Toffoli anula a sessão do Senado que decidiu pelo voto aberto para presidente, após MDB e Solidariedade recorrerem ao STF

[Toffoli com esta decisão mantém a independência dos Poderes, pelo menos para escolher a forma de eleger o presidente de cada Casa Legislativa?

o único inconveniente desta decisão é que com ela Toffoli praticamente elege Renan Calheiros - o voto secreto faz com que os admiradores de Calheiros que estavam receosos do voto em aberto já que mostravam sua preferência pelo cacique alagoano,  - agora mão serão identificados como eleitores do Calheiros.

Calheiros, presidente do Senado, é o quarto na linha sucessória do presidente da República, situação que não combina com a sua condição, pública e notória, de envolvido em vários processos. 

Devido os processos que respondia, Renan chegou a ser afastado da presidência do Senado para não substituir Temer; agora, sendo eleito, ainda que continue respondendo a diversos processos ele pode substituir o presidente da República.]

 Votação estava marcada para este sábado, às 11h 

Toffoli anula voto aberto e determina votação secreta na eleição do Senado [com essa decisão Toffoli elege Renan Calheiros - aquele que não podia substituir o presidente da República em eventuais impedimentos, por responder a vários processos, sendo eleito, certamente será - a decisão de Toffoli o elege, já que impede que os eleitores de Calheiros sejam conhecidos - pode, ainda que continue respondendo vários processos - agora pode substituir.]

Em plena madrugada, numa decisão assinada às 3h45,Toffoli decide que votação para presidente do Senado será secreta,
Dias Toffoli concedeu liminar anulando a votação desta sexta-feira (1º) no Senado.
O presidente do STF, que atendeu ao pedido de Renan Calheiros e seus aliados, também determinou que a votação para a presidência da Casa seja feita por voto secreto –tornando sem efeito a sessão presidida por Davi Alcolumbre.

Na liminar, Toffoli alega que a questão de ordem em favor do voto aberto  “operou verdadeira metamorfose casuística” do regimento interno do Senado, que prevê expressamente votação secreta.
Os senadores voltam a se reunir às 11h de hoje.

 Íntegra da petição, leia aqui



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (9) que a votação para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado, prevista para 1º de fevereiro, deverá ser secreta. A decisão foi tomada pelo ministro em função do período de recesso no Judiciário. A decisão de Toffoli vale até o dia 7 de fevereiro, quando o plenário do STF deverá decidir se referenda sua liminar.

Na decisão, o presidente aceitou o recurso protocolado pelo SD e MDB, além da advocacia do Senado, para derrubar a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, que, no dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação seja feita de forma aberta.

A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado, no entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional. "O princípio da publicidade das deliberações do Senado é a regra, correndo as exceções à conta de situações excepcionais, taxativamente especificadas no texto constitucional", escreveu o ministro.

Ao derrubar a decisão de Marco Aurélio, Toffoli entendeu que regra prevista no regimento interno da Casa, que determina a votação secreta, deve prevalecer.
"Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder", decidiu o presidente do STF.

Mais cedo, em outra decisão, Toffoli decidiu manter votação secreta para a eleição da presidência da Câmara, também prevista para 1º de fevereiro.  O ministro rejeitou mandado de segurança protocolado deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.

[Esclarecimento: pelo inusitado da hora do despacho do presidente do STF, 3h45m, essa notícia contém várias atualizações.
Prevalece  a manchete.] 

 

 

 

 

Senado deve contrariar STF e manter votação secreta

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o voto deve ser aberto

[a harmonia e independência dos Poderes determinada pela Constituição deve prevalecer sobre os 'caprichos' de um ou mesmo de todos os 'supremos' ministros - (ainda que resulte em prejuízo para outro poder  da República e,  horror dos horrores,  favoreça a um Renan Calheiros);

Assuntos internos do Legislativo, devem ser resolvidos pelo Legislativo, conforme seu regimento.

se as normas constitucionais ficarem ao sabor das decisões de 'supremos ministros' - que muitas vezes de manhã expressam um entendimento e a tarde muda tudo - que se feche o Congresso e se atribua ao Supremo o PODER SUPREMO DE LEGISLAR e também a OBRIGAÇÃO de guardar e cumprir, na íntegra, o que LEGISLAR.]

