Legítima defesa

Pessoas, grupos e instituições cansaram de apanhar calados nas redes sociais. E reagem

Um por um, lentamente, os atingidos por fake news e calúnias pela internet começam a reagir. O Estado abriu a fila, depois de uma deturpação grosseira da declaração de uma repórter. Agora, é o próprio Supremo Tribunal Federal que cansou de “apanhar” nas redes e resolveu abrir investigação para identificar os criminosos. É uma postura corajosa, que não é apenas um direito como um dever. 

[perguntas:

- é crime apontar que o Supremo legisla, quando legislar é, conforme manda a Constituição, função do Poder Legislativo, cabendo ao Supremo, entre outras atribuições, ser o GUARDIÃO da Constituição, o que inclui zelar pelo seu fiel cumprimento por TODOS?

- é crime protestar quando um ministro do STF, mediante um simples pedido de vista, trava pelo tempo que desejar o andamento de um processo de interesse de milhões de brasileiros?

- é crime apontar que determinada decisão do STF foi tomada sem nenhum amparo legal?

- é crime criticar, respeitosamente, atitudes dos ministros do STF que não encontram amparo nas leis?

- é crime apontar detalhes públicos de alguns ministros do Supremo, incluindo aspectos da capacidade profissional?

Óbvio que as críticas tem que ser apresentadas com clareza, fundamentadas e, importante, em termos respeitosos.

Jamais podem pretender agredir ministros - aliás, agredir qualquer pessoa é crime; 

um dia desses um cidadão, parece que advogado, foi extremamente desrespeitoso com um dos ministros do STF (Lewandowsky) e teve os aplausos de parte da Imprensa.

Quando deveria ser lembrado ao agressor, um jovem, que o agredido é IDOSO, o que por si já o torna merecedor de respeito e óbice a que seja agredido verbalmente, frente a frente -  o que colocou em risco a integridade física do ministro.

Culpa do desrespeito contra a Suprema Corte, dos excessos ao apontar sucessivos erros do STF que levam a agressões ofensivas ao Supremo, é do próprio agredido - começou quando o Supremo aceitou que um condenado pela Justiça, atualmente encarcerado, chamasse a Corte Suprema de 'acovardada' e nem uma simples reprimenda sofreu. 

Só nos permitimos lembrar que a Suprema Corte pode até investigar - embora alguns aleguem inconstitucionalidade de investigações pelo Poder Judiciário,  por violarem o principio acusatório.

Oportuno lembrar que deve ser evitada a qualquer custo que fique a impressão da existência da 'ditadura de toga' e que a ditadura do famigerado Maduro subsiste por contar com o apoio das Forças Armadas da Venezuela e da Suprema Corte, que legaliza as arbitrariedade do tirano venezuelano.]

Essa guerra pela internet começou lá atrás com o PT criando um feroz exército virtual para atacar todos e qualquer um que ousassem questionar o partido ou o governo do então presidente Lula. Com o tempo, como fatalmente iria acontecer, essa prática virou corriqueira entre os partidos e veio o efeito bumerangue: de estilingue, o PT passou a ser alvo. A tropa bolsonarista aprofundou a prática e ganhou adesões pelo país afora. Foi um sucesso na eleição. Está sendo particularmente danoso no exercício do governo, quando é difícil distinguir o que é coisa de malucos agindo por conta própria e o que é movimento articulado e executado sob orientação de gente do próprio governo.

Isso tudo ganha ainda mais peso quando os ataques não são apenas contra a imprensa, contra o Supremo, contra inimigos (reais ou não), mas atingem até o vice-presidente e os militares, genericamente, com mensagens contendo impropérios. O que se pretende com isso? Não é prudente, nem conveniente, reproduzir aqui as graves agressões disparadas por robôs e multiplicadas por irresponsáveis nas redes contra o STF, pilar da democracia. Seu presidente, Dias Toffoli, justificou a abertura de investigação com “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações (...) que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares”.

