Novo ministro Flávio Dino tem a difícil missão de fazer o STF pior do que já é atualmente - O Estado de S. Paulo

Corte fez trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos com o inquérito sem fim contra ‘atos antidemocráticos’

O novo ministro Flavio Dino tem diante de si, possivelmente, a tarefa mais difícil da sua vida: fazer o Supremo Tribunal Federal ficar pior do que já é. Não é impossível, dentro do entendimento geral de que tudo que existe dentro do universo sempre pode piorar – e credenciais para enfrentar esse desafio o ministro certamente tem. 

Foi governador do Maranhão durante oito anos seguidos, e deixou o seu Estado como o mais miserável do país – as dez cidades com o pior IDH do Brasil ficam ali. 

Está entre os mais atrasados do Nordeste em quase tudo: educação, saúde, água encanada, esgoto. 

É o pior ministro, em termos de resultados, do governo Lula – coisa que não é fácil para ninguém. 

Foi nulo, especialmente, na obrigação de combater o crime e dar mais segurança aos cidadãos. 

É um campeão da ideia de que liberdade é assunto a ser tratado pela Polícia Federal.

 

Ainda assim, vai ser duro. Quem conseguiria fazer no STF um trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos mais perverso que o inquérito sem fim contra os “atos antidemocráticos”? 

Há réus primários presos há quase um ano sem culpa formada, sem julgamento e sem direito pleno à defesa legal. 

Advogados têm de mandar suas peças de sustentação oral por vídeo – sem ter a menor ideia se alguém vai ver ou ouvir o que gravaram. 

Nesse inquérito podem entrar todos e quaisquer crimes cometidos no Brasil, no mundo e no sistema solar; há de tudo ali, de bloqueio da conta bancária de uma garota de 15 anos, suspeita de “lavar dinheiro” para ajudar o pai exilado, a um bate-boca envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma. O inquérito do “fim do mundo” transformou o mais alto tribunal de justiça da República numa delegacia de polícia que apreende celulares, revista automóveis e executa ordens ilegais. É o DOPS da “democracia”.

 

O ministro Gilmar Mendes chamou os senadores de “pigmeus morais”, por terem tomado uma decisão que ele não gostou. 

O que Flavio Dino pode dizer de pior? 

O ministro Moraes, que já tinha criado o assombroso “flagrante perpétuo”, acaba de criar o foro privilegiado para a primeira-dama. 

Ela se queixou da invasão de seu perfil no antigo Twitter, coisa que talvez valesse um B.O. na delegacia do bairro. 

Moraes, de imediato, chamou o caso para o Supremo, tocou a Polícia Federal em cima dos suspeitos – e tudo o que conseguiram foi a humilhação pública de deter um menor de idade na periferia mais pobre de Brasília.

O problema do STF não é Flavio Dino. É o próprio STF. Como observou o Estadão em editorial, quem estava em julgamento na sabatina do Senado não era Dino. Era a Corte constitucional.

 J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Rompendo a espiral do medo - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo 

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Nesta terça-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela condenação de mais cinco réus acusados dos atos praticados no dia 8 de janeiro.  

As penas impostas pelo ministro repetem o entendimento estabelecido nos primeiros julgamentos e vão de 12 a 17 anos de prisão - num país em que até assassino pega menos tempo.

 

Essa decisão vem na sequência de um rastro de medidas radicais e - muitos juristas atestam - ilegais tomadas pelo poderoso ministro.  

Partindo da premissa de que a direita bolsonarista é golpista e que sua missão não é tanto defender a Constituição como impedir o avanço desses "opositores", Alexandre vem abusando de sua função constitucional e espalhando medo pelo país.

O deputado Daniel Silveira, com imunidade material de parlamentar, foi preso por um vídeo tratado como "flagrante perpétuo", e mesmo depois da graça presidencial continuou preso. Jornalistas, sem qualquer crime cometido, tiveram contas bancárias congeladas, redes sociais censuradas e passaportes cancelados. A tática alexandrina é a pura intimidação.

Mas, pelo visto, algumas pessoas se recusam a se curvar e ensaiam uma resistência heróica e inspiradora. Quando o desembargador aposentado Sebastião Coelho, atuando como advogado de defesa do primeiro réu condenado pelos "atos antidemocráticos", disse na cara dos ministros supremos que a nação os odeia, o STF resolveu suspender as defesas orais e concentrar tudo no mundo virtual.

Uma brecha na fortaleza se abriu: o ministro acusou o golpe e demonstrou que, por trás da aparência de alguém destemido, há uma pessoa com medo de ouvir certas verdades inconvenientes. 

O mesmo Sebastião Coelho, agora, participa da convocação da volta das manifestações nas ruas, um direito constitucional do povo brasileiro, que não pode se calar de forma passiva por conta das investidas autoritárias do ministro.

 

Durante o evento do CPAC, encontro da direita para debater ideias, Adrilles Jorge lavou a alma de muito patriota ao defender seu direito inalienável de gritar "Fora Alexandre", da mesma forma que já gritaram "Fora FHC", "Fora Lula", "Fora Dilma" ou "Fora Bolsonaro". 

 Um "juiz" que sequer foi eleito não pode estar acima dos representantes máximos da democracia.

 

Com coragem de enfrentar o ministro, Adrilles pregou seu impeachment e a volta do povo às ruas. 

É com atitudes assim que a espiral do medo vai sendo quebrada, inspirando outros patriotas a sair em defesa das liberdades básicas tão ameaçadas no Brasil de hoje. 

E essa reação é fundamental na luta pela verdadeira democracia, já bastante aviltada no Brasil de Alexandre e do PT.

 

Por falar no PT, o comunista Flavio Dino é outro que tem abusado de suas prerrogativas constitucionais, e ainda é cotado para ir para o STF também, engrossar o coro tirânico ao lado de Alexandre. 

Mas Dino tampouco está acima das leis, e precisa ser denunciado por suas bravatas, suas ações suspeitas e o evidente aparelhamento da polícia federal.

 

Ao comentar sobre declaração recente do ministro da Justiça, Flávio Dino, que culpou a política de armas do governo Bolsonaro pela violência na Bahia, o ex-ministro e presidente do PL na Bahia, João Roma, disse que Dino é “um boboca falastrão” que tenta transferir a responsabilidade do problema com “frases de efeito midiático”. 

