Judiciário - Se Dias Toffoli pode ser ministro do STF, qualquer um pode - Gazeta do Povo

Vozes - Francisco Escorsim

Ministro Dias Toffoli disse que reconhecer o direito ao esquecimento violaria a liberdade de imprensa e de informação, garantidas pela Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Tenho uma preguiça imensa de falar sobre coisas óbvias, mas num tempo em que é preciso repetir e repetir e repetir que a grama é verde, o óbvio se torna raro. Então, repito: se Dias Toffoli pode ser ministro do STF, qualquer um pode. E mostro por que a grama é verde. [mesmo considerando as fundadas restrições ao notório saber jurídico do ministro Dias Toffoli, temos que reconhecer que ele é bastante criativo. Percebam:

- é dele a ideia da criação do famoso 'inquérito do fim do mundo' que, segundo pessoas que entendem das leis e da Justiça, é a fonte do poder do mais poderoso dos supremos ministros; 

- foi também o ministro Toffoli a primeira suprema autoridade a reconhecer, fora do  solo pátrio, que o Brasil tem um     4º Poder, o PODER MODERADOR, que é exercido pelo STF.]

Um dos critérios para a nomeação de alguém ao STF, segundo o artigo 101 da Constituição, é o de o indicado possuir notável saber jurídico. Confira o currículo de Dias Toffoli antes de ser nomeado e responda: se tinha notório saber jurídico, o que seria apenas um “saber jurídico”? Se algo havia de “notório” naquele momento, não era seu saber jurídico, mas sua atuação em favor do PT e de Lula, que o indicou.

Mas, se você acha que neste caso isso seria discutível e de avaliação subjetiva, não tem como sustentar que o futuro ministro possuía reputação ilibada, outro critério exigido pelo mesmo artigo da Carta Magna. Também não se cumpria à época, pois o indicado havia sido condenado em primeira instância pela 2.ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá “a devolver, junto com outros réus, cerca de R$ 700 mil aos cofres públicos do Amapá.” Isso era um fato, não opinião.

    Nossa Constituição é como um diretor de uma peça teatral ignorado pelos atores que reescrevem o roteiro improvisando conforme a circunstância

O indicado não passava, portanto, nem pelo critério do dicionário, pois “ilibado” significa, segundo o Houaiss: “1. não tocado; sem mancha; puro. 2. que ficou livre de culpa ou de suspeita; reabilitado, justificado”. Por óbvio (eu avisei), uma condenação mancha a reputação de qualquer um, que só pode ser restaurada caso a decisão seja reformada em instâncias superiores, sendo então considerado livre de culpa ou de suspeita, o que não aconteceu à época da aceitação de Toffoli pelo Senado para o cargo de ministro do STF.

Não estamos falando de presunção de inocência até decisão definitiva, mas de um rígido critério moral, do contrário não se exigiria pureza da reputação. Uma coisa é ser presumido inocente tendo recorrido de uma condenação, mas é óbvio (eu avisei) que a condenação em si mancha a pureza dessa reputação, que pode até continuar sendo boa, mas jamais ilibada até que – e se – restaurada posteriormente. Ou seja, naquele momento a reputação de Dias Toffoli não era ilibada. Não era questão de opinião, era fato.

Por isso, a partir do momento em que o determinado pela Constituição Federal era – e continua sendo – ignorado, tanto por quem o nomeou quanto pelo Senado que o aceitou, os critérios de “reputação ilibada” e “notório saber jurídico” nada mais significam e futuros indicados podem até ser recusados, mas, se o forem, será por pura conveniência política do momento e mais nada.

Diante dessa realidade, que importa se o atual indicado e aceito para ministro do STF Cristiano Zanin é advogado pessoal do presidente da República? Os princípios da impessoalidade e moralidade foram tratados da mesma forma que os critérios referidos de “reputação ilibada” e “notório saber jurídico”: só valem quando interessa aos donos provisórios do poder.

