O massacre ao “filho do Brasil”

” A força mais enérgica não chega perto da energia com que alguns defendem suas fraquezas.” – Karl Kraus

O ex-presidente Lula prestou depoimento como réu pela primeira vez na semana passada, e claro que iria bancar a vítima. A esquerda sem a vitimização é como o catolicismo sem o pecado: não faz sentido. Ser de esquerda nos tempos modernos passou a significar exatamente isso: posar de vítima o tempo todo, ficar de “mimimi”, mesmo que seja o maior algoz da nação. “Você sabe o que que é levantar todo dia achando que a imprensa está na porta de casa porque eu vou ser preso?”, perguntou um nervoso Lula. Ele diz se sentir “perseguido” nas investigações. Coitado! Ficamos até com peninha daquele que destruiu o Brasil e quase nos transformou numa Venezuela, depois de liderar a maior quadrilha que já assaltou o estado brasileiro.

O “filho do Brasil” foi indagado sobre sua renda mensal, e eis a resposta que deu: “Acho que pode botar uns R$ 50 mil, estou tentando chutar. (…) Depois, meu advogado manda para os senhores direitinho. Mando por escrito”. Não é um pobrezinho esse sujeito? Quantos dos leitores da elite ganham “uns” cinquenta mil mensais, e nem sequer sabem ao certo, pois não reparam nesses detalhes bobos?

O novo Brasil vem lutando contra esse velho e carcomido Brasil, dominado por figuras asquerosas como Lula

É esse indivíduo que representa o ícone dos “intelectuais” na luta contra as elites! O Brasil cansa, pois tudo nele é invertido. Gente que não trabalha diz defender os trabalhadores, gente que não pensa acha que é intelectual, e nababos da política fingem defender os pobres. O pior é que ainda tem quem caia nessa ladainha! Agora a tática pérfida dessa turma é tentar misturar todos como se o crime de “caixa dois”, uma “tradição” em nosso País, fosse o mais relevante do PT. A banalização dos “recursos não contabilizados” é inaceitável, pois todo crime deve ser punido. Não podemos compactuar com esse sistema podre. Mas claro que esse “malfeito” é fichinha perto do que fez o “partido” de Lula no poder.

Em conluio com organizações criminosas disfarçadas de empreiteiras, o PT montou um gigantesco aparato de desvio de recursos e controle do Estado, comprando o Congresso para impor um modelo totalitário. Limitar esse verdadeiro atentado contra a democracia ao problema do “caixa dois” é piada de mau gosto, coisa de gente ignorante ou em má-fé.

O novo Brasil vem lutando contra esse velho e carcomido Brasil, dominado por figuras asquerosas como Lula. Não será uma luta fácil. O populismo ainda floresce no solo fértil da ignorância. As forças do pântano reagem, tentando impedir os avanços republicanos. E alguns safados ou malucos ainda querem que aquele que massacrou o povo brasileiro com a maior depressão da nossa história volte em 2018. É mole?

 Fonte: Rodrigo Constantino - IstoÉ

GILMAR 2 – Quem quer pena sem lei, acho eu, é MPF, não Congresso

O sonho do Ministério Público é poder tomar o caixa dois como sinônimo de corrupção sem nem precisar provar que esse aconteceu.

Publiquei, às 16h33, um post intitulado “MENDES 1 – Ou: Da arte de irritar fascistas de direita e esquerda”. E ilustrei, como podem ver, com um sujeito de, literalmente, maus bofes vomitando sobre o teclado. 

É o que se encontra hoje em dia em boa parte das redes sociais. Fascistas de esquerda e de direita tentam, a todo instante, tomar de assalto o ambiente com suas generalizações grosseiras, suas ignorâncias rutilantes, suas contraposições sem sentido. É o conteúdo das vísceras. É vômito quando as ideias são precocemente expostas. É cocô quando saem depois de completado o ciclo do pensamento.

Mendes concedeu uma entrevista corajosa e elucidativa. E pôs os pingos nos is. Não! Caixa dois não é sinônimo de corrupção, assim como caixa um não é sinônimo de lisura. As investigações demonstram que a doação oficial pode ser fruto da corrupção e caracterizar até mesmo lavagem de dinheiro.  E, no entanto, os vomitadores de ignorâncias expelem: “Olhem o ministro tentando justificar o caixa dois!!!”. Justificar? Com quais meios?