Boboca falastrão sim, e também um comunista autoritário e perigoso, que precisa ser enfrentado.

 

Os brasileiros de bem não podem se calar por medo, pois isso significaria entregar de vez a nação nas mãos de quem mira em exemplos nefastos como Cuba e Venezuela, onde não há mais qualquer resquício de democracia ou cheiro de liberdade. 

Essa gente no poder pode muita coisa, sem dúvida, mas não pode tudo.

Se mais e mais patriotas romperem essa espiral do medo, saindo em defesa dos nossos direitos, ficará claro que todo o esforço de intimidação não foi suficiente para acovardar um povo aguerrido e disposto a resistir na luta pela liberdade.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo

 

 

Censura ou algo além? - Sílvio Munhoz

            Novamente a censura... Vocês devem estar pensando isso e achando chato, mas nunca esqueçam que a liberdade de expressão é a maior e mais fundamental das liberdades, sem a qual as outras podem perecer e esvair-se, por entre os dedos, a própria democracia. Tal aspecto é reconhecido pela declaração de princípios sobre liberdade de expressão (leia), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao estabelecer no artigo 1º: “A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática”.

            Nos anos da intervenção militar no Brasil, para quem não viveu ou não lembra, as notícias que seriam publicadas eram submetidas a um CENSOR (agente do Governo, termo relembrado por editorial do Estado de São Paulo), o qual lia o texto e liberava ou não a publicação, quando não concordava com o teor apunha um carimbo na matéria com o termo  “censurado”. Os jornais ou revista, para evitar o espaço em branco criaram o costume de colocar no lugar uma receita, normalmente, de bolo.

         Embora tardio o protesto do Estadão, mostra como a preocupação deve ser de todos, inclusive, dos membros da ex-imprensa, pois pau que bate hoje em Chico pode bater amanhã em Francisco e a história bem o demonstra. Porém, o que estamos vivenciando no atual momento do Brasil vai além...

         O Censor, segundo o Estadão, está muito mais para “ministro”, do Ministério da Verdade do seminal “1984”. Na distopia de Orwell, a função de Wiston, personagem central, não era censurar, mas alterar a verdade, mudando as matérias para ficarem de acordo com o pensamento dos donos  do poder. Em suas palavras: “Nenhuma notícia ou opinião que conflitasse com as necessidades do momento poderiam permanecer gravadas. Toda a história era um palimpsesto, raspado e regravado quantas vezes fossem necessárias. Uma vez feita a alteração, era impossível provar que qualquer falsificação fora aplicada”.

            Não foi exatamente o que ocorreu com o Telegram? Não bastava censurar. O aplicativo além de não poder expressar sua opinião sobre tema que impacta fortemente sua atividade, o PL 2630, foi obrigado a colocar no lugar – não a receita de bolo, mas como Wiston fazia – a versão oficial “do censor”, segundo a qual estaria desinformando (mentindo), conceito que inexiste legalmente no Brasil e será incorporado caso o PL seja aprovado. 

O desespero para aprovar o PL parece a necessidade de justificar legalmente os atos praticados há algum tempo, ao arrepio da Lei.

         Como diz um dos considerandos da declaração de princípios, acima citada: “ao se obstaculizar o livre debate de idéias e opiniões, limita-se a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático”.

         Suprimida a principal liberdade, não duvidem, muitas outras serão suprimidas. Vejam, não à toa, já surgiu proposta para regulamentar a “liberdade de manifestação”, e a filha do autor de tal proposta, “falando em nome da OAB”, sugere a criação de um órgão para fiscalizar as redes sociais e, ao que parece, em breve será proibida a liberdade de oposição em nossa Pátria.  

Na decisão de cassação de um Deputado Federal foi criada a jurisprudência heptadimensional da bola de cristal, pois baseada em previsões futurísticas, que se soma, no rol de grandes novidades do processo penal brasileiro ao flagrante perpétuo com expedição de mandato!.. Pobre Brasil

         Será que chegaremos à tão sonhada, por tantos, “democracia” de Partido único!... Rezo com muito fervor para que o Brasil não seja testemunha disso!..

“Quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, para o abate.” George Washington.

Que Deus tenha piedade de nós!..

Conservadores e Liberais - Silvio Munhoz

Primeiro pegaram o Allan dos Santos… - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino - Vozes

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

"Quando os nazistas pegaram os comunistas, eu fiquei em silêncio; eu não era comunista. Quando eles prenderam os social-democratas, eu fiquei em silêncio; eu não era um social-democrata. Quando eles pegaram os sindicalistas, eu não protestei; eu não era um sindicalista. Quando eles levaram os judeus, eu fiquei em silêncio; eu não era um judeu. Quando eles vieram me buscar, não havia mais ninguém para protestar".

Martin Niemöller foi um pastor luterano e essa sua mensagem ecoa até hoje, para nos alertar sobre os perigos da covardia quando os tiranos começam seu avanço. Fui um dos que lembraram desse risco desde o começo, alertando que não se tratava do que você pensava sobre os primeiros alvos do sistema podre e carcomido: ou você defende princípios, ou será cúmplice de uma ditadura só porque, no início, seus alvos eram desafetos seus.

Podemos, então, atualizar a fala: primeiro pegaram o Allan dos Santos e fecharam seu Terça Livre, mas como eu não era fã do trabalho do jornalista, ignorei. 

Depois partiram para cima do deputado Daniel Silveira, por conta de um vídeo considerado "flagrante perpétuo". Sim, ele tinha imunidade parlamentar e não existe crime de opinião no Brasil, mas como achei sua fala muito radical, preferi me calar. 

Em seguida, cancelaram passaportes de jornalistas como Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino (este que vos fala), além de censurar suas redes sociais e congelar suas contas bancárias. 

Mas como eles são de "extrema direita", achei melhor ficar quieto. 

Aí vieram atrás do Deltan Dallagnol...

Como disse o editorial da Gazeta: "Apoiando-se em termos no condicional e exercícios de pura adivinhação, o relator Benedito Gonçalves atropelou a lógica e a verdade dos fatos para cassar Dallagnol, já que o ex-procurador não se encaixava nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa".