É razoável supor que, após a reação corajosa do Estado e agora da investigação do Supremo – ambos em legítima defesa –, que outras vítimas se sintam animadas a dar um basta, não importa de onde, de que partidos, de que forças, eles partam. Tudo tem limite. Vamos ver se as fake news também. Por trás da decisão do Supremo, está também a irritação diante de uma investida crescente contra o tribunal, contra ministros, contra até familiares. Essas coisas são assim: começam daqui, evoluem para ali e, de repente, contaminam a sociedade e ficam fora de controle. Aliás, já atingem o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ninguém lucra com isso, nem o Judiciário, nem o Executivo, nem o Legislativo.

Ninguém está acima da lei, ninguém pode sair por aí fazendo o que bem entende e as autoridades estão sujeitas a fiscalização e a críticas públicas. Mas... de fiscalização e críticas a agressões e mentiras, calúnias e difamação vai uma diferença enorme. Quem circula na área econômica do governo detecta ânimo, energia, uma sensação de que “agora vai”. A reforma da Previdência vai passar sem problemas na CCJ da Câmara, o presidente Jair Bolsonaro entrou em campo, os presidentes da Câmara e do Senado jogam um bolão, a sociedade percebe que chegou a hora da reforma. É agora ou nunca. E nunca significa o colapso.

Há ali, também, uma frenética conexão com as outras áreas do governo, como Infraestrutura, Minas e Energia, Agricultura e Justiça, até para preparar o “day after” da reforma: iniciar o regime de capitalização, desindexar o orçamento, destravar investimentos, garantir crescimento (hoje estagnado) do País. Paulo Guedes, que se articula também com os demais Poderes, prevê e comemora um “círculo virtuoso”, mas guerra pela internet, ataques à mídia e ao STF, manifestações fora de propósito, nada disso ajuda. Não atrapalhem, por favor!

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Nem Átila

A mídia está começando a revelar sintomas de Alzheimer ou de alguma outra forma de demência ainda mal diagnosticada pela psiquiatria

Por J.R. Guzzo

Publicado na edição impressa de VEJA

É realmente uma canseira, mas não tem outro jeito. A cada vez que você vai escrever ou falar alguma coisa sobre a imprensa no Brasil, é preciso explicar direitinho, se possível com desenho e quadro-negro, que o autor não é ─ repetindo: não é, de jeito nenhum, nem pensem numa coisa dessas ─ contra a liberdade de imprensa. Não está pedindo a volta da censura, mesmo porque seria legalmente impossível. Não quer a formação de uma polícia para fazer o “controle social dos meios de comunicação”. Não está “a favor dos militares e contra os jornalistas”. Não acha, pelo amor de Deus, que é preciso fechar nenhum jornal, revista, rádio, televisão, folheto de grêmio estudantil ou seja o que for. Não lhe passa pela cabeça sugerir aos donos de veículos e aos jornalistas que publiquem isso ou deixem de publicar aquilo; escrevam em grego, se quiserem, e tenham toda a sorte do mundo para encontrar quem leia.  

Com tudo isso bem esclarecido, então, quem sabe se possa dizer que talvez haja um ou outro probleminha com a imprensa brasileira de hoje. Um deles é que a mídia está começando a revelar sintomas de Alzheimer ou de alguma outra forma de demência ainda mal diagnosticada pela psiquiatria.  É chato lembrar esse tipo de coisa, mas também não adianta fazer de conta que está tudo bem quando dizem para você dia e noite, 100 mil vezes em seguida, que o novo governo brasileiro provou ser o pior que a humanidade já teve desde Átila, o Huno. Não faz nexo. Até Átila precisaria de mais de duas semanas de governo para mostrar toda a sua ruindade ─ e olhem que ele foi acusado de comer carne humana e andava cercado de lobos, em vez de cachorros, sendo que nenhum dos seus lobos era bobo o suficiente para chegar perto do dono quando sentiam que o homem não estava de muito bom humor naquele dia. Além disso, errar em tudo é tão difícil quanto acertar em tudo. Talvez fosse mais racional, então, recuar para uma antiga regra da lógica: as ações devem ser julgadas pelos resultados concretos que obtêm, e não por aquilo que você acha delas. Um governo só pode ser avaliado depois de se constatar se as coisas melhoraram ou pioraram em consequência das decisões que colocou em prática. O número de homicídios, por exemplo ─ aumentou ou diminuiu depois de doze meses? A inflação está em 2% ou em 20%? O desemprego caiu ou subiu? E por aí vamos.