Mendes lembrou, por exemplo, que empresas podiam doar pelo caixa dois, muito especialmente às oposições, porque não queriam ser alvos da pressão oficial, do governo de turno. Ou porque não querem passar por espécie de chantagem e extorsão: “Doou para o meu adversário! Se não doar para mim, sabe como é…”.

Mas…
Mas a observação mais importante de Mendes nem é essa. Leiam o que segue: “Eu acho que nem o mais cândido dos ingênuos acredita que o candidato da oposição tinha a força atrativa dos candidatos da situação. Basta ver os volumes de recursos na declaração do Marcelo Odebrecht. Diz que o PT tinha um fundo de R$ 50 milhões associado à aprovação de determinada MP [medida provisória que supostamente beneficiaria a empreiteira], é uma situação realmente muito peculiar. 

Se eu distribuo recursos para a oposição e a situação, eu não quero que a situação, à qual estou vinculado, me cobre por estar apoiando a oposição. Em suma, é muito complexo. Agora, o caixa 2 tem que ser desmistificado também. Necessariamente ele não significa um quadro de abuso de poder econômico. Por que se faz caixa 2? A princípio para o candidato seria indiferente, seria até melhor que ele recebesse pelo caixa 1. 

Por que um candidato de oposição vai pedir recurso no caixa 2? Isso talvez tenha mais lógica para a estratégia de quem doa. ‘Ah, eu quero doar no caixa 2 para não ser conhecido, para não ser pressionado1’. Se eu distribuo recursos para a oposição e a situação, eu não quero que a situação, à qual estou vinculado, me cobre por estar apoiando a oposição. Em suma, é muito complexo.”

Obviamente as pessoas têm de ser julgadas segundo os crimes que cometeram, não? E depois de apresentadas as devidas provas. A conversa vira coisa de doidos, não é? O que o Supremo ou qualquer outro tribunal não podem fazer? Considerar que basta a existência de caixa dois para caracterizar, sei lá, corrupção passiva, peculato e lavagem. O Ministério Público Federal terá de produzir provas que demonstrem esses crimes.

Má-fé intelectual
Há um traço de má-fé intelectual nesse debate que boa parte da imprensa, refém dos vazamentos da Lava Jato, prefere ignorar.  A verdade é que o MPF gostaria de tomar “caixa dois” como sinônimo de “corrupção e lavagem”, sem precisar de provas nada; sem precisar evidenciar a origem criminosa do dinheiro e a responsabilidade subjetiva de quem recebeu.

Com a devida vênia, quem gostaria de ter uma lei de exceção ou de ver julgamentos feitos ao arrepio da ordem legal é o MPF, não o Congresso.

“Ah, que absurdo!”

É mesmo? Eu estou enganado ou o órgão celebrou com delatores da Odebrecht um acordo que prevê até penas extrajudiciais? Fascistas de esquerda não gostam dessa conversa porque querem ver todos no mesmo barco. Apostam em que todos afundem e só Lula boie. Fascistas de direita não gostam dessa conversa porque apostam na destruição da classe política para emplacar o seu demiurgo.

Mas Gilmar não tem medo de fascistas de esquerda e de direita.

Eu também não!

Leia também: MENDES 1 – Ou: Da arte de irritar fascistas de direita e esquerda

 

 

O doce purgatório do caixa dois

O andar de baixo faz suas declarações de Imposto de Renda e o de cima cria um atalho

Durante dois anos o PT ralou na sua descida pelos nove círculos do inferno. Tudo bem, porque tinha direito a essa excursão. Agora, às vésperas de uma nova lista do Janot, na qual brilharão estrelas do PDMB e do tucanato, aparece uma visão do purgatório, e ele se chamará caixa dois.

A melhor descrição do fenômeno do caixa dois veio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, numa nota em que defendeu sua prole tucana:  “Há uma diferença entre quem recebeu recursos de caixa dois para financiamento de atividades político-eleitorais, erro que precisa ser reconhecido, reparado ou punido, daquele que obteve recursos para enriquecimento pessoal, crime puro e simples de corrupção.”

São “dois atos, cuja natureza penal há de ser distinguida pelos tribunais.” Admita-se que os tribunais descobrirão uma maneira de distinguir a natureza penal do destino dado ao dinheiro. Em tese, o magano comprovaria com notas fiscais como gastou em sua campanha o milhão que a empreiteira lhe deu pelo caixa dois. Fora essa hipótese, só com mais uma verdade alternativa de Donald Trump.