A votação dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), na noite desta terça (16), durou menos de 1 minuto e não teve qualquer debate ou contestação. A decisão foi proferida por unanimidade entre os seis magistrados, que seguiram o voto do relator do caso, Benedito Gonçalves. Aquele mesmo do "missão dada é missão cumprida", dito ao pé do ouvido do ministro Alexandre de Moraes em sua posse no TSE.[teve também o lance dos afagos, tapinhas, na bochecha.]

Sim, todos que se calaram quando partiram para cima de Allan dos Santos e Daniel Silveira são culpados. Nós avisamos! Não vão parar no Deltan, claro, e os covardes isentões têm responsabilidade pelo caos instalado. Jamais o sistema podre e carcomido teria avançado tanto sem tantos cúmplices. Eis como as democracias morrem.

“To tranquilo, de boa, pois não fiz nada errado e confio na Justiça”. Esse tipo de pensamento, ainda predominante, é digno de pena pelo grau de ingenuidade. Tem gente que ainda não se deu conta do que aconteceu com o Brasil. Eles venceram. "Perdeu, mané", lembram? Repitam comigo: são comunistas. 

E comunistas jamais param em sua sede por poder e vingança por conta de princípios republicanos. 

Vão perseguir todos os opositores. Todo regime comunista fez isso. Chega de autoengano, turma...

Eu tinha mais respeito pelos "julgamentos jacobinos" durante a Revolução Francesa. Era uma farsa também, em nome do povo. Mas como era durante uma "revolução", uma guerra declarada, não tentavam dar esse verniz todo de legitimidade institucional.

Ladrão bate carteira; tirano congela conta bancária na canetada. 

Bandido comum coloca fita na boca para calar a vítima; 

ditador resolve banir o sujeito de todas as redes sociais, censurar cada mensagem sua, bani-lo da praça pública.  

Trombadinha leva o telefone; 

regime opressor cassa mandato de deputado eleito por mais de 300 mil cidadãos, sem qualquer critério. Tenho mais respeito pelos marginais comuns.

É como disse Ana Paula Henkel: "O TRE-PR liberou a candidatura de Deltan Dallagnol. Ele se candidatou e se elegeu com 344 mil votos, assumindo como o deputado mais votado do Paraná. Dallagnol não é mais candidato - só a Câmara poderia cassar seu mandato. Arthur Lira, o senhor vai aceitar mais essa interferência?" Pergunta retórica, infelizmente. Sabemos que a dupla Lira & Pacheco representa, na melhor das hipóteses, os pusilânimes.

O que vou escrever agora, à guisa de conclusão deste texto, vai incomodar muita gente, mas meu compromisso será sempre com a verdade, e minhas análises serão sempre sinceras: quem puder, saia do Brasil. Resistência a tiranias se faz de fora, pois dentro será todo mundo perseguido e calado. É hora de ser realista, não de iludir o povo falando em Parlamento ou sei lá o que mais. Deltan e Moro acreditaram na Justiça, chegaram a elogiar ministros supremos! Será que agora caiu a ficha?

A democracia brasileira já morreu faz tempo. 

O primeiro tiro foi lá atrás, quando resolveram destruir um jornalista que estava incomodando. 

Mas ele era um "blogueiro bolsonarista", então tudo bem...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Democracia é quando o Supremo manda nos idiotas (nós) - Gazeta do Povo

Bruna Frascolla

Ativismo judicial

O leitor não sabe o que é democracia? Democracia é quando o Supremo (Tribunal Federal) manda e os idiotas obedecem. 

Há algum tempo atrás, achava-se que nós, os idiotas, tínhamos direito a nos associar em partidos políticos e a votar em representantes. 

Mas vocês sabem como é: o povo não desconstruiu os preconceitos, vota em populistas de extrema direita, pratica discurso de ódio. 

Se o leitor não acredita, eu provo agora. Você, homem, gosta de mulher? Então você se sente no direito de dizer que não gosta de ter contato sexual com pênis alheio, não é? 

Pois bem: tem que desconstruir essa transfobia. O Supremo decidiu que transfobia é crime.  

Mulheres com pênis também são mulheres; negar isso é transfobia. Assim, é bom se emendar logo, se desconstruir, senão o Supremo te pega numa esquina da internet, em flagrante perpétuo. 

Macho que é macho gosta de mulher, tenha ela um pênis ou não. 

E gay que é gay tem que gostar de vagina, sim, se for a vagina de um homem trans.

Há muito o que desconstruir. Segundo uma lenda datada, o Brasil tem três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Os dois primeiros são eleitos; o último é que não. Por isso mesmo, o último não carrega a mácula de ter sido escolhido pelos idiotas e pode se portar como sua (nossa) palmatória. Só ontem, o Judiciário deu dois tapas na cara do Legislativo: em Curitiba, descassou o mandato do vereador Renato Freitas. Em Brasília, os ministros convidados deixaram o Senado a ver navios após serem convidados a responder sobre o ativismo judicial. 

O convite havia sido feito pelo senador Girão, do Ceará. Após o bolo, o senador tuitou: “ ‘SUPREMACIA’ SEM APREÇO AO PAÍS: Ministros Barroso e Moraes faltam a debate público, ignorando juristas na audiência histórica sobre ativismo do STF. Preferem palestras no exterior a dialogar no Senado brasileiro. Irei no caminho oposto: escalada democrática! Já tem outra reunião aprovada. Paz e bem!” (ajeitei a escrita truncada para caber nos limites de caracteres).

Paulo Eduardo Martins, deputado federal pelo Paraná, também fez um comentário certeiro: “Afinal, em termos de importância, o que é o Senado brasileiro diante de uma live com o Felipe Neto?”

Somos todos Felipe Neto. De fato, o Supremo tem suas preferências. O povo altivo não pode lhe cobrar satisfações por meio dos seus representantes eleitos – os senadores. 

 Mais apropriado é ir para os EUA e para a Europa ficar palestrando às elites sobre as ameaças populares à democracia. 

Mais apropriado é participar de live com o imitador de focas infantojuvenil. Ainda assim, volta e meia o Supremo se manifesta pelo Twitter a fim de esclarecer a plebe.

