Invenção jurídica = flagrante perpétuo - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Por decisão do STF, Roberto Jefferson está preso com base em algo inexistente em qualquer país democrático do mundo: o ‘flagrante perpétuo’

O ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, preso em regime fechado desde o dia 13 de agosto sob a acusação de praticar “atos contra a democracia”, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a sua prisão preventiva fosse transformada em prisão domiciliar. Nada feito; o pedido foi negado. De acordo com seus advogados, Jefferson está precisando receber cuidados médicos que não são disponíveis no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. O ministro decidiu que não há provas de que Jefferson esteja com problemas de saúde e manteve a prisão – segundo ele, o ex-deputado vai “interferir na investigação” se for para casa.

O problema real, nessa história toda, não é se Jefferson está doente ou bem de saúde, e nem se vai ou não vai atrapalhar as investigações ao sair da cadeia. 

O problema é que, pela lei brasileira, ele não poderia ter sido preso, nem sofrer prisão preventiva e nem cumprir prisão domiciliar – deveria estar solto, simplesmente, respondendo a processo penal por aquilo de que é acusado. Como qualquer cidadão brasileiro, Jefferson só poderia ter sido preso em flagrante delito.

 

J. R. Guzzo, colunista - Estadão

 

 

O destino da fortuna de Maluf - Exame

Descobertas há 20 anos, empresas do ex-prefeito no exterior vão à falência e ações da Eucatex devem ir a leilão

Ações da Eucatex, dos Maluf, vão a leilão para pagar cofres públicos de SP

Uma ação de cobrança internacional da Prefeitura de São Paulo para recuperar cerca de US$ 230 milhões atribuídos a Paulo Maluf

Condenado por lavagem de dinheiro e preso em regime domiciliar, o ex-prefeito de São Paulo, ex-governador e ex-deputado federal Paulo Maluf viu, ao longo dos últimos 20 anos, promotores do Brasil, Europa e Estados Unidos rastrearem recursos que saíram de obras públicas, percorrerem paraísos fiscais e irem parar em ações da empresa de sua família, a Eucatex, empresa de papel e celulose fundada em 1951. Agora, no processo para devolução dessa verba para os cofres públicos, seus herdeiros podem ficar sem a firma.

Uma ação de cobrança internacional da Prefeitura de São Paulo para recuperar cerca de US$ 230 milhões atribuídos a Paulo Maluf resultará no leilão de quase metade das ações da Eucatex, a empresa de pisos e laminados da família do ex-prefeito. O dinheiro, segundo o Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria Geral do Município, é fruto do superfaturamento de obras entre 1993 e 1996.

Se tiver sucesso, a ação resolverá um entrave ao processo iniciado há mais de 20 anos para recuperar o dinheiro: o fato de que a maior parte dos recursos identificados como fruto de crimes se convertera em ações e não estava disponível para saques ou transferências. Embora muito do que foi desviado ainda esteja bloqueado, a Prefeitura de São Paulo já recebeu de volta parte da verba. Até ano passado, cerca de US$ 35 milhões atribuídos a Maluf e descobertos nas contas de duas empresas suas voltaram à cidade. Em fevereiro, outros US 8,4 milhões, relacionados a uma terceira firma, também foram repatriados. Além disso, quatro bancos que participaram das movimentações dos recursos fizeram acordos com São Paulo para evitar indiciamentos – e concordaram com o pagamento de multas que somaram outros US$ 55 milhões, também devolvidos à cidade entre 2014 e 2017.

Maluf por anos negou que tivesse contas no exterior. Viraram bordões as frases em que ele dizia que, caso alguém achasse contas dele no exterior, poderia ficar com o dinheiro. O ex-prefeito foi condenado, em 2017, por lavagem de dinheiro. Ano passado, foi para prisão domiciliar por apresentar problemas de saúde. Sua defesa não quis comentar o leilão. A Eucatex também foi procurada, e não se manifestou sobre a liquidação de parte das ações.

Cobrança

O leilão das ações da empresa de Maluf tem origem em ação de falência nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe. Entre setembro e dezembro do ano passado, a Prefeitura de São Paulo obteve da Justiça do país estrangeiro o direito de se inscrever na lista de credores das empresas Kildare e Durant, registradas nas Ilhas Virgens. Essas companhias, segundo o Ministério Público, foram usadas por Maluf e seus familiares para ocultar recursos que teriam sido desviados de obras, como a construção da Avenida das Águas Espraiadas (atual Jornalista Roberto Marinho) e do Túnel Ayrton Senna.

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“MP e Prefeitura estão atuando em diversas frentes para recuperar pelo menos US$ 344 milhões”, diz o promotor Silvio Marques.

Na Revista Exame, MATÉRIA COMPLETA

Supremo desrespeito aos direitos humanos de um octogenário com sérios problemas de saúde

Maluf é internado em Brasília

O deputado federal Paulo Maluf foi internado em um hospital particular de Brasília nesta quarta-feira, 28. O parlamentar está encarcerado desde o dia 20 de dezembro na ala de idosos do Complexo Penitenciário da Papuda, na capital federal.

A defesa do deputado informou que Maluf “teve uma complicação séria no seu quadro de saúde”. Segundo o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que defende Maluf, o parlamentar “terá que ficar sob observação por pelo menos três dias”.

Maluf, de 86 anos, foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias por lavagem de dinheiro quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). No dia 19 de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin ordenou a execução da pena em regime fechado. [a pena aplicada a Paulo Maluf, inferior a oito anos, permite que seu cumprimento seja iniciado em regime semiaberto, estando o deputado Maluf em regime fechado por mero capricho do ministro Fachin.
Oportuno enfatizar que além de 86 anos de idade, Maluf tem diabetes, problemas cardíacos, doença degenerativa na coluna vertebral e câncer.]

Desde que o parlamentar foi preso, sua defesa alega que ele tem problemas de saúde. Em nota, o advogado Almeida Castro também disse que o “quadro de saúde do Dr. Paulo é grave ,com constante e diário comprometimento, inclusive com permanente risco de óbito”.

IstoÉ

 

Justiça quer laudo do IML para decidir sobre domiciliar de Maluf

Juíza da vara de execuções penais quer saber real estado de saúde do ex-prefeito de São Paulo, que deve ser transferido para penitenciária em Brasília

A vara de execuções penais, da Justiça do Distrito Federal, decidiu que o Instituto Médico Legal (IML) deve fazer uma perícia médica oficial para saber qual é o real estado de saúde do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), preso na carceragem da Polícia Federal em São Paulo, com uma decisão judicial de transferência para Brasília.

Após a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o ex-prefeito de São Paulo comece a cumprir a pena de sete anos e nove meses de prisão a que foi condenado pela Corte, a defesa de Maluf recorreu para que seja concedida prisão domiciliar humanitária sob a alegação de que o político tem 86 anos e enfrenta problemas de saúde.

A decisão da juíza Leila Cury, titular da vara de execuções, prevê que os exames em Maluf deverão ser feitos pelo IML da Polícia Civil assim que o ex-prefeito for transferido de São Paulo para Brasília. A VEJA, a Polícia Federal em São Paulo afirmou não ter sido notificada ainda sobre a transferência e que, portanto, não há previsão sobre a mudança.

As acusações

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da avenida Água Espraiada, hoje chamada avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de 800 milhões de reais.

As investigações se arrastaram por mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores estimaram em 170 milhões de dólares a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Agência Brasil