois milhões de seguidores tenham acesso aos meus comentários nas redes sociais. 
Tudo isso porque... sei lá o motivo, pois não há qualquer crime sequer mencionado contra mim!  
Então não esperem que eu considere normal o país que está virando uma Venezuela a olhos vistos fique preso num embate sobre o que fazer com uma capivara!
 
Por mim, a capivara pode virar churrasco! Não ligo mesmo! E, aliás, recomendo um sobrevoo pelo clube Itanhangá, na Barra, para se ter noção de quantas "Filós" tem por lá: são centenas! 
 Só tomem cuidado, pois capivara é um depósito de carrapatos. 
Não confundam o bicho com um Lulu da Pomerânia, fica a dica...
 
Às vezes acordo com aquela sensação de pouca esperança no futuro do nosso país, e me esforço muito para não deixar esse sentimento tomar conta de mim.  
Mas admito ter dificuldades de vez em quando. 
E, na ocasião de uma nação inteira ficar mergulhada no assunto "o destino da capivara do influenciador", confesso quase perder as esperanças. É desanimador...


Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES


sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

Renan Calheiros: o impoluto democrata - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

A democracia brasileira corria perigo. A ameaça atende pelo nome de Jair Bolsonaro. Para “salvar a democracia”, portanto, tudo era permitido, desde que contra Bolsonaro. 
 Não viram a cartinha dos tucanos e dos petistas? 
 Não viram as várias e várias colunas e os editoriais dos principais veículos de comunicação?

E como nenhum nome do “centro democrático” vingou, o jeito foi ir de Lula mesmo. Sim, ele é corrupto. Sim, foi condenado e preso.  
Mas se não tem tu, vai tu mesmo. 
E o STF teve de fazer seu malabarismo, constatar que o CEP do julgamento foi o errado (anos depois), e tornar Lula elegível novamente. 
O resto ficou por conta da imprensa e do TSE.

Ninguém poderia lembrar do que Lula fez no verão passado. Alexandre de Moraes partiu para a censura escancarada, para a perseguição desinibida, tudo para impedir “ataques” ao candidato da “democracia”. Lembrem-se: Bolsonaro é o perigo! Lula é o amor.

Por estreita margem, as urnas consagram Lula vencedor. O amor venceu! E como prova disso, agora é preciso destruir de vez todo vestígio bolsonarista, calar na marra seus apoiadores, suspender contas nas redes sociais, tudo para proteger a democracia.

Caso a missão não tenha ficado clara o suficiente, entra em campo ele, o impoluto democrata Renan Calheiros! O senador, que transita pelo poder há mais tempo do que eu tenho de vida, apresentou sua PEC contra a intolerância política. Não podemos mais aceitar a “injúria” contra políticos pela simples divergência ideológica.

É verdade que já existem crimes contra a honra, com o devido processo legal, mas Renan quer mais, com o apoio de Randolfe Rodrigues e demais petistas. Onde já se viu expressar de maneira tão veemente a repulsa que sentem por esses democratas acima de quaisquer suspeitas?
 
Com esse grau de liberdade, vamos acabar como os Estados Unidos, onde podem fazer troça dos políticos e xingá-los sem dó nem piedade, pela proteção da Primeira Emenda. 
Isso é inaceitável na democracia petista, que mira mais nos exemplos ilustres de Cuba, Nicarágua, Venezuela e China.
Todo teatro foi armado, e agora resta aplaudir a volta à normalidade, com toda a corrupção e o autoritarismo que ela representa. 
Muita gente está feliz. Torneiras serão reabertas, o butim será farto.  
O ladrão voltou à cena do crime, carregando junto todos os comparsas da pilhagem. 
E ai de quem embarcar em discurso golpista e antidemocrático: será preso sem julgamento!  
Será perseguido, como foi aquela dona de casa mineira, que pedia um tratamento igual ao do traficante e do corrupto condenado.  
Mas ela não é democrata como eles! Prisão aos golpistas! A nossa democracia foi salva!

Agora tenta não ruborizar ao repetir essa ladainha patética, ao lado dos nossos “respeitados” jornalistas...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

quinta-feira, 2 de junho de 2022

Condenados ao caos - É quase criminosa a mente que transforma bandidos em “vítimas da sociedade”.

Vozes - Luís Ernesto Lacombe

Decisão do STF dificultou operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia de Covid-19.

 Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.

Decisão do STF dificultou operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia de Covid-19.Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro. - Foto: EFE/Antonio Lacerda

É quase criminosa a mente que transforma bandidos em “vítimas da sociedade”. É ingênua ou mal-intencionada a mídia que enxerga em todo criminoso, bem lá no fundo, uma alma boa, pronta para se regenerar. Pois há um ponto em que não dá mesmo para voltar, em que o mal se instala, invade, toma os órgãos, principalmente os vitais. 
Espírito fraco, índole ruim, o olhar de quem olha e não vê, de quem não tem emoção, só frieza, cinismo, maldade... É de desprezo que se alimentam os traficantes, desprezo pelos outros e até por eles próprios.

São terroristas, opressores cruéis, praticam todo tipo de violência, massacram as pessoas de bem, agridem, humilham, fazem extorsão, invadem casas, aliciam menores...  
A estrutura de labirintos das favelas é seu esconderijo quase perfeito, com muitas rotas de fuga. 
Um espaço sequestrado, com toda a sua gente honesta e trabalhadora. São milhões de reféns de traficantes por todo o país. A população de bem como escudo, a população de bem amedrontada e oprimida.
 
