Comissão do Senado aprova sobrinho de ministro do TSE para Conselho do MP

Indicação ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Senado

Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgava o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, por 21 a 2, a indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do juiz Luciano Nunes Maia Freire, do Tribunal de Justiça do Ceará, para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele é sobrinho de Napoleão Nunes Maia, ministro do TSE e do STJ. A indicação ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Senado. 

 Durante a sabatina, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugeriu que a aprovação, pelo Senado, da indicação de Freire poderia influenciar o voto do ministro Napoleão no julgamento da chapa Dilma-Temer. Randolfe também perguntou se a nomeação não seria nepotismo.

Ao responder, Freire classificou como "mera coincidência" a sabatina ocorrer paralelamente ao julgamento no TSE. E rejeitou a configuração de nepotismo, afirmando ser juiz de carreira, tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos. O juiz citou uma resolução do Senado e uma súmula do Supremo Tribunal Federal para sustentar que só há nepotismo na indicação de parentes para cargos de confiança. Freire também afirmou que sua indicação para o CNMP foi aprovada pelo plenário do STJ sem a participação de seu tio.  — Penso eu que falar em aplicação de súmula de nepotismo em relação à minha situação especificamente seria totalmente inapropriado e até inconstitucional, porque não se pode prejudicar uma pessoa, um juiz de carreira, simplesmente pelos laços de parentesco. Nós temos várias famílias com tradição jurídica no Brasil — disse Freire.

Fonte: O Globo

PM usa gás de pimenta e bomba de efeito moral em protesto contra PEC - dois veículos de particulares já foram icendiados diante dos olhos da Polícia

No plenário do Senado, uma mulher teve que ser retirada à força

A possibilidade de aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos na tarde desta terça-feira mobilizou milhares de manifestantes que se reúnem no gramado do Congresso Nacional em protesto contra o texto. 

Segundo o último boletim divulgado pela Secretaria de Segurança do Distrito Federal, 10 mil pessoas participam do protesto. E, de acordo com a Polícia Militar (PM), seis pessoas já foram presas. No fim da tarde, um tumulto começou a se formar, e a multidão chegou a virar um carro de uma emissora de TV. Eles foram dispersados pela polícia militar com gás de pimenta, bombas de efeito moral e balas de borracha e recuaram no gramado da Esplanada, se concentrando na alameda dos Estados. Mais tarde, um segundo carro foi virado por manifestantes mascarados. [dois carrros já foram incendiados: carros que estavam estacionados em estacionamentos públicos e a PM, provavelmente cumprindo ordens superiores de Rollemberg, se omitiu.]

O capitão Michelo, da PM, disse que os manifestantes pretendiam incendiar um dos veículos virados. Ele relatou também que participantes do ato jogaram coquetel molotov e chegaram a disparar uma flecha contra a equipe de segurança.  — Por isso que tivemos que atuar — justificou o policial.

No início da noite, um grupo empurrou cabines de banheiros químicos para a pista da Esplanada.  Os manifestantes também quebraram vidros da entrada do Ministério da Educação, que ficou destruída. Houve danos, ainda, nas paredes, e até os caixas eletrônicos que ficam na recepção do prédio foram atingidos.

INTERRUPÇÃO NO SENADO
No plenário do Senado Federal, uma mulher que se identificou como Gláucia Morelli, presidente da Confederação Nacional das Mulheres do Brasil, foi retirada à força e encaminhada, junto a outras duas pessoas, para a Delegacia de Polícia Legislativa após interromper o presidente da casa, Renan Calheiros, com gritos contrários à proposta.

A PEC que fixa um teto para a despesa pública por 20 anos tem forte resistência social sobretudo pelas mudanças no cálculo do mínimo constitucional para as áreas de saúde e educação. Hoje, o piso de recursos para essas áreas é calculado como um percentual da receita.  A proposta quer mudar essa metodologia a partir de 2018. Ela determina que o piso de recursos para essas áreas deverá ser correspondente ao gasto no ano anterior mais a inflação do período. O texto encontra forte resistência entre estudantes, que estão mobilizados há várias semanas.

A entrada de pessoas no Congresso Nacional está sendo controlada para qualquer pessoa sem o crachá do local por conta das manifestações. Após a invasão no plenário, Calheiros proibiu a circulação também nas galerias. A mulher que invadiu a sessão não disse como entrou no prédio. Ela interrompeu Calheiros no início da sessão plenária e afirmou que a PEC é “contra o povo” e vai prejudicar a área da saúde. O presidente interrompeu a sessão para escutá-la por alguns minutos, até que a polícia legislativa retirasse a mulher e dois companheiros à força. Senadores petistas acompanharam os manifestantes até a delegacia, onde devem prestar depoimento.

Fonte: O Globo - *Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira

Dilma fará sua defesa pessoalmente no plenário do Senado - Dilma terá 30 minutos para defesa no julgamento final do impeachment

Julgamento na Casa está marcado para começar dia 25 de agosto; ainda não se sabe se ela abrirá espaço para perguntas dos senadores

Um dia após ler a sua mensagem aos senadores e ao povo brasileiro, a presidente afastada Dilma Rousseff decidiu que irá ao Senado fazer sua defesa. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da petista. 

