O time de capa preta inventou o supremês

O STF criou um subdialeto mais complicado que o juridiquês e, frequentemente, tão impenetrável quanto o dilmês

O estranho subdialeto falado nos tribunais do Brasil foi sempre inacessível ao brasileiro comum. Mas a linguagem adotada pelos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal é bem mais complicada que o juridiquês e, frequentemente, tão impenetrável quanto o dilmês. Para explicar o espanto que assalta mesmo veteranos bacharéis quando algum dos 11 craques do time de capa preta desanda no supremês, bastam dois exemplos colhidos na semana passada.

No primeiro, o ministro Edson Fachin tenta explicar por que negou o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves:
“No caso presente, ainda que, individualmente, não considere ser a interpretação literal o melhor caminho hermenêutico para a compreensão da regra extraível do artigo 53, parágrafo 2º, da CR, entendo que o locus adequado a essa consideração é o da colegialidade do Pleno”.

Fachin poderia apenas ter escrito que preferiria decidir sozinho, mas achou melhor que os colegas de toga também votassem para não parecer egoísta.

O segundo exemplo foi protagonizado pelo ministro Ricardo Lewandowski, ao ler um trecho do voto que rejeitou a revisão do acordo de delação premiada que livrou Joesley Batista dos pesadelos em que reencontrava antigos parceiros num pátio de cadeia:
“Em princípio, a homologação do relator é hígida e válida sob todos os aspectos. Mas, se o plenário, após a coleta de provas, sob o crivo do contraditório, constatada a irregularidade insanável, não posso ter em sã consciência que possamos ficar silentes quanto a isso. A última palavra relativa à legalidade e à constitucionalidade das cláusulas é do colegiado”.

Em língua de gente, Lewandowski quis lembrar que o STF poderá revisar o acordo mais adiante. Mas 999 em cada mil espectadores da TV Justiça não entenderam o que diziam os doutores. O que entendeu merece ser presenteado com uma toga.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes - VEJA

 

Supremo pode decidir pela libertação do senador Aécio Neves. ACUSAÇÃO; exercício da atividade parlamentar, função para a qual os parlamentares são eleitos

Supremo decide nesta terça-feira pedido de prisão de Aécio

Se não for preso, tucano deve ser poupado pelo Conselho de Ética

O julgamento do pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira irá selar o destino do senador afastado Aécio Neves (MG) não só na Justiça, mas também como senador e dirigente do PSDB. Se a Corte determinar, como é provável, que Aécio continuará solto mas afastado do mandato, ele deve ser poupado pelo Conselho de Ética, mas tende a fazer um acordo para antecipar a convenção tucana que escolherá seu substituto na presidência do partido. 

 A maioria dos ministros está inclinada a manter a decisão tomada em maio pelo relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, que rejeitou o primeiro pedido de prisão feito pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na ocasião, Fachin determinou o cumprimento de medidas cautelares: o afastamento do mandato, o impedimento de conversar com outros investigados e a proibição do senador de deixar o país. Essas medidas também devem ser mantidas pelo colegiado.

Se, em um cenário mais otimista para o tucano, os ministros do Supremo rejeitarem sua prisão e lhe devolverem o mandato, do qual está afastado há um mês, ele deve ser absolvido sumariamente no Conselho de Ética e irá brigar internamente para retomar inclusive a presidência do PSDB. Já na hipótese de a Justiça decidir pela sua prisão, o afastamento do comando da legenda é inevitável, e caberá a Aécio brigar para que o Senado rejeite o pedido da Justiça, mas ainda assim ficará nas mãos do Conselho de Ética.

Ministro do STF, Luiz Fux disse na segunda-feira que prerrogativas como a impossibilidade de prender um parlamentar, a não ser em flagrante, não podem se transformar em “regras de impunidade”. O julgamento de Aécio ocorrerá justamente na Primeira Turma do STF, da qual o ministro faz parte. Questionado sobre como analisava, legalmente, a possibilidade de a Corte determinar a prisão de um integrante do Congresso, Fux evitou comentar o caso do senador. Ele, no entanto, criticou a hipótese de que uma punição não aconteça apenas em função do cargo exercido.  — Eu verifico o seguinte, apenas abstratamente: todas as regras que criam prerrogativas são regras de imunidade, mas não podem ser regras de impunidade — afirmou o ministro.

