PL 2630/20, a legalização da censura - Brasil 247 Editorial

 

Nota: O Brasil 247 é um site de esquerda, de extrema-esquerda, posto que esse site quando se refere à direita usa, sempre, "extrema-direita". Pois até esse site de jornalismo esquerdista reconhece que o PL 2630/20 "altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático".

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PL 2630/20, a legalização da censura

 

Editorial do site Brasil 247

Entre todas as facetas polêmicas e ameaças existenciais presentes no projeto de lei 2630, o imprecisamente chamado PL das Fake News, a mais amplamente questionável é a aprovação de sua urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados.

De fato, a urgência passou sem que a sociedade soubesse de seu teor. 

No pedido alegou-se que o projeto vinha tramitando havia mais de três anos nas duas casas legislativas, Senado e Câmara.

O fato, porém,  é que o substitutivo apresentado pelo relator,  Orlando Silva, permaneceu secreto até o dia da votação da urgência.

O expediente do sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável,  ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político. [O relator, além de ser comunista de carteirinha, portanto TARADO em CENSURA e tudo o mais que restrinja a liberdade, tem um apetite incontrolável por tapioca (esta desde que paga com recursos públicos, via cartão corporativo.] O que há no substituto que justificasse o mistério?

O segredo do projeto foi rompido somente na iminência da votação de urgência. É legítimo supor que até mesmo muitos dos parlamentares tenham votado sem conhecimento da proposição e de suas implicações.

Muitos detalhes fulcrais da proposta, na verdade, só estão sendo esmiuçados agora, em meio a uma avalanche de avaliações muitas vezes opostas.

Além do segredo com que foi conduzida, a aprovação da urgência implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. 

Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso suas fragilidades e  melhoramentos.

 

O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país. 

Ao pretender regrar as plataformas, ele faz muito mais do que isso. 

Ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. 

 

Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive este Brasil247, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país. 

Nesse processo forjou-se um ambiente de competição entre diversos enfoques opostos. 

É essa competição arejada que o projeto vem ameaçar, em seu trâmite acelerado, ameaçando repor, em seu lugar, o império do discurso único dos meios tradicionais, hoje em  patente decadência.

*   Publicado em: 30 de abril de 2023, 05:32

[sugerimos conseguir um tempinho e ler: 'tratado internacional ...']

[Transcrito pelo Blog Prontidão Total, do site Percival Puggina. 

Os destaques em negrito e vermelho, no interior do Editorial, foram inseridos pelo Prontidão Total.]  

 

 

Editorial - O abuso das prisões pós-8 de janeiro

Gazeta do Povo

Centenas de manifestantes detidos pela Polícia Federal e que esperavam pelo processo de triagem em ginásio da corporação, logo após os atos de 8 de janeiro; cerca de 900 deles estão agora em prisões de Brasília.  Foto: Reprodução/ Redes sociais

 

Em qualquer país que se pretenda democrático, é preciso haver alguns requisitos mínimos – ainda que os procedimentos específicos possam variar – para que alguém seja privado de sua liberdade. É preciso, por exemplo, que haja indícios mínimos de autoria, ou seja, de que aquela pessoa realmente cometeu um crime; quem vai preso precisa saber qual é a acusação exata que pesa contra si, tem direito à assistência de um advogado, não pode ser submetido a condições degradantes. 

Em qualquer país que se pretenda democrático, se tais direitos fossem desrespeitados, a sociedade civil, a imprensa, entidades defensoras dos direitos humanos e mesmo algumas autoridades já teriam se levantado contra o arbítrio de forma bastante veemente. 

Mas no Brasil de hoje, nada disso tem ocorrido.

 

Nas horas que se seguiram ao golpismo vândalo de 8 de janeiro, uma ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes conseguiu o feito de superar a maior prisão em massa realizada pela ditadura militar (no caso, de cerca de 900 estudantes que participavam do célebre congresso da UNE no interior de São Paulo, em 1968): aproximadamente 1,5 mil brasileiros foram detidos e levados para um ginásio da Polícia Federal.  

Apenas uma parcela desse grupo havia sido pega em flagrante, na invasão das sedes dos três poderes; todos os demais foram levados já no dia seguinte àquele domingo de caos, e estavam no acampamento diante do quartel-general do Exército. 

 Nos dias seguintes, houve a liberação de algumas centenas de pessoas, especialmente idosos, mães com crianças pequenas, doentes e moradores de rua. 

Outros puderam ficar em liberdade, usando tornozeleira eletrônica, embora submetidos a outras medidas bastante severas como a proibição do uso de mídias sociais. Mas cerca de 900 manifestantes estão até hoje nos presídios brasilienses da Papuda (masculino) e da Colmeia (feminino).

