Com todas as vênias - Ministros do Supremo não podem tudo - Carlos Andreazza

O Globo 

Ministros do Supremo não podem tudo. Sempre poderão, largando a caneta que assina liminares, concorrer, via voto popular, a uma cadeira no Parlamento — o espaço deliberativo essencial, na República, para a reforma das leis.

  Pedido de liminar: Os estados solicitaram na ação ao Supremo Tribunal Federal que, por meio de decisão provisória, derrube a lei do teto do ICMS, antes da análise do mérito pelo plenário da Corte — Foto: Cristiano Mariz

O Supremo finalmente votou sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Lei aprovada pelo Congresso em 2019, cuja aplicação estava suspensa — desde 2020 — em decorrência do já histórico (e desde já as minhas escusas ao ministro) monocratismo corporativista de Luiz Fux.

Um juiz segurando, por anos, o exame de ação acerca da validade de desígnio do legislador. Um juiz, sozinho, impedindo que a Corte constitucional cuidasse de informar se lei votada pelo Parlamento estava de acordo com a Constituição.

Interditava não apenas o trânsito pleno da atividade do Legislativo. Também boicotada — interrompida mais uma vez — a expressão colegiada-impessoal do tribunal, a que dá força à Corte que compõe, cujo plenário esvaziado contrasta com a forma desinibida como os togados progressivamente usam suas musculaturas individuais.

Fux foi voto vencido (vencido igualmente o abuso de poder), ainda que tenha reformado a própria derrota — a óbvia constitucionalidade da lei obviamente posta — para que não o expusesse tão isolado. Terminou o julgamento modulando para propor-defender que a implementação do juiz de garantias fosse facultativa, a depender de cada tribunal.

Perdeu também. O STF analisava a constitucionalidade da matéria. Sua função. Sendo constitucional, e sendo lei votada pelo Congresso como de estabelecimento obrigatório, obrigatória ser-lhe-á a aplicação. Ponto final. Ainda que seja — a ideia de limite — de difícil compreensão para mentalidades autoritárias empoderadas.

Ministros do Supremo (perdão) não podem tudo. Sempre poderão, largando a caneta que assina liminares, concorrer, via voto popular, a uma cadeira no Parlamento — o espaço deliberativo essencial, na República, para a reforma das leis.

O que é, em resumo, o juiz de garantias? Figura que cuidará do período de instrução do processo, da supervisão da coleta de provas e da autorização de medidas cautelares — etapa em que o magistrado tem contato quase exclusivo com elementos levantados pela acusação, o que poderia gerar algum grau de contaminação. A partir da denúncia oferecida, entrará em campo um juiz para tratar de sua eventual recepção e, em caso positivo, do julgamento em si.

Não existe legislação capaz de encarnar a panaceia de um sistema puro, imaculado, livre de distorções. 

A constitucionalidade do juiz de garantias deriva, sem maiores fantasias, do objetivo de seu advento: por meio da redução do risco de parcialidade nos julgamentos, assegurar — o próprio espírito da Constituição — o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. 

Um ideal a perseguir. Uma meta, pois, constitucional.

Destaco trecho do voto de Luís Roberto Barroso:

— Bom ou ruim, gostando ou não gostando, acho que foi uma decisão legítima tomada pelo Poder Legislativo. De modo que, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal, nosso papel é acatar a vontade manifestada pelo legislador.

A passagem define a atribuição da Corte constitucional — faz lembrar o valor do comedimento, esse saudoso — e tem especial peso por ser Barroso, com todas as vênias, um habitual senador togado.

Passagem não desprovida de algum humor por haver o Supremo, mesmo numa rara votação em que — ao menos em discurso — colocou-se no lugar, modificado o texto aprovado pelo Congresso. Ou não terá o Legislativo determinado que o juiz de garantias sairia de cena somente após o recebimento da denúncia? Ah, os vícios...

Esse julgamento, a propósito de ampliar o alcance do debate, suscita reflexões de fundo, para além das pautas do dia. 

Porque já existe, no Brasil, desde há muito, literalmente em última instância, um juiz natural de garantias: o Supremo. O Supremo em sua natureza plenária: o juiz de garantias. 

 

A Corte impessoal garantidora de direitos. Percebida como biruta aos ventos, ajustando jurisprudências em função de circunstâncias políticas, tomando decisões de controle de constitucionalidade sob a avaliação de impactos sobre esse ou aquele lira. 

Ora plataforma para exercícios monocráticos de poder em nome da guilda e até da democracia, em defesa da qual se chancelam justiceiros, e vão autorizados inquéritos sem fim e sem objeto.

O Supremo, o tribunal garantidor, antes uma altitude para invasão de prerrogativas, pulando o muro das competências alheias onde avaliar existirem omissões — como se a omissão do Congresso não fosse também expressão da democracia representativa.

E então o desfilar de ministros-palestrantes que, em convescotes com autoridades cujo foro é o STF, fazem lobby e concorrem entre si — publicamente, estampados nas manchetes — para que seus apadrinhados sejam os escolhidos a esse e àquele cargo.

Uma Corte constitucional percebida — perigosamente — como tribunal de pequenas grandes causas privadas-elitistas. Percepção que desacreditará, desacreditado o juiz de garantias fundamental, qualquer outro.