Se a Primeira Turma do STF determinar a prisão de Aécio, o plenário do Senado terá 24 horas para aceitar ou rejeitar a decisão. Ontem, o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto de Souza (PMDB-MA), anunciou que sua decisão sobre a representação pedindo a cassação do tucano mineiro, protocolada pelo líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), [correção: o senador Randolfe Rodrigues não é líder da tal Rede (por sinal, furada e rasgada) e líder dele próprio = líder do eu sozinho.] será alinhada com a posição do plenário sobre uma eventual decisão do STF ratificando sua prisão.

ENTRE A DEPRESSÃO E A ESPERANÇA
João Alberto recebeu oficialmente na segunda-feira a representação de Randolfe e disse que, caso se convença de que não há fundamento que justifique a cassação, pode decidir sozinho pelo arquivamento. Segundo João Alberto, mesmo que o STF peça a prisão, se o plenário do Senado entender que não houve flagrante continuado, ele deverá seguir a posição do plenário. — Vamos ver o que o plenário do Supremo e do Senado vão decidir. O Conselho vai encontrar, uníssono, uma posição de acordo com a decisão do plenário do Senado — disse João Alberto.

Ele lembrou que, no caso do ex-senador Delcídio Amaral, ele acatou a abertura de processo porque o plenário do Senado também entendeu que houve crime de flagrante continuado. E disse ter dúvidas se o que aconteceu com Aécio não foi uma “armação”:  — Dizem que houve uma armação contra ele. As fitas foram editadas? O que o STF vai decidir sobre isso? E se o STF disser que as fitas são inválidas? A única prova desse processo são as fitas.

Ao ser lembrado que, além do áudio, foram divulgadas imagens do primo de Aécio recebendo uma mala de dinheiro, João Alberto afirmou que não irá decidir sob pressão:
— Veja bem, tem uma imagem, parece. Tenho que ler o processo e ver o que de fato tem de prova — afirmou. — Dizem toda hora: beba Coca-Cola, beba Coca-Cola. Se eu fosse atender, minha barriga estaria cheia de Coca-Cola e a imprensa tomando conta. Pressão eu não tenho mais idade de aceitar.

Com sucessivas derrotas no STF, Aécio tem sinalizado a interlocutores que espera começar a virar o jogo hoje. Segundo pessoas próximas, Aécio está ciclotímico: alterna momentos em que está deprimido, com outros em que mostra “uma breve esperança” de retomar seu espaço político. Embora a avaliação predominante em seu entorno seja contrária, Aécio diz que “não está morto” e que ainda tem esperança de dar a volta por cima provando que “caiu numa armadilha” executada por Joesley Batista, mas queria apenas vender um apartamento para pagar advogados.

Desde que foi afastado, no dia 18 de maio, Aécio já sofreu duas grandes derrotas no Supremo: a manutenção da prisão da irmã Andrea Neves, e a rejeição do pedido para que sua prisão fosse julgada pelo plenário do STF.  — Essas duas derrotas derrubaram o Aécio, mas ele ainda tenta se agarrar a uma esperança. Tem duas coisas matando o Aécio: a prisão da Andrea e a impotência política. A todos com quem conversa, repete a mesma coisa: que foi derrotado por uma bobagem e que só queria vender o apartamento para pagar seus advogados porque estava precisando de dinheiro. Embora seu entorno diga o contrário, ele diz que não está morto — diz um dos interlocutores de Aécio.

Segundo relatos, ele não saiu de casa um só dia desde que foi afastado do cargo. Sua rotina se resume a ler, ficar com os filhos e montar sua defesa com os advogados.
Na reunião da Executiva nacional do PSDB, na semana passada, a maioria delegou ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a tarefa de viabilizar a convocação de uma convenção extraordinária para decidir sobre o afastamento definitivo de Aécio e renovar o comando do partido. Uma nova reunião da Executiva foi marcada para amanhã. Tasso avisou que só fará isso com a total concordância de Aécio, que dependeria de um gesto dele, de renúncia, e que só aceitaria substituí-lo em uma escolha a mais representativa possível. Na primeira sondagem feita por Tasso, na última quarta-feira, Aécio, entretanto, não se mostrou convencido de entregar o comando. E agora espera o STF. 

