Nota: O
Brasil 247 é um site de esquerda, de extrema-esquerda, posto que esse
site quando se refere à direita usa, sempre, "extrema-direita". Pois até
esse site de jornalismo esquerdista reconhece que o PL 2630/20
"altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento
do regime democrático".
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Editorial do site Brasil 247
Entre todas
as facetas polêmicas e ameaças existenciais presentes no projeto de lei
2630, o imprecisamente chamado PL das Fake News, a mais amplamente
questionável é a aprovação de sua urgência pelo plenário da Câmara dos
Deputados.
De fato, a
urgência passou sem que a sociedade soubesse de seu teor.
No pedido
alegou-se que o projeto vinha tramitando havia mais de três anos nas
duas casas legislativas, Senado e Câmara.
O fato,
porém, é que o substitutivo apresentado pelo relator, Orlando Silva,
permaneceu secreto até o dia da votação da urgência.
O expediente
do sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda
mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro
político. [O relator, além de ser comunista de carteirinha, portanto TARADO em CENSURA e tudo o mais que restrinja a liberdade, tem um apetite incontrolável por tapioca (esta desde que paga com recursos públicos, via cartão corporativo.] O que há no substituto que justificasse o mistério?
O segredo do
projeto foi rompido somente na iminência da votação de urgência. É
legítimo supor que até mesmo muitos dos parlamentares tenham votado sem
conhecimento da proposição e de suas implicações.
Muitos
detalhes fulcrais da proposta, na verdade, só estão sendo esmiuçados
agora, em meio a uma avalanche de avaliações muitas vezes opostas.
Além do
segredo com que foi conduzida, a aprovação da urgência implica que o
projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a
sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um
escrutínio mais cerrado da proposta.
Abre-se a oportunidade de examinar
as repercussões da propositura, observando seus detalhes com
transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a
exame mais minucioso suas fragilidades e melhoramentos.
O projeto
2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente
democrático no país.
Ao pretender regrar as plataformas, ele faz muito
mais do que isso.
Ele altera as condições de funcionamento da ordem
informativa, fundamento do regime democrático.
Põe em
questão as condições de existência de uma miríade de participantes,
inclusive este Brasil247, que vêm ocupando espaços graças a novas
ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia
injusta que historicamente prevaleceu no país.
Nesse processo forjou-se
um ambiente de competição entre diversos enfoques opostos.
É essa
competição arejada que o projeto vem ameaçar, em seu trâmite acelerado,
ameaçando repor, em seu lugar, o império do discurso único dos meios
tradicionais, hoje em patente decadência.
* Publicado em: 30 de abril de 2023, 05:32
[sugerimos conseguir um tempinho e ler: 'tratado internacional ...']
[Transcrito pelo Blog Prontidão Total, do site Percival Puggina.
Os destaques em negrito e vermelho, no interior do Editorial, foram inseridos pelo Prontidão Total.]