 

O deputado federal e colunista da Gazeta do Povo Marcel van Hattem – um dos poucos parlamentares que têm se preocupado com a repressão pós-8 de janeiro – narrou, em sua coluna do último dia 22, sua visita a ambos os presídios. Lá, ele encontrou “quase mil pessoas que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez, como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas, seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios perdidos”. Mais grave ainda: na Colmeia, ele presenciou as citações das detentas e percebeu que elas eram genéricas e idênticas, sem a chamada “individualização da conduta”, ou seja:  

- as mulheres presas não apenas desconheciam o crime que teriam cometido, como também falta qualquer elemento – relato, imagem ou algum outro tipo de evidência – que as ligue a esse crime.

Tudo aponta para o uso da prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a opinião pública chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu, como exemplo a dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista

Ora, isso não é apenas kafkiano; é completamente autoritário. E podemos dizê-lo mesmo admitindo que o 8 de janeiro não foi simplesmente um caso grave de vandalismo, mas o ponto culminante de um movimento que, sim, pretendia uma ruptura antidemocrática após a vitória de Lula nas urnas em outubro de 2022. Como afirmamos em nosso editorial sobre os acampamentos, se por um lado é inegável que, objetivamente, a mobilização diante dos quartéis (não apenas em Brasília) trazia consigo o pedido de um golpe de Estado, por outro lado muitas dessas pessoas estavam convencidas de que uma “intervenção militar” tinha amparo constitucional – um erro de interpretação que tornaria muito difícil uma eventual responsabilização por incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

 

E, já depois do 8 de janeiro, insistimos que transformar todos os acampados em cúmplices do ataque à Praça dos Três Poderes nos parecia “bastante excessivo”, pois “uma prisão em flagrante por crimes contra o Estado de Direito ou por terrorismo não se justifica quando a conduta efetiva do detido não corresponde ao ato que se lhe imputa”, e que mesmo uma “investigação pelo possível crime de incitação” teria de ser conduzida “com enorme cautela”, considerando justamente essa possibilidade de erro dos manifestantes em relação ao alcance do artigo 142 da Constituição.

 

Fato é que centenas de brasileiros foram presos e seguem presos, um mês e meio depois, por estarem diante de um acampamento, sem que se descreva com o detalhe exigido pela lei qual teria sido a participação dessas pessoas nos crimes que lhes são atribuídos – houve quem, segundo o relato de Van Hattem, acabou detido apesar de ter chegado a Brasília depois que a invasão da Praça dos Três Poderes já havia ocorrido e sido repelida pelas forças de segurança. Os prazos processuais para a realização de audiências de custódia foram desrespeitados, e podemos afirmar que não há a menor fundamentação para se manter todas essas 900 pessoas presas preventivamente. O caput do artigo 312 do Código de Processo Penal elenca, como condições para a prisão preventiva, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No entanto, mesmo no caso dos que estiveram na Praça dos Três Poderes com animus golpista e foram flagrados em vídeo participando dos ataques, já é praticamente impossível atestar que há perigo real em deixar que essas pessoas respondam em liberdade – a não ser que se imagine, com boa dose de paranoia, que elas voltariam a marchar sobre o Planalto assim que saíssem da prisão... Ora, se já é assim nas situações mais graves, quanto mais na de quem foi preso diante do acampamento, sem haver nem mesmo o “indício suficiente de autoria”? Tudo aponta para o uso da prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a opinião pública chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu, como exemplo a dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista.

Veja Também:

• Marcel van Hattem: Até quando toleraremos tamanha injustiça?
• Cristina Graeml: 916 presos políticos de Brasília seguem esquecidos. Até quando?
• Alexandre Garcia: Medo em democracia
• O fim dos acampamentos e a “criminalização no atacado” (editorial de 10 de janeiro de 2013)
• Macarthismo à brasileira (editorial de 15 de janeiro de 2023)

Tudo, portanto, se dá sem o menor respeito ao devido processo legal e às garantias democráticas. Apesar do evidente abuso, para esses brasileiros não existe o “garantismo” que coloca na rua até corruptos condenados em mais de uma instância, com evidências irrefutáveis de seus crimes – em uma inversão de valores surreal, detentas condenadas por crimes comuns na Colmeia ganharam direito à prisão domiciliar para abrir espaço às mulheres presas diante do quartel-general do Exército. 

ONGs de direitos humanos, entidades da sociedade civil organizada, Ministério dos Direitos Humanos, grupos de advogados que se notabilizaram na defesa de criminosos, a maioria esmagadora da imprensa e da opinião pública – para todos esses, não há nada de errado acontecendo na Papuda ou na Colmeia, pelo contrário: o arbítrio está sendo aceito e até aplaudido.