Mas essa lógica não existe no Brasil de hoje. Está tudo errado, 100% errado, porque é assim que decretam os estados de alma dos proprietários dos veículos e dos jornalistas que empregam ─ e não porque mediram algum resultado concreto. Ou seja: ainda não aconteceu, mas o governo já errou. A condenação começou no dia da posse de Bolsonaro e dali até hoje não parou mais. Os jornalistas, denunciou-se já nos primeiros minutos, não receberam instalações à altura da sua importância para a sociedade. Donald Trump não veio. O discurso de estreia foi ruim ─ embora não tivessem publicado uma sílaba de algum discurso presidencial anterior, para que se pudesse fazer uma comparação. Há generais em excesso no governo ─ e qual seria o número ideal de generais no governo? As médias das administrações de Sarney para cá? A média mundial? O que é pior: o general A, B ou C ou os ministros Geddel, Palocci ou Erenice? Há poucos nordestinos. O ministro do Ambiente acha que esgotos, por exemplo, ou coleta de lixo, são problemas ambientais sérios. Conclusão: ele vai abandonar a Amazônia para os destruidores de florestas.

Como o doente que repete sem parar a mesma coisa, não consegue descrever o que vê pela janela, e esquece tudo o que lhe foi demonstrado 1 minuto atrás, a imprensa travou. A prisão do terrorista Cesare Battisti foi uma “derrota” para Bolsonaro; imaginava-se que teria sido uma derrota para Battisti, mas a mídia quer que você ache o contrário. O acesso à armas de fogo para que um cidadão (só aquele que queira), tenha a chance de exercer o direito de legítima defesa antes de ser assassinado, vai desencadear uma onda de homicídios jamais vista na história. Como as armas de fogo são caras, denuncia–se que a medida é “pró-elites”.

E se vierem a baixar de preço? Passarão a ser melhores? 

Quando alguém começa a escrever coisas assim, e faz isso o tempo todo, é porque parou de pensar; o cérebro não está mais ligando Zé com Zé. É um problema. 

Os leitores, cada vez mais, estão percebendo que a imprensa é inútil. Não só eles. 

No dia em que o governo descobrir que não precisa mais prestar atenção à mídia, vai ver que está perdendo uma montanha de tempo à toa.

Edição da semana 2618 23/01/2019

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A legítima defesa e a fé católica.

Padres bolsonaristas defendem o uso de armas para a legítima defesa 

Católico pode praticar a legítima defesa?

  

Direito de propriedade e direito de defesa são direitos naturais

Propostas de Bolsonaro podem ser barradas pela Justiça, dizem especialistas

[problemas?]

Promessas de campanha do presidente eleito podem ser consideradas inconstitucionais

 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve ter problemas na Justiça caso consiga aprovar no Congresso algumas das suas principais promessas. O GLOBO selecionou sete propostas, expostas em seu plano de governo ou em entrevistas, e pediu a opinião sobre elas para quatro especialistas em Direito Constitucional . Eles consideram que a chance é alta de três delas serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre as outras quatro, há uma divisão: alguns as consideram inconstitucionais, outros defendem que cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir.Uma das principais propostas de Bolsonaro é a ampliação do chamado “excludente de ilicitude” para policiais militares que matarem alguém durante confrontos. O candidato quer que seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal, afirmou ao GLOBO que a medida será questionada se for aprovada. Os quatro especialistas ouvidos pela reportagem consideram o projeto inconstitucional. — O excludente de ilicitude existe no Código Penal, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal. Isso já é contemplado. É difícil compreender uma proposta que vá além disso. Se a proposta for de não haver nenhuma investigação do excludente, se for para evitar que Ministério  Público e outros órgãos possam aferir e verificar o caso concreto, aí há sim inconstitucionalidade — opina Gustavo Binenbojm, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). 

Outras propostas com chances altas de serem questionadas são os planos de acabar com a progressão de penas de condenados — tema que já foi discutido pelo STF — e de não fazer nenhuma demarcação de terra indígena — determinação estabelecida expressamente pela Constituição. Alguns pontos dividiram os especialistas. É o caso, por exemplo, da redução da maioridade penal: alguns consideram que isso infringiria uma cláusula pétrea — ou seja, que não pode ser alterada — da Constituição, mas isso não é um consenso. — Fere uma cláusula pétrea, sim, da proteção da criança e do adolescente, que é um direito fundamental. Mas é uma questão delicada, não é uma 

inconstitucionalidade tão chapada — afirma Daniel Sarmento, também da Uerj. 

Também há dúvidas em relação à ideia de tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas, já que poderia levar a uma punição desproporcional. — Pode ser considerado inconstitucional, porque a Constituição trata da proporcionalidade dos atos delitivos. As invasões causam um tipo de transtorno que pode não ter a ver com terrorismo. O legislador não pode usar a legislação sem levar em conta a noção de simetria — ressalta Oscar Vilhena, professor da Faculdade de Direito da FGV de São Paulo. 

— A conceituação do que é terrorismo é muito complicada, mesmo no direito internacional. Querer dar uma amplitude que não existe em lugar nenhum ao ato terrorista é punir de maneira indiscriminada — diz Mamede Said, da UnB. 

Confira detalhes sobre as sete propostas:

Excludente de ilicitude para policiais militares

O que é: Bolsonaro quer que toda vez que um policial militar mate alguém em combate seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. [se existe a reação do bandido, o que caracteriza o combate, inclusive com apreensão de armas em poder do abatido, a legítima defesa, o estado de necessidade e  o estrito cumprimento do dever legal se comprovam de forma automática - o o estrito cumprimento do dever legal gera o estado de necessidade e os dois se fundem na legítima defesa.] 

Como fazer: O presidenciável e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentaram na Câmara três projetos de lei que tratam do tema.

Consequências: A PGR já adiantou que deve questionar a medida, caso ela seja aprovada. Especialistas consideram o projeto inconstitucional, por dar carta branca a policiais e violar o direito à vida. [o direito a vida do bandido é violado;  já o direito do policial à vida,   que se defende do injusto e ilegal ataque do bandido, não é violado? isso é o que se chama parcialidade a favor do bandido.]

Reformular o Estatuto do Desarmamento

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende a reformulação do Estatuto do Desarmamento, mas não entra em detalhes. Em entrevistas, defendeu a flexibilização das regras de posse e porte das armas

Como fazer: Diversos projetos de lei com esse objetivo tramitam no Congresso. Há uma articulação para votar um deles após as eleições, antes da posse de Bolsonaro

Consequências: Especialistas consideram que a constitucionalidade da medida pode ser discutida, mas consideram que as chances do assunto chegar ao STF são baixas [incrível! só no Brasil é que o cidadão não pode andar armado, por ser inconstitucional o que leva o assunto ao crivo do STF (o que não é nenhuma surpresa, visto que a existência de banheiros públicos unissex se tornou matéria a ser apreciada pelo Supremo) - se trata de matéria disciplinada em Lei Ordinária, mas, na hora de conceder um direito ao CIDADÃO se torna matéria constitucional para dificultar a vida do cidadão.]

 

Reduzir a maioridade penal

O que é: Em seu programa de governo, Bolsonaro defende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Durante a campanha, ele admitiu reduzir inicialmente para 17 anos. 

Como fazer: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal para 16 anos foi aprovada na Câmara dos Deputado em 2015, mas não foi analisada pelo Senado.

É possível fazer essas alterações por meio de um projeto de lei 

Consequências: Especialistas divergem sobre se a proteção a crianças e adolescentes se trata de uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada  [proteger bandidos não é violar o direito que crianças e adolescentes gozam de ser protegidas; 

não se pode em nome de proteger um adolescente bandido, cassar o direito de vida e de propriedade das pessoas. - especialmente por pacífico que a impunidade resultante da concessão desse direito a bandidos 'di menor'  é um incentivo aos criminosos.]

Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas

O que é: Bolsonaro defendeu essa tipificação no seu plano de governo e em diversas entrevistas

Como fazer: A Lei Antiterrorismo foi sancionada em 2016, com um trecho que determina que participantes de movimento sociais não se enquadram na tipificação do crime. É possível alterá-la.

Consequências: Especialistas consideram que são grandes as chances de medida ser questionada, por ser desproporcional e pela possibilidade de restringir o direito à manifestação. [cabe questionamento é aos especialistas que em nome de restringir o direito à manifestação consideram aceitável que propriedades sejam invadidas; 

logo um especialista que pensa assim, estará defendendo o bandido que explode um caixa eletrônico, por entender que punir o bandido é restringir aquele direito. 

Certamente tais especialistas esqueceram que o DIREITO DE PROPRIEDADE é assegurando pela Constituição - ou a Constituição só vale quando é para favorecer o bandido?] 

 

Retirar da Constituição a regra que determina a desapropriação de propriedades onde há trabalho escravo

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro afirma que vai “retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada”, e cita a Emenda Constitucional 81, que estabeleceu a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde for encontrado trabalho escravo.

Como fazer: Como se trata de uma Emenda Constitucional, para alterá-la é preciso outra PEC.

Consequências: Especialistas divergem: como se trata de uma emenda, alguns defendem que é possível alterá-la por outra PEC. Outros consideram, contudo, que essa alteração poderia ser inconstitucional por configurar incentivo ao trabalho escravo.  [o  trabalho escravo deve ser combatido com rigor;  

apenas se faz necessário que a definição do que é trabalho escravo seja mais precisa - a vigente, imposta pelo STF,  permite as  mais variadas interpretações, o que enseja possibilidades de situações injustas para as partes envolvidas.]

Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende acabar com a progressão pena  e com as saídas temporárias porque é preciso “prender e deixar preso”.  

Consequências: Em 2006, o STF considerou inconstitucional uma lei que proibia a progressão de pena nos crimes hediondos. Especialistas consideram que a medida violaria a individualização da pena do indivíduo. [dificil enxergar violação da individualização da pena do indivíduo quando a tipificação do crime e a pena são diretamente proporcionais ao crime cometido  (apenas  ao se  reduzir a maioridade penal, também se reduz  as chances de impunidade) sendo pacífico que  a impunidade é um incentivo aos criminosos.]  

Sobre as saídas temporárias, a chance de questionamento é menor. [as saídas temporárias são um estímulo à criminalidade - tanto por permitir aos marginais uma, digamos, 'reciclagem' da sua experiência criminosa,  quanto por ofender a sociedade, especialmente quando permite que uma assassina do PAI e da MÃE tenho direito ao saídão no DIA DAS MÃES e DIA DOS PAIS, ou a assassina de uma criança tenha direito a sair no DIA DAS MÃES e DIA DA CRIANÇA.] 

 

Não fazer nenhuma demarcação de terra para indígenas

O que é: Bolsonaro afirmou que, se eleito, “não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou pra quilombola".

Como fazer: O presidente é responsável por homologar as demarcações. Por isso, pode decidir paralisar os processo ou negá-los

Consequências: A maioria dos especialistas considera que essa medida seria inconstitucional, já que a Constituição determina a demarcação das terras e determina que a União é responsável por isso. [quantas vezes a Constituição é descumprida e nada acontece - tem reservas indígenas de 50.000 hectares para apenas doze índios.

Buscando assegurar os direitos dos índios, sem exageros, por não se tratar de 'cláusula pétrea' , a matéria pode ser objeto de PEC.] 

O Globo