A última foi um videozinho ao estilo Tik Tok. O texto dizia: “Tá na dúvida sobre o que é liberdade de expressão ou discurso de ódio? A gente te ajuda”. Abaixo, uma mulher adulta, portadora da mesma idade mental duvidosa que Felipe Neto, decidia se ia para a esquerda ou para a direita. À esquerda, no topo, estava o dizer “discurso de ódio”; à direita, “liberdade de expressão”. No centro, na altura da barriga da mulher, aparecia a coisa a ser categorizada. A categorização era expressa pela caminhadinha, feita com caras e bocas. Eis as categorizações:

1) Discurso de ódio: propagar fake news; intolerância religiosa; preconceito racial; homofobia; manifestação de ódio.

2) Liberdade de expressão: respeitar a opinião alheia; manifestar sua fé; defender posicionamentos políticos; repassar informações verdadeiras.

Só mesmo gente com uma cabeça de Felipe Neto para aceitar que o vídeo tenha esclarecido algo. Todo Natal, as redes sociais ficam cheias de gente manifestando ódio às passas. No zap-zap, um sem número de “fenômenos sobrenaturais” completamente destituídos de aspecto político são repassados (eu mesma dei uma de faquichequer ao receber imagens de um homem que vendera a alma ao diabo e por isso andava entre os carros sem projetar sombra. Era só olhar com atenção que se enxergava a sombra fininha do homem; as sombras dos carros são mais visíveis por eles serem mais largos.) Agora há pouco apareceu no meu feed uma manchete da Folha segundo a qual Jorge Vercillo refuta Darwin e “nós” (quem?) somos extraterrestres. 

Se aceitássemos o videozinho como jurisprudência, entenderíamos que vídeos de chupa-cabra, diatribes natalinas contra as passas e teorias extravagantes de celebridades são discurso de ódio. 

Mas sabemos – eu, você e o STF – que não é assim. Portanto ou o STF mente, ou eu sou uma idiota por não conseguir apreender a sua lógica.

Eu, você e o STF sabemos que as categorias de "posicionamento político" e "racismo" não são mutuamente excludentes (o nazismo era um posicionamento político racista); "manifestação religiosa" e "homofobia" tampouco são mutuamente excludentes. Algumas manifestações políticas infringem normas criadas por legisladores eleitos brasileiros e bem aceitas pela sociedade brasileira: vide o caso da criminalização do racismo, pisoteada pela decisão do STF que permite cotas raciais.

Algumas manifestações políticas, porém, não infringem tais leis ("leis do legislativo", digamos), mas infringem a "jurisprudência do STF" (ou antes "lei do judiciário"). Esse é o caso da criminalização da homofobia. Na verdade, antes da canetada do STF, entendia-se como consequência legítima da liberdade religiosa o direito a condenar o dito "comportamento homossexual" dentro das igrejas. 

Condenação, aliás, milenar, enraizada na própria religião que deu origem ao nosso povo. Com que legitimidade o Supremo impõe de cima a baixo as suas convicções minoritárias e elitistas?

De todo modo, em nenhum caso listado no vídeo se encontra a situação de Daniel Silveira. 

Colocar-se a favor do AI-5 e do fechamento do STF é adotar um "posicionamento político".   

Este não é nem racista, nem homofóbico, nem afirma nenhum fato, de modo que tampouco é fake news.  

Caso se queira dizer que esse posicionamento político é fruto de ódio, resta perguntar se por acaso o Supremo não odeia todos aqueles que considere “radicais de extrema direita”.

 

Last, but not least, reafirma-se o Ministério da Verdade. Se o Supremo considera “discurso de ódio” toda informação falsa, e “liberdade de expressão” toda informação verdadeira, resta concluir que seus ministros têm sozinhos o poder de discriminar o que é verdadeiro e falso.  

Toda investigação científica ou jornalística poderá ser criminalizada ex post facto, já que no fim do processo investigativo descobre-se que alguém (às vezes o próprio cientista ou jornalista) adotara uma hipótese falsa. 

Se eu afirmei algo falso no passado, que todo o mundo achava ser verdadeiro (por exemplo, que o vírus da Covid só podia ter origem natural), isso faz de mim, e de todo o mundo, uma criminosa. 

O Supremo é, mesmo, o Onisciente, pois não está sujeito ao erro.

Creio que o canadense Mathieu Bock-Côté tenha sido bastante esclarecedor ao descrever o cenário com o qual estamos lidando: Ocidente afora, há um golpe em curso, no qual as elites trocam sorrateiramente a democracia liberal pela dita democracia diversitária. Nesta, não se admite a legitimidade da vontade popular; fala-se somente em termos de direitos fundamentais a serem assegurados por juristas de plantão. Diz ele: “A legitimidade democrática passaria, a partir de agora, por um reconhecimento da soberania do direito. Ainda mais porque os direitos vêm legitimar, na prática, um vasto empreendimento de engenharia social a ser exaltado, em oposição às instituições, tradições e aos costumes. Embora a soberania popular não tenha sido oficialmente abolida, é claro, encontra-se agora reduzida a uma porção mínima do poder político e já não está investida de nenhuma carga existencial. O poder democrático é condenado à impotência. Um constitucionalismo […] será chamado a exercer uma soberania sobrepujante sobre o corpo social, justamente para pilotar sua transformação igualitarista na linguagem do direito. […] Uma mudança de regime se realiza, sorrateiramente” (O multiculturalismo como religião política, p. 182).

Os partidos estão estrangulados; o Legislativo, desrespeitado de todas as maneiras possíveis. A discussão política está criminalizada. Mas ainda bem que temos democracia, porque o Supremo manda em nós e democracia agora é isso.

Bruna Frascolla é doutora em filosofia pela UFBa e autora de "As ideias e o terror" (República AF, 2020). Colabora com a Gazeta do Povo desde 2020.

Ameaça suprema - Rodrigo Constantino

Revista Oeste

Daniel Silveira foi tratado como se tivesse cometido de fato um terrível crime — deixando de lado que quem faz isso acaba sendo solto pelo STF, como uma liderança do PCC pode atestar

Da esquerda para a direita, Erika Kokay, Lula, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jair Bolsonaro e Daniel Silveira | Foto: Montagem Revista Oeste/Agência Brasil/STF/SCO/Wikimedia Commons

Um homem da Califórnia carregando pelo menos uma arma foi preso nesta semana perto da casa particular do juiz da Suprema Corte norte-americana Brett Kavanaugh, em Maryland, e levado sob custódia pela polícia. O homem havia dito aos policiais que estava lá para matar o juiz, relatou o Washington Post.