A construção do purgatório mora na primeira ponta do argumento exposto por FHC. É preciso punir o uso do caixa dois, mas deve-se distinguir o que foi grana para a campanha ou para o próprio bolso. A ideia tem a beleza de um arco-íris, com sua mágica. Nele estão todas as cores, mas nunca se pode dizer quando uma acaba e a outra começa. O caso extremo de Sérgio Cabral é fácil. Usando dinheiro de propinas e achaques, fez-se um nababo e azeitou a máquina de corrupção que ainda hoje domina a política do Estado do Rio. Daí em diante, começam as nuances. Há até mesmo uma distinção essencial na classificação da fonte pagadora. O dinheiro pode vir da atividade legítima de uma empresa que usou mecanismos contábeis ilegais para esconder o dinheiro que deu ao candidato. Noutra vertente, o dinheiro pode derivar de uma propina. Entre esses dois extremos estão as cores do universo.

Todos os políticos apanhados nas listas das empreiteiras dirão que o dinheiro foi para o caixa dois de suas campanhas. Salvo nos casos mais grotescos, como o de Cabral, será difícil provar o contrário. Como o crime é amplo, geral e irrestrito, algum tipo de anistia votada pelo Congresso resolverá a questão, e assim safamo-nos todos. FHC diz que o caixa dois é um “erro que precisa ser reconhecido, reparado ou punido”. O primeiro passo para isso seria o reconhecimento, pelos próprios beneficiados, de que receberam pelo caixa dois o dinheiro já exposto pelos empresários. Feita a confissão, cada doutor pagaria uma multa proporcional à estimativa do que embolsou. Finalmente, o cidadão informaria que não incorporou ao seu patrimônio um só tostão, comprometendo-se a pagar pela mentira. Caso a Polícia Federal e o Ministério Público venham a provar a falsidade, ele vai para Curitiba.

Esse caminho preenche as condições postas por FHC de que o erro precisa ser “reconhecido, reparado ou punido”. Segundo um cidadão que entende de leis e põe gente na cadeia, não há como fazer isso sem tornar inelegível o candidato que confessou. A ver.
Terrível época para se criar o purgatório do caixa dois. Não se deram conta de que a turma que vive no caixa um está preenchendo suas declarações de Imposto de Renda.

Fonte: O Globo - Elio Gaspari, jornalista

 

Pacote anticorrupção é aprovado com mudanças - Todos estão submetidos às leis

Pacote anticorrupção é aprovado sem anistia, como eu sempre disse; crime de responsabilidade para juízes e MP, se avançar, cai no STF. Nem precisa ir gritar na rua

Como se nota, este blog acertou em cheio, não é? Não caia no lobby de ninguém: medida que supostamente intimida juízes e procuradores não passará pelo Supremo

[não existe nenhum Decreto Divino que isente os membros do Poder Judiciário - desde os juízes de primeira instância  aos ministros do STF - do cumprimento das Leis.
O mesmo vale para os membros do Ministério Público.

Da obrigação de estarem sujeitos ao Império das Leis.

A Constituição garante a qualquer cidadão o direito de recorrer à Justiça. Se algum cidadão, desde o mais simples ao mais poderoso, se sentir constrangido por uma ação policial, poderá recorrer ao Judiciário buscando o devido processo legal que permita cessar o constrangimento e se estiver caluniando estará sujeito as penalidades para o seu ato ilícito.]

 

O texto-base do pacote anticorrupção foi aprovado pela Câmara por 450 votos a 1 e 3 abstenções. A medida principal torna crime o caixa dois. Como sempre disse aqui, não se aprovou nenhuma forma de anistia a crimes outros. E, por óbvio, essa lei não poderá punir os que cometeram caixa dois antes de sua vigência porque não existe retroação.

Nada muda em relação aos demais crimes. Os que juravam pelos céus que haveria tentativa de anistia deveriam lhes pedir desculpas, queridos leitores. Mas eles não vão. Superior à burrice no Brasil só a cara de pau. E sabem por que ninguém propôs anistia? Nada tem a ver com protestos aqui e aqui. Ninguém o fez porque seria inconstitucional. Simples e objetivo. Sigamos.