Renan Calheiros aparece até agora com mais chances de vencer a presidência do Senado, porém é considerado um nome hostil ao governo Jair Bolsonaro

 

O comando do Senado deve manter a eleição secreta para a presidência da Casa, em fevereiro, mesmo depois de o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que o voto seja aberto. A decisão liminar (provisória) do ministro, tomada na véspera do recesso do Judiciário, enfraquece a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL). O senador aparece até agora com mais chances de vencer, porém é considerado um nome hostil ao governo Jair Bolsonaro. [hostil, pernicioso para o próprio Brasil e o povo brasileiro.]

O Estadão/Broadcast apurou que, como forma de evitar uma disputa entre Poderes, o Senado decidiu não recorrer da liminar de Marco Aurélio, mas também não pretende, até o momento, cumpri-la.  Procurado para falar sobre o assunto, o ministro do Supremo considerou a posição da Casa um “teste” para a democracia. “Vamos ver (como será a eleição), é um teste para sabermos como está a nossa democracia. A partir do momento em que se descumpre uma ordem do Supremo Tribunal Federal, tudo vale. Vira uma bagunça total”, afirmou o ministro.

Não é a primeira vez que o Senado descumpre uma decisão de Marco Aurélio – quando Renan era presidente da Casa, em dezembro de 2016, os parlamentares ignoraram outra liminar do ministro que determinava o afastamento do emedebista do comando do Senado.

Para Marco Aurélio, em um Estado de Direito é “impensável” uma decisão judicial ser descumprida, mas lembrou de precedentes. “É o faz de conta do Brasil”, avaliou o ministro. [se uma decisão monocrática e provisória de um 'supremo' ministro for suficiente para impedir que outro Poder exerça suas atribuições, respeitando a Constituição e seu Regimento, teremos a SUPREMA DITADURA de um SUPREMO MINISTRO.

Será a ida para o espaço de qualquer resquício de harmonia e independência dos Poderes e, mais grave, a revogação da Constituição Federal.

- se o presidente da República,  cumprindo a Constituição Federal, nomeia um ministro e um ministro do STF decide que a nomeação não vale e fica por não válida, cabe a pergunta:

quem está mandando no Brasil?

- se o presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, edita um Decreto, atendendo todos os preceitos constitucionais e um ministro do STF, monocraticamente, suspende o decreto.

Quem está governando o Brasil?

Mais grave: a matéria vai para o Plenário do STF e quando está formada maioria a favor do presidente da República = o decreto suspenso tem validade = um ministro do STF que não concorda com a maioria, pede vistas, trava tudo e fica valendo,  até que o processo volte à pauta, a decisão que conta com a rejeição da maioria.

Isto é DITADURA, absolutismo do Supremo - só não se equipara às decisões do Kim Jong-un por, ainda, não haver violência.

Essse vai e vem, faz e desfaz, pedido de  vista e outras manobras faz com que nem o próprio Supremo tenha controle sobre seus ministros. ]

Argumentos

No caso da eleição interna, a cúpula do Senado entende que o regimento interno é claro ao tratar da votação para a presidência – tem de ser feita em “escrutínio secreto”. Assim, o painel eletrônico só mostra a totalização dos votos, e não a posição de cada senador na eleição.

Na avaliação de parlamentares, a votação fechada beneficia Renan porque a maioria de seus eleitores teme sofrer pressão – tanto em suas bases eleitorais como entre aliados governistas – caso o nome apareça no painel. Pelas contas de parlamentares, o emedebista teria o apoio de ao menos 30 dos 41 votos necessários para uma vitória no primeiro turno.

Nos bastidores, interlocutores próximos ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-AL), argumentam que não faria sentido a votação para a presidência da Casa ser aberta, como determinou Marco Aurélio, enquanto na Câmara seria mantido o voto secreto. Lá, o candidato favorito é o atual presidente, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que fechou acordo com o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro e que elegeu 52 dos 513 deputados.

Normalmente, os recursos judiciais são preparados pela Secretaria-Geral da Mesa, sob a ordem do presidente, que ainda não determinou esse tipo de ação. Procurado, Eunício não se manifestou.

Concorrentes

O pedido no Supremo foi feito pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), desafeto de Renan – que tenta seu quinto mandato na presidência do Senado. Ao menos outros cinco senadores mantêm intenção de concorrer – Tasso Jereissati (PSDB-CE), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), além do Major Olímpio (PSL-SP). Este último lançou sua candidatura para tentar unificar os nomes em torno de chapa única com chance de vitória sobre Renan.