O homem foi descrito como tendo cerca de 20 anos e carregava pelo menos uma arma, relata o Post. A polícia teria sido informada de que essa pessoa poderia representar uma ameaça a um juiz da Suprema Corte antes de fazer a prisão. O suspeito foi levado sob custódia em uma rua próxima à casa de Kavanaugh, no Condado de Montgomery.

De acordo com o Post, o homem queria matar Kavanaugh porque estava chateado com o rascunho vazado de uma opinião majoritária que derrubaria a decisão Roe v. Wade, que criou um direito constitucional ao aborto no país, usurpando direitos estaduais. O homem também estava irritado com os recentes tiroteios em massa, informou o Post.

Isso é o que parece com uma ameaça concreta à Corte Suprema! 

 Mas como o juiz foi indicado por Trump, e como o potencial assassino aponta como motivo a mudança na questão do aborto, a imprensa não dará o devido destaque, já que não se encaixa em suas narrativas “progressistas”. Foi assim quando um apoiador de Bernie Sanders abriu fogo contra congressistas republicanos, quase matando um. A história pouco repercute e logo é abandonada.

 

Agora vamos comparar essa real ameaça, quase levada a cabo, com o caso Daniel Silveira no Brasil. 

O deputado bolsonarista, com imunidade parlamentar, exaltou-se num vídeo e chegou a falar de seu desejo de ver alguns ministros levando uns sopapos. O deputado se arrependeu depois, e ponto. Mas não para o STF. Para o ministro Alexandre de Moraes, isso foi visto como uma grave ameaça que justifica até “flagrante perpétuo”, ao usar o vídeo como se fosse um ato contínuo e infinito.

Moraes criou leis novas de sua cabeça, rasgou a Constituição, aplicou punições extremamente severas ao deputado, confiscou seu dinheiro, o da sua mulher, e Daniel foi tratado como se tivesse cometido de fato um terrível crime — deixando de lado que quem faz isso acaba muitas vezes sendo solto pelo STF, como uma liderança do PCC pode atestar.

Nossa velha imprensa, infelizmente, entrou nesse jogo de absurdos ao tratar críticas ao STF, ainda que inflamadas, como ameaças reais. Essa banalização do conceito só interessa a quem quer abusar do poder e praticar o arbítrio, além de poupar aqueles que realmente representam ameaças. O MST, por exemplo, já foi até o prédio em que mora a ministra Cármen Lúcia e jogou tinta vermelha no chão. 

Isso é algo bem mais próximo de ameaça do que palavras indignadas. Mas o MST conta com a simpatia do ministro Fachin, por exemplo, e nada aconteceu com seus líderes.

O ladrão condenado por nove juízes pode ser candidato por truque supremo com base no CEP, mas o juiz que o prendeu não pode ser candidato por mudar o domicílio eleitoral

Qualquer pessoa minimamente atenta e com um pingo de imparcialidade já se deu conta, a esta altura, do ativismo político do STF. Alguns ministros nem tentam esconder seu desprezo ou seu ódio pelo atual presidente, e mobilizam uma escancarada perseguição aos seus apoiadores. Outros tentam ocultar o óbvio em meio ao palavrório jurídico, tentando dar uma aura de legitimidade ao que é, na verdade, pura militância partidária.

Mas ninguém sensato consegue negar os fatos: esses ministros operam para derrubar o presidente eleito, impedir sua reeleição, intimidar seus familiares e apoiadores próximos, tudo isso enquanto o ex-presidente corrupto — que indicou vários desses ministros — foi “descondenado” por malabarismos patéticos. 

Quem está confortável com esse estado de coisas está flertando com o perigo.

 

O ladrão condenado por nove juízes pode ser candidato por truque supremo com base no CEP, mas o juiz que o prendeu não pode ser candidato por mudar o domicílio eleitoral. 

O CEP salva um, condena o outro. 

Não é que o Brasil não seja para amadores, é que o Brasil é o país dos bandidos mesmo! 

E o “sistema” deixou claro que aceita qualquer um, menos Bolsonaro. Por que será?

Foi nesse contexto que o presidente Bolsonaro voltou a subir o tom nesta semana, num desabafo que também pode ser interpretado como um alerta ao povo brasileiro. “Enquanto aqui a gente está num evento voltado para a fraternidade, amor, compaixão, aqui do outro lado da Praça dos Três Poderes uma turma do STF, por 3 a 2, condena um deputado por espalhar fake news. Ele não espalhou fake news porque o que ele falou na live eu falei também, que estava tendo fraudes nas eleições de 2018″, afirmou Bolsonaro, durante evento no Palácio do Planalto.

Dizendo-se indignado com a decisão, o presidente criticou duramente os ministros Alexandre de Moraes, futuro presidente do TSE, e Edson Fachin, atual presidente do tribunal, a quem acusou de cometer um “estupro contra a democracia” ao se reunir com embaixadores de outros países para falar sobre as eleições de outubro próximo. Bolsonaro afirmou que ganha as eleições no Brasil “quem é amigo dos ministros do TSE”.

O duplo padrão realmente é escancarado. A deputada petista Erika Kokay, por exemplo, afirmou que houve fraude eleitoral em 2018, mas para beneficiar Bolsonaro. 

Deixando de lado o ridículo disso, vale perguntar: pode então dizer que a eleição foi fraudada ou não? 

A resposta, claro, sabemos: depende de qual lado você está! Se for um garoto-propaganda de Dilma Rousseff, por exemplo, pode até ser ministro supremo e repetir que está preocupado com hackers russos bem ao lado do colega ministro que garante a inviolabilidade das urnas!

 

É tudo tão bizarro que não dá mais para esconder a ameaça suprema, a verdadeira ameaça à democracia, que vem de militantes togados, que tratam como grave ameaça qualquer desabafo mais enfático, passando a perseguir seus autores. 

Não há ninguém carregando uma arma perto das casas particulares dos nossos ministros. 