O que me obriga a destacar outra obviedade a respeito da nossa Constituição: ela é como um diretor de uma peça teatral ignorado pelos atores que reescrevem o roteiro improvisando conforme a circunstância. Há quem, na plateia, acredite ser espectador de uma tragédia, mas, na verdade, a peça é uma grande farsa e os palhaços somos nós.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Francisco Escorsim, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

 

O dia em que a corrupção foi redimida - Percival Puggina

Rápida leitura do passado recente permitiria antever o final da operação Lava Jato. Eu fiz essa leitura, mas não aceitei, nem como hipótese, entregar minha esperança de um país lavado e enxaguado à imundice dos fatos. Não adiantou coisa alguma. Fizeram tudo outra vez.

 A corrupção foi redimida na quinta-feira 27 de fevereiro de 2014. Naquele dia, valendo-se da nova composição com o ingresso do ministro Roberto Barroso, o STF, por seis votos contra cinco, acolheu recurso em embargos infringentes e decidiu – ora vejam só! – que no mensalão não houve crime de formação de quadrilha.

No mesmo dia, na capital federal, contam alguns estudiosos das ciências da natureza, a grama deixou de ser verde e choveu para cima.

Toda a Ação Penal 470 foi organizada sobre três núcleos: o político, o bancário e o publicitário. 

Um precisava do outro, mas os dois últimos não existiram sem o interesse dos políticos. 

O núcleo formado por estes recebia os recursos e os fracionava entre parlamentares recompensando generosamente sua fidelidade ao governo petista; o núcleo publicitário provia os meios e o bancário os fazia chegar ao destino. Mas, segundo o Supremo, não havia nenhuma organização e mente criminosa alguma coordenara aquela intrincada operação.

O relógio dava a hora certa e o dinheiro caía pontualmente nas contas ou nos bolsos, mas as peças do relógio não conversavam entre si.

Ao acolher os embargos infringentes apresentados com essa estapafúrdia leitura dos fatos, o então decano Celso de Mello disse que “a corte não pode se deixar influenciar pelo clamor popular, nem pela pressão das multidões, sob pena de abalar direitos e garantias individuais”. Tem ouvido falar isso por aí?

Joaquim Barbosa pensava diferente e encerrou a sessão lamentando “a tarde triste” e aquela “maioria de circunstância”. 

Os políticos corruptos tiveram suas penas reduzidas e puderam cumpri-las em liberdade. 

O publicitário Marcos Valério, porém, envelheceu na cadeia!

Por essas e outras eu digo que Império da Lei, no Brasil, parece nome de escola de samba.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O auxílio eleitoreiro - Carlos Alberto Sardenberg

O Bolsa Família tem origem bem definida no Brasil. Nasceu em 1994, na cidade de Campinas, lançado pelo prefeito Magalhães Teixeira (conhecido como Grama), do PSDB. O nome era Programa de Renda Mínima, com foco bem definido.

Pagava, em dinheiro, um complemento para famílias consideradas miseráveis. Mas para receber o dinheiro, a família deveria manter os filhos na escola, com bons resultados, receber os funcionários da Assistência Social em suas casas periodicamente e frequentar cursos profissionalizantes, entre outras obrigações.

Baseava-se em estudos desenvolvidos no âmbito do Banco Mundial, cujo objetivo era saber por que as famílias permaneciam pobres ao longo de gerações. A resposta: porque as crianças não iam à escola, já que  precisavam ajudar os pais no trabalho. Daí a ideia óbvia: pagar para que as crianças frequentassem a escola e os postos de saúde.

Frequentando a escola, obtendo uma profissão, as pessoas escapariam da pobreza. Aplicado em vários países em desenvolvimento, o programa foi um enorme sucesso. Inclusive em Campinas, fazendo do prefeito Grama um nome nacional. Em 1995, o então governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, do PT, antigo defensor da ideia, criou o Bolsa Escola. Assegurava um salário mínimo a cada família carente que tivesse todas as suas crianças entre 7 e 14 anos matriculadas na escola pública.