Até o momento, o único recurso à liminar de Marco Aurélio foi apresentado em conjunto pelo MDB, partido de Renan, e pelo Solidariedade. No pedido de revisão ao Supremo, as legendas dizem que a decisão do ministro deve ser suspensa “a bem da harmonia entre os Poderes, da estabilidade mínima das instituições republicanas e do regime democrático”. O recurso deve ser analisado durante o plantão do Judiciário, comandado pelo presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, até o dia 13 deste mês, e pelo vice-presidente, Luiz Fux, a partir do dia 14.

Divergências

Caso Toffoli suspenda a liminar de Marco Aurélio com base no recurso do MDB e do Solidariedade, será a segunda vez que o presidente do STF contraria o colega desde dezembro. Em decisão monocrática, Marco Aurélio havia barrado a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o que abriria caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso no âmbito da Operação Lava Jato. No mesmo dia, Toffoli derrubou a decisão do colega.

Indagado sobre a possibilidade de isso se repetir, Marco Aurélio respondeu: “Não passa pela minha cabeça. Como vamos partir para essa autofagia? Isso só ocasiona descrédito para a instituição. É algo horroroso, se ocorre no âmbito do Supremo, imagina nos demais tribunais. É ruim porque fragiliza a instituição”. [para não fragilizar o Supremo, se acata decisões absurdas e que vá às favas a independência dos Poderes.]

O ministro ressaltou que, em 28 anos de atuação no Supremo, jamais cassou decisão de um colega. “Cada cabeça, uma sentença”, resumiu. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Janot e o diabo

Não é baixo o zum-zum de que a PGR faria parte de um acordão. Em troca da garantia de recondução ao cargo, Rodrigo Janot aliviaria Renan e outros fiéis

Entre comemorações e temores diante da denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a já esfacelada base governista será colocada novamente à prova. E falhará. Na mira da próxima leva de processos que tem que chegar ao Supremo até o dia 31 estão 12 senadores e 21 deputados da chamada base – se é que isso ainda existe -, além de 13 ex-deputados. Com eles, Dilma Rousseff poderá ser arrastada para mais uma temporada no inferno em que ela reside desde que invocou o diabo para se reeleger.

Depois de quase dez dias de alívio, graças ao neoadesismo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a dívida de Dilma com Belzebu só cresceu. Conseguiu estender o prazo no TCU para explicar pedaladas e outros atletismos nas contas de 2014. Beneficiou-se de bondades no TSE e até acendeu cachimbo da paz com empresários, o que custará ao país uma nova rodada de crédito seletivo para os mesmos de sempre.

Aconselhada a baixar o tom e tentar esconder sua indisfarçável soberba, Dilma escalou interlocutores para propor bandeira branca frente à avalanche de bandeiras verde-amarelas que pediam impedimento ou renúncia dela. E fingiu que acreditou no êxito das bandeiras vermelhas da última quinta-feira.  Mas até Dilma deve saber que é um respiro breve. Para ela e para o padrinho Lula.

Cada político denunciado – e é bom lembrar que a maioria deles será do PP, partido que não tem qualquer compromisso ideológico com o projeto petista – vai cobrar caríssimo pelo silêncio. Ainda assim, eles só ficarão mudos diante de garantias que vão muito além de um cargo aqui, outro acolá, como é de praxe. Exigências que do auge de sua impopularidade a presidente não tem como viabilizar.

A Lava-Jato é um trator que o país acredita que não será freado por um ou outro acordo. Nos processos de primeira instância, a operação deteve gente graúda que se julgava intocável. Investigou, julgou e condenou.

Os números do núcleo Paraná são impressionantes: 716 procedimentos instaurados, 356 buscas e apreensões e 105 mandados de prisão cumpridos. Mais de 140 pessoas arroladas em 31 acusações penais, apuração de propinas de mais de R$ 6 bilhões, já tendo bloqueado R$ 2,4 bilhões e recuperado R$ 870 milhões. No site criado para dar transparência às ações do MP, informa-se que as condenações já somam mais de 225 anos de prisão.