Mas eles não se importam de rasgar a Constituição sob o pretexto de que precisam se defender dos “ataques” contra a instituição.

Leia também “Decreta logo Lula o presidente!”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista OESTE

Uma surra na Constituição - Gazeta do Povo

Vozes  - Luís Ernesto Lacombe

Está tudo errado. Dá para parar e começar de novo? Um recomeço, com cada um no seu quadrado, com harmonia e independência, todos conduzidos por leis mais do que suficientes. É impossível admitir a pressão política e ideológica, os trancos e empurrões como parte de uma guerra contra um governo, seus apoiadores, contra um país, seu povo, contra, enfim, a democracia.  

E não falem em nome dela, se artigos, parágrafos, tópicos, incisos, se a Constituição Federal não lhes permite interpretação, apropriação delirante, subjetividade criminosa, intenção maligna.

 

Viva a liberdade de expressão! Não dá para entender que aceitem a censura como forma de defesa da democracia. Não dá para entender que aceitem o sufocamento de ninguém, incluindo Allan dos Santos. 

Agora, Alexandre de Moraes, desprezado pela Interpol, determinou que a Anatel impeça o acesso de brasileiros ao site do jornalista... 

É a sanha do STF travestido de vítima, denunciante, investigador, acusador e julgador. 

O dono da verdade, o “editor do Brasil”, o “poder moderador”, nosso pai, nosso tutor, papai, mamãe, titia, aquele que “empurra a história”. O tribunal que se esparrama, com sua nódoa, pelos outros poderes da República, que ataca até as Forças Armadas.

Um tribunal que é refém de um movimento político não pode, ao mesmo tempo, querer estabelecer equilíbrio e justiça. Não há tribunal que se sustente quando disfarçadamente age politicamente, muito menos quando se assume abertamente um “ator político”,

É mais do que perseguir, é mais do que tentar calar, banir, é quase um linchamento. A ideia é desqualificar e desumanizar os “inimigos”. Contra um fascista, um nazista, um genocida vale tudo. Contra Daniel Silveira vale tudo... e um pouco mais. Vale prendê-lo, ignorando a imunidade parlamentar por “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”... E não dá para ignorar a palavra “quaisquer”, incluída por emenda em 2001, quer dizer “todos” (ou todas, ou todes), é tudo, sem exceção. Aí inventam mandado de prisão em flagrante, flagrante perpétuo, vão rasgando a lei até um julgamento bizarro.

O réu, impedido de entrar no tribunal. Seu advogado intimidado, multado por supostos abusos nos pedidos de recursos... Não, claro que Paulo Faria não emocionou os juízes da suprema corte. Nada que se diga baseado em leis parece mesmo importar para eles. Está escrito, é só ler, é só abandonar a militância. Um tribunal que é refém de um movimento político não pode, ao mesmo tempo, querer estabelecer equilíbrio e justiça. Não há tribunal que se sustente quando disfarçadamente age politicamente, muito menos quando se assume abertamente um “ator político”, que se pinta de boa gente e aponta para o malvadão, o inimigo. E Cristiano Zanin, advogado de Lula, leva Gilmar Mendes à emoção, às lágrimas...

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O “abortoduto” adiado e a batalha pela vida no Congresso
  

A graça presidencial a Daniel Silveira tenta restabelecer a ordem constitucional, desfaz uma injustiça que se arrastava como uma corrente de abusos. “O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado, soltavam bandidos, e ninguém falava nada. Hoje, eu solto inocentes”, disse o presidente Bolsonaro. 

E os magistrados sabem que o indulto é uma prerrogativa do presidente; cabe somente a ele definir os critérios. Então, tomem tenência, seus juízes! 

Chega de defender a “democracia” de vocês e agredir, atacar, socar, espancar a Constituição todos os dias. 

Para a Câmara e o Senado, recado curto: tomem uma atitude! Caso contrário, serão cúmplices daqueles que têm rasgado leis.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Luís Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Não com nosso silêncio! - Percival Puggina

Aonde vá e com quem fale, a pergunta tem sido sempre a mesma: o que fará o STF? A dúvida está posta porque a longa experiência, registrada no cartório dos fatos e feitos, mostra que aquela instituição, com os atuais membros, faz o que quer.

A resposta, portanto é esta: eles farão o que bem entenderem ser de seu interesse e conveniência. E se o leitor destas linhas pertencer ao pequeno número dos que têm dúvidas a respeito, deixarei à mostra a raiz da atual crise institucional. Refiro-me à trágica decisão que entregou ao próprio STF a competência para instaurar inquéritos sobre atos praticados contra ministros.

Em um dos capítulos do excelente livro “Inquérito do fim do mundo”, o Dr. Marcelo Rocha Monteiro, que é Procurador de Justiça no TJ/RJ, acende um holofote de pura racionalidade sobre o artigo 43 do Regimento Interno do STF. Mostra o quão longe foram os ministros na interpretação desse artigo quando resolveram, por exemplo, que postar vídeo na “nuvem” do YouTube xingando ministro é crime praticado nas dependências do Supremo.

Faz muito sentido que inquéritos referentes a crimes praticados nas dependências da Casa sejam conduzidos pelo próprio Poder (aquele ambiente não deve ser invadido por procedimentos investigatórios).  Foi preciso, porém, “apagar as luzes do Direito Brasileiro” para promover o linchamento caseiro de Daniel Silveira, transformando o que ele fez em crime cometido nas dependências do STF, como se os ministros fossem salões e corredores da Casa.

Não bastasse isso, ao levar o caso para dentro de casa, criou-se a suprema aberração que deveria ferir toda consciência bem formada –  vítimas julgando réus com sumária demissão do princípio da neutralidade do juiz.

As consequências vieram de roldão. Um vídeo virou flagrante perpétuo, a viger para além da morte de quem o tenha gravado. Dá causa a prisão, no recinto do lar, horas altas da noite. Vira crime inafiançável e permite que, contrariando a lei, a prisão se prolongue por semanas etc., etc., etc..  

Foi por esse mau caminho e ainda pior motivação que as reprováveis declarações de Daniel Silveira lhe renderiam quase dez anos de cadeia, um despropósito concebido e nascido no pecado original acima descrito. Seremos surpreendidos por qualquer decisão que não sofra do mesmo mal.