Podemos dividir as centenas de detentos em vários grupos: os que, mesmo permanecendo no acampamento, estavam conscientes da ilegalidade do golpe de Estado que pediam às Forças Armadas; os que se equivocavam de boa fé a respeito da suposta legalidade de uma “intervenção militar”; os que foram à Praça dos Três Poderes e participaram do ataque – seja por mera indignação, por espírito de manada ou por desejo premeditado de provocar um caos que levasse, quem sabe, à ação militar que terminasse com a ruptura; os que, na Esplanada, incitaram o quebra-quebra, mas, espertamente, não participaram dele para evitar um flagrante; e os que, tendo ido à Praça dos Três Poderes, não tiveram participação alguma na destruição, discordando dela. Qualquer brasileiro de bom senso e amante da justiça sabe que não é possível tratar da mesma forma todas essas pessoas, mas é exatamente isso que está ocorrendo, inclusive com violação dos artigos 9.º, 27, 30 e 32 da Lei de Abuso de Autoridade.

É preciso separar o joio do trigo para que os verdadeiros criminosos sejam punidos, 

mas o caminho para isso não é a prisão no atacado de inocentes para levar junto alguns culpados, nem o abuso da prisão preventiva, e sim a investigação criteriosa tanto sobre as reivindicações golpistas quanto sobre a destruição do 8 de janeiro. 

Neste último caso, é especialmente importante o uso de todas as imagens produzidas naquela tarde – e preocupa, como lembrou Van Hattem, que o governo Lula tenha colocado sob sigilo imagens do ataque ao Palácio do Planalto. 

É assim que se faz em uma democracia: investiga-se, acusa-se e pune-se, nesta ordem, sem arbítrio, sem sigilos, sem presos políticos.

 

Editorial  - Gazeta do Povo

O Brasil pode se tornar cada vez menos democrático (e as autoridades têm tudo a ver com isso)

Vozes - Paulo Uebel

O Brasil pode se tornar cada vez menos democrático, e as autoridades que estão tomando medidas drásticas (supostamente) em nome da democracia também podem ser responsáveis por isso. 

É verdade que invadir os Três Poderes e destruir o patrimônio público brasileiro é errado, e as pessoas que fizeram isso devem ser, sem dúvida, punidas.  

Por outro lado, quebrar o sigilo de pessoas que não são alvo de investigações também é errado. 

Ambas atitudes violam nossa Constituição e enfraquecem a nossa democracia. Censurar pessoas e desrespeitar o equilíbrio entre os Três Poderes também prejudica a democracia.  

Esquemas de corrupção e a impunidade de pessoas envolvidas nesses escândalos abalam a credibilidade das instituições e a própria democracia. E o que dizer então de alianças políticas com ditaduras e o financiamento delas? 

 

Com as autoridades, especialmente do Judiciário, aumentando cada vez mais seus poderes, é (muito) injusto jogar toda a culpa das ameaças à democracia brasileira nas costas de manifestantes que, embora violentos, estão longe do poder. 

Uma eventual escalada do autoritarismo do Judiciário pode, inclusive, incentivar que mais pessoas desprezem a democracia, inflamando ainda mais os descontentes com os rumos da política no país.

Enquanto os governantes, parlamentares e ministros não corrigirem suas atitudes, o Brasil seguirá sofrendo com o aumento da descrença nos processos democráticos e nas instituições públicas.

Além disso, os cidadãos que acompanham as notícias, os comentários e a opinião pública são, muitas vezes, amordaçados com a falácia de que “ou se defende a democracia brasileira ou se critica o Judiciário”. 

Uma crítica ponderada e justa jamais deveria ser qualificada como golpista em uma democracia. 

Personalidades da direita brasileira têm alertado sobre os riscos da escalada do autoritarismo do Judiciário, pelo menos, desde 2019: quando a revista Crusoé publicou a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, no dia 11 de abril, sobre a menção a um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (e então presidente da Corte) na Operação Lava Jato e foi censurada pelo ministro Alexandre de Moraes. O episódio marcou o avanço do Poder Judiciário em um direito fundamental: a liberdade de imprensa e de informação.

Agora, um nome importante da esquerda mundial tem reconhecido, dia após dia, os excessos do Judiciário: o escritor, advogado especialista em Direito Constitucional dos Estados Unidos e jornalista americano radicado no Brasil, Glenn Greenwald. “Existe agora, ou já existiu, uma democracia moderna onde um único juiz exerce o poder que Alexandre de Moraes possui no Brasil? Não consigo pensar em nenhum exemplo sequer próximo”, publicou o jornalista nas redes sociais. 

Seria razoável pensar que a esquerda brasileira pararia um pouco para pensar no assunto, já que Greenwald se consagrou como um ícone da esquerda moderna na última década. Ledo engano. Após suas críticas ao Judiciário, o jornalista passou a despertar a ira da esquerda e também a ser tratado como um pária por muitas personalidades de seu espectro político.

