Mais um avanço da ditadura - J. R. Guzzo

Revista Oeste

A cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol foi mais um passo em direção ao projeto de poder da frente autoritária liderada pelo PT

Deltan Dallagnol | Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo

O que mais chama a atenção no governo Lula, até agora, não é propriamente a sua ruindade terminal.  Nenhuma surpresa, aí, quando se leva em conta que sempre esteve disponível para qualquer brasileiro de bom senso o conhecimento de que ele iria fazer o pior governo da história do Brasil — pior que o dele mesmo, quando esteve lá durante oito anos, e pior talvez até que o governo da sua criatura Dilma Rousseff. Ele não está na Presidência da República, obviamente, porque a maioria do eleitorado descobriu suas virtudes ocultas, nem porque ficou encantada com a excelência dos seus projetos de governo, mas porque foi colocado lá pelo TSE — nas eleições mais obscuras que o Brasil já teve desde os tempos do “bico de pena”, quando a única coisa que realmente tinha importância era quem contava os votos. 

O que não se mediu direito, na contratação dessa calamidade, foi a pressa de Lula e de quase todos os que tem à sua volta em destruir o Brasil como ele é hoje. Eles estão convencidos de que, tendo chegado lá do jeito que chegaram, têm toda a possibilidade de não sair nunca mais — e para não sair nunca mais terão de mudar o regime.  

Tem de acabar esse que está aí, com regras básicas de democracia, um sistema econômico capitalista e mais um monte de outros estorvos. Em seu lugar, querem impor alguma coisa que ainda não sabem direito o que é, mas é muito parecida com isso aí que estão fazendo todos os dias — e com Lula na posição de presidente vitalício. 

Sessão plenária do TSE em 16/5/2023 | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

A esquerda, os intelectuais e o Brasil “que pensa” acham um absurdo quando ouvem isso — exagero, dizem, “bolsonarismo”, coisa de direita. Mas não é mais sobre Bolsonaro, e já faz tempo que não é.  

É sobre a criação de uma ditadura no Brasil, e os exemplos concretos estão aí todos os dias e na frente de todo o mundo. 

O último, e um dos mais violentos até agora, foi a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, promotor-chave na Operação Lava Jato, pela polícia eleitoral de Lula e do PT. 

É a prova mais recente de que eleições não são mais um problema para o projeto de ditadura; enquanto existir TSE, a “Justiça Eleitoral” vai funcionar como um serviço de atendimento aos extremistas de esquerda que mandam no governo.  

A oposição elegeu alguém que incomoda para o Congresso? E daí? o TSE cassa o seu mandato. É o pé de cabra mais utilizado pelas tiranias — a anulação da vontade do povo, expressa nas eleições. 

Não há, para eles, a possibilidade de perder; não há a hipótese de aceitarem que o cidadão tem o direto da escolha livre com o voto. A cassação de Dallagnol é isso. 

 

O deputado não teve um julgamento, e o seu caso não teve um juiz. A sessão do TSE que cassou o seu mandato durou um minuto — um deboche intencional e vulgar, para mostrar que a ditadura em construção no Brasil não apenas anula qualquer eleição que quiser, mas também faz questão de humilhar quem é levado para a frente de seus pelotões de fuzilamento. 

O que é isso — julgamento de um minuto? É justiça de Idi Amin. 

O juiz também não foi juiz. 

O autor da cassação é o mesmo que recebeu tapinhas no rosto de Lula, no festival de comemorações montado em Brasília para saudar os resultados do TSE para as eleições presidenciais de 2022. 

É o mesmo, igualmente, que disse para o ministro Alexandre de Moraes, na diplomação de Lula como presidente: “Missão dada, missão cumprida”. O resto da história é pior ainda. 

Num país em que o presidente da República tem a ficha mais suja de todos os que já passaram pelo cargo — ninguém, como ele, foi condenado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro —, Dallagnol foi cassado com base na “Lei da Ficha Limpa”. Pode? Mais: o deputado não foi condenado por crime nenhum. Sua ficha é limpa — mais limpa que a de pelo menos um terço dos deputados e senadores que estão hoje no Congresso Nacional e respondem a processos na Justiça.