Procure na imprensa reportagens, editoriais, artigos que defendam o endurecimento do tratamento com os criminosos ou a restrição de seus direitos. Será difícil encontrar.  A imprensa, de um modo geral, tenta emplacar a ideia de que os moradores são, na verdade, reféns da polícia e defende a retirada de todas as forças de segurança das favelas. Foi o que fez Brizola, quando chegou ao poder no Rio de Janeiro, em 1983: “No meu governo, polícia não sobe morro e não entra em favela”. Deu no que deu. O tráfico de drogas criou seus feudos, se fortaleceu, se encastelou de vez... 
Em 2020, os criminosos ainda ganharam uma força do Supremo Tribunal Federal, que também proibiu as operações policiais nas comunidades do Rio durante o combate à Covid, numa “política de segurança pública”, além de tudo, sem amparo na lei.


Veja Também: Desejos levianos

Nós somos reféns

Pessoa de bem

Procure na imprensa reportagens, editoriais, artigos que defendam o endurecimento do tratamento com os criminosos ou a restrição de seus direitos. Será difícil encontrar. Esse tipo de conteúdo não representa nem 1% de todo o material jornalístico veiculado. A morte de um policial em serviço também parece não merecer espaço... Se um morador da favela, um inocente é morto por um tiro disparado por um traficante, a pauta é fraca, acaba descartada ou é relatada em poucas linhas. Agora, se há indicação de que o tiro foi disparado por um policial, a pauta se impõe, a produção se movimenta, a reportagem vai a campo, capricham na edição, nos comentários emocionados nos telejornais, antes mesmo da conclusão das investigações.

Claro que o combate à criminalidade deve se dar em várias frentes, no trabalho de inteligência, de investigação criminal, no policiamento ostensivo, nas operações policiais, inclusive em favelas... 
Se há elementos para a deflagração de uma operação policial, ela deve ser feita. 
Se os policiais são atacados, eles devem reagir. Suas vidas têm sacrifícios e riscos que pouca gente poderia suportar. 
Possíveis excessos e erros devem ser investigados. E, com toda a firmeza, a inversão de valores deve ser rechaçada, ou estaremos, todos nós, condenados ao caos.


Luís Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES


quinta-feira, 21 de abril de 2022

Alguém esperava resultado diferente? Daniel Silveira teve o dobro da pena da maior traficante da Bahia - Revista Oeste

Não foi a primeira vez que o STF impôs penas mais brandas a bandidos de alta periculosidade

Condenação de Daniel Siqueira mostra resposta do STF a ataques à democracia - Afinal a democracia tem que ser preservada, ainda que para tanto alguns princípios democráticos sejam desprezados.

Supremo condena o deputado bolsonarista Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão e à perda do mandato por atentar contra instituições democráticas e incitar agressões a ministros da Corte. Ainda cabe recurso da decisão

Além da condenação a quase uma década de cadeia em regime fechado, Daniel Silveira perdeu os direitos políticos, mesmo sem ter antecedentes criminais e sem que qualquer uma de suas falas tenha produzido efeitos concretos e sem ter conseguido acesso aos conteúdos do processo. Como não sabia do que era acusado, nem pôde defender-se.

 Ainda em 2019, o ministro Marco Aurélio Mello (leia entrevista concedida a Oeste) tomou uma decisão firme, recusando o Habeas Corpus 176.181 para Jasiane Silva Teixeira, considerada pela polícia “a maior traficante de entorpecentes da Bahia”. Jasiane foi condenada a quatro anos e nove meses, no regime inicial semiaberto. A pena é quase a metade da imposta a Daniel Silveira.

O agora ex-deputado federal foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ter publicado em suas redes sociais um vídeo com críticas ao STF. Embora protegido pela imunidade parlamentar e sem ter praticado um único ato de violência, o deputado, que já foi obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica, cumprirá a pena em regime fechado.

No julgamento da traficante Jasiane Teixeira, em 2019, Marco Aurélio Mello foi rigoroso. Manteve a pena imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), alheio a atenuantes invocados pela defesa, que pretendia uma redução da pena ou o cumprimento de prisão domiciliar.

O ministro alegou que Jasiane era mentora intelectual de um grupo criminoso que atuava em vários bairros de Vitória da Conquista. Mesmo assim, ela teve direito ao regime semiaberto.

Não foi a primeira vez que o STF impôs penas mais brandas a bandidos de alta periculosidade.

Em janeiro deste ano, um narcotraficante preso com 336 quilos de maconha foi condenado a sete anos, dez meses e oito dias de reclusãodois anos a menos que Daniel Silveira. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um embargo regimental contra a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que havia acatado o pedido da defesa e determinado a redução da pena.

Em outro caso, o traficante J. A. S. teve a pena diminuída pela Segunda Turma do Supremo a cinco anos de reclusão e 600 dias multa.  
A benevolência parou por aí, apenas porque o traficante enfrentava outros dez processos criminais.
 
Revista Oeste 
 

sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

O Movimento Sem Terra é um grupo terrorista, afirma Salles

Edilson Salgueiro

Para o ex-ministro do Meio Ambiente, o MST arregimenta miseráveis nas cidades para invadir propriedades

O Movimento Sem Terra (MST) é um grupo terrorista que arregimenta um monte de miseráveis para invadir propriedades, disse o ex-ministro Ricardo Salles nesta quinta-feira, 20, durante o programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan. “É apenas um grupo que quer muito dinheiro”, salientou.

