PL 2630/20, a legalização da censura - Brasil 247 Editorial

 

Nota: O Brasil 247 é um site de esquerda, de extrema-esquerda, posto que esse site quando se refere à direita usa, sempre, "extrema-direita". Pois até esse site de jornalismo esquerdista reconhece que o PL 2630/20 "altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático".

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PL 2630/20, a legalização da censura

 

Editorial do site Brasil 247

Entre todas as facetas polêmicas e ameaças existenciais presentes no projeto de lei 2630, o imprecisamente chamado PL das Fake News, a mais amplamente questionável é a aprovação de sua urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados.

De fato, a urgência passou sem que a sociedade soubesse de seu teor. 

No pedido alegou-se que o projeto vinha tramitando havia mais de três anos nas duas casas legislativas, Senado e Câmara.

O fato, porém,  é que o substitutivo apresentado pelo relator,  Orlando Silva, permaneceu secreto até o dia da votação da urgência.

O expediente do sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável,  ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político. [O relator, além de ser comunista de carteirinha, portanto TARADO em CENSURA e tudo o mais que restrinja a liberdade, tem um apetite incontrolável por tapioca (esta desde que paga com recursos públicos, via cartão corporativo.] O que há no substituto que justificasse o mistério?

O segredo do projeto foi rompido somente na iminência da votação de urgência. É legítimo supor que até mesmo muitos dos parlamentares tenham votado sem conhecimento da proposição e de suas implicações.

Muitos detalhes fulcrais da proposta, na verdade, só estão sendo esmiuçados agora, em meio a uma avalanche de avaliações muitas vezes opostas.

Além do segredo com que foi conduzida, a aprovação da urgência implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. 

Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso suas fragilidades e  melhoramentos.

 

O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país. 

Ao pretender regrar as plataformas, ele faz muito mais do que isso. 

Ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. 

 

Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive este Brasil247, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país. 

Nesse processo forjou-se um ambiente de competição entre diversos enfoques opostos. 

É essa competição arejada que o projeto vem ameaçar, em seu trâmite acelerado, ameaçando repor, em seu lugar, o império do discurso único dos meios tradicionais, hoje em  patente decadência.

*   Publicado em: 30 de abril de 2023, 05:32

[sugerimos conseguir um tempinho e ler: 'tratado internacional ...']

[Transcrito pelo Blog Prontidão Total, do site Percival Puggina. 

Os destaques em negrito e vermelho, no interior do Editorial, foram inseridos pelo Prontidão Total.]  

 

 

Constrangimento dos generais - Míriam Leitão

O Globo

Hoje, três generais vão prestar depoimento: três ministros do governo Bolsonaro, um deles, o general Luiz Eduardo Ramos, é da ativa e até junho do ano passado comandava o II Exército. São apenas testemunhas e puderam usar as prerrogativas do artigo 221 do Código de Processo Penal, como a de participar da escolha de hora e local dos depoimentos. Falarão ao mesmo tempo em salas diferentes, para não combinarem versão. Houve reação à expressão “debaixo de vara”, do ministro Celso de Mello, mas ela não tem no mundo jurídico o mesmo peso. A questão é que esse é o momento em que o Exército começa a ver, de forma transparente, o impacto negativo da simbiose com o governo Bolsonaro. [será que pensam que humilhando oficiais generais, usando termos arcaicos e com intuito claramente ofensivo,vão tornar negativo o que não é e que sequer existe?]

[PARABÉNS ao presidente Bolsonaro por ontem, em declaração pública, ter declarado pesar pela morte de mais de 10.000 brasileiros vítimas da covid-19.

Com o gesto nobre e humano de ontem, transmite os  nobres sentimentos humanitários mantidos pelo  nosso presidente, que fazem com que mesmo discordando das ações de alguns que tomam medidas que considera inadequadas, sofra por  milhares de vítimas da peste.] 

Os três generais, Augusto Heleno, Braga Netto e Eduardo Ramos, têm, evidentemente, avaliações positivas do governo no qual trabalham, mas eles sabem que já pesa sobre a farda toda a evolução de uma administração que vive em conflito com a maior parte da sociedade brasileira, com as autoridades regionais e com as instituições democráticas. Podem negar o teor da conversa que tiveram com Moro, mas suas palavras estarão sob escrutínio da opinião pública, dado que o processo é público. [outro aspecto interessante: grande parte dos processos judiciais correm em Segredo de Justiça e o sob comento transcorre publicidade geral e irrestrita.] Independentemente do que aconteça com esse inquérito, este é um momento de constrangimento para os militares.

Era previsível que haveria situações assim. Em meados do ano passado, tive uma conversa muito franca com dois generais, um deles grande defensor da administração Bolsonaro. O que ficou claro para mim naquela conversa é que eles sabiam que estavam correndo riscos ao sair da posição discreta que mantiveram durante 30 anos de governos civis. Um deles admitiu:
– Em nenhum outro governo, desde a redemocratização, tivemos o protagonismo que tivemos neste. Isso pode ser um ônus se o governo der errado.

O governo deu errado. Nada se pode falar em favor de uma administração cujo presidente faz o que ele fez no sábado. Quando o país atravessava a triste marca dos 10 mil mortos em uma pandemia, o presidente passeava de jet ski, e o Congresso e o Supremo decretavam luto oficial de três dias. Neste momento, o que será que pensaram os generais que fizeram movimento tão arriscado de se instalar em um governo como se deles fosse? Um presidente insensível, que trata o sofrimento dos brasileiros com escárnio, que relação tem com os valores que as Forças Armadas dizem representar? [a frase acima  perdeu todo o sentido com o gesto nobre de ontem do presidente da República,citado no inicio do post.]

As lideranças militares levaram 30 anos para tentar recuperar a credibilidade, e a emprestaram a uma administração que enquanto alguns governadores estão decretando lockdown – e o mundo nos olha como o pior exemplo na condução de uma resposta à crise sanitária – o presidente está preocupado em liberar academia, cabeleireiro e barbearias como atividades essenciais. E detalhe, não avisou ao ministro da Saúde. Ministro, aliás, que aceita qualquer coisa, aceita ser figura decorativa em seu próprio Ministério, onde os militares se espalham ocupando cargos antes exercidos por funcionários de carreira. [com pesar, lembramos que lamentavelmente algumas das medidas de isolamento/distanciamento social não estão se revelando tão efetivas - nos parece extremamente sem noção a decisão do município de São Paulo de voltar com o rodizio.
Por óbvio, que retirando mais de 4.000.000 de veículos de circulação reduziu o número de carros nas ruas e os engarrafamentos. Mas, a impensada medida -  tão sem lógica quanto a de criar 'ilhas' de engarramento e da qual já desistiram - tem  um efeito colateral gravíssimo: aumenta o número de pessoas no transporte público, aumentando os riscos de contágio e, na sequência, o número de infectados. 
Convenhamos que a chance de pessoas dentro dos carros se infectarem durante o trajeto, é praticamente nulo, já o de pessoas  no espaço exíguo de um ônibus ou vagão de metrô e trem, sujeitas ao contágio é bem maior.]

A semana começou tensa – aliás, todas as semanas no Brasil são tensas neste governo – com toda a expectativa em torno do vídeo da reunião ministerial que será assistido tanto pelo procurador-geral da República, o advogado-geral da União, quanto por Sergio Moro. Juntos. Claro que o governo tenderá, tanto no depoimento dos generais quanto na linha de defesa da AGU, minimizar o que houve na reunião como sendo o “estilo” do presidente. “Esse é o jeitão dele”, é a frase que eu mais ouço de ministros quando querem desculpá-lo do indesculpável.
Ontem, o ex-diretor da Polícia Federal Maurício Valeixo narrou que recebeu telefonema do presidente dizendo que ia demiti-lo e que preferia que fosse “a pedido” de Valeixo. Um comportamento estarrecedor do presidente. Primeiro, passa por cima do então ministro, segundo, liga para o diretor da Polícia Federal e ainda quer combinar que seja publicada uma mentira no Diário Oficial. [este parágrafo da matéria apresenta o máximo que acusadores do Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR BOLSONARO, obtiveram, 'espremendo', o que julgam ter contra o presidente. CONCLUSÃO: VAI DAR EM NADA, absolutamente nada, por não existir nada, já que o presidente não cometeu nenhum crime ou ato ilícito. 

Aliás, fato reconhecido pelo próprio ex-juiz.
- Propor o uso da expressão 'a pedido', uso que é de praxe,  generalizado, nas demissões acordadas - não 'queima' o exonerado;
- 'Passar por cima' de um subordinado para atingir outro, acontece em todos os 3 Poderes da República - se alguém chia,vale o argumento: quem pode o mais, pode o menos.

De tudo se conclui: o presidente Bolsonaro não cometeu crime algum. 

Politicamente, o comportamento do presidente pode ter sido incorreto - o que aliás não é nenhuma novidade e muitos apoiadores sabem e aprovam - mas não constitui crime. 

Muitas vezes o crime existe no 'politicamente correto'.

Oportuno lembrar que o depoimento de Valeixo foi tudo o que os apoiadores do ex-ministro - lealdade não é o seu ponto forte - não desejavam. Agora é ver se de 'santo' ele passa a ser o 'diabo', na opinião dos fãs de Moro.] 

Quanto mais os militares defenderem o governo neste momento, mais eles se misturarão a ele. Isso é do interesse de Jair Bolsonaro, a quem sempre foi benéfico esconder-se atrás dos militares. Mas e as Forças Armadas? O que ganharão negando diariamente, na prática, os valores que dizem defender?

Míriam Leitão, jornalista - O Globo - Alvaro Gribel, de São Paulo.

Sucessão de equívocos - Merval Pereira

O Globo

Orçamento impositivo -  Sucessão de equívocos

Toda essa desavença entre Executivo e Legislativo pelo orçamento da União surgiu de um raciocínio equivocado do ministro Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Não me refiro ao palavrão que gerou a convocação da manifestação do “fod*-se”, mas à idéia de que se o Congresso quer mudar as regras do presidencialismo, que aprove o parlamentarismo.

[A democracia direta não pode, nem deve, ser implantada no Brasil. Mas, mesmo assim, o recurso eventual a consulta popular, - via  plebiscitos, referendos -  não deve ser extirpado das alternativas de exercício eventual do Poder pelo Povo, de forma direta.
Certas peculiaridades da 'constituição cidadã', propositadamente 'engessada', tornam obrigatório que mudanças mais profundas sejam objeto de referendo.
Mas, o Brasil não pode se transformar em uma República plebiscitária.]

A separação dos poderes, criada na Constituição americana em 1789, é característica do presidencialismo. Existia na teoria, principalmente pela famosa obra de Montesquieu “O espírito das leis”, e de forma incipiente na Inglaterra.  A primeira república constitucional do mundo moderno é considerada a dos Estados Unidos, com a base de que quem dá os rumos é o Congresso. No presidencialismo, um deputado, um senador, não tem chefe, muito menos poderia ser subordinado ao chefe de outro Poder, o Executivo. Por isso, para que um parlamentar americano seja ministro, precisa renunciar ao seu mandato, e não apenas licenciar-se, como acontece no Brasil.

O que não tem a ver com o presidencialismo é a democracia direta, baseada em plebiscitos ou referendos, e em convocações de manifestações para pressionar o Legislativo ou o Judiciário. Essa é a maneira usada pelos bolivarianos que tanto Bolsonaro combate.  A disputa entre Executivo e Legislativo em torno do Orçamento tem origem nas colônias americanas da Inglaterra, que se rebelaram por quererem ter representantes presenciais no Parlamento em Londres, em vez de uma representação apenas virtual como queriam os ingleses. A frase “No taxation without representation” (Nenhuma taxação sem representação) tornou-se o símbolo de um movimento de autonomia das 13 colônias americanas que culminou, anos depois, em 1776 na fundação dos Estados Unidos.

No Brasil, o orçamento sempre foi uma peça de ficção dominada pelo Executivo, tanto que ele era considerado “autorizativo”, isto é, o Executivo poderia liberar as verbas que quisesse. Há quem considere que a aprovação do orçamento impositivo no que se refere às emendas dos deputados e senadores e das bancadas, como existe hoje, pode trazer um benefício: acabar o “é dando que se recebe” com relação às emendas parlamentares, provocando uma redefinição de forças no Congresso porque parlamentares deixariam de se alinhar automaticamente com o governo só para liberar suas emendas.

Este é o estranhamento do governo Bolsonaro, que pretende representar a “nova política”, mas se espanta quando o Congresso ganha autonomia de gastos. Um efeito colateral da demonização que Bolsonaro faz da política partidária. Os parlamentares assumiram o controle do Orçamento querendo ser independentes do Executivo.  Se o governo tivesse uma base parlamentar sólida, não haveria problema, pois essa maioria controlaria o Orçamento de acordo com um programa de governo estabelecido em consonância com o presidente eleito.

 Como estamos em ano eleitoral, essa disputa pelas verbas públicas se acirrou. Ontem, a Secretaria de Governo anunciou que somente liberará até março 30% das emendas impositivas, o que parece a deputados e senadores uma retaliação à posição majoritária de derrubar os vetos do presidente Bolsonaro, alargando o controle do Orçamento pelo Legislativo.  Como o prazo máximo de liberação de verbas para obras antes das eleições municipais é julho, e o governo pode liberar as emendas até dezembro, temem os políticos que elas ficarão retidas pelo Executivo, sem poderem ser usadas a tempo de impactar as eleições.

Se o veto for derrubado na semana que vem, R$ 30,1 bilhões em emendas serão liberados pelos próprios parlamentares neste ano. O problema não é o volume de dinheiro à disposição do Congresso. Nos Estados Unidos, o orçamento é totalmente impositivo e controlado pelo Congresso, que pode alterar integralmente a proposta do Executivo. É claro que não acontece a toda hora, mesmo quando o presidente eleito não tem a maioria na Câmara, como é o caso hoje de Trump. Mas a Câmara tem poder para negar verba extra ao presidente, e nesse caso paralisa os serviços públicos federais.

A alternativa que a Câmara e o Senado no Brasil encontraram para sobreviver à campanha de demonização da negociação política, depois dos escândalos de corrupção revelados pela Operação Lava Jato, foi assumir o controle das reformas estruturais de que o país precisa, e, ao mesmo tempo, controlar o Orçamento para ter condições de atender às necessidades de eleitores em seus Estados e municípios.  O que vai ficar agora sob o escrutínio da opinião pública é o que farão com essa dinheirama. 

Merval Pereira, jornalista - O Globo