Fonte: O Globo

Ministros querem manter distância da relatoria da Lava-Jato

Marco Aurélio Mello disse que prefere ‘assistir da arquibancada’

Enquanto o país espera uma definição de quem será o próximo relator da Operação Lava-Jato, alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) parecem querer distância dessa missão. O ministro Marco Aurélio Mello brincou que prefere acompanhar tudo da “arquibancada”. Luís Roberto Barroso alertou para a sobrecarga de trabalho que recai sobre o relator — que, por consequência, fica limitado para dar mais atenção a outros temas importantes que tramitam na Suprema Corte.

A tarefa de julgar os processos da Lava-Jato é da Segunda Turma do STF, que ficou com uma vaga aberta desde a morte do relator original dos processos, o ministro Teori Zavascki, em 19 de janeiro. O ministro Edson Fachin, da Primeira Turma, pediu ontem para ser transferido, o que permitirá que ele participe do sorteio da relatoria da Lava-Jato. Na Primeira Turma, nenhum outro ministro demonstrou o mesmo interesse. Com isso, o caminho ficou livre para Fachin.

A preferência para a mudança de turma é de Marco Aurélio Mello, por ser o mais antigo integrante da Primeira Turma. Ontem, ele disse que nunca fugiu de trabalho, mas prefere assistir de longe ao desenrolar da Operação Lava-Jato. — Não fico aliviado (por não julgar a Lava-Jato), porque eu nunca fugi de trabalho, nem de enfrentamento de grandes questões. Agora, claro que prefiro assistir tudo da arquibancada — declarou Marco Aurélio ao entrar no STF para participar da primeira sessão do ano, acrescentando: — Nesses 38 anos de juiz, jamais me escolhi relator deste ou daquele processo. Estou muito satisfeito com o meu colegiado.

Depois dele, a preferência é, na ordem, de Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e, finalmente, Edson Fachin. Fux não quis comentar publicamente se gostaria de ser transferido. Nos bastidores, declarou que não quer a vaga. Rosa e Barroso disseram publicamente que não desejam mudar de turma. — Estou feliz onde estou — disse Barroso, ao ser questionado sobre o assunto.

Barroso lembrou ainda que Teori estava sobrecarregado em razão da Lava-Jato: — O ministro Teori, como qualquer pessoa que herde a Lava-Jato, estava sobrecarregado. Uma das razões de eu não querer a Lava-Jato é que quem pega acaba tendo que dedicar um tempo excessivo a ela. Há muitas outras agendas importantes no país.

Fonte: O Globo

Kim Kataguiri: "Para o STF, tripartição do poder é moda ultrapassada"

"Colegiado está em baixa", disse o ministro Marco Aurélio em entrevista para esta Folha, justificando as 520 liminares que concedeu de forma monocrática em 2016 – mais que o dobro da média de seus colegas. A afirmação reflete o desprezo do Supremo pela separação dos poderes, evidenciada por decisões irresponsáveis tomadas tanto de maneira monocrática como de maneira colegiada.

Um dos exemplos mais marcantes foi o julgamento do rito do impeachment, que ocorreu em dezembro de 2015. Na ocasião, os eminentes ministros atribuíram a si mesmos o poder de legislar e decidiram que o Senado poderia rejeitar a denúncia sem julgá-la, o que vai de encontro ao que determina a Constituição. Além dessa "emenda constitucional" os ilustres magistrados também "aprovaram" uma mudança no regimento interno da Câmara dos Deputados, decidindo como a comissão que analisaria o pedido de impeachment seria formada.

Além de legislar, o Supremo também quer substituir o Congresso na análise de pedidos de impeachment. Em Abril deste ano, o ministro Marco Aurélio concedeu - de maneira monocrática, é claro –liminar que obrigou a Câmara a acolher uma denúncia contra o então vice-presidente Michel Temer.

O problema é que a prerrogativa de acolher esse tipo de pedido é única e exclusivamente do presidente da Câmara e a lei 1.079, que regula o processo de impeachment, não prevê o impedimento de vice-presidente. Detalhe: a ação apenas pedia uma nova análise do pedido, não seu acolhimento. Isso sem falar na ainda recente traquinagem - também protagonizada pelo excelentíssimo ministro Marco Aurélio - de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros. Jogando a já dilacerada Constituição num triturador de papel e ignorando o regimento interno da própria corte em que trabalha, Marco Aurélio mostrou que um ministro do Supremo pode, sozinho, afastar o presidente de um poder. [não pode ser olvidada a traquinagem do ministro Fux ao decidir, como sempre de forma monocrática, o que a Câmara dos Deputados pode votar e como deve votar.

Certamente, quando a decisão traquina for submetida ao Pleno do STF será revista, mas até que ocorra, o ministro Fux retirou da Câmara a atribuição de legislar.]

O caminho que vem sendo trilhado pelo STF é perigosíssimo. Ora, se a Corte pode legislar e cada um de seus ministros pode afastar o presidente de um poder, por que não concentramos tudo no Supremo e criamos logo a República do Judiciário?  

O STF não pode se colocar acima de todos os poderes. O poder é dividido em três por uma razão: impedir o surgimento de uma tirania. Aplaudir decisões do Supremo que desrespeitam a Constituição é flertar com a ditadura.

Quando os fins justificam os meios, a barbárie prevalece. Não sou eu que afirmo isso, é, como diria o barão de Montesquieu, a natureza das coisas.

Fonte: Kim Kataguiri, Folha de S. Paulo  

Janot defende que STF derrube liminar sobre impeachment de Temer

No documento, o procurador-geral aponta a diferença entre a situação da presidente Dilma Rousseff e a do atual vice-presidente

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (9/5), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que é possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defende que o plenário da Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento contra Michel Temer.

Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente Dilma Rousseff e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar - acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.

A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, responsável pela decisão liminar que determinou há cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - hoje afastado do cargo -, deveria aceitar o pedido de impeachment contra o vice-presidente e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o caso. A decisão não foi levada adiante por Cunha até o seu afastamento.

Pelo entendimento de Janot, a decisão de Marco Aurélio extrapolou o pedido feito ao STF. O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente arquivado por Cunha. Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suposta conexão com o caso de Temer até que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça. "Dado o exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte", escreveu o procurador-geral da República na peça.

Decretos
No pedido de impeachment, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos - entre maio e julho de 2015 - que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado argumentou que a situação de Temer era "idêntica" à da presidente Dilma Rousseff. O impeachment da petista é fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais - atraso nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos - e também na edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar em suposto desacordo com a Lei Orçamentária Anual.

No parecer ao STF, Janot analisa a "simetria" entre a decisão de Cunha que determinou a abertura do impeachment de Dilma e a deliberação sobre o arquivamento da denúncia contra Temer. Segundo o procurador-geral, Cunha adotou "os mesmos critérios" para ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.

O procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da meta fiscal. Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da meta, a "conduta prudente", no entendimento de Janot, é "não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares".

"Do ponto de vista jurídico, o momento em que o Executivo documenta e propõe ao Legislativo o reposicionamento da meta torna incontroversa a situação de comprometimento, sendo prudencial que cesse a abertura de créditos suplementares com base em dispositivos do art. 4º da LOA 2015 até a readequação da meta", escreveu.

Possível
Ele admite, no entanto, a possibilidade de um vice-presidente da República sofrer processo de impeachment e usa publicação do próprio Michel Temer, como professor de Direito Constitucional, para embasar o entendimento. "A Constituição Federal prevê expressamente as autoridades em relação às quais a magnitude da função política acarreta a responsabilização política por prática de crime de responsabilidade. Dentre aquelas autoridades, o vice-presidente da República", escreveu Janot.

A decisão de Marco Aurélio deve passar por análise do plenário do STF a partir de agora. Não há data prevista, até o momento, para o julgamento.
Apesar da determinação do ministro ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No caso de Dilma, as sugestões para a composição do colegiado foram feitas em menos de um dia.

Fonte:  Agência Estado

Dilma sofre revés maior que o esperado e oposição vê caminho aberto para o impeachment - Dilmona já era

Políticos oposicionistas acreditam que a aprovação, por 38 a 27, do relatório favorável ao processo contra petista pavimenta rota para o alcance dos 342 votos necessários na Câmara

O governo entrou em campo para negociar, até os últimos momentos, o apoio de partidos aliados na comissão do impeachment. A ação fez com que três legendas - PR, PSD e PTN - mudassem de posição ao longo da sessão desta segunda-feira, mas não foi suficiente para evitar uma derrota ainda maior do que a calculada até mesmo pela oposição. A aprovação do relatório favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff por onze votos de diferença, na visão dos oposicionistas, pavimenta o caminho para o alcance dos 342 apoios necessários para a manutenção da decisão no plenário da Câmara.

Governistas tentam diminuir a derrota com o argumento de que o colegiado não atingiu dois terços (66%) de apoio ao parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), proporção necessária em plenário para a destituição da presidente da República. O parecer de Arantes foi aprovado por 38 votos a 27, ou seja, 58% da comissão.

O resultado, no entanto, pegou o Planalto de surpresa e atingiu até a mais pessimista previsão dos governistas. No início do dia, o governo falava em ter entre 28 e 30 votos. A margem já era menor do que a da semana passada, quando esperava entre 29 e 31. Minutos antes da votação, a base governista já contabilizava um revés mais acentuado e havia baixado a previsão para entre 27 e 29 votos.

"Era para ser uma votação muito mais justa, muito mais apertada, e ganhou com folga, porque mostrou as mentiras que eles contaram durante todo o período. No plenário tenho certeza de que esse placar chega e chega forte", afirmou o relator Jovair Arantes. "O placar me diz vitória, vitória do povo brasileiro. Essa é a máxima."

Deputados pró-impeachment comemoram o resultado apontando o fato de a comissão ser considerada "chapa-branca" - formada apenas por indicações de líderes partidários, muitos dos quais sentam-se à mesa para negociar com o Planalto. "Esse número é acachapante para o governo. Deve-se considerar que essa foi a composição feita de acordo com o que o Palácio queria. Eles entraram na suprema corte e a comissão acabou sendo formada por indicações saídas do Palácio. Essa derrota vai repercutir muito no plenário", afirmou o líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (BA). "Essa história da proporção é balela, eles tinham obrigação de vencer. A comissão foi indicada por eles", emendou o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Já o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), avalia que o placar pode ser determinante para uma definição entre os parlamentares que seguem sem uma posição. "O resultado foi expressivo e atinge os indecisos. Ninguém trabalhava com a expectativa de dois terços. No plenário da Câmara será ainda maior. A arma que nós temos é o povo na rua e nas redes sociais cobrando", disse. [e Dilma governando; enquanto aquela mulher estiver no governo ela será o maior adversário que poderia arrumar - ela fazendo bobagens, comícios estúpidos no Planalto e o Apedeuta do Lula latindo no Golden Tulip vão ferrar de vez a petralhada. Dilma está fora e Lula logo será preso.]

"A derrota do governo aconteceu numa comissão de deputados escolhida a dedo pelos líderes. Os governistas procuraram impor a sua vontade e não conseguiram. No plenário, as decisões serão de cada um. Aí vai falar a sociedade", afirmou o presidente do DEM, Agripino Maia.

Aécio - Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) também comentou a aprovação do parecer de Jovair Arantes. "O resultado na Comissão Especial de Impeachment, que já era esperado, demonstra a fragilidade da defesa da presidente da República. Por maiores que tenham sido os esforços dos que a defenderam, é impossível defender o indefensável. A presidente da República cometeu crime de responsabilidade previsto na Constituição e terá a admissibilidade de seu processo de afastamento aprovado, segundo determina a mesma Constituição", disse. "É preciso muita serenidade de todas as partes nessa hora para enfrentarmos e superarmos esse momento difícil pelo qual passa o país. Mas estou seguro de que sairemos desse processo mais fortes graças à força de nossas instituições e da nossa democracia", continuou.

Governo - Acreditando uma reviravolta em plenário, o vice-líder do governo, Silvio Costa (PTdoB-PE), avalia que essa semana será transformada em uma "guerra de números" e aponta que a oposição não atingirá os 342 votos necessários. Após a votação, ele seguiu para uma reunião no Palácio do Planalto para analisar o resultado e traçar um plano de ação.
Costa se surpreendeu com ausência, por exemplo, do deputado Bebeto (PSB-BA), que se mostrava disposto a votar contra o impeachment. No entanto, depois de o partido fechar a questão contra Dilma, ele não votou nesta segunda-feira. O peessebista era um voto com quem o Planalto contava, mas agora já espera que deve se ausentar novamente na votação de domingo.

Nem sequer as conversas ao longo do dia conseguiram mudar o cenário. O Planalto esperava a derrota, mas tentou reverter o impacto político da aprovação da denúncia. Houve uma surpresa em partidos que estão na mira do Planalto, como PSD, PR e PTN. As bancadas estavam sem orientação, livres para votar. Em cima da hora, no entanto, o PTN anunciou que ficaria contra o relatório de Jovair Arantes (PTB-GO), assim como o PSD, rachado com um voto para cada lado, e o PR, que se esquivara de fazer o pronunciamento.

O presidente da comissão, Rogério Rosso (DF), decidiu votar e desequilibrou o placar no PSD, desfavorável a Dilma por 2 a 1. No PR, três deputados votaram juntos em defesa da presidente, depois de o líder Maurício Quintella Lessa (AL) se afastar da bancada. O governo atribuiu a debandada de Quintella a uma conversa com o vice-presidente Michel Temer. O PTN cumpriu o compromisso com o único voto, depois de vislumbrar a chance de fisgar um quinhão em cargos do governo.

Entre os partidos que não mudaram a orientação de liberdade, como o Partido Progressista e o PMDB, a oposição levou a melhor. O PP liberou a bancada e rachou: três deputados foram a favor e dois, contra. No PMDB, também com voto livre, quatro votaram em prol da denúncia e três, contra.

 Fonte: Revista VEJA

 

Senado deve votar nome de Fachin nesta terça - Fachin pode dançar devido o voto ser secreto

Relator aposta em aprovação tranquila apesar das resistências ao jurista. 

Ação de Renan Calheiros e voto secreto, entretanto, podem trazer surpresas

O Senado deve votar nesta terça-feira a indicação mais controversa feita para o Supremo Tribunal Federal em vários anos: a de Luiz Edson Fachin. A sessão está marcada para as 16 horas. Respeitada a proporção dos votos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o advogado terá o nome aprovado com uma vantagem menor do que os últimos indicados - mas ainda assim confortável. No colegiado, o placar foi de 20 a 7. Mantida a proporção, serão 60 votos contra 21 em plenário.

Não há, entretanto, garantias de que o resultado seguirá essa lógica. Em primeiro lugar, por causa do anonimato. Embora as duas votações sejam secretas, o caráter restrito da CCJ pode inibir possíveis atos de rebeldia ou traição dentro da base aliada. Em plenário, é mais difícil rastrear o voto de cada um com base em deduções.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também se movimenta para rejeitar o nome de Fachin e, dessa forma, impor mais uma derrota ao governo. Uma das formas de derrubar a indicação seria a redução do quórum, já que a nomeação exige apoio da maioria absoluta dos 81 senadores.  Há razões para justificar um voto contrário à nomeação de Fachin. Como VEJA mostrou, ele recebeu dinheiro para advogar pelo governo paraguaio enquanto era professor da Universidade Federal do Paraná, o que é proibido por lei.

O jurista ainda foi advogado particular ao mesmo tempo em que ocupou o cargo de procurador do Estado do Paraná, em oposição à legislação vigente à época. Antes disso, vieram à tona posições radicais dele a respeito da poligamia e da relativização do direito à propriedade. Por fim, o advogado fez campanha explícita pela eleição da presidente Dilma Rousseff.

Ainda assim, os defensores do indicado acreditam em uma aprovação tranquila. "A CCJ é uma espécie de espelho do que deve acontecer em plenário", analisa o relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Seja qual for o desfecho, o placar será um termômetro do tamanho da base governista no Senado.