Mas Glenn não é o único americano a prestar atenção em eventuais excessos do poder judiciário. Em outubro do ano passado, 9 dias antes da votação do 2º turno, um artigo publicado no The New York Times (NYT) noticiava que o Brasil deu poder a um homem sobre o que pode ser dito online: o ministro Alexandre de Moraes. Internacionalmente, Moraes teve seu poder reconhecido. Neste último domingo (22), outro texto sobre o ministro foi publicado no NYT. “Ele é o defensor da democracia no Brasil. Mas será que ele é realmente bom para a democracia?”, questiona o título da reportagem escrita por Jack Nicas, correspondente do NYT no Brasil.

    As autoridades devem dar o primeiro passo: restaurar o uso de processos legais e investir na moralidade, legitimidade, razoabilidade, proporcionalidade e não excessividade de seus atos.

“Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, assumiu o papel de principal defensor da democracia brasileira. Usando uma interpretação ampla dos poderes do Tribunal, Moraes impulsionou investigações e processos, bem como o silenciamento nas redes sociais, de qualquer pessoa considerada por ele uma ameaça às instituições brasileiras”, reportou Nicas ao veículo americano. Apesar de listar ações de Moraes que teriam sido benéficas para a democracia brasileira, o repórter do NYT também reconhece: “Alexandre de Moraes já ordenou prisões sem julgamento por ameaças postadas em redes sociais; liderou o voto que sentenciou um deputado federal a quase nove anos de prisão por ameaçar o Tribunal; ordenou busca e apreensão contra empresários com poucas evidências de irregularidades; suspendeu um governador eleito de seu cargo; e bloqueou monocraticamente dezenas de contas e milhares de publicações nas redes sociais, praticamente sem transparência ou espaço para recurso.”

Nicas também revela que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a conversar, privadamente, sobre pôr fim aos inquéritos de Moraes, mas que foram desencorajados após os ataques aos Três Poderes do dia 8 de janeiro. De fato, os ataques ao Palácio do Planalto, Supremo Tribunal, Câmara dos Deputados e Senado foram inaceitáveis — mas também não podem servir como pretexto para a escalada de autoritarismo. Ora, um abuso não justifica outros abusos. Por sua vez, o jornal americano The Wall Street Journal (WSJ) afirmou que a “Suprema Corte do Brasil é ameaça ainda maior à democracia que os atos de 8 de janeiro”, em texto de Mary O'Grady, editora do WSJ e membro de seu conselho editorial desde 2005, também no último domingo (22).

Cabe relembrar que a escalada de autoritarismo do Judiciário começou para proteger um ministro citado na Lava Jato em 2019. De lá para cá, o Judiciário mudou um pouco o rumo de seus alvos, mas isso foi muito antes de 8 de janeiro. O Judiciário, embora se qualifique como defensor da democracia, também tem sua parcela de responsabilidade sobre a descrença na democracia de muitos brasileiros. “Uma fonte de descrença com a democracia é a excessiva interferência das cortes. Do que adianta o sujeito votar, se esforçar para eleger pessoas que representam suas ideias se quando o eleito tenta implantá-las as cortes derrubam tudo? Os representantes do povo podem votar a favor de reforma trabalhista, de menos impostos de importação ou da privatização do ginásio do Ibirapuera, mas na hora ‘H’ a vontade que prevalece é a de não-eleitos de toga. Desse jeito é difícil convencer o povo a se entusiasmar com a democracia”, escreveu, em suas redes sociais, o jornalista e escritor best-seller Leandro Narloch.

Em abril de 2020, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então recém-liberto da prisão, criticou a decisão de Alexandre de Moraes de barrar a nomeação feita pelo então presidente Jair Bolsonaro de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal (PF). Provavelmente preocupado com o futuro de seus poderes caso sua empreitada de voltar ao Palácio do Planalto desse certo, Lula defendeu o respeito às funções do presidente da República, dizendo que cabia a ele fazer a indicação para a PF, e que Moraes só poderia barrar a indicação caso fosse comprovado que Ramagem tivesse cometido algum ilícito que o impedisse de ocupar o cargo.

    Para proteger a democracia, não se pode tomar ações severas sem respaldo legal. O autoritarismo também não é a solução.

Antes mesmo de ser eleito, mais uma vez, Lula percebeu o perigo do Judiciário interferir nas decisões dos poderes Executivo e Legislativo. Seus apoiadores, pelo contrário, se tornaram fãs das ações que beiram o autoritarismo do Supremo. 

É certo que não era conveniente para Lula fazer alarde contínuo sobre isso naquela época, já que seu adversário Bolsonaro já estava (e ainda está) sob a mira do Judiciário. Lula, na verdade, foi beneficiado (a começar, é claro, por sua soltura). 

Em 2022, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) atendeu 60 pedidos do PT para remover da internet e da propaganda eleitoral conteúdos que ligassem Lula a temas incômodos, como ao crime organizado ou à corrupção, do início da corrida eleitoral até o dia 20 de outubro. Mas, e quando Lula for o alvo de eventuais interferências indevidas?