O comentário de Salles ocorre na esteira da aproximação do MST com o ex-governador Geraldo Alckmin. Na quarta-feira 19, o grupo sinalizou a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não ter objeção ao nome do ex-tucano como eventual vice-presidente da República. Alckmin comporia uma chapa com o petista, que sairia como candidato ao Palácio do Planalto nas eleições deste ano.

Para o ex-ministro do Meio Ambiente, não há relevância alguma o aval dado pelo MST ao ex-governador de São Paulo. “É a mesma coisa que perguntar para o traficante Fernandinho Beira-Mar se ele apoia a aliança formada por Alckmin e Lula”, observou. “Isso é absolutamente vergonhoso.” [lembramos que  em uma chapa lula x alckmin, a presença do lula desmoraliza mais a chapa do que Marcola ou Beira-mar nela estivessem.
No mínimo a presença de qualquer um dos dois daria mais credibilidade à chapa.]

Salles disse ainda que o número de invasões de propriedade no país diminuiu após o início do governo liderado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). “A atual administração federal fechou a torneira do dinheiro para esse bando de gente que invadia propriedades”, afirmou.

Leia mais: “O MST é um caso de polícia”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 83 da Revista Oeste

 

quarta-feira, 9 de junho de 2021

Os irmãos do Comando Vermelho que motivaram os ataques em Manaus

 Após a morte de Dadinho, seu irmão, também líder da facção criminosa, ordenou os ataques a delegacias e ônibus na capital amazonense

 Enquanto Manaus viveu dias de caos com duas ondas arrasadoras de Covid-19 em 2020 e no início de 2021, o crime organizado só se fortaleceu na capital do Amazonas, que nos últimos anos virou um entro posto na rota do narcotráfico internacional.

Numa batalha por territórios que se arrasta desde 2019, o Comando Vermelho acabou superando o Primeiro Comando da Capital (PCC), que tentou se instalar na região, e a facção local Família do Norte, que praticamente foi riscada do mapa. Com a consolidação do seu domínio, a organização criminosa nascida no Rio de Janeiro passou a entrar na mira da inteligência das polícias Civil e Federal e do sistema penitenciário. Os ataques em série ocorridos nos últimos dias a ônibus, ambulâncias, viaturas, delegacias e hospitais, com tiros e fogo, seriam uma forma de o Comando Vermelho amazonense se vingar de ações recentes do Estado.

A últimas delas ocorreu no último sábado, dia 5, quando o traficante Erick Costa, conhecido como Dadinho, foi morto em um confronto com policiais militares da Rocam (Ronda Ostensiva Cândido Mariano). Ele responde a dois processos na Justiça por homicídio qualificado e tráfico de drogas e é apontado como um dos 13 conselheiros do Comando Vermelho no Amazonas.

Conforme as investigações, um irmão de Dadinho, conhecido como Ton e que também é chefe do Comando Vermelho, teria conclamado os “soldados” da facção a revidar a ação policial – as ordens teriam partido do presídio onde ele está preso.  Além de atear fogo a dezenas de veículos públicos, os criminosos atiraram e lançaram uma granada contra uma delegacia do centro de Manaus, na madrugada deste domingo, dia 6. Devido aos ataques, as aulas chegaram a ser suspensas e o transporte coletivo ficou paralisado.

Dadinho é a terceira liderança do Comando Vermelho a cair desde o início do ano a diferença é que ele foi morto ao invés de ser preso.[esse não vai dar mais trabalho à policia ou à sociedade.]  Em maio, a Polícia Federal prendeu numa mansão de luxo no Rio de Janeiro outro conselheiro da facção amazonense, Ocimar Prado Júnior, conhecido como Coquinho. Segundo os investigadores, ele cuidava do braço financeiro da organização criminosa. Em fevereiro, foi a vez de Emmanuel da Silva Teles, o Ling, ser preso em Porto Alegre — ele era apontado como o responsável pelo arsenal de armas do bando. As prisões ocorreram no âmbito da Operação Nômade, nome referente ao fato de os chefões do crime estarem sempre mudando de estado, realizada pela PF com a parceria da Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap).

Após as cenas de terror vistas nos últimos dias, Manaus começou a voltar ao normal nesta terça-feira,  8. Na segunda-feira, 7, a polícia chegou a prender 35 pessoas acusadas de envolvimento com os ataques, o que incluiu até a apreensão de uma criança de 11 anos. Cerca de 144 homens da Força Nacional chegaram nesta terça-feira à capital. E as visitas nos presídios, que estavam suspensas por receio de rebelião, devem ser retomadas a partir desta quarta-feira, 9.

Nos últimos anos, a Região Norte virou um importante corredor de cocaína no mapa do narcotráfico internacional — a droga é trazida das fronteiras com a Colômbia e Peru por meio dos rios amazônicos. Na época das cheias, surgem diversos afluentes nas florestas que dificultam o trabalho de fiscalização policial.