Finalmente, em 2001, já no governo FHC, Ruth Cardoso liderou o Bolsa Escola nacional e iniciou o movimento de unificação dos programas de distribuição de renda e combate à fome. Ao final da administração tucana, havia três programas principais, o Bolsa Escola, o Auxílio Gás e o Cartão Alimentação, beneficiando perto de 5 milhões de famílias.

Quando assumiu, em 2003, o então presidente Lula criou o Programa Fome Zero, que se revelou um enorme fracasso e foi abandonado. Em janeiro de 2004, nasceu o Bolsa Família, com um decreto de Lula que unificou todos os programas de distribuição de renda herdados do governo FHC.

A administração petista estimulou fortemente a ampliação do programa pelo país, no que foi bem sucedida. Chegou logo a 12 milhões de famílias beneficiadas. Em resumo, um programa testado e aprovado no Brasil e em outros países. Em alguns deles, a bolsa aumenta na medida em que o aluno progride nos estudos, indo até a universidade, o que deveria ter sido feito por aqui.

Em vez disso, o presidente Bolsonaro extinguiu o Bolsa Família, um programa permanente, para criar o tal Auxílio Brasil, válido apenas para 2022. Reparem: o Bolsa Família estava consolidado, as famílias sabiam como funcionava, já tinham o cartão. Agora, o governo Bolsonaro introduz um programa provisório, eleitoreiro, para o qual ainda não há recursos definidos.[os recursos em parte estão sendo definidos, apesar dos esforços que os inimigos do Brasil, portanto, os favoráveis a que a miséria permaneça, estão desenvolvendo. Vão tentar boicotar no Senado Federal, perderão, recorrerão ao Poder Judiciário, mas VÃO PERDER, são PERDEDORES NATOS. 

As famílias famintas, 17.000.000, não podem ser esquecidas, abandonadas.]  E ainda obriga as famílias a fazerem outro cadastro, para obter outro cartão (certamente com o slogan do presidente) provocando confusão e aglomeração nos postos sociais.  

 

Trata-se de uma maldade com os mais pobres, uma sórdida manobra eleitoreira. E mais: os critérios de concessão do benefício estão mal desenhados, há dispersão de esforços, excesso de burocracia, falta de definição das contrapartidas. Está na cara que o simples e correto seria ampliar e aperfeiçoar o Bolsa Família – mas não se podia mesmo esperar isso de um governo que além de equivocado ideologicamente, é simplesmente incompetente. [o presidente Bolsonaro NÃO EXTINGUIU o Bolsa Família = programa que ajudava os mais necessitados mas também mantinha a situação de miséria dos seus favorecidos - na prática, na verdade ampliou o programa existente de forma a alcançar 17.000.000 de famílias, em situação de extrema miséria, famintas, consequência dos efeitos nefastos da covid-19.

Os contrários  a que 17.000.000 de famílias recebam uma pequena ajuda que reduza um pouco a miséria absoluta na qual vivem, - ops ...  vivem não, tentam sobreviver, consideram o auxílio (que pelo pequeno  valor está mais para esmola) eleitoreiro, visto vigorar em 2022, ano eleitoral. 

 

Aos que nos leem, lembramos que não foi o presidente Bolsonaro quem criou a causa principal do aumento da miséria no Brasil = a pandemia da covid-19 = bem como, por óbvio não foi o presidente Bolsonaro quem estabeleceu que 2022 ocorreria o ápice dos efeitos econômicos da maldita peste, sobre os mais desfavorecidos.

O que querem os que são contra a que 17.000.000 de famílias passem menos fome em 2022? que se condene tais pessoas a uma situação de miséria absoluta, tudo motivado por eventuais prejuízos eleitorais que os inimigos do Brasil = adeptos do 'quanto pior, melhor' + inimigos do presidente + arautos do pessimismo +  establishment + inimigos dos mais pobres = possam sofrer???]