O Ministério Público Federal tentou mobilizar as ruas contra a anistia, que não haverá. Agora, tenta mudar o objeto. O novo motivo do assédio ao Congresso é o tal crime de responsabilidade a juízes e promotores. Sim, uma emenda do PDT instituiu o crime de responsabilidade a essas duas categorias, o que está sendo visto como uma forma de cercear o trabalho da Lava Jato. Bem, meus caros, ainda que essa coisa prosperasse, nada mudaria para a operação. Isso é mero lobby das duas categorias e busca enganar trouxas. Mas deixem que lhes diga com todas as letras: ESSA EMENDA AO PROJETO, APROVADA POR 313 VOTOS A 132, NÃO VAI PROSPERAR.

Sim, é mais uma previsão do Tio Rei. Apostei que não haveria anistia nenhuma. E não haverá anistia. Aposto agora que a emenda que institui o crime de responsabilidade para juízes e Ministério Público não irá adiante. Mesmo que passe pelo Senado e seja eventualmente sancionada pelo presidente, será, em essência, barrada no Supremo. Não sou histérico. Em vez de gritar, explico.

Sabem por que não passará? Não é que seja uma falha de lesa- humanidade acusar essas duas categorias de crime de responsabilidade. É que o texto é de tal sorte subjetivo que será declarado inconstitucional. Ali se diz, por exemplo, que seria punível a conduta do membro do Ministério Público que oferecesse uma denúncia de improbidade administrativa “de maneira temerária”. Que diabo é isso?  Também seriam passíveis de punição os juízes ou procuradores e promotores que manifestarem qualquer opinião sobre processos em curso. Bem, em princípio, claro, essas pessoas só devem se manifestar nos autos. A redação, como está, no entanto, é frouxa demais.

Entenderam meu ponto? Não estou aqui, a exemplo do coelhinho do Bambi, gritando: “Fogo, fogo na floresta!”. Deixo isso para idiotas e para lobistas. Apresento uma leitura realista do que se deu nesta terça, a saber: – houve um avanço: caixa dois passará a ser crime se a proposta for aprovada no Senado e sancionada. E acho que isso vai acontecer; – as medidas fascistoides propostas por Deltan Dallagnol não estão no texto final, a saber: aceitação de provas ilegais, teste aleatório de honestidade, supressão do habeas corpus e ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Tudo isso era inconstitucional, como sempre alertei aqui; – não há anistia nenhuma, e eu sempre disse que não haveria; – cria-se o crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Se você quiser ir berrar na rua, pode ir. Se quiser se juntar com o PSOL, o PCdoB e o PT para invadir o Congresso, pode ficar à vontade. Mas isso, em essência, será derrubado no Supremo. Isso nada tem a ver com gritar nas ruas. Isso tem a ver com o funcionamento do Estado de Direito.  Tio Rei dá um conselho: em vez de cair no conto dos lobistas, estude!

Lorenzoni Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o relator, fez um bom trabalho. Mas não passará sem uma nota ao menos. Foi ele quem introduziu no primeiro relatório a possibilidade de acusar juízes e membros do MP de crime de responsabilidade. Recuou depois de uma conversa com Deltan Dallagnol. Agora, ele fala como opositor ferrenho da proposta que ele mesmo havia abrigado.

Menos, deputado! Nem todos se deixam esmagar pela falta de memória.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

A corrida de políticos em busca da impunidade

Os acordos de delação da Odebrecht levam políticos a tentar a anistia de crimes eleitorais a qualquer custo, e isso deteriora ainda mais a imagem do Congresso

A entrada em fase conclusiva da delação premiada de dirigentes da Odebrecht — talvez a maior do mundo no universo corporativo, com implicações nos Estados Unidos e Suíça — colocou o Congresso em polvorosa, nas últimas 48 horas, e deverá continuar assim pelo menos até a semana que vem.

O que transcorria nos bastidores em torno de uma arquitetada anistia para quem usou dinheiro de caixa dois em campanhas explodiu à vista de todos nos debates em comissão e depois em plenário, na Câmara. A intenção óbvia é se precaver diante das denúncias que vêm aí de Marcelo Odebrecht e de dezenas de executivos da empreiteira.  A questão do caixa dois — dinheiro de propina lavado na Justiça eleitoral ou doação apenas não registrada pelo político e empresa doadora — merecia um debate sensato, mas infelizmente não é o que ocorre. 

Não bastasse a manobra orwelliana de usarem um conjunto de propostas anticorrupção, encaminhadas por procuradores, para, por meio de emendas, favorecer corruptos, tentou-se ontem fazer um adendo tão amplo ao projeto aprovado em comissão que perdoaria incontáveis crimes eleitorais. E a imagem do Congresso fica ainda mais arranhada.