 Blog MAQUIAVEL - Revista VEJA


domingo, 18 de outubro de 2020

A desmonocratização do Supremo. Caso de André do Rap expõe distorções no STF - Merval Pereira

A favor do coletivo

O episódio polêmico do habeas corpus dado pelo ministro Marco Aurélio Mello ao traficante André do Rap serviu para levantar diversas questões que há muito distorcem a atuação do Supremo Tribunal Federal.  Para começo de conversa, não é razoável que um caso como esse tenha chegado à última instância da Justiça, numa Corte que deveria ser apenas constitucional e cada vez mais se vê às voltas com crimes, de colarinho branco a tráfico internacional de drogas.   [O Globo de hoje noticia que uma cantora escreveu para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, solicitando que ele marque uma reunião com a com a requerente , com vistas a discutir um pedido de embargos de declaração apresentado pela cantora à Corte Suprema. 

Pode, chega ou alguém quer mais exemplos?]  
Transferir para o colegiado do Supremo o poder decisório que hoje pode ficar com um ministro em julgamento monocrático é o objetivo da proposta do presidente, ministro Luis Fux, que será apresentada em reunião administrativa do STF.  A idéia é fazer com que toda decisão individual seja levada ao plenário virtual imediatamente. Está sendo criado um espaço especial para votações rápidas, provavelmente em 48 horas, sobre decisões monocráticas, incluindo habeas corpus.  

A chamada “desmonocratização” do Supremo, anunciada pelo novo presidente tem o objetivo de que as decisões do tribunal "sejam sempre colegiadas, em uma voz uníssona daquilo que a Corte entende sobre as razões e os valores constitucionais". Os ministros perderão poder individualmente, mas o plenário do Supremo ganhará relevância.  [os erros e a INsegurança jurídica serão reduzidos.] 

Esse debate está sendo feito nos bastidores, mas o ministro Gilmar Mendes já reagiu publicamente, dizendo que se trata de uma medida demagógica, citando “telhado de vidro” dos que propõem a medida. Ele se referia indiretamente ao ministro Fux, lembrando que “a liminar mais longa que conheço” é a do auxílio moradia, dada pelo hoje presidente do Supremo em 2014, que nunca foi a plenário, revogada por ele mesmo quatro anos depois devido a um reajuste salarial dado aos juízes federais pelo presidente Michel Temer.  

O ministro Gilmar Mendes é muito cioso dos seus poderes como ministro do Supremo, e não acredita que a Corte tenha que ter reduzidas suas funções. Certa ocasião, quando se debatia a necessidade de tirar do STF o julgamento de crimes, eleitorais ou comuns, o ministro Luis Roberto Barroso sugeriu a criação de um novo tribunal para tratar apenas dessas situações. Gilmar reagiu, dizendo que Barroso queria tirar poder do STF para criar um supertribunal que analisaria os casos criminais envolvendo os detentores de foro privilegiado.  

 O presidente Luis Fux, diante dos problemas que surgiram com a distribuição do habeas corpus, decidiu também acabar com a chamada “roleta russa” na escolha do relator dos casos, uma manobra costumeira que burlava a escolha através de sorteio.  Os advogados costumeiramente entram com uma ação ou recurso, que são distribuídos por sorteio a um ministro, ou encaminhados ao ministro “prevento”, isto é, que cuida de assuntos ligados ao tema. O ministro “prevento” para a Lava Jato no plenário é Edson Fachin.

 Se o sorteio designa um ministro que não é partidário desta ou daquela causa, por decisões anteriores, o advogado desiste da ação e entra com outro pedido, esperando que desta vez a sorte lhe seja benfazeja.  Foi o que aconteceu no caso do habeas corpus do traficante, impetrado e retirado por oito vezes, até que caísse com o ministro Marco Aurélio, um garantista conhecido que já havia se utilizado do artigo 316 do Código de Processo Penal para soltar dezenas de presos.  A partir de agora, o registro ou distribuição de ação ou recurso no STF gerará prevenção ao ministro inicialmente sorteado para todos os processos relacionados à primeira petição, impedindo a mudança de relator.  

Essas mudanças de procedimento no STF estão sendo submetidas aos ministros nas reuniões administrativas, e até agora o ministro Luis Fux tem conseguido o apoio necessário para executá-las, como a volta das ações ao plenário, em vez das Turmas.  Seu objetivo de longo prazo é que todos os temas sejam debatidos e decididos pelo plenário. Para tal, ele pretende, até o final de seu mandato, que o Supremo Tribunal Federal recupere a capacidade de tratar apenas de temas constitucionais, sem tratar de casos como o do traficante André do Rap.   

Merval Pereira, jornalista - O Globo


quinta-feira, 15 de outubro de 2020

Decano não faz verão

Dora Kramer 

Marco Aurélio estreia mal como o mais antigo no STF

A maioria de seis votos entre os dez possíveis formada nesta quarta-feira, 14, no Supremo Tribunal Federal em favor da decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, de revogar a ordem de soltura do traficante André do Rap significou uma má estreia do ministro Marco Aurélio Mello, autor da concessão do habeas corpus, como decano do tribunal no lugar do recentemente aposentado Celso de Mello.

[culpam o Marco Aurélio, culpam o Congresso Nacional, quando só existe um culpado = Supremo Tribunal Federal.

Se o STF não tivesse decidido permitir que os réus condenados em todas as instâncias possíveis, aguardassem o trânsito em julgado, em liberdade, o Poder Legislativo da União - exercendo, destaque-se, sua atribuição constitucional de legislar -  não teria inserido o malfadado parágrafo no artigo 316, do CPP

Caso tivesse inserido de nada adiantaria, já que o traficante estaria preso por força das duas condenações que coleciona.]