Carlos Andreazza, colunista - O Globo

 

Questionar resultado eleitoral não é crime - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

No mundo ideal, dois adversários se enfrentam no segundo turno, numa campanha limpa sobre projetos políticos, e o perdedor aceita a derrota, num processo transparente, e deseja o melhor ao vencedor e diz que será uma oposição vigilante e construtiva. Alternância de poder e responsabilidade: eis aí o sonho democrata...

No mundo real, isso parece cada vez mais distante. Adversários se tratam como inimigos mortais, campanhas sujas focam em ataques pessoais e muitas vezes assassinato de reputação incluindo mentiras, o processo eleitoral é opaco e o derrotado alega ter sido vítima de fraude ou eleição manipulada.

Não estou falando de um país onde existe até um Tribunal Superior Eleitoral para comandar todo o processo de forma centralizada; estou falando dos Estados Unidos mesmo. 

E Trump pode ter exagerado na repetição de que houve fraude, o que ele não foi capaz de provar na Suprema Corte, mas isso não configura crime algum.

O Partido Republicano possui uma página em que mostra as 150 vezes em que democratas rejeitaram os resultados eleitorais. Diz o site: "Biden e os democratas têm uma longa história de contestação de resultados eleitorais. Muitos democratas, incluindo Hillary Clinton e Barbra Lee (D-CA), Maxine Waters (D-CA) e Sheila Jackson Lee (D-TX), lançaram dúvidas sobre todas as vitórias presidenciais republicanas nas últimas duas décadas. Todos os presidentes democratas desde 1977 lançaram dúvidas sobre a legitimidade das eleições nos Estados Unidos. Ainda neste ano [2022], Biden lançou dúvidas sobre a legitimidade das próximas eleições".

Al Gore afirmou repetidamente que ele era o verdadeiro vencedor da eleição de 2000. 

Eu sei, pois fui em uma palestra sua em Moscou e ele abriu exatamente com essa afirmação. 

Hillary Clinton, mais de uma vez, questionou a legitimidade da eleição de 2000. A lista é bem longa. 

Quase sempre, quando os democratas perdem, eles bancam a vítima e alegam que houve algum tipo de fraude eleitoral. 

Mas só Trump é indiciado por "conspirar um golpe" contra a democracia.

 

No Brasil não foram poucos os políticos que apontaram para supostas fraudes eleitorais quando derrotados. A começar pelo próprio presidente Lula, que disse que poderia haver fraude nas urnas no passado. Em entrevista à rádio CBN, ele disse que "desviar dois ou três milhões de votos neste país é mais fácil que tirar pirulito de criança". 

Entre os indícios de fraude, Lula disse que que já foram descobertas cidades na Bahia e em Tocantins onde há mais eleitores que habitantes. "Nestas cidade não poderia haver eleição", reclamou.

Outro que vivia repetindo que havia farsa eleitoral era Brizola. "Os votos que faltarem para eleger Fernando Henrique serão dados a ele pelos computadores", disse Brizola no passado.
Ele comparou a situação à enfrentada por ele, em 1982, quando disputou e venceu a eleição para o governo do Rio.
Na ocasião, a Proconsult, empresa encarregada de totalizar votos, foi acusada de criar um programa de computador que desviava votos para Moreira Franco, candidato do PDS.

Roberto Requião também já criticou bastante as urnas e defendeu o voto impresso. "Eu acredito que as urnas eletrônicas possibilitam a fraude", chegou a afirmar. 

Vários políticos já defenderam o voto impresso no passado recente, receosos do processo eletrônico sem tanta transparência. Foi o caso de Simone Tebet, atual ministra de Lula. Não obstante, quando bolsonaristas dizem basicamente o mesmo, isso é tratado como "ataque contra a democracia".

 

Não cabe aqui sequer entrar no mérito da questão, se é ou não possível fraudar as urnas eletrônicas. 

Vale simplesmente apontar para o escancarado duplo padrão do sistema, que persegue conservadores quando eles agem exatamente como esquerdistas, ainda que sejam apenas maus perdedores, e frisar o óbvio: numa democracia, questionar o resultado eleitoral jamais deveria ser confundido com um ataque às instituições ou à própria democracia.

Mas no Brasil virou tabu questionar o processo eleitoral, a ponto de ser esse o principal motivo de perseguição ao jovem libertário Monark pelo ministro Alexandre de Moraes. Vale repetir então o que disse o advogado constitucionalista André Marsiglia: "Uma democracia que se vê em perigo pelo que Monark pensa não precisa ser protegida, precisa ser repensada".

Será que nossas instituições são tão frágeis assim que se alguns comentaristas repetiram que acreditam na fraude eleitoral isso vai abalar todo arcabouço democrático a ponto de necessitar do arbítrio supremo para "proteger" o edifício democrata?

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo

 

A guerra contra as redes sociais - Percival Puggina

 Desde que surgiram, gratuitas e fagueiras, no horizonte das possibilidades, até o ano de 2018, as redes sociais foram “um clarão nas trevas” do obscurantismo orquestrado do jornalismo brasileiro. Neste artigo, refiro-me a elas desde a perspectiva em que as vejo na maior parte do tempo, ou seja, na perspectiva da influência política; mais particularmente, como meios de informação e formação.

Tanto para os espectadores quanto para os intelectuais e políticos conservadores ou liberais foi fascinante romper o monopólio dos grandes veículos e seus formadores de opinião, habituados ao monólogo sem réplica. Foi uma experiência maravilhosa ver seus consultores selecionados a dedo serem refutados por um enorme contingente de autores e analistas mais qualificados. Foi uma alegria saber que eles existem.