Agora é a vez daqueles que têm foro privilegiado. É aqui que a desconfiança aumenta. Não é baixo o zum-zum de que a PGR faria parte de um acordão. Em troca da garantia de recondução ao cargo, Rodrigo Janot aliviaria Renan e outros fiéis.

O procurador-geral da República pode – e deveria fazê-lo - enterrar esse tipo de intriga na quarta-feira, 26, ao ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, casa que tem 13 dos seus 81 integrantes na mira da PGR, um deles, Fernando Collor de Mello (PTB-AL), já denunciado. Terá a chance de provar que nem todos se submetem ao tridente de Lula, Dilma, Renan e Cia. Do contrário, o diabo vencerá. Mais uma vez.

 Procurador-Geral da República Rodrigo Janot (Foto: Ed Ferreira / Estadão)

Fonte: Mary Zaidan É jornalista. E-mail: zaidanmary@gmail.com Twitter: @maryzaidan

[só se declarando impedido – o que equivale a renunciar à recondução a um segundo mandato de Chefe da Procuradoria-Geral da República - é que Rodrigo Janot salva a sua reputação e a do próprio Senado Federal.

Vejamos: Renan não é, nunca foi e nunca será ‘flor que se cheire’ – seu passado o condena.

Começou a ser investigado bem antes do Cunha, só que não foi denunciado, mesmo até as pedras sabendo que é tão ou mais culpado que o Cunha.

Cabe a pergunta: qual a razão dessa tolerância do Janot com Renan?

Uma resposta se impõe:

Sendo denunciado por agora, antes da sabatina , Renan continuará presidente do Senado com poder total para  adiar a sabatina ou mesmo a votação do nome do Janot na CCJ e no Plenário do Senado.

Sem sabatina não pode haver votação na CCJ e sem o aval da CCJ não haverá votação secreta no Plenário, escrutínio que Janot precisa de no mínimo 42 votos.

Em 17 de setembro termina o mandato do atual procurador-geral e não se concretizado a escolha, será nomeado um interino que comandará o Ministério Público Federal até a escolha definitiva.

Nada prova que Janot está retardando a denúncia do Renan por razões inconfessáveis, mas, a importância do cargo pretendido não permite que se esqueça da velha máxima: ‘a mulher de Cesar não tem que apenas ser honesta, tem que parecer honesta. ’

Outro complicador é que vários senadores estão envolvidos com a Lava Jato e terão que ser denunciados.

A estes senadores reconduzir Janot – que tudo indica tão logo seja empossado no segundo mandato efetuará as denúncias – não é interessante.

Esse ângulo torna possível que sendo o nome do atual procurador rejeitado por outras razões, fique a dúvida se a rejeição não foi motivada para permitir a nomeação de outro procurador, digamos, mais flexível.

Outra opção seria Janot denunciar todos os senadores envolvidos, incluindo o Renan, antes da sabatina.

Mas, as aparências são de que o interesse do Janot por mais dois anos de mandato o desencoraja a algo que seria praticamente suicídio – ser sabatinado e votado por um Senado formado por vários senadores denunciados, sendo aceitável considerar que cada senador denunciado contaria com a simpatia de um colega.

O andar da carruagem mostra que Rodrigo Janot, NÃO TEM CORAGEM PARA GESTO TÃO OUSADO e que evidenciaria seu desapego ao cargo.

Perdoe-nos pelo enfadonho comentário que não é da lavra de nenhum especialista, mas tem a pretensão de exprimir o que muitos brasileiros pensam.]

PASSO A PASSO DO CAMINHO QUE JANOT TERÁ QUE PERCORRER PARA CHEGAR AO SEGUNDO MANDATO:

- O nome de Janot após indicado por Dilma foi encaminhado ao Senado para apreciação;

- primeiro, pela CCJ que o sabatina e procede a uma votação,  onde precisa ser aprovado por maioria simples – a CCJ tem 27 titulares;

- aprovado na CCJ o indicado será submetido a uma votação secreta no Plenário do Senado onde precisará receber pelo menos 41 votos favoráveis.

O presidente do Senado tem poder total para decidir a data da realização da sabatina e das votações.

Uma manobra que pode dificultar a eleição de um candidato não desejado é esvaziar a sessão para analisar o nome, já que o quórum baixo facilita a rejeição.

