STF governa ilegalmente o País e pune quem incomoda Moraes - O Estado de S. Paulo

J. R.Guzzo

Só pode se esperar, diante disso, que aberrações como a perseguição a Marcos Cintra continuem a se multiplicar 

O economista Marcos Cintra, candidato a vice-presidente numa das chapas de oposição ao presidente Jair Bolsonaro nas últimas eleições, fez uma sugestão ao TSE e seus mandarins – apenas uma sugestão, não um pedido de investigações e muito menos, pelo amor de Deus, uma crítica às nossas altas autoridades eleitorais. Seria desejável, observou ele numa postagem nas redes sociais, verificar se está tudo normal com as dezenas, talvez centenas de urnas em que o presidente Bolsonaro recebeu zero votos, ou 1.  

Mas isso, uma mera observação lógica, serena e absolutamente legal, é um sacrilégio na democracia brasileira de hoje, tal como ela é definida pelo alto judiciário e pela esquerda de todas as variedades que lhe dá apoio intransigente, apaixonado e cada vez mais agressivo.

 

 A conta de Cintra no Twitter foi imediatamente suspensa. Não se moveu uma palha, é claro, para investigar nada, ou sequer para dar uma resposta às indagações que ele fez. O ministro Alexandre Moraes, atual arquiduque do TSE, acusou o economista de “atacar as instituições democráticas” – uma acusação patentemente falsa, pois as afirmações de Cintra foram feitas por escrito, e a análise lógica mais elementar do que ele escreveu deixa indiscutível que não atacou nada, ninguém e muito menos a democracia em lugar nenhum do seu texto. 

Para completar, o ministro mandou que Cintra fosse interrogado pela Polícia Federal, sob a suspeita de “crime eleitoral” – numa eleição que já tinha acabado. 

Ou seja: é proibido, na democracia de Moraes-STF, dirigir qualquer observação, por mais simples e respeitosa que seja, à justiça brasileira. Mas a justiça (eleitoral, no caso) não está aí exatamente para fazer isso – ouvir os cidadãos, que legalmente só têm os tribunais para recorrer numa questão como essa? 

Não, a justiça do Brasil democrático de 2022 não está aí para isso. 

Existe, como se prova mais uma vez, para punir quem reclama de alguma coisa que incomode o ministro Moraes.

O STF e o resto do aparelho judicial que lhe presta obediência política, inventou uma ferramenta multiuso para governar ilegalmente  o País: a “defesa da democracia”. Dizem a propósito de tudo, que estão agindo para salvar “as instituições” e o “estado de direito” – e por conta da necessidade de “salvar” essas virtudes sagradas dão a si próprios a autorização para violar todas as leis brasileiras em vigor, reprimir as liberdades públicas e eliminar direitos individuais.  

O Brasil vive hoje num regime de exceção, aplaudido com grande empenho pelas classes que se consideram as únicas com o direito de pensar neste país. Acham, aí, que Alexandre Moraes, o STF e conexos são heróis da pátria.  

Só pode se esperar, diante disso, que aberrações como a perseguição a Marcos Cintra continuem a se multiplicar.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo

 

 

A sumidade em leis chamada Mourão

Por Ricardo Noblat 

[recado duro e claro.]

Para agradar Bolsonaro 

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, fala durante coletiva de imprensa para correspondentes internacionais na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Digamos que o general Hamilton Mourão Filho, vice-presidente da República, admirador confesso do coronel torturador Brilhante Ulstra, e que se recusa a admitir que o movimento militar de 64 foi um golpe e não uma revolução, não seria a pessoa mais indicada a falar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de pôr um fim à prisão em segunda instância.

Mesmo assim ele falou do alto da autoridade que a farda lhe conferiu um dia, e apesar da sua falta de conhecimento sobre leis e o papel dos juízes. E disse, para espanto dos que são do ramo e que ignoravam seu apreço pela democracia:

“O Estado de Direito é um dos pilares de nossa civilização, assegurando que a Lei seja aplicada igualmente a todos. Mas, hoje, dia 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”.

Traduzindo Mourão, no passado recente alvo de ataques dos garotos Bolsonaro, desde então preocupado em agradar ao pai deles: a decisão do Supremo foi política, não técnica. Seu objetivo, soltar Lula, não resgatar o que manda a Constituição no artigo 5º, parágrafo  LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

[foi uma decisão política, basta ter presente o que não pode ser escondido:. 

- Não houve alteração na composição do Supremo de 2016  para cá, que justificasse revisitar uma questão decidida naquele ano. 

- não houve nenhum fato novo - exceto a prisão de um criminoso condenado (não acreditamos que o STF considere tal fato digno de alguma relevância.]

Por maioria de votos, os ministros entenderam que essa foi a vontade original dos constituintes de 1988, e a restabeleceram por 6 votos contra 5. Antes, também por 6 a 5, haviam concedido à segunda instância o direito de prender quem ela condenasse.

A divergência é própria do Direito. [registre-se: divergência que não decorre de alteração na composição da Suprema Corte.