O professor de Ciência Política e coordenador do curso de Relações Internacionais do IBMEC, Adriano Gianturco, resumiu bem a situação política do Brasil: “Pedir golpe é antidemocrático. Destruir o Estado de Direito é antidemocrático. Desrespeitar o devido processo legal é antidemocrático. Mesma pessoa ser vítima, investigador e julgador é antidemocrático. Alianças políticas com ditaduras são antidemocráticas. Não permitir acesso aos atos é antidemocrático. Quebrar sigilo de pessoas não investigadas é antidemocrático. Censura é antidemocrática. Censura enviesada é antidemocrática.”

Gianturco continua: “Cercear o direito de ir e vir é antidemocrático. Financiar ditaduras é antidemocrático. Abuso de poder é antidemocrático. Penas desproporcionais são antidemocráticas. Atos inconstitucionais, ilegais e ilícitos são antidemocráticos. Calar a mídia é antidemocrático. Comprar a mídia é antidemocrático. Comprar o Congresso é antidemocrático. Asfixiar economicamente um investigado é antidemocrático. Aniquilar a oposição é antidemocrático. Desrespeitar imunidades é antidemocrático. Desrespeitar a divisão de poderes é antidemocrático. Desrespeitar o equilíbrio de poderes é antidemocrático. Bloquear estradas é antidemocrático. Ameaçar e amedrontar todo o mundo é antidemocrático”.

    Nenhuma defesa da democracia funcionará de verdade enquanto os brasileiros não voltarem a confiar nas instituições.

Lula também já foi e pode voltar a ser uma ameaça à democracia.     Há anos, seu partido nutre o desejo de regular a mídia e assim restringir a voz de seus adversários e críticos.  

Ele também capturou o Congresso por meio do Mensalão, e anos depois, viu seu partido envolvido no esquema de corrupção do Petrolão. 

Também usou o dinheiro dos pagadores de impostos para financiar ditaduras de esquerda. Mas o risco que ele representa não se resume às ações do passado. O governo Lula III estuda criar um “código penal próprio” para “crimes contra a democracia”. Isso não seria antidemocrático?

Porém, que moral o atual governo possui para defender a democracia? Para se ter ideia, o site oficial do governo chama de “golpe de 2016” o impeachment de Dilma Rousseff, o que é em si uma agressão contra a democracia, já que o impeachment foi um processo legal, democrático, constitucional e, portanto, legítimo. Chamar o impeachment de golpe é fake news e faz uma crítica injusta contra os poderes Legislativo e Judiciário. Quanto a isso, o Congresso nada fez. Também não fez nada contra os excessos do Judiciário. Assim, os parlamentares tomam sua parcela de culpa pelo enfraquecimento da democracia em razão da sua inércia.

O Brasil não pode deixar sua democracia, que já é falha, se tornar cada vez mais enfraquecida. 

É fácil culpar os manifestantes barulhentos e destruidores do patrimônio público de golpistas, mas não se pode isentar as autoridades de sua parcela de culpa por ações e omissões que enfraquecem a nossa democracia. 

O exemplo vem de cima. Enquanto os governantes, parlamentares e ministros não corrigirem suas atitudes, o Brasil seguirá sofrendo com o aumento da descrença nos processos democráticos e nas instituições públicas.

Para proteger a democracia, não se pode tomar ações severas sem respaldo legal. O autoritarismo também não é a solução. Nenhuma defesa da democracia funcionará de verdade enquanto os brasileiros não voltarem a confiar nas instituições. E, para isso, as autoridades devem dar o primeiro passo: restaurar o uso de processos legais, dentro dos limites do Estado de Direito, e investir na moralidade, legitimidade, razoabilidade, proporcionalidade e não excessividade de seus atos.  

As autoridades precisam ser o exemplo do que querem ver no Brasil.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Política nos quartéis - Merval Pereira

O Globo

Bolsonaro e os militares

Caminhamos para uma disputa eleitoral em 2022 com as Forças Armadas sendo utilizadas pelo presidente Bolsonaro como instrumento político, o que não dá certo em lugar nenhum do mundo democrático. O presidente mistura a incitação de seus militantes contra governadores e o Supremo Tribunal Federal com uma suposta defesa dos militares.  “Vou ficar sozinho nessa briga? O meu exército, que tenho falado o tempo todo, é o povo. Sempre digo que devo lealdade absoluta ao povo brasileiro”, inclusive ao Exército, salientou. “Eu faço o que vocês quiserem. Essa é a minha missão de chefe de Estado”. 

[dizer que o Brasil é um  país 'sui generis' é pouco;  optamos por reforçar citando   Tom Jobim "O Brasil não é para principiantes";   outros já destacam que o "Brasil não é para amadores".