Não por uma questão de disputa com Fux, muito menos pela posição divergente da maioria, posição habitual em se tratando de Marco Aurélio, mas pela consistente derrubada da fundamentação usada por ele na interpretação do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão da necessidade das prisões preventivas a cada 90 dias.

Ressalvando que a anulação de uma decisão de ministro pelo presidente da Corte deve ser exceção e não uma regra, a maioria justificou o gesto de Fux pela urgência e relevância do caso. Todos os que votaram no julgamento que continua nesta quinta, 15, com as manifestações de quatro ministros restantes, concordaram nos seguintes pontos: 
- a revogação da prisão não feriu os direitos do réu, foi feita com base em precedentes do próprio STF;
- obedeceu o preceito de que a revisão da preventiva não corresponde à liberação automática do preso;
-  levou em conta a periculosidade;
- a condenação a 25 anos em duas instâncias e o evidente risco de fuga.

Talvez como um ato de cortesia, nenhum deles citou o nome de Marco Aurélio nas críticas diretas à (considerada por eles) inadequada leitura literal “do relator” ao artigo usado para a liberação do traficante. E o criminoso, ao mentir sobre seu destino ao sair da cadeia e em seguida fugir, jogou uma pá de cal nas razões daquele que o beneficiou.

Blog Dora Kramer - Dora Kramer, jornalista - VEJA



terça-feira, 13 de outubro de 2020

Os perigos do consequencialismo - As supremas divergências no STF

O STF e a opinião pública - Merval Pereira - O Globo

Quando propôs retornar ao plenário as ações penais que estavam sendo julgadas pelas Turmas, feriu suscetibilidades, retirou poderes, mas teve a aprovação unânime do colegiado porque baseou a decisão em fatos – a redução das ações em tramitação -, não em política. Embora a consequência da mudança tenha sido retirar da Segunda Turma o poder político de impor a visão não necessariamente majoritária de ministros ditos “garantistas”, que seriam reforçados pela nomeação por Bolsonaro do desembargador Kassio Marques para a vaga aberta com a aposentadoria de Celso de Mello.  

Na nova polêmica, Fux anulou um Habeas Corpus do ministro Marco Aurélio Mello que soltou o traficante André do Rap, um dos chefes da maior organização criminosa em atuação no país. Nada evidencia com mais rigor a grotesca situação jurídica em que nos metemos do que o pedido de outro traficante, Gilcimar de Abreu, o Poocker, para que o ministro do Marco Aurélio estendesse também a ele a decisão de soltar seu comparsa André do Rap, pois alega que sua prisão preventiva já estourou o prazo de 90 dias para uma confirmação pelo juiz que o condenou.  

Poocker e André do Rap eram companheiros no tráfico internacional de drogas, enviando cocaína para a Europa através do Porto de Santos. Pooker está preso em Mirandópolis, André do Rap partiu, a bordo de um jato particular, para outros ares, possivelmente paraguaios. Nada mais previsível do que isso.  Ao usar o novo artigo 316 do Código de Processo Penal, o ministro Marco Aurélio foi tecnicamente correto, mas não levou em conta outros requisitos para a manutenção da prisão preventiva, como a periculosidade do preso e sua ameaça à segurança pública.  

Levar em conta a textualidade da lei, sem atentar para outros fatores, é o que distancia “garantistas” como Marco Aurélio de “consequencialistas” como Fux. Há diversas interpretações de tribunais superiores, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e inclusive o STF, que consideram desnecessária a confirmação das razões para a prisão preventiva quando o réu, como o traficante André do Rap, já tiver sido condenado em primeira e em segunda instâncias.  Caso ainda estivesse em vigor a prisão em segunda instância, o traficante estaria na prisão cumprindo sua pena. No caso em discussão, tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) já haviam justificado a necessidade de manutenção da prisão de André do Rap. O HC encaminhado ao ministro Marco Aurélio veio como recurso daquelas decisões.  

O que o ministro Marco Aurélio chamou de “autofagia”, o fato de um ministro contrariar a decisão de outro ministro, pode ser visto como a defesa do compadrio, o que tem levado o Supremo Tribunal Federal a perder, diante da opinião pública, a aura de defensor da Constituição. Mais uma vez, porém, o ministro Fux deve ter confirmada sua posição, mesmo que tenha desagradado outros “garantistas” dentro da Corte.  

Ele vai levar ao plenário o julgamento sobre o Habeas Corpus de Marco Aurélio e, mesmo que os debates sejam acalorados e até ataques retóricos sejam feitos, é improvável que a maioria do plenário sustente a soltura de um traficante perigoso que se encontra foragido depois de ser agraciado com uma interpretação literal da lei que prejudicou a sociedade.

Merval Pereira, colunista - O Globo


segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

Queda de homicídios é relevante, mas há que se reduzir a letalidade policial - Editorial - O Globo

Editorial

Em 2019, Rio teve o menor número de assassinatos desde 1991, porém nunca a PM fluminense matou tanto

Para um estado que nos anos 1990 chegou a registrar 8.438 homicídios dolosos (intencionais) por ano, as estatísticas divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), na última terça-feira, não deixam de ser um alento. Segundo o órgão, no ano passado foram contabilizados 3.995 assassinatos no Rio de Janeiro, uma queda de 19,3% em relação ao ano anterior (4.950), e menor patamar desde o inicio da série histórica, em 1991, embora os números ainda sejam excessivamente altos. Não é fenômeno exclusivo do Rio, já que os índices têm caído nesse mesmo ritmo em quase todo o país, mas inegavelmente trata-se de um dado positivo. [um dado positivo e que a muitos pode parecer dificil reconhecer que se trata do EFEITO BOLSONARO - imagine quando desistirem de boicotar o Governo Bolsonaro e  o presidente possa se embrenhar de forma exitosa no cumprimento de suas promessas de campanha.]
 