À tarde, o próprio juiz Sérgio Moro, da Vara que julga acusados pela Lava-Jato em primeira instância, divulgou nota para alertar que “anistiar condutas de corrupção e de lavagem (de dinheiro)” afetaria não apenas as investigações da operação, “mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira”.

Num movimento em pinça, a Lava-Jato também é atacada pelo flanco no Senado, por meio do projeto do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), proposto com o objetivo meritório de punir abusos de autoridade, mas que, na verdade, se trata de um escancarado troco na força-tarefa que atua a partir de Curitiba por ter investigado e denunciado o senador ao Supremo. Renan já enfrenta esta batalha em campo aberto, sem dissimulações, porque ele próprio trabalhou para que o projeto seja apreciado em regime de urgência. Parece partir para o tudo ou nada, como demonstram alguns deputados.

Mais sugestivo ainda é o fato de a presidente do STF, Cármen Lúcia, ter agendado para quinta que vem o julgamento de processo em que o senador pode ser convertido em réu — o caso do uso ilegal de dinheiro de empreiteira para pagar pensão a uma filha tida fora do casamento. Nesta hipótese, Renan deverá ser afastado da presidência da Casa, tão logo o ministro Dias Toffoli libere do pedido de vista processo já decidido a favor da retirada de réus da linha sucessória do presidente da República. 

As duas corridas contra o relógio, na Câmara e no Senado, podem também terminar em consultas ao Supremo. E que assim seja, em nome do princípio constitucional de que todos são iguais perante a Lei.

Fonte: Editorial - O Globo

24/11: Brasil funda a República do Murici

A votação de uma anistia ao caixa dois eleitoral pode ser votada hoje na Casa. Canalhas querem derrubar na íntegra o texto aprovado por unanimidade na comissão especial que analisava o projeto e votar um substitutivo costurado durante esta madrugada.

Canalhas demandam um com novo texto de medidas anticorrupção com direito a anistia para quem cometeu crime de caixa dois e punição mais severa para magistrados e integrantes do Ministério Público.

O líder temerário Romero Jucá, é aquele que nos ensinou: era imperativo estancar a sangria da Lava Jato.  O texto principal do projeto foi aprovado na comissão por volta das 22h20, mas os deputados ainda precisavam concluir a votação dos destaques. Logo após a aprovação do projeto das medidas de combate à corrupção, o presidente da comissão Joaquim Passarinho (PSD-PA) e o relator da proposta Onyx Lorenzoni (DEM-RS), divulgaram uma nota em que se manifestaram repúdio contra uma suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa dois, uma das medidas criminalizadas pelo projeto. [fazemos questão de manifestar a nossa surpresa com a falta de noção dos deputados Joaquim Passarinho e Onyx Lorenzoni, quando divulgam uma nota de repúdio a uma suposta manobra para anistiar a prática do caixa dois.

Ou os ilustres parlamentares são completamente sem noção ou querem iludir desavisados quando posam  de bonzinhos, de paladinos anticorrupção, denunciando manobra para aprovar anistia para caixa dois .

NÃO EXISTE ANISTIA PARA CAIXA DOIS pela simples razão de que até o presente momento a prática chamada CAIXA DOIS não é tipificada como crime.

Qualquer estudante de cursinho preparatório para vestibular de Direito sabe que a Lei Penal não retroage, assim, não há o que anistiar.

Algum político que estiver sendo processado devido recebimento de dinheiro ilícito para sua campanha eleitoral, NÃO ESTARÁ SENDO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE CAIXA DOIS. Pode até estar sendo processado por lavagem de dinheiro, por furto ou qualquer outro crime, mas, jamais por CAIXA DOIS.

Ontem circulou no Plenário da Câmara um esboço de artigo a ser inserido no projeto que seria votado - votação que foi adiada para a próxima semana - que pretendia anistiar todos os crimes eleitorais anteriores a entrada em vigor da Lei que tipifica como crime a prática do CAIXA DOIS - só que tal projeto não tem a menor chance de ser aprovado, pelo absurdo que representa.

No momento em que o CAIXA DOIS se tornar crime - o que só ocorrerá quando uma lei for aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente da República - então eventuais práticas daquele crime (obviamente ocorridas após a promulgação da lei) poderão ser objeto de um projeto de anistia.