O deputado federal mais votado do Paraná foi cassado por uma assinatura num pedaço de papel, em obediência a uma demanda do governo — um insulto não só aos eleitores do Paraná, mas a todo eleitor brasileiro que tem o direito constitucional de votar nos candidatos da sua escolha

É tudo uma trapaça primitiva. Quem pediu a cassação não foi o Ministério Público, ou algo assim — foi o PT, por ordem de Lula, que prometeu em público que iria “se vingar” do juiz Sergio Moro e de “toda essa gente”, o que evidentemente inclui Dallagnol.  

A desculpa para a cassação foi uma alegação falsa — a de que o deputado teria renunciado ao cargo de promotor para não responder a “procedimento administrativo disciplinar” no MP, conduta vetada pela lei eleitoral. Não houve isso. Dallagnol não estava respondendo a nenhum “procedimento” quando registrou a sua candidatura.  

Mas o TSE achou que era “inevitável” que ele viesse a responder no futuro, e que ele agiu de maneira “capciosa” quando renunciou a seu cargo. Ou seja: ele foi condenado antes de cometer a infração e antes de ser julgado pela Justiça, algo que vai contra todas as decisões anteriores que o próprio TSE já havia tomado. 

É tão demente que o TRE do Paraná, a quem o caso foi inicialmente encaminhado, decidiu por unanimidade que a candidatura era 100 por cento legal. Mas o sistema Lula-PT não manda nos TREs dos Estados; levou sua exigência, então, ao TSE, onde o ministro da “missão cumprida” resolveu tudo — em um minuto. 

 

 

Lula, em clima amistoso com o ministro do TSE Benedito Gonçalves, durante a posse de Alexandre de Moraes no comando do TSE, em 17/08/2022 | Foto: Reprodução/Twitter

É um escândalo grosseiro. O deputado federal mais votado do Paraná  não foi punido por algo que tenha feito, mas por irregularidades que provavelmente “iriam acontecer” mais adiante — mais uma criação do processo de desmanche da democracia que está em execução no Brasil, como o “flagrante perpétuo”, os julgamentos por “lotes” de réus ou as multas de R$ 1 milhão por hora a quem desagrada ao governo Lula e aos seus sócios no alto Judiciário.

É assim, justamente, que querem matar o Estado de direito e as instituições — com escândalos que, em vez de serem combatidos, são objeto de discussões sobre “engenharia política”, aceitos como parte da “legalidade” imposta pelos STFs e TSEs e tratados como “defesa da democracia” pela maioria da mídia e do Brasil “civilizado”.

A edificação da ditadura no Brasil está acontecendo, passo a passo, por decisões como a cassação do deputado Dallagnol; é um regime que querem construir com decretos-leis, portarias e despachos do STF, TSE e repartições públicas do mesmo tipo. 

 A democracia, na concepção em vigor no governo, será desmontada com a destruição dos princípios básicos da economia, da sabotagem ao sistema de produção e da anulação do poder do Congresso. 

 É o que se vê pela supressão de leis que já foram legitimamente aprovadas, como a Lei das Estatais, ou a reforma do ensino, ou a projetada volta do imposto sindical — ou, então, pela imposição de leis que o Congresso não quer aprovar, como é o caso da censura nas redes sociais. 

É o que se está vendo pelas prisões políticas e pelos inquéritos ilegais que o STF conduz contra inimigos do governo — até agora, em quatro anos de ação e milhares de brasileiros perseguidos, nenhum militante de esquerda, nem um, foi incomodado pelas investigações. 

É o que se vê pela violação sistemática da lei por parte do alto Judiciário, e pelo rebaixamento do Ministério Público à condição de serviço de atendimento às ordens do governo. 

 

A cassação do deputado Dallagnol é mais um prego no caixão. Para os que têm dúvidas sobre o enterro da democracia que está acontecendo à luz do dia, é instrutivo ouvir o ministro da Justiça, numa reunião com dirigentes das plataformas de comunicação social há cerca de um mês, dizendo que “esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto, que era uma fraude, acabou, acabou, foi sepultado”.  

 

Podia ser uma palestra do chefe da KGB. Falando na “Polícia Federal que eu comando”, ameaçou as redes, disse que vão “arcar com as consequências” pela prática de crimes não especificados e informou que os estatutos internos das redes “não lhe interessam”, e não valem mais nada. 