Quando a Corte age como parte, atua como procurador da parte. Pinçará, então, entre normas e votos, o que bem lhe convier.Não com nosso silêncio. Domingo estaremos nas ruas e praças do país.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

“O vilão dessa história é Alexandre de Moraes” - Augusto Nunes

Revista Oeste

Violação de uma cláusula pétrea da Constituição, abuso de autoridade e prevaricação são alguns dos crimes praticados pelo inventor do flagrante perpétuo 

Na noite desta sexta-feira 19, durante o programa Os Pingos nos Is, da JovemPan, o jornalista Augusto Nunes, colunista de Oeste, criticou o silêncio de políticos e juízes do Supremo sobre as decisões autoritárias do ministro Alexandre de Moraes. A mais recente foi o bloqueio do Telegram. “É hora de cobrar senadores e ministros algemados pela covardia”, afirmou Nunes. “E os indicados pelo presidente Jair Bolsonaro têm de explicar até quando vai vigorar esse silêncio pusilânime que têm mantido diante da arrogância”.

Nunes sustenta que a prepotência de Moraes o enquadra em vários crimes. Entre as ilegalidades estão a violação de uma cláusula pétrea da Constituição, que torna intocável a liberdade de expressão, abuso de autoridade, prevaricação e advocacia administrativa (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública).

Clique aqui, MATÉRIA COMPLETA, incluindo VÍDEO.

“Não me venham os senadores com a desculpa de que não há maioria para aprovar o impeachment”, diz. “Quero ouvir a voz de quem silencia induzido pelo medo”. Nunes encerra seu comentário garantindo que a história será reescrita com base nos fatos. “No futuro, todos saberão que o vilão dessa história é o ministro Alexandre de Moraes”.

Revista Oeste

O prepotente, o dissimulado e o ególatra - Revista Oeste

Augusto Nunes

A trinca formada por Alexandre de Moraes, Fachin e Barroso faz o diabo para tumultuar as eleições deste ano 

Nem aos domingos é interrompida a marcha da insensatez conduzida por três ministros do Supremo Tribunal Federal promovidos a gerentes do Tribunal Superior Eleitoral — e dispostos a tudo para afastar Jair Bolsonaro da disputa que pretende provar que o Brasil é capaz de realizar uma eleição presidencial de matar de inveja qualquer norueguês. Com uma entrevista publicada em 13 de fevereiro na edição dominical do Globo e o discurso de despedida da presidência do TSE, no dia 17, Luís Roberto Barroso começou e encerrou a etapa desta semana como líder absoluto. [Barroso não conseguiu esquecer o presidente Bolsonaro em suas falas, nem quando o capitão  estava a milhares de quilômetros do Brasil, curtindo a hospitalidade dos seus anfitriões, Putin e a de Viktor Órban, primeiro-ministro da Hungria e líder da ultradireita  e sem lembrar da existência do TSE,  das urnas eletrônicas e do establishment que tenta infernizar o Governo do capitão.]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

 

Entre um palavrório e outro, manteve-se à frente do sucessor no cargo, Edson Fachin, e do agora vice-presidente Alexandre de Moraes. Os três fizeram bonito no esforço para confundir e perturbar o país. 

Barroso mostrou que não é fácil superar alguém que acredita na inocência de terroristas e na pureza de João de Deus. 

Moraes confirmou que vai longe. 

E Fachin deixou claro que merece o posto: ele também acha que o sistema eleitoral brasileiro, adotado por outros dois países [Bangladesh e Butão], é o melhor do planeta.

A entrevista de Barroso foi um desfile de declarações à caça da manchete espetaculosa. “Vivemos um momento triste em que se misturam o ódio, a mentira, as teorias conspiratórias, o anticientificismo, as limitações cognitivas e a baixa civilidade”, caprichou na largada. (Sem citar o nome do seu Grande Satã particular, qualificou Bolsonaro de “burro” e “selvagem”.) Em outro trecho, jurou que há cinco meses o Brasil se livrou de um golpe de Estado. Por muito pouco, e porque o tiro disparado por nostálgicos da ditadura militar saiu pela culatra. “O Sete de Setembro foi o sepultamento do golpe”, ensinou o mestre. “Compareceram menos de dez por cento do que se esperava. Quer dizer: a extrema direita radical no Brasil é bem menor do que se alardeava. As polícias militares não aderiram, nenhum oficial da ativa relevante deu qualquer apoio àquele tipo de manifestação.”  Segundo o declarante, todos os participantes da manifestação exemplarmente pacífica eram perigosos extremistas de direita. Não havia na Avenida Paulista, aos olhos do gênio da raça, portanto, um único democrata entre mais de 300 mil brasileiros de diferentes idades e classes socioeconômicas. Todos queriam ressuscitar à bala o governo militar. Isso só seria possível, nos cálculos do doutor em multidão, se os organizadores reunissem 3 milhões de radicais numa avenida onde não cabem mais de 620 mil viventes.

Moraes já inventou o flagrante perpétuo, instituiu a revogação temporária da imunidade parlamentar e ressuscitou no Brasil a figura do preso político

No dia 15, Alexandre de Moraes resolveu reduzir a distância que o separava de Barroso na busca do troféu reservado ao maior dos insensatos. Há quatro meses, o mais truculento dos ministros prendeu o líder dos caminhoneiros Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão, por “atos antidemocráticos”, crime que só dá na telha destelhada do Chefe da Suprema Carceragem. Há poucas semanas, ele entendeu que o preso político merecia o regime de prisão domiciliar. Nesta terça-feira, contemplou-o com a meia liberdade. 

Com esse invento, revogou a pena de prisão, manteve a obrigatoriedade do uso de tornozeleira e proibiu o acesso de Zé Trovão a redes sociais. 

Teoricamente em liberdade, a vítima do arbítrio tem permanecido em casa o tempo todo. 

Nem no Carnaval alguém se anima a circular pelas ruas fantasiado de preso com tornozeleira. Graças à presença do impetuoso ministro na vice-presidência do TSE, nenhum candidato estará blindado contra a criatividade alexandrina. Ele já inventou o flagrante perpétuo, instituiu a revogação temporária da imunidade parlamentar e ressuscitou no Brasil a figura do preso político. Veteranos palanqueiros que há tempos não se espantam com nada serão expostos a sustos de bom tamanho.