A redução do número de assassinatos, porém, não deve ocultar um outro dado que salta aos olhos na mesma estatística: nunca a polícia fluminense matou tanto quanto no ano passado. De acordo com o ISP, em 2019 o estado registrou 1.810 mortes decorrentes de intervenções policiais, o maior número desde 1998, quando se passou a contabilizar esse tipo de crime. Evidentemente, o recorde reflete a política de confronto adotada pelo governador Wilson Witzel na segurança — estratégia que, por vezes, tem vitimado inocentes. No dia 16, uma operação da PM contra o tráfico de drogas no Vidigal deixou quatro mortos. Todos suspeitos, segundo a polícia. Mas moradores disseram que pelo menos duas das vítimas eram trabalhadores. [importante destacar que 'mortes decorrentes de intervenções policiais' é um conceito vago,exatamente para ser amplo, permitindo incluir tudo em um saco só: inclui policiais mortos por bandidos em confrontos, inclui inocentes mortos por balas perdidas - que podem ser tanto da polícia, quanto dos bandidos; 

quanto ao padrão de  sempre que os que tombam em tiroteios, são classificados por moradores como 'trabalhadores' é fácil entender tal classificação: 
imagine se um morador de um favela, que vive sob o tacão do tráfico, vai ter coragem para declarar de público que aquele morto, um 'trabalhador', na realidade era um traficante.

Quem falar isto, alguns minutos depois estará morto. Aos traficantes interessa 'queimar' a imagem da polícia.]
 
Não se deve fazer correlação entre um dado e outro. Os homicídios não caem porque a polícia mata mais. Dentro do próprio Rio há exemplos de que não se combate a violência gerando mais violência. Na Ilha do Governador, as mortes decorrentes de intervenção policial quase dobraram (90%) ano passado, e os homicídios não diminuíram — ao contrário, cresceram 63,6%. [a matemática, a estatística está sendo agredida, se a mortalidade "decorrente" de intervenção policial alcançou 90% e a mortalidade no geral cresceu 63,6 %, indiscutivelmente, em uma ponta diminuiu = a mortalidade dos cidadãos, de pessoas de bem, que mesmo morando em favelas são trabalhadores e também a de policiais.
Convenhamos que sendo inexatos, dados os critérios de contagem, o número das mortes   atribuídas a intervenção policial, fica evidente que morreu mais bandido, morrendo menos policiais e menor número de pessoas de bem o que não é a situação ideal, mas é menos danosa à sociedade  do que em 2018, suando só no Rio, morreram quase 200 PMs.]
Além disso, dados do Fórum Brasileiro de Segurança mostram que há unidades da Federação, como Distrito Federal, Acre e Maranhão, que têm conseguido reduzir tanto os homicídios dolosos quanto as mortes em confronto. [o DF sempre apresentou baixíssimo índice de mortes em confronto bandidos x polícia; 
já quanto aos homicídios, envolvendo paisanos - especialmente o latrocínio contra motoristas de aplicativos continua crescendo.]

Especialistas em segurança pública suspeitam que a queda de homicídios, ['especialistas', sempre assustam, por ter como principal especialidade adaptar suas interpretações às conveniência de seus entrevistadores. Além de que, suspeitas nem sempre se tornam realidades.] Principalmente na Zona Oeste, pode estar ligada à hegemonia das milícias, que reduziria a guerra entre facções e, consequentemente, o número de mortes. O uso de cemitérios clandestinos, prática comum desses grupos paramilitares, também poderia mascarar os números. De qualquer forma, há nas estatísticas do ano passado outros dados relevantes. Por exemplo: o número de roubos de carga caiu 19%, e o de roubo de veículos, 24%. Continuar baixando os índices de crimes, rumo a patamares mais aceitáveis, é meta a ser perseguida pelo governo. Tanto quanto a redução da letalidade policial. O combate à violência não pode ser seletivo.

Editorial - O Globo

 

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

A iniquidade social - Nas entrelinhas

A estagnação da escolaridade e a má distribuição de renda são os vetores mais dramáticos da nossa desigualdade, pois puxam para baixo a qualidade de vida de toda a população”

Obra pré-modernista, de caráter histórico-literário, Os Sertões, de Euclides da Cunha (1866-1909), publicado em 1902, foi a primeira grande crítica à iniquidade social no Brasil. Embora de caráter regionalista, ao narrar os sangrentos acontecimentos da Guerra de Canudos (1896-1897), liderada por Antônio Conselheiro (1830-1897), no interior da Bahia, teve grande impacto na opinião pública da época, em especial entre os jovens militares, sendo uma das fontes de inspiração do Tenentismo.

A obra descreve o sertão nordestino (o relevo, a fauna, a flora e o clima), o homem (o sertanejo, o jagunço, o cangaceiro e o líder messiânico) e, finalmente, a luta (as quatro inglórias campanhas do Exército para destruir o pequeno arraial de 20 mil habitantes). Nunca antes a questão social no Brasil havia sido abordada com tanto realismo, nem mesmo na campanha abolicionista, cujo coroamento fora a Lei Áurea, 14 anos antes.