O ministro afirmou que o objetivo da censura às redes sociais é acabar com o “massacre em série de crianças nas nossas escolas” — isso quando a lei que quer aprovar à força na Câmara fala em punir a “desinformação”, as “fake news”, as conclusões “enganosas”, “distorcidas ou fora de contexto”, ou seja, todo um balaio que atinge diretamente a livre expressão do pensamento. 

Pouco depois, o ministro Alexandre de Moraes proibiu o aplicativo Telegram de publicar sua opinião sobre o projeto de censura em debate na Câmara — e obrigou que publicasse um texto do STF, dizendo o contrário do que dizia a postagem proibida.  

Que diabo isso tem a ver com massacre de crianças?

O PT e a esquerda brasileira estão convencidos, e dizem isso em público, de que terem aceitado sair do governo, em 2016, depois de terem entrado pela primeira vez no Palácio do Planalto, foi o maior erro de toda a sua história; não deveriam ter topado nunca, e não estão dispostos a topar agora, quando têm o STF, as Forças Armadas e a direção do Congresso a seu serviço. É o seu único objetivo visível. Quem acha que não é bem assim, ou que não é assim, pode responder a um teste fácil.

 Esqueça Lula, seu programa de turismo com a mulher através do mundo e a sua convicção de que, se na Venezuela o presidente pode ficar no cargo pelo resto da vida, por que não aqui? 

Há mais uma multidão que quer ficar lá para sempre. 

Alguém acha, por exemplo, que o ministro da Justiça e os defensores do comunismo que fazem parte da sua corte estão dispostos a aceitar, mansamente, uma derrota em eleições limpas e voltar à escassez da vida na oposição? Para acreditar em jogo limpo é preciso acreditar que eles possam dizer algo assim: “Pôxa, que pena, perdemos a eleição… Chato, não? Vamos ter de começar tudo de novo”. 

Os proprietários do MST vão aceitar, de boa, a devolução das diretorias que ganharam no Incra, ou a ausência de seis ministros de Estado em suas “feiras”? E as viagens ao exterior? 

E o resto da manada que está ganhando mais de R$ 70 mil por mês em conselhos de estatais e desfrutando das demais maravilhas da máquina estatal?

Essa gente toda está disposta a ficar lá por toda a eternidade, como acontece nos regimes que lhe servem de modelo, e tem os meios materiais para isso — só precisa continuar a fazer o que está fazendo. O Brasil tem um deserto pela frente. No momento não há oásis à vista.

Leia também “Como ele chegou lá”

 

J. R.Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

 

Plantando tempestade - Folha de S. Paulo

Oscar Vilhena Vieira

Voto impresso colocará democracia em xeque

O voto impresso, se aprovado pelo Congresso Nacional, dará às milícias, oficiais ou clandestinas, uma poderosa arma para controlar o sufrágio de uma parcela significativa dos eleitores. Como na Velha República, em que o voto era aberto — em bico de pena —, chefes locais poderão exigir comprovação de lealdade daqueles que se encontram sob a mira de suas armas, mantos religiosos ou relações de subordinação, no trabalho ou na caserna.

O voto impresso também poderá ser empregado para promover uma maliciosa judicialização dos resultados eleitorais, criando um ambiente de desconfiança favorável a insurgências, como a incentivada [sic] por Donald Trump nos Estados Unidos após sua derrota eleitoral —ressaltando que nossas classes armadas não têm a tradição de lealdade à Constituição demonstrada de forma unânime pelos comandantes militares norte-americanos, ao repudiar a investida das hordas trumpistas contra o Capitólio.

A insistência em relação ao voto impresso, no entanto, também é uma perigosa arapuca armada para fragilizar o Supremo Tribunal Federal que, desde o início da pandemia, tem dado sinais claros — diferentemente do comando do Exército — de não estar disposto a capitular em sua missão de guardar a Constituição. [fragilizar o Supremo Tribunal Federal? é um absurdo cogitar que a Suprema Corte, instância máxima do Poder Judiciário no Brasil, possa ser fragilizada. 

Afinal, é o Supremo quem invade competência de outros poderes, é o Supremo quem pode determinar em  decisão monocrática que o Chefe do Poder Legislativo instale uma CPI, é o STF quem  pode em decisão monocrática revogar - na prática - uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo presidente da República.de um ministro do STF.]

Como “o voto direto, secreto, universal e periódico” constitui um dos pilares centrais do edifício democrático, foi protegido como uma cláusula pétrea. Dessa forma, não pode ser alterado, nem sequer por emenda à Constituição, como disposto de forma cristalina pelo artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal. Ao reafirmar a letra da Constituição e defender o voto secreto, como já teve ocasião de fazer em diversos momentos, mas agora veiculado por uma emenda à Constituição, o Supremo estará fadado a ser mais uma vez estigmatizado como “inimigo do povo”. O ataque do presidente da República ao ministro Barroso, que foi à Câmara dos Deputados defender a segurança e integridade do sistema de votação eletrônica, é apenas uma amostra da ameaça de “convulsão” feita pelo presidente caso um dos lados não aceite o resultado eleitoral.

 Ao proclamar em tom de intimidação que ao Supremo não cabe apreciar a constitucionalidade de emenda estabelecendo o voto impresso, eventualmente aprovada pelo Congresso Nacional, o presidente reitera sua constante disposição de forçar a cerca das instituições, não apenas com o objetivo de se apropriar do sistema eleitoral, mas também de subjugar os mecanismos de freios e contrapesos arquitetados pela Constituição Federal.

[concluindo: essa democracia "à brasileira" é apresentada como tão frágil que chega a plantar a ideia que precisa de uma revisão - para o seu fortalecimento.

Fragilidade que é apontada de forma ampliada, quando pode ser invocada para favorecer a derrubada de algum projeto do governo Bolsonaro. Quando é usada pelos inimigos do Brasil, dos brasileiros e do presidente - para dificultar  planos de melhoras para o povo brasileiro, projetos originados no Poder Executivo da União - e por eles violentada, voltam a classificá-la como frágil, classificação imposta pelos autores do 'estupro constitucional'.(contra qualquer projeto do governo do presidente Bolsonaro, vale tudo.)

Agora, com a provável aprovação do voto impresso, os inimigos citados classificam tal medida como  capaz de todas as mazelas contra a lisura do processo eleitoral. Insistem que imprimir o  voto - que continuará sendo eletrônico, apenas a impressão tornará  possível eventual conferência - será voltar aos tempos antigos.  

Fingem desconhecer que as fraudes existentes no voto impresso em priscas eras, eram descobertas exatamente por aquele sistema permitir fraudes, mas também possibilitava que na maior parte das vezes, fossem identificadas. 

O sistema atual pode ser alvo de fraudes, só que a detecção, sem o voto impresso, é impossível. 

Não esqueçam que hackers conseguiram parar, há alguns dias,  por quase uma semana um dos maiores oleodutos do mundo. Fosse as urnas atuais tão perfeitas certamente seriam utilizadas em todas as democracias do planeta; não podemos esquecer que apenas três países usam urnas eletrônicas, sem impressão do voto: Bangladesh, Brasil e o Butão.]

Assim como os direitos fundamentais, a Federação e a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser abolido, mesmo que por emenda à Constituição. Não se trata de um capricho arbitrário do legislador constituinte, mas de um mecanismo muito engenhoso voltado a proteger os pressupostos fundamentais do Estado democrático de Direito de ciclos de populismo autoritário. [mais uma opinião: não estão ocorrendo, nem são vislumbrados, ciclos de populismo autoritário. Quando tais ciclos ocorrem os pressupostos do 'estado democrático de direito', - especialmente, um tão adaptável às conveniências do establishment,   quanto o que dizem vigorar no  Brasil - podem ser revistos.

Afinal, no Brasil, tudo é mera questão de interpretação.]  

 

Nesse sentido, as cláusulas pétreas são uma espécie de limitação habilitadora do processo democrático. Por seu intermédio, a maioria, ainda que qualificada, se vê privada de colocar em risco os pilares essenciais à sobrevivência do próprio jogo democrático. Caso o Congresso Nacional se deixe seduzir por interesses imediatos e subalternos, aprovando o voto impresso, na expectativa de que Supremo assuma sozinho os custos de bloquear mais essa investida do populismo autoritário, estará plantando não apenas vento, mas a própria tempestade.

Oscar Vilhena Vieira, colunista - Folha de S. Paulo