 

Coluna publicada em O Globo - Economia 13 de novembro de 2021

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - leia matéria completa

O que os ministros do STF parecem não saber - Percival Puggina

Alguém precisa informar aos ministros do STF,  em especial aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que há uma diferença entre aquilo que chamamos instituições e democracia propriamente dita. As instituições são importantes, mas são instrumentais. 

Muitas vezes, o apreço à democracia impõe ao cidadão consciente o dever de se manifestar quando alguma instituição age em desfavor ou contra a democracia, ou passa a atacar a vontade manifesta nas urnas, ou quando o Judiciário assume papel de oposição ao Executivo. Ou ainda quando projetos de interesse nacional são esterilizados nas gavetas dos presidentes da Câmara e do Senado e quando denúncias contra membros de algum poder não são sequer examinadas como determinam os regimentos internos.

A sociedade, por outro lado, tem direito natural às próprias percepções. Só alguém cuja vida política se conduz às apalpadelas, ou submetida exclusivamente aos próprios interesses, não percebe que há uma carência de funcionalidade em nossas instituições, em nossos poderes de Estado. A insensibilidade quanto a isso, a ignorância dessa realidade por parte das elites dirigentes do país dói. Dói em quem não deveria. Dói nos cidadãos pagadores de todas as contas. Dói mais, sempre, nos mais carentes. Dói em quem arduamente produz e escassamente consome. Dói nas perdas causadas pela instabilidade institucional que marca todos os períodos democráticos de nossa história republicana. 

Se algo assim não berra aos ouvidos e não fulge aos olhos de um ou de vários ministros do STF, a ponto de dizerem que o clamor decorrente age contra a democracia, então fica evidente que quem o diz se perdeu no bê-á-bá dos problemas nacionais. E das dificuldades alheias. No conhecimento e no convívio de suas excelências, os seres humanos mais parecidos com povo são os serviçais de suas residências.

Em palestra realizada hoje, neste dia 22 de fevereiro em que escrevo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou:  “Se é verdade que o Brasil vive o mais longo período de estabilidade democrática de toda a República, a partir da Constituição de 1988, também não é menos verdade que com essas milícias digitais estamos sofrendo o mais pesado, o mais forte, o mais vil ataque às instituições e ao Estado democrático de direito”. Se para o ministro “estabilidade democrática” consiste em haver eleição na periodicidade certa e na sequência prevista, então Cuba é uma referência democrática há 62 anos.

Nossas instituições – exatamente elas, em seu desalinho e concepção irracional – proporcionam uma incessante instabilidade política que se reflete em tudo mais! Saímos de uma crise para outra, de um escândalo para outro. Crises e escândalos, todos, vão ficando para trás. Aquelas, as crises, sem solução porque as causas persistem; estes, os escândalos, escorados na mais reverente impunidade. Nossa bolsa de valores está sempre à beira de um ataque de nervos, à espera de um mal súbito, ambulâncias à porta. O mundo não vê o Brasil como um país de boa governança e estabilidade política e jurídica.

A desditosa combinação de um STF herdado de tempos enfermos e um Congresso Nacional de reduzido padrão moral proporciona partidos políticos em excesso e eleições custosas ao contribuinte. Mandatos são obtidos com verbas públicas de distribuição obscura (para dizer o mínimo), em eleições não auditáveis. Um grupo político hegemônico como o antigo PRI mexicano se instituiu e opera na base de todos os governos há 32 anos e há quem veja azul a grama dessas realidades. Definitivamente, os problemas que perturbam a nação não são os mesmos que afetam a sensibilidade dos ministros do STF. Suas desavenças com alguns jornalistas militantes e as ditas “fake news” são infinitamente menos importantes que as fake analysis cotidianas da grande mídia militante e a ação política exercida por membros do Supremo.

Ninguém está tão longe da solução quanto quem sequer percebe que a democracia em nosso país tem problemas institucionais infinitamente maiores que os que possam ser causados por meia dúzia de jornalistas nas redes sociais. Essa é a mais escancarada manobra diversionista da história do Brasil.

Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.