Alguns exemplos:

- nosso Brasil atravessa um pandemia,  e um dos principais entraves ao combate a peste é a não existência, ainda, de vacinas em número suficiente para atender todas as necessidades mundiais: o nosso Brasil é o único país do mundo em que atribuem responsabilidade pela falta de imunizantes ao presidente da República - esquecem que o Reino Unido,  - com população em torno de 1/3 da brasileira, iniciou a vacina em dezembro 2020, e ainda não vacinou nem 40% dos seus cidadãos;

- o Brasil conseguiu a proeza de apesar do Supremo Tribunal Federal ter decidido que na implantação/modificação de medidas de distanciamento, isolamento e outras do tipo  para o combate à covid-19, o ente federativo menor prevalece sobre o maior = municípios podem mudar decisões dos estados e da União e os Estados prevalecem sobre o Poder Executivo Federal.

Os estados e municípios meteram os pés pelas mãos, emitiram medidas contraditórias, se perderam e agora acusam - tentam =  é o tipo de acusação que não se sustenta - atribuir ao Poder Executivo Federal a responsabilidade pelo aumento de casos de covid-19; [oportuno lembrar que vários países implantaram lockdown severos e o êxito não tem correspondido.

- o presidente da República em uma tarde de feriado, circulando por  Brasilia, no Setor Militar Urbano - SMU -  proximidades do Quartel-general do Exército Brasileiro, Forte Apache, parou para cumprimentar apoiadores em uma manifestação com faixas com diversos dizeres (tal tipo de mídia costuma estar presente em manifestações populares) e logo acusam o Chefe da Nação de apoiar atos antidemocráticos; encerramos com mais uma, 

- o general Villas Bôas, então comandante do Exército Brasileiro, após conversar com os membros do Alto Comando do Exército Brasileiro, emite tuítes com sentido de 'alertas', sobre posição do Brasil e do seu Exército em julgamento a ser realizado no Supremo.

O ato  do então comandante do EB, é recebido no STF com silêncio. Apenas um ministro se manifesta, ao final de uma sessão, contra os tuítes. Agora, aquela manifestação passou a ser classificada como 'discurso histórico'. 

Em fevereiro passado, quase 30 meses após os tuítes, o ministro Edson Fachin - que naquela  ocasião já era ministro da Suprema Corte e se alinhou ao silêncio dos seus pares - decidiu criticar àquele 'alerta'. Razões para romper o silêncio? só ele, e DEUS sabem. Nós, ousamos apenas supor.] 

Numa irresponsável atitude política, ele tem lançado ao ar em suas lives ameaças e advertências: “Até quando nossa economia vai resistir? Que, se colapsar, vai ser uma desgraça. O que poderemos ter brevemente? Invasão aos supermercados, fogo em ônibus. Greve, piquetes, paralisações. Aonde vamos chegar?", perguntou recentemente. Qualquer outro poderia ser acusado de estar encorajando populares a atitudes radicais, especialmente um presidente da República, cuja missão é liderar a sociedade diante de uma catástrofe como a pandemia de COVID-19.

Para complicar, Bolsonaro colocou em pauta o Estado de Sítio, medida drástica diante de um perigo iminente de declaração de guerra ou convulsão social. Justamente o que pode acontecer se o presidente da República continuar a incitar a população a não respeitar os atos dos governadores. Toque de recolher, que alguns Estados como São Paulo estão adotando, e também o Distrito Federal, nada tem a ver com Estado de Sítio, e ele sabe disso, está apenas  criando um clima de instabilidade no país, com objetivos evidentes.

A anulação da condenação do ex-presidente Lula por decisão monocrática do ministro Edson Fachin, tornando-o novamente elegível e, em consequência, forte candidato à sucessão presidencial, trouxe de volta os ataques ao Supremo Tribunal Federal nas redes sociais, e a inquietação nos meios militares com a possibilidade de sua eleição.
Nas Forças Armadas – e no Exército em particular -, há muita rejeição a Lula e ao PT, e agora que os processos do ex-presidente voltaram atrás, vai ficar difícil se essa rejeição passar a ser uma arma da retórica de Bolsonaro sobre o Exército.

O presidente já esboçou uma “defesa” do General Villas Boas, muito criticado por ter admitido que o tuíte que soltou na véspera da sessão do Supremo que analisaria um habeas corpus a favor de Lula foi um aviso [alerta] dos militares, cujos comandantes teriam sido consultados, para que não soltassem Lula.  

Não creio que a maioria que votou a favor da manutenção da prisão do ex-presidente o tenha feito com receio de uma reação dos militares, cuja intervenção na decisão da Corte foi rejeitada, naquela ocasião, pelo decano do Supremo, ministro Celso de Melo, num discurso histórico. Agora, com a decisão de enviar todos os processos de Lula para a Justiça do Distrito Federal, anulando as condenações sem anular as investigações e as provas, voltou o fantasma de Lula a atormentar os militares.