As derrotas da esquerda em 2018 e nas eleições municipais de 2020 refletiram esse novo cenário da comunicação social. No entanto, deram causa à instalação de um conflito entre o território até então livre e, sim, também caótico, das redes sociais e o território minado e dominado pelos grandes grupos de comunicação. A rixa e malquerença instaladas prenunciavam o demônio que estava por vir: a censura.

Esse zumbi dos totalitarismos saiu sorrateiro de sua cova, dentro das próprias plataformas. Como se sabe, as big techs são alinhadas com pautas que a Nova Ordem Mundial importou da esquerda norte-americana empenhada em corroer os fundamentos da civilização ocidental. Assim, passaram elas a conter a propagação dos comunicadores de direita, notadamente conservadores, mediante “diretrizes da comunidade” que são um arbítrio nunca devidamente explicitado.

Entre o segundo turno da eleição de 2018 e o segundo turno de 2022 instalou-se uma guerra totalmente assimétrica. De um lado, tudo era permitido à velha imprensa, seguindo a melhor tradição das democracias: fake analysis, exclusão da divergência nas redações, propagação de animosidade contra o governo e seus apoiadores, ocultação de fatos inconvenientes, construção de narrativas, e até expressões de anseio pela morte do presidente da República. Na boa regra do livre mercado, os cidadãos deveriam escolher dentre as alternativas, contanto que elas existissem...

De outro, nos espaços das redes sociais, verdadeira caça às bruxas, cujo destino final era alguma forma de censura e exílio: desmonetizações,  bloqueios de contas bancárias, multas, interdições de direitos e a crepitante fogueira dos inquéritos abertos para assim permanecerem contra toda tradição da boa justiça. Na já paupérrima democracia brasileira, assistimos severíssima restrição à liberdade de opinião e o sumiço dos melhores em nome da “defesa do estado de direito e da democracia”.

Nestes dias, para fins políticos tão importantes e úteis à cidadania, as redes sociais agonizam. A eleição de 2022 deixou claro sua vulnerabilidade ante o autoritarismo e as várias formas de censura. Mais, vem aí um projeto de “regulamentação das redes sociais”, prometido por Lula, aguardado ansiosamente pela esquerda e pelas milícias jornalísticas, e saindo do forno do ... TSE. Nas palavras do jornalista Cláudio Humberto em sua coluna de hoje, o Brasil estará nivelado com China, Rússia e Irã.

Ainda que as redes sociais fossem livres como deveriam, sujeitas apenas às sanções da legislação penal em vigor, a recente eleição deixou claro que elas, por precariedades de espaços e tecnologia, por operarem de modo fragmentário e em bolhas de comunicação, têm dificuldades para competir com o poder e a abrangência do jornalismo que atua em extensão nacional, o tempo todo, chegando a todos os públicos, em especial através do rádio e da televisão.

Portanto, conservadores e liberais precisamos usar as redes sociais nos limites das possibilidades concedidas, sim, mas elas não dispensam a militância política (embora eu não goste dessa palavra), o apoio aos congressistas que representam nossos princípios e valores, e nossa formação pessoal para vivermos de modo pleno a condição de cidadãos.

Bons cursos, hoje, são pagos. Caberia aos partidos políticos seriamente comprometidos com nossas posições, promover esses cursos com a competência, a urgência, a frequência e a intensidade necessárias.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O termômetro das ruas - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Lula, o PT e a campanha de ambos para a Presidência da República perderam a batalha das ruas nesse 1º de Maio que vinha sendo considerado tão importante para a avaliação da popularidade dos candidatos. Na verdade, sofreram uma derrota tamanho gigante, daquelas que se tenta esquecer com o máximo de empenho.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fazem manifestação no Dia do Trabalho em Copacabana, Rio de Janeiro.| Foto: André Coelho/EFE

A mídia, como de costume, tratou o fato como um segredo de Estado. As fotos foram escondidas. Os relatos falaram de ”manifestações de ambas as partes”, como se a presença popular nos atos rivais de Lula e do seu adversário na eleição, o presidente Jair Bolsonaro, tivesse sido equivalente. Alguns veículos preferiram simplesmente não tocar no assunto.

Mas não adiantou muita coisa – hoje a internet está aí. O que foi ocultado pelos meios de comunicação apareceu em fotos, vídeos e áudios nas redes sociais – essas mesmas que o STF faz tanta questão de controlar nas eleições. O resultado é o que se pode ver; está lá.

Em São Paulo, sempre considerado o melhor termômetro do país para medir essas temperaturas, Lula teve um miserável ajuntamento de militantes na frente do Pacaembu. Não adiantou atrasar a hora do discurso, para ver se vinha mais gente, nem oferecer o show grátis de uma cantora que é destaque na campanha do PT [cujo último sucesso foi em 1990] – que foi um fiasco igual ao do comício. Bolsonaro, mais uma vez, encheu os dois ou três quarteirões de praxe diante do Masp.

Nos outros estados brasileiros, a situação foi a mesma – muita gente e muita bandeira verde-amarela de um lado, pouca gente e muita bandeira vermelha de outro. Lula, o PT e os “analistas” continuam achando que a eleição já está decidida, e que o ex-presidente já ganhou. Mas a rua, para eles, continua sendo um problema – ou, então, não é problema nenhum, porque hoje em dia não é mais preciso ter apoio popular público para ganhar eleição. Outubro dirá.

Enquanto isso, Lula vem chamando a atenção por dizer ao microfone coisas cada vez mais extraordinárias. 

É curioso: quanto menos gente aparece em torno dele, mais bobagem ele diz. 

Depois de declarar que “Bolsonaro não gosta de gente, gosta de policial” – negando, assim, que os policiais sejam seres humanos – veio com a história de criar “uma moeda para a América Latina”. Para que fazer um negócio deles? Segundo Lula, para acabar com “essa dependência do dólar”. Não faz nenhum nexo.

O Brasil, neste momento, tem cerca de 400 bilhões de dólares de reservas; de onde ele foi tirar a “dependência” que o aflige? Depois, Lula precisaria combinar com mais ou menos uns 20 países da América Latina se eles querem mesmo juntar suas moedas que não valem nada e ficar com outra que valerá menos ainda. Lula perguntou se a Venezuela, por exemplo, quer trocar dólares por reais, ou pela tal moeda que ele imagina? E o México – será que topa? E Cuba, que ele acha um modelo de regime?

Outro detalhe: a Arábia Saudita vai aceitar “moeda latino-americana”, em vez de dólar, para vender petróleo ao Brasil? E os Estados Unidos, a Europa e o Japão – vão abrir mão de receber em dólar as suas exportações de tecnologia, instrumentos médicos, máquinas de precisão, peças de automóvel e mais um milhão de coisas? É insano – mas Lula é isso.

Como o PT avalia a baixa presença de público em ato com Lula no Dia do Trabalho

O candidato, como faz a cada vez que diz um disparate ou insulta alguém, pediu desculpas pela agressão aos policiais. 

Já tinha pedido desculpas por dar indulto ao terrorista Cesare Battisti, que matou quatro pessoas – ele, que tanto condena o perdão ao deputado Daniel Silveira, que não matou ninguém. Pedirá desculpas, de novo, na próxima barbaridade – ou vai alegar que a sua “moeda” não é para ser levada a sério por ninguém. É este, segundo os liberais bem-pensantes, o homem que vai salvar o Brasil.    

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

SOBRE O ART. 142 E O FUTURO DO BRASIL - Percival Puggina

Em minha atividade não me move qualquer projeto pessoal. Pela idade e situação de vida, interessa-me apenas o bem do país onde, por longos anos, viverão meus filhos e meu neto.

Tenho insistindo em que a solução da crise destes dias – mais uma dentre tantas! – não virá pelo Art. 142 da Constituição, nem pelo Senado, mas pelos senadores sobre os quais devem agir os eleitores de modo obstinado, cobrando deles, pessoalmente, posição sobre os abusos praticados por ministros do STF. O mesmo se pode dizer quanto aos deputados federais que, junto com os senadores, precisam aprovar reformas constitucionais e legais que suprimam os benefícios já proporcionados aos criminosos em geral e aos corruptos em particular.

No momento em que o primeiro dos atuais ministros sentar para depor perante o Senado, se tornando objeto de inquirição e julgamento dos senadores, e estes o mandarem para casa, a cena toda ganhará vitrina, o exemplo prosperará, a fila se formará, as cristas murcharão e a nação aplaudirá. As duas casas do Congresso precisam votar a prisão após condenação em segunda instância, mas jamais o farão se não houver pressão sobre deputados e senadores.

Observem como os petistas e seus parceiros estão quietos, satisfeitos, surfando na onda da mídia militante. Esse STF está prestando o serviço que dele esperavam e a mídia deixando tudo passar batido, tratando da Covid e falando mal do governo. E nós, chorando as mágoas? Desesperançados? Não! Nós vencemos no voto e continuaremos vencendo.

Não creio que o artigo 142 da CF possa estar no horizonte se os militares, há cinco anos, se recusam a usá-lo. [usar o disposto no 'caput' do artigo 142 da CF, só permite uma intervenção pontual, em um conflito entre os  Poderes da União.

Algo do tipo, o presidente recebe a solicitação, encaminha aos comandantes militares - que  quando reunidos para arbitrar o conflito, única e exclusivamente,  não estarão sob o comando do presidente da República.

É um processo criado para não ser usado.

A solução para atender aos que invocam o uso do art.142 - sem nenhuma intenção golpista - seria mais para o lado daquele adágio, citado  recentemente pelo deputado Marcio Labre: "Caneta só tem valor porque o DONO DO FUZIL permite. Se o DONO DO FUZIL resolver que a caneta não vale, acabou."] deputado bolsonarista Márcio Labre que muitos dos que invocam

E como usá-lo se ninguém sabe o que, quando, por quanto tempo, com quais meios e buscando quais fins isso acontecerá? 

No mesmo intervalo de tempo, como escrevi no último artigo, a Lava Jato foi do apogeu à derrota, com o consentimento silencioso do Parlamento. Esta não é a hora do eleitor, nem dos militares. É a hora dos cidadãos.

Não podemos pensar que somos ou que expressamos o que pensa "o povo brasileiro". Povo é uma palavra singular, mas seu sentido é plural. Muitos não pensam como nós e não podemos precipitar uma onda nacional de violência. Mas somos uma folgada maioria da sociedade, que não pode jogar a toalha e precisa fazer valer suas convicções.  Deus proteja a nação brasileira!

Percival Puggina - Conservadores e Liberais

Frente anti-Bolsonaro remói nova derrota após eleição da Câmara e prevê obstáculos para 2022 - Folha de S. Paulo

Carolina Linhares

União da oposição já naufragou outras vezes, mas deputados são otimistas em relação ao diálogo entre partidos  

O naufrágio do bloco que apoiava Baleia Rossi (MDB-SP) na disputa pela presidência da Câmara expôs os entraves para a formação de uma frente ampla de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na eleição de 2022. A união de diferentes ideologias, com caciques de MDB, PT, PDT, PSB, PC do B, Cidadania, Rede, PV, PSDB, DEM e PSL (os dois últimos acabaram abandonando o barco), foi vista como um ensaio da tal frente, que já fracassou outras duas vezes.

Na segunda-feira (1º), porém, quando o governista Arthur Lira (PP-AL) derrotou Baleia, contando com implosões e rachas nos partidos que apoiavam o emedebista, o recado foi que as siglas e os deputados definem seu lado mais com base em vantagens pragmáticas para se reelegerem, como verbas e cargos, do que pela convicção de derrotar Bolsonaro.  Deputados ouvidos pela Folha acreditam ser difícil uma união da esquerda, do centro e da direita moderada em uma candidatura presidencial única em 2022, mas avaliam que o eventual segundo turno, dependendo de quem nele estará, pode forçar isso.

Especialistas concordam que o sistema partidário e eleitoral não dá incentivos para que haja uma frente ampla, pelo contrário: o natural é que diferentes partidos lancem seus projetos ao menos no primeiro turno.  O consenso em Brasília e na academia é que os cenários para 2022 não podem ser cravados agora, pois tudo depende de como o governo vai se comportar e de como as crises econômica e sanitária irão afetar a popularidade do presidente.

A força ou fraqueza eleitoral de Bolsonaro, o tamanho da oposição e o nível de entendimento sobre ele representar uma ameaça à democracia são fatores que poderão unir os partidos para derrotá-lo ou, ao contrário, fazê-los seguir fragmentados. Parlamentares mais otimistas veem, sim, possibilidade de frente ampla em 2022, seja num segundo turno, seja numa redução de candidaturas no primeiro —uma de centro-direita, uma de centro-esquerda e Bolsonaro.

De forma geral, porém, deputados avaliam como positiva a união em torno de Baleia. O episódio teve o mérito de criar um diálogo entre siglas distantes. Parlamentares ouvidos pela reportagem preveem que haverá no Congresso uma união da oposição ao governo, do PSOL ao PSDB, sobretudo para barrar pautas como ampliação do armamento, ensino domiciliar e brechas para violência policial. [uma união de nulidades para barrar pautas que levaram a eleição do presidente Bolsonaro - partidos sem valor, que entendem oposição consiste unicamente em atrapalhar o governo.]

Mais do que isso: creem que esse bloco vai crescer conforme Bolsonaro não consiga entregar cargos e emendas prometidas ao centrão ou enterre de vez sua popularidade com crises agudas. Já quando o assunto for economia e reformas, a esquerda deve ficar sozinha na oposição, com alas oposicionistas de partidos como PSL, DEM e PSDB aderindo à pauta do ministro da Economia, Paulo Guedes. O tema do impeachment só sai do banho-maria, dizem parlamentares, se a vacinação proporcionar mobilização de massa. [o êxito da vacinação, ou de qualquer outro caminho que reduza a pandemia (até o passar do tempo conspira a favor do capitão) mantém o impeachment no arquivo e seus apoiadores com o mesmo destino de deputado Maia = o ostracismo = morte política.] 

A frente ampla contra Bolsonaro já sucumbiu anteriormente devido a diferentes atores. A primeira tentativa foi ainda no segundo turno de 2018, mas Ciro Gomes (PDT) viajou a Paris, e João Doria (PSDB) aderiu ao voto Bolsodoria. Em meados de 2020, na pandemia, quando a postura de Bolsonaro já indicava prejuízo à saúde pública, foi a vez de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) jogar água fria nos manifestos contra o presidente afirmando não ser “maria vai com as outras” e se recusando a estar ao lado de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Na eleição municipal do ano passado, partidos de esquerda se uniram no primeiro turno somente em Florianópolis e Belém (sem o PSB); enquanto frentes contra bolsonaristas só se formaram no segundo turno no Rio de Janeiro e em Fortaleza. Na eleição da Câmara, o ônus ficou com DEM e PSL, que saíram do bloco de Baleia, rumo que o PSDB quase tomou. Na esquerda, o PSOL foi criticado por lançar candidatura para marcar posição, enquanto Baleia tinha chances reais de derrotar Bolsonaro. Agora, o partido reforça a opinião de que a esquerda tem que ter candidatura própria e não pode contar com a oposição de direita —o PT ainda defende a postura pragmática como a correta naquele momento.

O movimento do DEM o aproximou do governo. À Folha, o presidente da sigla, ACM Neto, afirmou que não descarta apoiar a reeleição de Bolsonaro em 2022. Mas se mantêm abertas as possibilidades de apoiar PSDB, MDB e Cidadania, com Doria ou Luciano Huck, ou PDT e PSB, com Ciro. O desafio da unificação existe também na esquerda, onde PSOL e PT podem não abrir mão de candidatura própria. Lula é ficha-suja, mas poderia ser candidato caso o Supremo Tribunal Federal julgue Sergio Moro parcial e anule suas condenações.

Entre os otimistas em relação à frente ampla está o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que vê chance de que a união da oposição se estenda a 2022.  “Não é fácil unificar, mas se iniciou a discussão para o amadurecimento de que precisamos de uma alternativa. A candidatura do Baleia foi um marco, é uma chama que se acendeu e deve ser levada adiante."

O líder do PSDB na Câmara, Rodrigo de Castro (MG), afirma que o partido resistiu com Baleia apesar das pressões e que o movimento a favor de Lira se deve à sua boa articulação e ao pragmatismo de alguns deputados, mas não enfraquece a oposição.  Para ele, se os partidos não estarão juntos no primeiro turno, ao menos “quebraram o gelo” para um eventual segundo. “Há um ano não tinha esse diálogo e hoje tem.” Fora do campo eleitoral, os deputados já dão exemplos da manutenção da unidade da oposição, já que todos agiram em conjunto contra a determinação de Lira de deixá-los de fora da Mesa Diretora. [não  foi uma união formada entre opositores do capitão, e sim entre indivíduos que perderam cargos e prestígio.]

Carlos Zarattini (PT-SP) diz que as alas de DEM e PSDB fiéis a Rodrigo Maia (DEM-RJ) agora estão marcadas como oposição e que o autoritarismo de Lira exigirá que todos joguem juntos na Câmara —embora acordos para 2022 não sejam possíveis na visão dele.  Elmar Nascimento (DEM-BA), que aderiu a Lira, afirma que antecipar 2022 para a eleição da Câmara foi um equívoco e que o cenário das urnas só será discutido no ano que vem. Para ele, o discurso de que o bloco de Baleia era uma frente contra Bolsonaro foi uma estratégia de Maia para obter a adesão da esquerda.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, e o líder do partido na Câmara, André Figueiredo (CE), acham possível a adesão do DEM a Ciro, mas veem o PT fora da aliança.  Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), é necessário haver ações conjuntas de partidos e da sociedade civil contra Bolsonaro, “mas isso não projeta imediatamente soluções para 2022”.

A cláusula de barreira, a necessidade de fazer uma boa bancada de deputados, a eleição em dois turnos e a quantidade de partidos no país dificultam uma frente ampla, avaliam os professores Marta Arretche, da USP, e Felipe Nunes, da UFMG e diretor da consultoria Quaest. “Os incentivos institucionais obrigam os partidos a lançar candidatura no primeiro turno. É um atributo do próprio sistema”, diz Nunes.  “A ideia de formar uma grande frente contra Bolsonaro é inspirada em Joe Biden, nos EUA, mas nosso sistema é diferente. Bolsonaro montou uma coalizão de sustentação, mas não revelou até agora habilidade necessária para manter coesa a situação, e o tamanho da oposição vai depender dos movimentos que ele fizer”, afirma Arretche.

FRACASSOS DA FRENTE AMPLA
2º turno de 2018
A união em torno da candidatura de Fernando Haddad (PT) contra Bolsonaro não decolou. No segundo turno, Ciro Gomes (PDT) foi a Paris. Já João Doria (PSDB) aderiu ao 'Bolsodoria'

Manifestos suprapartidários

Em meados de 2020, quando o presidente chegou a participar de ato antidemocrático, surgiram manifestos suprapartidários. A iniciativa não teve o apoio de Lula (PT), que disse não ser "maria vai com as outras" e se recusou a estar ao lado de FHC (PSDB)

 

Candidatura de Baleia Rossi

A campanha do emedebista à presidência da Câmara teve o apoio de MDB, PT, PDT, PSB, PC do B, Cidadania, Rede, PV, PSDB, DEM e PSL, mas, na reta final, os dois últimos partidos desembarcaram da coalizão, e o candidato de Bolsonaro, Arthur Lira, venceu

 Carolina Linhares - Folha de S. Paulo

 

Biden já fala em ‘trapaça’ em caso de derrota

Democrata disputa com Trump a presidência dos Estados Unidos

Joe Biden é candidato a presidente dos Estados Unidos pelo Partido Democrata | Foto: Reprodução/Instagram

O democrata Joe Biden, rival do republicano Donald Trump na corrida pela presidência dos Estados Unidos, já tem justificativa em caso de derrota nas urnas. No último fim de semana, o candidato do Partido Democrata afirmou que só perderá a eleição se houver algum tipo de “trapaça.”

Leia mais: “Trump e Biden não entram em acordo e debate é cancelado”

“Vocês precisam votar, porque o único jeito de nós perdermos esta eleição é se houver trapaça nos locais de votação”, disse Biden, segundo o jornal Folha de S. Paulo. Na sequência, sem apresentar quais seriam as fraudes possíveis, o democrata informou que aceitará o resultado do pleito — independentemente de vencer ou não. A declaração de Biden foi feita em ato de campanha na Pensilvânia. O Estado da região Nordeste dos Estados Unidos é considerado um swing state, onde historicamente não há preferência definida entre republicanos ou democratas. De acordo com análise publicada no site FiveThirtyEight, a Pensilvânia poderá decidir a eleição deste ano.

Eleição norte-americana
Joe Biden disputará com Donald Trump, atual mandatário do país e que busca a reeleição, a preferência do eleitorado norte-americano. A eleição presidencial dos Estados Unidos está marcada para 3 de novembro. Com parte do povo votando pelos correios, a expectativa é que o anúncio do resultado leve dias para ser confirmado.

Revista Oeste - Anderson Scardoelli

Goleada - Merval Pereira

O Globo

Goleada

Foi uma derrota do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli. Subsidiariamente, foram derrotados os que pretendiam limitar a atuação dos órgãos de fiscalização no combate à corrupção. A maioria de oito votos em onze definiu que não há limitações à atuação da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), podendo transmitir informações ao Ministério Público e à Polícia mesmo sem autorização judicial.

O presidente do STF, que já havia votado contra sua própria liminar anterior liberando a atuação da UIF, viu também diversos ministros criticarem sua decisão de juntar a um processo contra a Receita a atuação da UIF, pedida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro.  No final do julgamento, ontem, os ministros Rosa Weber, Cármem Lúcia, Marco Aurelio Mello e Celso de Mello pediram que ficasse registrada a discordância deles sobre essa junção indevida. O ministro Marco Aurélio Mello nem sequer analisou em seu voto a atuação da UIF, pois considerou que ela não fazia parte do processo em julgamento.

Ele reclamou da paralisação de “um sem número de procedimentos criminais, prejudicando-se a jurisdição na área sensível, na área da persecução penal, na área criminal”, referindo-se à liminar de Toffoli que suspendeu mais de 900 investigações abertas com base em dados do órgão. “A legitimidade das decisões do Supremo são hoje muito questionadas”, ressaltou Marco Aurélio.  Outros ministros, como Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski registraram em seus votos a inadequação de tratar-se da atuação da UIF em processo que dizia respeito à Receita Federal, mas mesmo assim votaram. Apenas o ministro Gilmar Mendes, embora discordando do voto de Toffoli, entendeu que juntar a UIF no processo fazia sentido, pois se tratava de julgar o compartilhamento de dados.

Nenhum ministro tratou diretamente do caso do senador Flavio Bolsonaro, mas todos os que criticaram a inclusão da atuação da UIF estavam, indiretamente, condenando a liminar de Toffoli. O caso específico de Flavio Bolsonaro foi tratado por Gilmar Mendes, que se baseou na decisão de Toffoli.  Embora a maioria esteja clara pela liberação do compartilhamento sem autorização judicial, o presidente do STF disse que na próxima semana a tese vencedora será debatida em detalhes, para definir os parâmetros para o compartilhamento dos dados.

As dúvidas são mais de Toffoli e dos votos vencidos do que da maioria. O presidente do STF acha que a Receita não pode entregar documentos integrais, como a declaração do Imposto de Renda, ao Ministério Público, ao contrário dos demais. Também existe dúvida se é permitido ao Ministério Público pedir informações aos órgãos de fiscalização diretamente. O ministro Toffoli acha que só se essas informações já estiverem no banco de dados desses órgãos eles poderão ser requisitados. A maioria acha que a troca de informações não deve ser submetida a restrições.

O fato é que perdemos quatro meses para voltarmos exatamente ao ponto em que estávamos, com os órgãos de informação trabalhando com base nas orientações internacionais, nas boas práticas para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro. O mais grave é verificar que todos os processos foram suspensos, inutilmente, devido a um artifício jurídico da defesa de Flavio Bolsonaro acatado por Toffoli, para voltar atrás por pressão da opinião pública e da maioria de seus pares no Supremo Tribunal Federal. [a INsegurança Jurídica que assola o Brasil, gerada na maior parte pelo vai e vem do Supremo necessita de várias medidas - no extremo, até mesmo de um poder moderador; 
mas, para começo de conversa se um ato interno do STF proibisse os ministros da Suprema Corte de mudarem seus votos - voto dato, voto computado e 'imexível' - - já seria uma melhora substancial.]

Louve-se, no entanto, a postura do presidente do STF que, ao verificar que fora vencido largamente, aderiu à maioria. No caso concreto, votou pela legalidade da investigação do caso do interior de São Paulo que serviu de pretexto para a liminar que dera em julho.  Mudou também seu voto, passando a admitir o compartilhamento de informações detalhadas pela Receita em qualquer caso, mesmo sem autorização judicial, definindo o placar final em 9 a 2, que exprime sem sombra de dúvidas a qualidade teratológica, como se diz nos meios jurídicos, de sua liminar. 

Merval Pereira, jornalista - Coluna em O Globo

Perdeu, Toffoli! - VEJA - Blog do Noblat

Ricardo Noblat

O fantasma do 7 x 4

O ministro Dias Toffoli deve colher hoje a mais acachapante derrota do seu mandato como presidente do Supremo Tribunal Federal. Cinco dos seus pares já votaram a favor de que órgãos de controle como a Receita Federal e o antigo Coaf compartilhem com o Ministério Público e a Polícia Federal dados bancários e fiscais sem prévio aval da Justiça como queria Toffoli.

Faltam votar mais cinco ministros, uma vez que o próprio Toffoli já votou. O mais provável é que o compartilhamento seja aprovado pelo placar de 7 votos contra 4. O compartilhamento sempre foi possível até que Toffoli, há quatro meses, em decisão solitária, simplesmente o suspendeu. Com isso ficaram suspensos pelo menos 930 processos que investigavam casos de corrupção.

Um desses processos apurava o desvio de dinheiro público pela dupla Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz quando Flávio era deputado estadual no Rio, e Queiroz o chefe do seu gabinete. [oportuno lembrar que todo o quiproquó, decorre de ter o extinto Coaf verificado movimentações ilícitas na conta bancária de um dos assessores do então deputado estadual Flávio Bolsonaro - apesar, de movimentações ilícitas não significarem, necessariamente, ilegalidade.

Apesar de tal situação tem ocorrido esforços para associar Flávio Bolsonaro a eventual, e ainda não provada, ilegalidade eventualmente praticada pelo seu ex-assessor.

Registre-se que até o presente momento, uma única ilegalidade ocorreu. indiscutivelmente: o vazamento ilegal, para a imprensa e terceiros não integrantes do Poder Judiciário e/ou do MP, já que se trata de informações protegidas pelo sigilo bancário.  

Ainda que o STF autorize o compartilhamento, este será com órgãos públicos, não podendo vazar para o público.] Funcionários fantasmas e outros que de fato trabalhavam ali devolviam parte dos seus salários a Queiroz, que a repassava a Flávio. 

Foi o que descobriu o Ministério Público do Rio.Mesmo que por maioria de votos o Supremo autorize a retomada imediata dos processos paralisados, o de Flávio e Queiroz ainda aguardará a decisão do ministro Gilmar Mendes em outro pedido da defesa que poderá beneficiá-los. Ainda não há data marcada para o julgamento do pedido.   Gilmar poderá despachá-lo a qualquer momento. Ou demorar a fazê-lo se preferir. 

Edição da semana 2662 27/11/2019 

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Blog do Noblat - VEJA - Ricardo Noblat,  jornalista 

 

Eduardo Bolsonaro e Rodrigo Maia engrossaram placar a favor da pauta-bomba

A derrota sofrida pelo governo no plenário da Câmara na noite desta terça-feira foi acachapante. Nada menos que 98,5% dos deputados presentes votaram a favor da emenda constitucional que livrou da tesoura do ministro Paulo Guedes (Economia) os investimentos enfiados no Orçamento da União pelas bancadas estaduais. A íntegra da lista de votação revela que gente graúda ajudou a compor a maioria favorável à pauta-bomba. Votaram a favor, por exemplo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o líder do governo, Major Vitor Hugo; e até Eduardo Bolsonaro, o filho 'Zero Três' do presidente da República.

[comentário: Além das pautas-bombas que herdou de Temer, Bolsonaro tem que administrar a oposição, comandada por Rodrigo Maia  que ontem decidiu assumir o que já fazia as escondidas e que  todos já sabiam: é contra Bolsonaro.

Rodrigo Maia fez contra o presidente Bolsonaro o mesmo jogo sujo que Eunicio Maia, na época presidente do Senado, fez contra o ex-presidente Michel Temer.]

A emenda foi aprovada em dois turnos. Na segunda e decisiva rodada, estavam presentes no plenário 460 dos 513 deputados. Desse total, 453 votaram a favor da emenda que elevou para 97% o índice de engessamento da peça orçamentária que o governo executa anualmente. Apenas meia dúzia de deputados (1,3% dos presentes) votaram contra a proposta. Três são do PSL, partido de Bolsonaro: a líder governista Joice Hasselmann (SP), Bia Kicis (DF) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP). Dois integram o Partido Novo: Paulo Ganime (RJ) e Tiago Mitraud (MG). Um é filiado ao PSDB: Pedro Cunha Lima (PB). Registrou-se, de resto, uma abstenção: Bruna Furlan (PSDB-SP).

Como presidente da sessão, Rodrigo Maia poderia desfrutar da prerrogativa regimental de não votar. Mas o chefe da Câmara, depois de ser alvejado por caneladas virtuais do vereador carioca Carlos Bolsonaro e de bater-boca com o pai dele durante todo o último final de semana, fez questão de gravar o "sim" no painel eletrônico. Deve-se o voto favorável de Eduardo Bolsonaro a uma trapaça da sorte. A emenda radioativa é de 2015. Foi concebida para explodir no colo da então presidente Dilma Rousseff. Eduardo e seu pai Jair, à época integrantes do baixo clero do Legislativo, não hesitaram em rubricar a emenda. Se renegasse a peça agora, o 'Zero Três' reconheceria que foi irresponsável há quatro anos. Apanhado na emboscada preparada pelos líderes que seu pai chama de representantes da "velha política", Eduardo Bolsonaro viu-se compelido a dizer meia dúzia de palavras no microfone. Dirigindo-se a Rodrigo Maia, ele declarou: "Só queria deixar aqui a nossa posição favorável à PEC, parabenizar Vossa Excelência pela presidência [da sessão]. Realmente é uma pauta que, quando Jair Bolsonaro era deputado federal, ele e eu fomos favoráveis."

Foi uma derrota do governo?, perguntou-se a Rodrigo Maia após o encerramento da sessão. E ele, cirúrgico: "Foi uma vitória. O PSL [partido do presidente] votou a favor. O deputado Eduardo fez um discurso dizendo que ele e o presidente Bolsonaro assinaram essa PEC." Bolsonaro sofreu na Câmara um tipo inusual de vexame. Coisa que, quando ocorre, o presidente da República é obrigado a examinar os destroços materializados na íntegra da lista de votação com o mesmo olhar que Napoleão lançou sobre os campos de Waterloo depois da batalha.

 Blog do Josias de Souza

LEIA TAMBÉM: ‘Governotenta tornar a oposição desnecessária’

[comentário 2: tentam fazer com Bolsonaro o que fizeram com Collor que tentar enfrentar a 'velha política' e governar sem ela;

com Collor foi fácil - conseguiram acusá-lo de improbidade administrativa (apesar de posteriormente  ter sido absolvido  no Supremo) e com isso o 'impeachment' ocorreu;

com Bolsonaro será dificil, nada há contra ele que sustente uma acusação de crime de responsabilidade.]

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