Não vale o que está escrito – não esqueça Dilma: no plenário do Senado a votação é secreta

De duas, uma. Ou a presidente Dilma está arrependida de ter indicado o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal ou está dando gargalhadas diante das respostas dele na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Porque o Fachin que esteve ontem a responder aos senadores não é o mesmo que escreveu textos que colocavam em dúvida o direito à propriedade ou questionavam a família tradicionalmente formada.  Fachin ontem nem precisou explicitar o pedido para esquecerem o que escreveu. Ele mesmo tratou de fazer uma releitura de anos e anos de militância jurídica, explicando que todas as ideias polêmicas que defendeu ao longo de sua vida eram apenas questões que estavam sendo "problematizadas" em discussões acadêmicas, e não representam o pensamento que vai guiá-lo se for aprovado pelo Senado para o STF.

Na verdade, o que se viu ontem no Senado foi um jurista quase conservador, defensor da tradição, família e propriedade. Ao jurista que escreveu um prefácio de um livro a favor da bigamia, afirmando que as ideias pertenciam a "mentes generosas e corajosas, preocupadas incessantemente com o que nos define como humanos", o jurista sabatinado respondeu ontem: "sempre acreditei que os valores da família , de pátria e de nação são fundamentais para progredir".

O jurista "que tem lado" escreveu, sobre a bigamia, que "quem se acomoda no dogmatismo enclausurado ou (...) elimina a instância jurídica como instrumento de emancipação  “ não cabe em um bonito sonho sobre "(...) as propostas que embalam significantes e significados no berço que desempacota os nós de alguns ninhos". Mas ontem foi às lágrimas quando se referiu ao casamento de quase 40 anos com a desembargadora Rosana Amara Girard Fachin, e aos filhos, todos presentes. Sobre propriedade privada, Fachin escreveu que "o instituto da propriedade foi e continuará sendo ponto nevrálgico das discussões sobre questões fundamentais do país. (...) De um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. É um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é função social."

Nos vídeos que mandou colocar na internet e nas palavras que disse ontem no Senado, Fachin acha que a propriedade é um direito fundamental e, como tal, nós devemos seguramente obediência a esse comando constitucional. "Por que a Constituição é o nosso contrato social. [...] Nenhum de nós pode ter uma Constituição para chamar de sua ".

Garantismo constitucional e valores cristãos e democráticos podem ser as definições de seus compromissos mais profundos, segundo afirmou ontem. A certa altura, como quem não queria nada, lembrou que fora coroinha de igreja quando criança, a ressaltar suas raízes católicas. Fachin ressaltou sua formação civilista com louvores à democracia e à necessidade de o Poder Judiciário não assumir funções que são próprias do Legislativo: "O juiz não pode nem deve substituir o legislador", disse numa homenagem aos sabatinadores . Foi de tal ordem a diferença entre o Fachin de antes e o de depois da indicação, que parece que ele foi indicado por certas virtudes na visão de Dilma que fez questão de negar no Senado, talvez sentindo que seus pensamentos não correspondiam ao pensamento médio dos senadores.

O senador Ricardo Ferraço, que foi o primeiro a levantar a questão da dupla militância como advogado — procurador do estado do Paraná e advogado particular ao mesmo tempo, o que era proibido pela Constituição do estado quando assumiu a função na Procuradoria — insistiu na denúncia, que foi rebatida por Fachin com os mesmos subterfúgios de "expectativa de direito" pois era permitido quando fez o concurso , e teve permissão da OAB local.

O senador definiu Fachin, logo no início da sabatina, como "vítima das suas convicções". Deve ter chegado ao final com a convicção de que Fachin não tem convicções, apenas se dispõe a "problematizar" os temas pelo gosto de um bom debate acadêmico. Tamanha a diferença entre um Fachin e outro que o senador Cássio Cunha Lima teve que perguntar se ele garantia que sua posição no Supremo corresponderia ao seu depoimento, e não aos textos que escrevera até então.

[para melhor analisar a ética do Fachin – ÉTICA e REPUTAÇÃO ILIBADA andam juntas – deve ser lembrado que o indicado da Dilma, o defensor da poligamia, do MST, das amantes, da extinção da família, não teve escrúpulos, nem ética, quando atuou como advogado no Tribunal de Justiça do Paraná em 57 processos, sendo sua esposa desembargadora daquela Corte.]

Fachin garantiu que o que vale não é o que está escrito, mas o que falara naquela sessão.

Por: Merval Pereira – Coluna O Globo