Moraes é o vice perfeito para o novo comandante, atesta a entrevista de Edson Fachin publicada pelo Estadão neste 16 de fevereiro. Ao anunciar com cara de paisagem, voz de comissário de bordo e dois anos de atraso que as condenações de Lula seriam anuladas porque os processos haviam tramitado na cidade errada, o carrasco da Lava Jato mostrou-se um exímio praticante da arte da dissimulação. Com uma única chicana, ele pagou com juros a dívida de gratidão com a presidente que o indicou para o STF, e demonstrou que a toga não havia melhorado a cabeça do professor de Direito que admirava Dilma Rousseff e sempre apoiou os pontapés na legalidade desferidos pelo MST. A entrevista avisa que a camuflagem se foi. A entrada em cena do Fachin de verdade completou a tropa de choque do Pretório Excelso convertido em Poder Moderador. Barroso, Moraes e Fachin não se importam com a segurança jurídica, os códigos legais e a Constituição. Sonham com a expulsão de Bolsonaro da corrida rumo ao Planalto. O que eles querem é o tumulto.

Com a mesma pose de diretor de banco aposentado exibida no dia em que guilhotinou a Lava Jato, Fachin sobrevoou a estratosfera já na terceira resposta: “A Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de ataque de hackers, não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não têm legislação adequada de controle”. Como assim? Os ministros não vêm recitando de meia em meia hora que o sistema eletrônico brasileiro é inviolável?  

Quer dizer que hackers russos conseguiram desvendar o segredo do acesso às urnas? 

Em que provas ou indícios Fachin se amparava para constranger o presidente brasileiro em visita oficial à Rússia? “Os dados que nós temos dizem respeito a um conjunto de informações que estão disponíveis em vários relatórios internacionais”, desconversou a sumidade em crimes cibernéticos. “Eles mostram que 58% dos ciberataques têm origem na Rússia.” O arrojo de Fachin parece ter preocupado o líder da marcha, que intensificou a velocidade no dia seguinte ao discursar em outra despedida.

De volta aos barulhos de setembro, Barroso espancou impiedosamente a verdade. “As afrontas à democracia, garantiu, incluíram “o desfile de tanques de guerra na Praça dos Três Poderes, com claros propósitos intimidatórios, e a ordem para que caças da Força Aérea Brasileira sobrevoassem a mesma praça, com a finalidade de quebrar as vidraças do STF, em ameaça a seus integrantes.”  

Se nenhuma vidraça foi sequer arranhada, se ninguém viu caças voando a poucos metros do solo, se nem mesmo o PT ousou encampar o besteirol, em que se baseava o orador para formular uma acusação de tal magnitude? 

Na história que lhe contara Raul Jungmann, ex-deputado federal e ex-ministro da Defesa. Jungmann tem tanto acesso a informações de tal calibre quanto o caçula dos porteiros do Palácio do Planalto.  

Mas os limites estabelecidos por lei são invisíveis aos olhos do trio que juntou um dissimulado, um prepotente e um ególatra.

Para o jurista Dircêo Torrecilas Ramos, os três atropelaram a Lei que trata do impeachment de ministros do Supremo. O parágrafo 3º do artigo 39 veda a integrantes do STF a prática de atividade político-partidária e exige que sejam imparciais. O parágrafo 5º os obriga a desempenhar suas funções com honra, dignidade e decoro. “As mais recentes declarações demonstram que Barroso e Fachin interferem indiretamente no processo eleitoral ao manifestar-se contra o presidente que é candidato à reeleição”, diz Torrecilas. “Barroso também se refere com palavras ofensivas ao chefe de outro Poder”. Alexandre de Moraes pode ser enquadrado no artigo 9º: “Decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Moraes também violou o inciso I do artigo 1º da Lei de Abuso de Autoridade, que pune “condutas praticadas pelo agente com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. Leis não faltam. O que falta ao Senado, encarregado de julgar integrantes do STF, é altivez. Ou vergonha. Livres de vigilância, Barroso, Fachin e Moraes estarão à vontade para reinar no mundo das urnas.

Sobram semelhanças entre eles. Todos amam o som da própria voz. A cada ponto, ou a cada vírgula, têm de conter a ânsia de ovacionar o próprio falatório. Por se acharem oniscientes, onipresentes e onipotentes, veem na sua passagem pela Terra um favor que fazem ao restante dos humanos. 

Com a segurança de semideuses, deliberam sobre rigorosamente tudo — da demarcação de terras indígenas à metodologia de combate a pandemias, da premiação do verdadeiro vencedor do Campeonato Brasileiro de Futebol de 1987 ao destino de imóveis pertencentes à família real. Não é de espantar que a sorte das eleições seja confiada a uma trinca que chegou lá com um único voto — o do presidente da República —, enxerga no povo um bando de iletrados e nunca administrou sequer a escolha de um síndico. O tumulto tem boas chances de ser vitorioso.

Leia também “A bandidagem derrota os xerifes”

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

 

Invenção jurídica = flagrante perpétuo - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Por decisão do STF, Roberto Jefferson está preso com base em algo inexistente em qualquer país democrático do mundo: o ‘flagrante perpétuo’

O ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, preso em regime fechado desde o dia 13 de agosto sob a acusação de praticar “atos contra a democracia”, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a sua prisão preventiva fosse transformada em prisão domiciliar. Nada feito; o pedido foi negado. De acordo com seus advogados, Jefferson está precisando receber cuidados médicos que não são disponíveis no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. O ministro decidiu que não há provas de que Jefferson esteja com problemas de saúde e manteve a prisão – segundo ele, o ex-deputado vai “interferir na investigação” se for para casa.

O problema real, nessa história toda, não é se Jefferson está doente ou bem de saúde, e nem se vai ou não vai atrapalhar as investigações ao sair da cadeia. 

O problema é que, pela lei brasileira, ele não poderia ter sido preso, nem sofrer prisão preventiva e nem cumprir prisão domiciliar – deveria estar solto, simplesmente, respondendo a processo penal por aquilo de que é acusado. Como qualquer cidadão brasileiro, Jefferson só poderia ter sido preso em flagrante delito.

 

J. R. Guzzo, colunista - Estadão