Para encerrar, segue transcrição do inciso XXXIX, artigo 5º da Constituição Federal  que é conclusivo sobre o tema:

" XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; " ]

Os deputados estabeleceram na nota “repúdio a tal possibilidade, bem como, a qualquer outra com igual finalidade, que, mesmo regimentalmente amparada, se constituiria numa frustração inaceitável dos anseios nacionais”.  O texto diz ainda que o projeto das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apoiado por mais de 2 milhões de assinaturas e ainda conclama os deputados a votar contra uma possível anistia. “[O projeto resultou] numa construção jurídica cujo resultado deve ser respeitado por seus representantes, sendo reprovável qualquer ação que tenda a frustrá-lo”, diz a nota.

Sabem o que vai ser votado hoje?

 O Brasil virou a o país da Lei de Murici, cada um por si, e vou fazer uso das palavras do Professor Péricles para explicar isso: “O Muricizeiro é uma espécie rústica que se desenvolve muito bem em solos arenosos com poucos nutrientes. Por isso, o seu fruto, o murici, é típico do sertão nordestino.

Aliás, o Muricizeiro permanece florido, e muito bonito, mesmo na seca mais tenebrosa, daí nasceu o provérbio popular de que, quanto mais florido o muricizeiro, mais difícil é a vida do sertanejo.

Em 1896, tropas federais, promoveram uma campanha contra o Arraial rebelde de Canudos, no sertão da Bahia. Essas tropas eram comandadas pelo general Moreira César, militar importante na época.

Os “homens do Conselheiro” promoveram uma emboscada e as forças oficiais caíram como patinhos. Moreira César foi mortalmente atingido e o comando deveria passar ao coronel Pedro Nunes Tamarindo, porém, o coronel tomado de enorme pavor teria abandonado a luta gritando “em terra de murici cada um cuida de si”.

Até hoje, naquela parte do país chamasse de “lei de murici” a idéia de que, no perigo, cada um que trate de salvar a própria pele.

De certa forma se repete muitas vezes o mesmo comportamento.”

Hoje começa a República do Murici.

Publicado em 24/11, no Yahoo Notícias, por Claudio Tognolli

 

Senhores Deputados: anistiar o que na época da prática não era crime, é uma estupidez até mesmo para simples discussão

Senhores deputados da comissão, aprovem logo o bom texto de Lorenzoni como está! Debate sobre anistia a caixa dois é uma soma de imbecilidades

Lei penal não retroage para punir; logo, o caixa dois até 2016 não ensejará persecução. Se, no entanto, dinheiro teve origem em propina, nada há a fazer: o culpado responderá, pra começo de conversa, por corrupção. E não há nada que se possa fazer a respeito

Já deixei claro aqui, mais de uma vez, que acho satisfatório e correto o texto do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da comissão especial que avaliou o projeto de lei de iniciativa de popular — na verdade, de autoria do Ministério Público — que trazia as tais 10 medidas contra a corrupção. As 10 se transformaram, como se sabe, em 18 e depois em 17. Como os arquivos demonstram à farta, eu, a Constituição e o bom senso nos opúnhamos a 3 das 10 propostas originais, a saber: admissão em juízo de provas ilegais, restrições descabidas ao habeas corpus e teste de honestidade aplicado aleatoriamente. 

As duas primeiras sumiram do relatório de Lorenzoni, e a terceira perdeu seu caráter de persecução penal. Para mim, está bem assim. Logo, acho que o texto tem de ser aprovado.

E qual tem sido o obstáculo? O principal é uma tolice sem tamanho e atende pelo nome de “anistia ao caixa dois”. Essa questão é de tal sorte absurda que custa a crer que tenhamos de discuti-la.

O MPF só propôs a criminalização do caixa dois — o que é correto — porque reconhece que tal prática crime não era. Estava entre as condutas reprováveis, mas atípicas, sem uma lei que provocasse a persecução penal. Muito bem. O texto de Lorenzoni pune com pena de dois a cinco anos ou de quatro a dez tal prática: no primeiro caso, para recursos de origem lícita; no segundo, para os de origem ilícita.

Não depende de um procurador fazer ou não a lei retroagir. O inciso XL do Artigo 5º da Constituição é claríssimo: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Assim, o projeto de Lorenzoni não precisa de nenhuma salvaguarda nesse sentido. Não será preciso ter, vamos dizer, medo do que fará a Lava Jato nesse particular. O Artigo 5º da Constituição, segundo o Artigo 60, é uma cláusula pétrea e não pode ser mudado nem por emenda constitucional.