Dilma já está redigindo o seu pronunciamento no Senado e terá a opção de apenas discursar e se retirar da sessão. O julgamento final do impeachment começa no dia 25. A presidente afastada deve se manifestar após todas as testemunhas de defesa e acusação.

Carta

 

Nessa terça, 16, durante a leitura da carta, Dilma defendeu a convocação de um plebiscito para encurtar o seu mandato e antecipar as eleições de 2018, pregou um pacto pela unidade nacional e disse que sua deposição seria um “inequívoco golpe”. Dilma se definiu como “honesta e inocente”, admitiu erros e afirmou não ser legítimo afastá-la pelo “conjunto da obra”.

“Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo “conjunto da obra” (…). Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de Estado”, disse a petista. “O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta.”

O julgamento final do impeachment está marcado para começar na quinta-feira, dia 25, e a previsão é que a presidente afastada Dilma Rousseff venha ao Senado apresentar a sua defesa na segunda-feira, dia 29. A oitiva das testemunhas pode se estender durante o fim de semana. Todo o processo será conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. 

Veja o rito completo. As datas podem ser alteradas a depender do ritmo das sessões.

25 de agosto – Quinta-feira

A sessão está marcada para começar às 9h. Após a verificação do quórum mínimo, o presidente do STF declara o julgamento aberto. Nesta primeira fase, serão apresentadas as questões de ordem. Senadores, acusação e defesa terão 5 minutos para falar. Cabe a Lewandowski decidir sobre os pontos levantados. Em seguida, haverá a inquirição de testemunhas.

26 de agosto – Sexta-feira

Continua a inquirição de testemunhas. Primeiro, serão ouvidas as duas de acusação. Em seguida, serão ouvidas as de seis apresentadas pela defesa. Os 81 senadores poderão se inscrever para questionar as testemunhas. Entre perguntas, respostas, réplicas e tréplicas, cada inquirição poderá levar até 12 minutos.

27 e 28 de agosto – Sábado e Domingo

Se a oitiva das testemunhas não terminar na sexta, a sessão prossegue pelo fim de semana para concluir essa etapa.

29 de agosto – Segunda-feira

Dilma está notificada para comparecer ao Senado e apresentar a sua defesa às 9h. Ela terá 30 minutos para falar, mas esse tempo poderá ser prorrogado. Lewandowski, os 81 senadores, acusação e defesa podem fazer perguntas à petista, que têm o direito de ficar calada. O tempo das perguntas é de cinco minutos.

Encerrada essa etapa, acusação e defesa terão 1h30 cada uma para se manifestar. 

30 de agosto – Terça-feira

Após esse momento, cada senador terá 10 minutos para se manifestar na tribuna. Em seguida, o presidente do STF fará um relatório resumido dos argumentos da acusação e da defesa. 

Começará, então, o encaminhamento para a votação. Nesta fase, dois senadores favoráveis ao impeachment e dois contrários terão 5 minutos cada um para se manifestar.  Não haverá orientação dos líderes das bancadas para a votação. Ao votar, os senadores irão responder à seguinte pergunta: “Cometeu a acusada, a senhora presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes da responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto a instituição financeira controlada pela União e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional, que lhe são imputados e deve ser condenado à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos?”. 

A votação será aberta, nominal e realizada através do painel eletrônico. Para o afastamento definitivo da presidente, é necessário o voto de 54 senadores.

Fonte: Estadão 

Collor reforça ataques com 'lista de suspeitas' contra Janot - Sabatina de Janot no Senado é agendada para o dia 26

Alvo de inquérito na Operação Lava Jato por indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, o senador Fernando Collor (PTB-AL) voltou a armar a artilharia contra o procurador-geral da República Rodrigo Janot e tentou tumultuar nesta quarta-feira a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em que era lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre a recondução do chefe do Ministério Público ao cargo.

Collor, que deve integrar a primeira leva de denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no petrolão, apresentou uma espécie de "lista de suspeitas" contra Janot. O senador citou o que afirma ser abuso de poder na coleta de provas para embasar processos da Lava Jato na Câmara dos Deputados, disse que o procurador transformou "sua segurança pessoal em um espetáculo de mídia" durante um evento na cidade mineira de Uberlândia e classificou como "desperdício de dinheiro público" o uso de passagens aéreas e diárias por procuradores e o aluguel de um imóvel "de luxo" em Brasília para a procuradoria-geral. Ao final da sessão, como de praxe, foi concedida vista coletiva aos integrantes da CCJ para analisar o relatório de Ferraço e a manifestação de Collor.