A justificativa para o massacre de Canudos fora uma suposta ameaça à consolidação do regime republicano, devido ao caráter sebastianista do movimento liderado pelo místico Antônio Conselheiro. No livro, Euclides da Cunha questiona o ufanismo e o nacionalismo da época, bem como a visão idealizada que se tinha sobre a formação e o caráter do povo brasileiro. O homem descrito por Euclides da Cunha, que fez a cobertura jornalística da Guerra de Canudos como correspondente do jornal O Estado de S. Paulo, 100 anos depois, vive nas periferias e favelas dos grandes centros urbanos do país, seja na condição de trabalhador informal, seja como traficante ou miliciano. A iniquidade social é a mesma. A diferença é que já não é possível resolver o problema à bala, como em Canudos, embora alguns continuem tentando.

Na época de Antônio Conselheiro não havia IDH, o índice criado para a ONU pelos economistas Amartya Sen, indiano, prêmio Nobel de 1998, e Mahbub al Huq, paquistanês, com objetivo de mensurar as condições de saúde, de escolaridade e de renda das populações e assim aferir os níveis de desigualdades entre os países. O do Brasil, divulgado no domingo passado, mostra um quadro desolador, em grande parte agravado pela recessão provocada pela “nova matriz econômica” do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo Dilma Rousseff.

Direitos humanos
São impressionantes os efeitos negativos da recessão, entre os quais a existência de 12 milhões de desempregados crônicos. O índice brasileiro perdeu três posições desde 2013. De 2017 a 2018, em um ranking de 189 países, retrocedemos do 78º lugar para 79º, com um IDH de 0,761 (quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano). Estamos atrás da Rússia e da Argentina, para usar apenas esses dois paradigmas. E muito distantes da Noruega e da Suíça, que lideram os IDHs dos países desenvolvidos.


A estagnação da escolaridade e a má distribuição de renda são os vetores mais dramáticos da nossa desigualdade, pois puxam para baixo a qualidade de vida de toda a população. O quadro é ainda mais grave porque não há igualdade de oportunidades na largada, no meio do caminho, muito menos na reta de chegada. Ou seja, do nascimento de nossas crianças à vida adulta.  A situação nos remete à questão dos direitos humanos, consagrados pela ONU em 1948 e incorporados à nossa Constituição, em 1988. Seu conceito mudou ao longo da história, desde a Declaração de Direitos de Virgínia, nos Estados Unidos (1776), e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na França. Grosso modo, foram fundamentais para a consolidação dos Estados nacionais e para o desenvolvimento capitalista. Afinal, nem um nem outro seriam possíveis sem exércitos de massa e o chamado exército industrial de reserva, respectivamente, que requeriam mão de obra saudável e minimamente escolarizada.

É aí que mora o perigo. Com a revolução tecnológica em curso, nem as guerras nem a produção exigem a mesma disponibilidade de recursos humanos; os direitos à saúde e à educação estão deixando de ser um assunto de interesse universal, ou seja, inclusive patronal. Enquanto nos países desenvolvidos o estado de bem-estar social está em crise, na periferia do mundo deixou de ser um objetivo comum a ser alcançado. Nunca as políticas públicas de caráter social foram tão negligenciadas.

Ocorre que o mundo se move. O esgarçamento social provocado pelas políticas ultraliberais é uma realidade, seja nos países desenvolvidos, como na França, seja na periferia, como no Chile, cujo IDH, como vimos acima, é melhor do que o nosso. Com toda certeza, nas próximas eleições municipais, essa variável terá que ser considerada, tanto quanto a geração de oportunidades de trabalho e o combate à corrupção e à ineficiência na gestão pública.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense


domingo, 27 de maio de 2018

Advogados de Beira-Mar e a parceria com o crime - Do outro lado da lei




Advogados de grandes traficantes estão condenados ou denunciados por ligações com quadrilhas

Lavagem de dinheiro e compra de armas são alguns dos crimes praticados pelos defensores






Centro da disputa. Um condomínio de luxo é construído no terreno na Praia da Pipa cuja posse foi reivindicada por Fernandinho Beira-Mar: ex-advogada teria sido laranja - Gustavo Mitilene 


Um terreno de 17 mil metros quadrados pertinho do mar, em uma das praias mais famosas do país a da Pipa, no Rio Grande do Norte —, está no centro de uma inusitada disputa entre Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e a advogada Cecília Mara Machado, ex-defensora do traficante. Vendido por R$ 1,2 milhão para a construção de um luxuoso empreendimento imobiliário, o imóvel é considerado pelo Ministério Público Federal (MPF) uma evidência de que Cecília atuou como laranja da organização criminosa de Beira-Mar.



Cecilia Machado nega ter recebido terreno de Fernandinho Beira-Mar - Ailton de Freitas - 27.03.2003


O traficante, a advogada e o marido dela são denunciados por lavagem de dinheiro e organização criminosa em processo que tramita em Rondônia. A denúncia foi baseada em documentos apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Epístola. Entre as provas, há um bilhete escrito a mão por Beira-Mar, no qual ele reclama ser o dono do terreno, avalia o imóvel em R$ 1,5 milhão e determina que a advogada devolva tudo que é dele. Segundo a denúncia, o bandido repassou o imóvel a Cecília para esconder que era o verdadeiro dono. A advogada nega, e diz que o terreno, revendido em 2016, já pertencia ao marido quando começou a advogar para Beira-Mar.