Há deputados, no entanto, que gostariam de deixar claro em lei que o caixa dois, pois, cometido até 2016 não poderá ensejar a denúncia de nenhum outro crime, como, sei lá, corrupção ativa ou passiva ou lavagem de dinheiro. Eis um outro debate imbecil. O caixa dois cometido até a aprovação da nova lei continuará como conduta atípica; se, no entanto, o dinheiro for oriundo de propina, haverá a caracterização da corrupção ativa ou passiva, a depender do lado do balcão em que se esteja. Não há como se precaver. Logo, esse debate do caixa dois, como pode atestar qualquer um que entenda minimamente do riscado, é de uma ociosidade escandalosa.

Ainda que Lorenzoni acrescentasse a seu texto algo como “estão livres da persecução penal, prevista nesta lei, todos aqueles que receberam ou doaram recursos pelo caixa dois até a data da promulgação desta”, o efeito seria nenhum. Pela simples e óbvia razão de que não pode ser diferente.

“Mas e acrescentar que os que fizeram caixa dois não poderão ser acusados de corrupção…?”  Ora, isso é simplesmente impossível. Ainda que se aprovasse uma aberração dessa natureza, o texto não passaria pelo crivo do Supremo. Porque não se trataria de anistiar o caixa dois, mas de anistiar a corrupção passiva ou ativa. Nunca vi debate tão imbecil. Ademais, como falar em anistiar o caixa dois se caixa dois, até agora, nem crime é? Como anistiar o que a lei não considera crime?

Lembro: o advogado Arnaldo Malheiros Filho, que morreu em 2016, tentou emplacar essa tese no caso do mensalão: seria tudo caixa dois. A paternidade da ideia foi atribuída, erroneamente, a Márcio Thomaz Bastos. Não deu certo. Houve condenações em penca por corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato, o diabo a quatro…

Outro ponto O outro ponto da proposta de Lorenzoni que está travando a tramitação é a possibilidade de juízes e promotores serem acusados de crime de responsabilidade. Ainda que eu não veja aberração nenhuma nisso, o tema é inoportuno num conjunto de leis contra a corrupção. Os que estão insistindo nessas questões estão emperrado o avanço do projeto em razão de irrelevâncias e comprometendo um tantinho mais a já conspurcada reputação do Poder Legislativo.

Senhores deputados da comissão, deixem de onda e aprovem logo o bom texto de Onyx Lorenzoni. Reitero: esse debate do caixa dois versa sobe o nada, e a possibilidade de acusar juízes e promotores de crime de responsabilidade não pode se transformar numa birra. Esse troço tem de caminhar. Chega de papo furado.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

Temer tem sido menos do mesmo de Dilma?

Se o presidente apoia a Lava Jato, por que o seu líder na Câmara trabalha pelo abafa?

Trava-se nas instituições brasileiras uma corrida secreta entre punição e impunidade. A operação abafa corre sem poupar fôlego para chegar antes de a força-tarefa da Lava Jato encerrar o acordo de leniência com 70 executivos da Odebrecht e encaminhá-lo para homologação do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki. Seu objetivo é debelar a insônia de centenas de políticos e apaniguados que temem ser processados e julgados antes de aprovarem no Congresso Nacional um pacote de leis que lhes assegure paz no sono e plena liberdade.

Os procuradores federais esperam concluir as negociações em reuniões com a cúpula da maior empresa empreiteira do Brasil antes do Natal e que Zavascki não adie para depois da Quarta-Feira de Cinzas a homologação da “delação do fim do mundo”, pois Renan Calheiros poderia ser apanhado no contrapé. Ele é o maior interessado nessa anistia generalizada para políticos, empresários e executivos de estatais e repartições federais, de vez que é alvo de 11 investigações no STF. Gozará de foro privilegiado até 2018, mas não será mais o presidente do Senado e do Congresso, perdendo poder.

Para evitar que isso aconteça ele recebeu no sábado passado, na residência oficial que ocupa em razão do cargo, os presidentes da República, Michel Temer, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para uma feijoada regada a caipirinha. Na promiscuidade reinante na capital federal desde a mudança para Brasília, os Poderes confraternizam sem pudor.  