Bolsonaro aproveitou-se disso para sair em defesa do General Villas Boas, como se as críticas fossem uma ofensa pessoal, e não a manifestação democrática de repúdio a uma intervenção indevida. Além das mentiras, o mais grave das declarações de Bolsonaro é ele se referir ao “meu Exército”, um hábito que não é coibido. [qualquer brasileiro, patriota, pode se referir ao Brasil = MEU BRASIL; o Exército Brasileiro é o EXÉRCITO DO BRASIL - vale o mesmo entendimento para a MARINHA DO BRASIL e a FAB - FORÇA AÉREA BRASILEIRA - que pertencem  ao Brasil e se o Brasil é MEU, é NOSSO, não pode ser do Presidente da República???]

Volta e meia Bolsonaro relembra ser o comandante em chefe das Forças Armadas – e realmente é -, como se o status concedido pela Constituição ao presidente da República lhe permitisse usá-las como instrumento político. Infelizmente, os militares não reagem a esse abuso, nem mesmo quando fez comícios em frente ao quartel general do Exército em Brasília, ou quando incentiva ataques ao Congresso e ao STF.  Por reação, imagino que militares de alta patente pudessem sair do ministério, para deixar claro que este não é um governo dos militares.

Essa utilização política das Forças Armadas nada tem a ver com a democracia. Os militares não podem se transformar em uma espada de Dâmocles sobre a política brasileira, escolhendo quem pode ou não pode concorrer à presidência da República. O comandante do Exército, General Pujol, tem razão quando diz que a política não deve entrar nos quartéis. Bolsonaro faz ouvidos moucos. [o presidente da República tem o direito de expressar sua opinião, mesmo sabendo que na interpretação do que diz, haverá sempre a rejeição dos insatisfeitos de sempre = arautos do pessimismo, inimigos do Brasil, inimigos do presidente Bolsonaro, adeptos do 'quanto pior, melhor' = à vontade dos quase 60.000.000 de brasileiros que elegeram o deputado JAIR MESSIAS BOLSONARO, presidente da República Federativa do Brasil, e que com as bênçãos de DEUS repetirão o feito.]

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Devemos submissão às leis feitas por bandidos? - Sérgio Alves de Oliveira

Numa época já bem distante e muito diferente de hoje, em que as leis, os políticos e as instituições públicas, ainda conseguiam angariar um certo respeito e confiança da sociedade brasileira, a minha turma de formandos na Faculdade de Direito, no finalzinho da década de 60,optou por adotar um “lema de formatura” que naquela época de certa ingenuidade política chegou a me impressionar : “PARA SERMOS LIVRES DEVEMOS SER ESCRAVOS DA LEI”.

Peguei o meu “suado” diploma e sai correndo para me inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,a fim de poder começar a trabalhar na profissão que eu havia escolhido, nem sei bem mais hoje se, ”felizmente”, ou “infelizmente”, tamanhas as frustrações profissionais com que me deparei através dos anos.  Para receber o “amém” da OAB e poder trabalhar, a mais um “juramento” tive que me submeter,além daquele da formatura, mas dessa vez para o estatuto e demais normas obrigatórias da OAB.

Mas com o tempo fui me dando conta que os “juramentos” a que fui submetido a fazer para exercício da minha profissão,na faculdade e na OAB, tinham alguma coisa de de muito errado. Não bem explicado. Ora,a explicação hoje se me afigura bastante simples.  Numa “democracia representativa”, como é o caso do Brasil, em que as leis morais são, errôneamente, confundidas, e ao mesmo tempo, substituídas pelas leis “jurídicas”, a moral acaba cedendo o seu lugar, indevidamente, à chamada “legalidade”, à “ordem legal”.

Nessas condições, os mandatos “eletivos” conferidos aos candidatos “eleitos” nas eleições periódicas, tanto para o Poder Executivo, quanto para o Poder Legislativo, fixados atualmente em 4 (quatro) anos, outorgam a esses políticos eleitos um poder muito assemelhado ao que se pode entender por “ditadura”, apesar de “temporária”. Ou seja, com base na “representatividade” que lhes foi conferida pelos eleitores, os eleitos fazem o que bem entendem, sem consultar ninguém, aprovando leis nem sempre do interesse coletivo.

Portanto, o perfil moral dos parlamentares e dos governantes é que acabará dando as diretrizes básicas das leis e demais normas jurídicas que aprovarem, de maneira geral bem distante dos mais altos interesses não só dos seus próprios eleitores, porém do povo, viciando a democracia de tal modo que ela acaba se transformando em OCLOCRACIA, que resumidamente pode ser entendida como a democracia degenerada,  deturpada, corrompida, ”às avessas”, onde eleitores manipulados e equivocados conduzem ao poder político grande parte da pior escória da sociedade.