A grande 'divergência' foi que o ministro Gilmar Mendes,que antes era favorável ao A, contrário ao B, passou a com o mesmo empenho  ser contrário ao A e totalmente a favor do B.]  A unanimidade combina mais com ditadura. A democracia se alimenta do contraditório. Obediência cega e ordem unida são exigências da vida militar.

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA 

Feirão de nomes para o Supremo

Virou uma chicana política, com direito a articulações de bastidores, pressões partidárias e lobby no Planalto, a escolha do substituto do ministro Teori Zavascki no STF. A vetusta instituição, que se orgulha de procedimentos eminentemente técnicos em suas deliberações, é alvo no momento de interesses específicos e grupos diretamente envolvidos nas rinhas e impasses que o Supremo tem a despachar. No tabuleiro da Justiça não há posto mais cobiçado no momento. Ativistas religiosos – de católicos a protestantes, incluindo as bancadas cristãs do Congresso – trabalham para colocar no lugar de Teori alguém antenado com suas ideias conservadoras como a proibição do aborto. Naquele colegiado, uma votação favorável à descriminalização até o terceiro mês de gestação já saiu vitoriosa. 

Legendas e parlamentares envolvidos nos desdobramentos da Lava Jato empenham-se, por sua vez, na escolha de alguém que se posicione contra a prisão de condenados em segunda instância, tese já em avançado processo de consolidação na Suprema Corte e que viabilizou as delações. Das questões de fé às mais mundanas aspirações, não há pauta que não mova agremiações com ideologias diversas. Até a Ong “Vem pra Rua”, autoproclamada líder dos protestos pelo impeachment de Dilma, engajou-se na disputa. Não lançou nome específico, mas firmou posição contra qualquer alternativa que apresente comprometimento com partidos ou faça parte diretamente do governo Temer. Uma lista de candidatos, com fotos e perfis, será divulgada nas redes sociais pela Ong explicando as motivações para o veto. Nela estarão inscritos os nomes de Alexandre Moraes, atual ministro da Justiça, e do advogado Heleno Torres, que assinou parecer contrário à saída da ex-mandatária. 

Os tucanos, por sua vez, lideram uma trupe de siglas, incluindo DEM, PR, PTB, PSD e parte do PMDB, favorável ao ministro Moraes por considerá-lo “qualificado”, “com experiência jurídica” e fiel à nova gestão. O advogado Torres, logo que viu despontar o seu nome, tratou de lançar louvas ao presidente Temer em declarações públicas que criaram constrangimento ao Planalto. Além deles, o procurador do Ministério Público no TCU, Julio Marcelo, e a atual advogada-geral da União, Grace Mendonça, entraram no páreo dos favoritos. O primeiro respaldado pelo conselho de procuradores gerais que chegou a encaminhar carta à Presidência nesse sentido.  Já o nome de Grace caiu nas graças do Governo, preocupado em aumentar o quórum feminino do STF. Ao todo, ao menos 15 postulantes estão na disputa. 

Entre os mais polêmicos deles, está a indicação do jurista Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, membro da Opus Dei e que recentemente fez declarações misóginas, pregando a obediência da mulher no casamento, o celibato, além de críticas ao casamento de homossexuais. Por seus pares é abertamente classificado como “retratado”, “xenofóbico” e “destemperado”.  A escolha é complexa e o caminho para chegar a ela está repleto de armadilhas e botes dos grupos interessados. O presidente Michel Temer, a quem cabe a decisão soberana de encaminhar o indicado, já avisou que só irá se pronunciar após a escolha do relator da Lava Jato pelo Supremo. 

Não quer ser acusado de interferir no andamento desse processo. Professor em direito constitucional como é, Temer cerca-se de cautela. Estava inclinado até o final de semana por opções mais técnicas, ligadas a outras cortes. Sabe o quanto é difícil agraciar todas as correntes desse intrincado jogo e deve se guiar pelo embasamento jurídico e conhecimento do postulante sobre as grandes carências nacionais. De uma maneira ou de outra, não deixa de ter um lado perverso e pouco dignificante tamanha corrida pela vaga de Teori. Logo após a tragédia que vitimou o relator da Lava Jato, aspirantes se apresentaram, cada um a sua maneira, a maioria por intermédio de simpatizantes. Ainda em meio ao velório, nas conversas ao redor do caixão, intensas negociações eram flagradas. O feirão de nomes não deve turvar a lisura e transparência necessárias à indicação. Não é na base da fuzarca, onde ganha quem grita mais alto, que deve ser nomeado o sucessor. Mais do que nunca, espera-se do mandatário Temer imparcialidade e serenidade nesse difícil veredicto. [que o melhor seja escolhido: IVES GANDRA MARTINS FILHO - se há entre os ministros do STF os que defendem a 'marcha da maconha', o 'casamento homossexual', o 'aborto', o que impede que também tenha ministros contrários as aberrações citadas?
Ou defender práticas criminosas ( apologia ao crime, caso da 'marcha da maconha', caso do aborto - e aberrações - casamento homossexual, entre outras) é condição que torna favorável a indicação e ser contra o crime é ponto contrário?]
 
Fonte: Editorial - Isto É - Carlos José Marques