Foram convivas Aroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União, e mais dois de seus ministros, Vital do Rego e Bruno Dantas. Além do líder do PMDB e futuro presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), e do anspeçada do chefe do Executivo Moreira Franco. O passado foi representado pelo ex-presidente José Sarney. Só faltou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que se mostra decidida a manter-se como última instância do decoro de uma República sem vergonha.

Quem compareceu não deu explicações ao Estado, que flagrou o repasto, mas isso não impediu que o repórter Erich Decat descobrisse que o anfitrião tratou do pente-fino que pretende fazer nos “supersalários” dos dignitários do Judiciário e do Ministério Público. 

 Assim, trouxe a lume a bandeira dos “marajás” de seu ex-chefe Collor. A missão seria republicana, por aliviar o bolso vazio do cidadão neste tempo de crise, reduzindo a folha de pagamento de Poderes estroinas e expondo a fragilidade ética de juízes e procuradores que combatem com denodo a corrupção alheia, mas não abrem mão de privilégios também daninhos às finanças públicas. Perde, porém, esse condão por se tratar de mera retaliação.

Outros assuntos ingeridos com limão, cachaça, paio e carne seca causam ainda mais indigestão na cidadania empobrecida pela quebradeira das empresas e pelo desemprego de 12 milhões de trabalhadores. São eles: a Lei do Abuso de Autoridade, o projeto que altera a leniência de empresas acusadas de corrupção e a cínica inserção da anistia ao caixa 2 praticado em disputas eleitorais no projeto, apoiado por 2 milhões de eleitores, das dez medidas contra a corrupção.

A pretexto das necessárias garantias ao cidadão desprotegido contra a arbitrariedade dos agentes do Estado, o primeiro desnuda a desfaçatez, pois submete o princípio ético à agenda de conveniências do presidente do Congresso até fevereiro: ele arrancou o projeto da gaveta, onde dormitava, inerte, desde 2009, para amedrontar policiais, procuradores e juízes dispostos a desvelar falsas vestais da política. O segundo, criticado pelo ministro da Transparência, Torquato Jardim, dribla o acordo internacional contra a corrupção ao qual Dilma aderiu. E repete a meta da presidente deposta de adotar os sham programs (programas de fachada), propostos pelas empresas acusadas pela Lava Jato.

Nos estertores da quarta indigestão imposta ao País pelo PT, o professor Modesto Carvalhosa denunciou exaustivamente a desfaçatez do discurso, falso como nota de 3 reais, da necessidade de perdoar empresários corruptos para garantir empregos, feito pela ex-presidente, que se anuncia pelo codinome de Janete ao atender telefonemas. O assunto, contudo, não se exauriu. E ganhou formas mais capciosas.

O projeto contra a corrupção, defendido anteontem na Câmara pelo Ministério Público Federal, contempla a criminalização do caixa 2. Então, contabilidade ilícita não é ilegal? É claro que é! Na votação da Ação Penal 470, a citada Cármen Lúcia, do STF, passou um carão em advogados presentes no plenário, pedindo respeito à lei, que proíbe tal prática, de que os políticos se querem ver liberados, mas ainda incriminando empresários que a violem. A criminalização faz-se necessária para atingir ex-políticos, candidatos derrotados e partidos. O relator, Ônix Lorenzoni, manteve-a no parecer que apresentou, mas avisou que parlamentares poderão alterar seu texto final para anistiar quem praticou o delito antes da vigência da lei, com base no princípio constitucional de que norma penal nunca pode retroagir contra o réu.

Já foi ensaiada uma tentativa malandra de aprovar a infâmia, mas, denunciada e derrotada, ela foi declarada órfã e abandonada. Sabe-se, porém, que o pai desnaturado se chama André Moura, conhecido na Câmara como André Cunha no reinado de Eduardo Cunha, de quem foi vassalo. Agora líder do governo, ao agir ele põe em dúvida as juras de amor de Temer à Operação Lava Jato.

“É preciso estar atento” para evitar que a operação abafa imponha “mais do mesmo” em matéria de impunidade no Brasil, disse à Folha o ministro do STF Luiz Roberto Barroso, cônscio da quantidade de interesses feridos pela Lava Jato. Se o líder do governo continuar conspirando a seu favor, será o caso de perguntar se Temer não pratica o menos do mesmo do que fazia Dilma.

Por:  José Nêumanne  - Publicado no Estadão