A sabatina de Rodrigo Janot está pré-agendada para o próximo dia 26.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para o próximo dia 26 de agosto a sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, candidato à recondução ao cargo de chefe do Ministério Público Federal. A inquirição de Janot ocorre em meio à expectativa que ele apresente as primeiras denúncias contra políticos suspeitos de terem recebido propina do escândalo do petrolão. Hoje, o chefe do MP visitou o gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é um dos alvos da Operação Lava Jato. Nesta quarta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentará seu relatório na CCJ sobre a recondução do procurador-geral. A votação do relatório na comissão e no Plenário do Senado também está prevista para o dia 26.

Por: Laryssa Borges, de Brasília

Não vale o que está escrito – não esqueça Dilma: no plenário do Senado a votação é secreta

De duas, uma. Ou a presidente Dilma está arrependida de ter indicado o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal ou está dando gargalhadas diante das respostas dele na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Porque o Fachin que esteve ontem a responder aos senadores não é o mesmo que escreveu textos que colocavam em dúvida o direito à propriedade ou questionavam a família tradicionalmente formada.  Fachin ontem nem precisou explicitar o pedido para esquecerem o que escreveu. Ele mesmo tratou de fazer uma releitura de anos e anos de militância jurídica, explicando que todas as ideias polêmicas que defendeu ao longo de sua vida eram apenas questões que estavam sendo "problematizadas" em discussões acadêmicas, e não representam o pensamento que vai guiá-lo se for aprovado pelo Senado para o STF.

Na verdade, o que se viu ontem no Senado foi um jurista quase conservador, defensor da tradição, família e propriedade. Ao jurista que escreveu um prefácio de um livro a favor da bigamia, afirmando que as ideias pertenciam a "mentes generosas e corajosas, preocupadas incessantemente com o que nos define como humanos", o jurista sabatinado respondeu ontem: "sempre acreditei que os valores da família , de pátria e de nação são fundamentais para progredir".

O jurista "que tem lado" escreveu, sobre a bigamia, que "quem se acomoda no dogmatismo enclausurado ou (...) elimina a instância jurídica como instrumento de emancipação  “ não cabe em um bonito sonho sobre "(...) as propostas que embalam significantes e significados no berço que desempacota os nós de alguns ninhos". Mas ontem foi às lágrimas quando se referiu ao casamento de quase 40 anos com a desembargadora Rosana Amara Girard Fachin, e aos filhos, todos presentes. Sobre propriedade privada, Fachin escreveu que "o instituto da propriedade foi e continuará sendo ponto nevrálgico das discussões sobre questões fundamentais do país. (...) De um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. É um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é função social."

Nos vídeos que mandou colocar na internet e nas palavras que disse ontem no Senado, Fachin acha que a propriedade é um direito fundamental e, como tal, nós devemos seguramente obediência a esse comando constitucional. "Por que a Constituição é o nosso contrato social. [...] Nenhum de nós pode ter uma Constituição para chamar de sua ".

Garantismo constitucional e valores cristãos e democráticos podem ser as definições de seus compromissos mais profundos, segundo afirmou ontem. A certa altura, como quem não queria nada, lembrou que fora coroinha de igreja quando criança, a ressaltar suas raízes católicas. Fachin ressaltou sua formação civilista com louvores à democracia e à necessidade de o Poder Judiciário não assumir funções que são próprias do Legislativo: "O juiz não pode nem deve substituir o legislador", disse numa homenagem aos sabatinadores . Foi de tal ordem a diferença entre o Fachin de antes e o de depois da indicação, que parece que ele foi indicado por certas virtudes na visão de Dilma que fez questão de negar no Senado, talvez sentindo que seus pensamentos não correspondiam ao pensamento médio dos senadores.

O senador Ricardo Ferraço, que foi o primeiro a levantar a questão da dupla militância como advogado — procurador do estado do Paraná e advogado particular ao mesmo tempo, o que era proibido pela Constituição do estado quando assumiu a função na Procuradoria — insistiu na denúncia, que foi rebatida por Fachin com os mesmos subterfúgios de "expectativa de direito" pois era permitido quando fez o concurso , e teve permissão da OAB local.

O senador definiu Fachin, logo no início da sabatina, como "vítima das suas convicções". Deve ter chegado ao final com a convicção de que Fachin não tem convicções, apenas se dispõe a "problematizar" os temas pelo gosto de um bom debate acadêmico. Tamanha a diferença entre um Fachin e outro que o senador Cássio Cunha Lima teve que perguntar se ele garantia que sua posição no Supremo corresponderia ao seu depoimento, e não aos textos que escrevera até então.

[para melhor analisar a ética do Fachin – ÉTICA e REPUTAÇÃO ILIBADA andam juntas – deve ser lembrado que o indicado da Dilma, o defensor da poligamia, do MST, das amantes, da extinção da família, não teve escrúpulos, nem ética, quando atuou como advogado no Tribunal de Justiça do Paraná em 57 processos, sendo sua esposa desembargadora daquela Corte.]

Fachin garantiu que o que vale não é o que está escrito, mas o que falara naquela sessão.

Por: Merval Pereira – Coluna O Globo