A curiosa disputa é apenas um dos casos em que advogados foram condenados, denunciados ou estão respondendo a processos por envolvimento com os maiores criminosos do país, para os quais trabalham ou já trabalharam. Lavagem de dinheiro é o crime mais comum atribuído a eles. Além de Cecília, três defensores de Beira-Mar são acusados de colaborar ativamente para que o mais perigoso condenado do país derrubasse as rígidas barreiras do presídio federal de segurança máxima de Porto Velho e expandisse seus negócios para Suriname, Bolívia e Paraguai durante os cinco anos em que passou naquela unidade. Ele hoje está em Mossoró.

Em comum, todos esses defensores continuam em situação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autorizados a trabalhar normalmente, como se não fossem investigados por crimes.
 

 ADVOGADO ENVOLVIDO EM COMPRA DE ARMAS
O criminalista Alexandre Raggio Gritta Hage, chamado de Ítalo pela quadrilha de Beira-Mar, responde a processo sob a acusação de ter atuado diretamente na compra de armas e drogas no Paraguai para o traficante. A participação de Hage foi descoberta após a confrontação dos dados das agendas dos aparelhos telefônicos do filho de Beira-Mar, Luan Medeiros da Costa. Na Operação Epístola, a PF obteve provas de que Hage, além de comprar armas, cuidava de entregas de dinheiro para criminosos. Funcionaria como uma espécie de tesoureiro do bando. No processo, o criminalista é tratado como uma espécie de relações-públicas do grupo no tráfico internacional de drogas. “Embora seja advogado, há, nos autos, provas suficientes de que realiza atividades que transcendem o exercício da advocacia”, diz a denúncia do Ministério Público.

Curiosamente, Hage é defendido na ação por Wellington Corrêa da Costa Júnior, um dos mais antigos defensores de Beira-Mar, que também já figurou no rol de culpados. Ele e o advogado Lydio da Hora, seu sócio em um escritório de advocacia no Rio, foram presos em flagrante em novembro de 2004, quando pagavam R$ 100 mil em espécie a policiais federais para impedir a prisão de Marcos José Monteiro Carneiro, então tesoureiro da quadrilha. Condenado inicialmente a dez anos de prisão, Wellington conseguiu a redução em um terço e, depois, a prescrição de seu crime. Não deixou de advogar. Foi exatamente Hage, que agora é réu na Operação Epístola, quem o defendeu na ocasião. Lydio da Hora, que já morreu, também foi condenado por tentar subornar os policiais, e conseguiu a prescrição do crime em razão da idade. Os dois constam como donos de dois postos de gasolina em Itaguaí e Campo Grande, na Zona Oeste. A irmã de Beira-Mar, Alessandra da Costa Portella Vanderlei, é outra que esteve presa. Foi indiciada por lavagem de dinheiro em Rondônia, mas continua em situação regular na OAB. Ela foi acusada de comandar, com a mulher de Beira-Mar, Jacqueline Moraes da Costa, a administração dos bens do traficante que estão em nome de laranjas.
 

Segundo o MPF, o advogado Eliseu dos Santos Paulino também participa da hierarquia da quadrilha. Ele foi identificado pelo setor de inteligência da Penitenciária de Porto Velho como o Doutor Tamandaré, homem de confiança, responsável pela comunicação do bandido com o núcleo duro da facção criminosa e pela articulação entre os laranjas do bando para a lavagem de dinheiro.




Flagrante. Lydio da Hora (à esquerda) e Costa Júnior: entrega de dinheiro a bando - Reprodução de TV

Em todas as passagens de Beira-Mar por unidades federais nos últimos 11 anos, os radares da Polícia Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) interceptaram esforços de advogados para burlar a fiscalização. Nesse período, pelo menos oito integrantes de seu estafe de defesa foram acusados de envolvimento com o crime organizado: dois deles estão condenados, cinco respondem a ações penais e um, João Kolling, se encontra desaparecido.

CONDENADA COM CARTEIRINHA DA ORDEM
A advogada Gersy Mary Menezes Evangelista, por exemplo, teve seu nome lançado no rol dos culpados na passagem de Beira-Mar pela Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. Ela foi presa como pombo-correio, em 22 de novembro de 2007, e sentenciada pelo juiz Sérgio Moro a quatro anos e oito meses de prisão e 800 dias-multa. Segundo o juiz, ela “traiu gravemente os ditames legais e éticos que norteiam o nobre ofício da advocacia, servindo-se de sua condição privilegiada para a prática de crimes”.

Embora exista um mandado de prisão contra a advogada em aberto desde maio do ano passado, Gersy continua atuando como advogada para criminosos da mesma facção de Beira-Mar. Ela e outros dois condenados nesse processo estão em situação regular na OAB. Outros chefes do tráfico do Comando Vermelho adotaram a mesma estratégia de usar advogados para ocultar patrimônio. Beatriz da Silva Costa de Souza foi condenada por servir de laranja para a compra, em 2011, de um imóvel no Méier para Rosemeri Fernandes de Lima, mulher do traficante Marco Antônio Pereira Firmino, o My Thor. Na época, o bandido estava preso na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A polícia provou que foi a mulher dele quem escolheu e passou a morar no apartamento, que, na escritura, estava no nome da advogada. Beatriz foi condenada a quatro anos de prisão em regime aberto, mas conseguiu permutar sua pena para albergue domiciliar. Hoje, trabalha normalmente para criminosos da facção de My Thor.

O Globo