Mas a obra suja desses lacaios da política acaba encontrando uma matilha de cães-de-guarda adestrados, com formação jurídica, os chamados “operadores” do direito”, dentre os quais advogados, juízes, delegados de polícia, ministros e desembargadores de tribunais diversos, procuradores, promotores de justiça, dentre outros, para defenderem com “unhas e dentes”, como se obras “divinas” fossem, as “canalhices” que editaram e a que deram o nome de ”leis”. E é justamente ao conjunto dessa espúria “obra” que convencionaram chamar de “Estado-Democrático-de-Direito”. 

[sendo lacônico: o absurdo, insuportável,é que após todas as dúvidas sobre o acerto, conveniência, daquela lei, ainda temos que considerar que uma simples interpretação, especialmente se 'suprema', pode alterar todo o sentido do texto promulgado por nossos representantes, transformando o SIM em NÃO e vice-versa.

Sem esquecer que a preservação da democracia, o respeito à  constituição são  corriqueiramente usados para suprimir direitos que os dois entes garantem.

E a preservação do 'estado democrático de direito' é usada, quando conveniente, para justificar o emprego de tudo que não é democrático nem  direito.
Agora interpretem e respondam: fomos lacônicos ou loquazes?]

“Estado-Democrático-de-Direito”???

Sérgio Alves de Oliveira/Advogado e Sociólogo

 

"Será que pensar dói?" - Coluna do Alexandre Garcia

Correio Braziliense

''Pode-se xingar o presidente todos os dias, inclusive ameaçá-lo, e fazer o mesmo com os presidentes da Câmara e do Senado, mas não se permite fazer isso com juízes do Supremo''

Domingo, em São Paulo, quando um grupo de mais de 500 pessoas no Largo do Batata se dispersou, alguns foram pacificamente para casa, outros foram quebrar vidros do Bradesco e do Itaú. Na Avenida Paulista, um grupo diferente se manifestava, uns com bandeiras nacionais, outros com cartazes pedindo fechamento do Supremo e do Congresso. Em Copacabana, umas 200 pessoas de um lado e de outro, se manifestavam, falando em democracia e antifascismo. No Centro do Rio, outro grupo levava barras de ferro, coquetéis molotov e facas. [os quebradores de vidros e portadores de barras de ferro, molotov e facas são das quadrilhas da esquerda, incluindo membros de gangues também conhecidas como 'torcidas organizadas'.]

“Esquecemo-nos, muito frequentemente, não só de que ‘há sempre um fundo de bondade nas coisas más’, mas muito geralmente também, de que há um fundo de verdade nas coisas falsas” –– palavras do filósofo Herbert Spencer (in Primeiros Princípios), em brilhante tradução de Irapuan Costa Junior, ex-governador de Goiás. Parecia assim em manifestações ocorridas em cidades brasileiras, no domingo –– não se poderia dividir manifestantes em democratas e fascistas. Aliás, democracia e fascismo provavelmente não encontrariam padrões por estas bandas.

Havia pessoas defendendo a democracia com a maior boa fé, sem se dar conta de que já estamos numa democracia, à nossa moda. Pode-se xingar o presidente todos os dias, inclusive ameaçá-lo, e fazer o mesmo com os presidentes da Câmara e do Senado, mas não se permite fazer isso com juízes do Supremo. [qual o fundamento de ministros do Supremo - pessoas e não a instituição  - receberem tratamento diferenciado? afinal, integram o órgão máximo de um dos Poderes, enquanto os outros presidem a Câmara e o Senado, órgãos máximos do Poder Legislativo, e o presidente preside, na condição de Presidente da República, à Nação = atribuição do Poder Executivo e lá está por ter recebido nas eleições 2018, quase 60.000.000 de votos.]  Também havia pessoas, com a maior boa-fé, pedindo intervenção militar. Havia pessoas autointituladas antifascistas e havia pessoas se expressando como anticomunistas. Todos exercendo o direito democrático e constitucional de liberdade de opinião, de expressão e de manifestação.

O que está fora da lei é armar-se para agredir quem pensa diferente, ou se preparar para incendiar ou sair quebrando. A linguagem da violência é falada por quem carece dos argumentos da razão. E a Constituição só garante direito de reunião sem armas. Num lado e no outro das manifestações há um fundo de verdade e coisas falsas, num lado e noutro há supostas boas intenções a justificar coisas más e ilegais. Em Curitiba, rasgaram a Bandeira, talvez sonhando com o Navio Negreiro, de Castro Alves (mas que bandeira é essa? […] antes te houvessem roto na batalha, que servires a um povo de mortalha!). Mentes que bailam em ideais revolucionários, embriagadas em rótulos que, repetidos, se tornam verdade, mesmo sem ter fatos que justifiquem o carimbo. E mentes que sonham com as armas para calar e impor. Repetem processos de Lênin e Goebbels. Nada de novo. Será que pensar dói?

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense