Lira terá que acatar pedido de impeachment contra Bolsonaro a qualquer momento - Merval Pereira

O Globo

Sete de Setembro - Remédio amargo

Nem todos foram tão contundentes e certeiros com as palavras como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Mas todos os que se pronunciaram com críticas à retórica belicista do presidente Bolsonaro na terça-feira o fizeram como se avisassem ao presidente que está chegando o momento da verdade.

A fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, foi acadêmica e clara na defesa da tese de que a democracia não existe sem o respeito entre os três Poderes. Não cometeu o erro do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, de igualar na responsabilidade pela crise o Judiciário e o Executivo, quando claramente qual ciência exata está sendo utilizada para medir qual ato, de qual poder, é o último que estica a corda e quer submeter o primeiro a seus interesses familiares e políticos. Colocando-se em posição proativa, Aras reafirma uma nova postura independente.

Lira colocou o Legislativo no centro da Praça dos Três Poderes, como se fosse a ponte entre os outros dois, na concepção que atribuiu a Niemeyer e Lucio Costa. A mesma tentativa de explicar a praça foi feita no documento que Febraban e Fiesp organizaram, e acabou não dando certo pela tibieza de seus termos.

 

[a narrativa muda um texto legal? uma interpretação criativa pode até mudar, mas uma narrativa NADA MUDA e já nasce desacreditada. 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira,  tendo em conta que o Brasil vive em um 'estado democrático de direito', que pressupõe que TODOS respeitam as leis, tem o poder  de submeter aos integrantes daquela Casa Legislativa pedido, ou pedidos, de impeachment - não pode ser obrigado a tomar, ou não, tal providência = ainda dentro do estado democrático de direito, podem até retirá-lo da Presidência da Câmara dos Deputados, visto que quando querem, os motivos são encontrados ou criados, mas obrigá-lo jamais.

Optando o deputado Arthur Lira por submeter um pedido ao escrutínio  dos parlamentares serão necessários que 342 deputados - 2/3 - votem favoráveis a que o pedido seja aceito quando então será aberto no Senado Federal um processo de impeachment e seguido o devido processo legal.

Gostem ou não gostem é isso que está na Constituição, na legislação e todos, incluindo sem limitar, os 'inimigos do Brasil' estão obrigados a aceitar. 

 

Ainda que se desesperem, em português claro:

- 172 deputados votando contra a admissão da acusação contra o presidente da República = votando contra o impeachment = o pedido será arquivado.

- a presença de apenas 341 deputados já impede a apreciação do pedido de impeachment.

- o presidente da Câmara apenas recebe o pedido de impeachment e decide se submete ao exame de quem realmente decide.

 

Sair desse regramento constitucional é sair da lei, da ordem, do estado democrático de direito e  partir para o VALE TUDO. Os BRASILEIROS DO BEM, entre os quais nos incluímos, NÃO QUEREM que no Brasil passe a vigorar a LEI DO VALE TUDO.] 

Na carta, dizia-se que o espaço da praça “foi construído formando um triângulo equilátero, cujos vértices são os edifícios-sede de cada um dos Poderes. Esta disposição deixa claro que nenhum dos prédios é superior em importância, nenhum invade o limite dos outros, um não pode prescindir dos demais”. Os dois, o discurso de Lira e o manifesto da Fiesp, com essa metáfora arquitetônica, queriam não criticar diretamente o presidente da República, fingindo que a culpa pela crise que vivemos é dos dois outros Poderes, quando, na verdade, somente o Executivo está em pé de guerra com o Judiciário e também com o Legislativo, quando Bolsonaro se recusa a aceitar a derrota do voto impresso.

O presidente da Câmara, que tem a chave [sic] do pedido de impeachment, não poderia ter se referido, como fez o ministro Luiz Fux, a crime de responsabilidade de Bolsonaro ao anunciar que não acataria mais decisões emanadas do ministro Alexandre de Moraes. Como cabe somente a ele abrir o processo de impeachment, uma palavra nesse sentido seria terminativa. Fux acusou o presidente de ter agido fora das quatro linhas a que tanto alude, mas lembrou que a investigação cabe ao Legislativo. O fato é que todas as autoridades se pronunciaram ainda impactadas pelas multidões que foram às ruas aderir ao discurso golpista de Bolsonaro.

Muitos continuavam ontem em Brasília fazendo arruaças. Tanto Fux quanto Lira aplaudiram quem foi à rua em manifestação pacífica, afirmando que assim funciona a democracia. Mas coube ao presidente do Supremo ressaltar que a forma era boa, mas o conteúdo não. Defender a extinção do STF ou a substituição de ministros, sem utilizar os meios legais para isso, é fora das quatro linhas. Assim como Bolsonaro não aceita a decisão do Congresso sobre o voto impresso, também não acata a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de arquivar o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Mesmo que Arthur Lira alegue não ver razão para acatar um dentre as dezenas de pedidos de impeachment contra Bolsonaro, terá de fazê-lo a qualquer momento, pois ninguém, nem mesmo ele, acredita em acordos com Bolsonaro para que se modere. Ontem mesmo, na reunião do Conselho de Governo que improvisou depois de ter dito que convocaria o Conselho da República como ameaça, mostrou fotos das manifestações do dia 7 de setembro para garantir que o povo está com ele.

O ministro que pula de ministério em ministério de acordo com a conveniência de Bolsonaro teve a petulância de sugerir ao ministro da Justiça que proíba a Polícia Federal de acatar ordens emanadas do ministro Alexandre de Moraes. Como se a PF não fosse polícia judiciária e autônoma — e pudesse ser manipulada pelo governo. Ou como se isso não representasse mais um crime de responsabilidade.

A fala absurda de Bolsonaro, assim como estimulou Lorenzoni a propor besteiras, fará com que militantes bolsonaristas, como blogueiros e caminhoneiros a soldo, se sintam estimulados a resistir a um mandado de prisão, o que poderá ter sérias consequências. A crise mal começou e, como depende apenas de Bolsonaro, não será contida a não ser com o remédio amargo do impeachment.

Merval Pereira, colunista - O Globo 

 

Um remédio amargo

A decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro já era especulada, diante da falência total da elite política e administrativa do Rio de Janeiro, que teve no final do ano passado a dramática situação de ter três ex-governadores presos: Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho; o presidente e quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani; o influente ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, além de empresários como Eike Batista e outros, que simbolizaram a quadrilha que se instalou no Estado.

A intervenção já foi cogitada por diversas vezes pelo senador Lindbergh Farias, durante os governos de Lula e Dilma, ex-presidentes que, em diversas ocasiões, exaltaram os governos de Sérgio Cabral e assim, conviriam com o saque ao Estado, que ficou à beira da insolvência absoluta, especialmente após as obras superfaturadas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Hoje, com as instituições desacreditadas e as contas falidas, o Rio vê o crime organizado tomar conta do Estado e controlar setores da própria polícia. Diante disso, não há como negar que a intervenção não é um ato despropositado. Algo precisa ser feito de imediato para conter esse câncer que tem o poder do tráfico de drogas para comprar mais poder, como bem retratado no filme “Tropa de Elite 2”, do diretor José Padilha. Não há como as organizações criminosas se desenvolverem a esse ponto sem uma certa cumplicidade do aparelho de estado.

O avanço do crime é um problema do Brasil inteiro, sim, mas é mais evidente no Rio de Janeiro, onde os territórios são disputados pelas organizações de traficantes em verdadeiras guerras que impedem até mesmo as crianças de ir à escolas, por medo de tiroteios e balas perdidas, e criam o caos na cidade em momentos como o carnaval. Por isso, é difícil encontrar naquele Estado quem seja contra uma intervenção. Só no ano passado, 134 policiais militares foram assassinados. Este ano, até quarta-feira, 21, outros 17 policiais haviam sido mortos.

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CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Tentativa de recriar tributo pode liquidar de vez a gestão Dilma

“O remédio amargo” para a crise do País                                           

Encurralado política e economicamente, o governo da presidente Dilma Rousseff apelou para o velho expediente de aumentar impostos para tentar sanear o caixa, esvaziado pela farra administrativa dos últimos anos. O governo apresentou nesta terça-feira, 14, um pacote de medidas dentro do chamado ajuste fiscal que, na sua maior parte, repassa para o contribuinte a conta pelo longo período de descalabro nos gastos públicos.  A proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) prevê injetar cerca de R$ 32 bilhões nas contas do governo e cobrir o rombo da Previdência Social, cada vez mais deficitária, e responderá por cerca da metade do valor do pacote apresentado nesta terça.

O problema com o plano é que a CPMF – derrubada pelo Senado em 2007 – é rejeitada pela imensa maioria dos parlamentares, que não desejam arcar com o desgaste político de aprovar a criação de mais um imposto. A medida é tão desgastante que nem a presidente Dilma quis anunciá-la, delegando aos ministros da área econômica a tarefa de apresentar publicamente o chamado “remédio amargo” para a crise do País. 

Mesmo que tivesse defensores ardorosos, a CPMF ainda tem contra si o rito processual necessário para sua aprovação. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa de alta quantidade de votos para ser aceita: são exigidos três quintos de votos favoráveis de todos os senadores e deputados, em dois turnos de votação em cada uma das Casas. Nunca é demais lembrar que a base de apoio do governo dentro do Congresso hoje, simplesmente, desapareceu e ninguém no Palácio do Planalto tem a menor ideia sobre quantos votos poderá ter nessa batalha política.

 Assim, o governo apresentou como saída central para a barafunda administrativa em que se meteu a aprovação de um imposto impopular e altamente rechaçado por quem precisaria apoiá-lo. E, sem o dinheiro da CPMF, o governo coloca em risco sua própria continuidade. Não existe um plano B. O governo precisa desesperadamente fazer caixa para tapar seus rombos. Simples assim. Só que, se a proposta for derrotada nesse movimento – algo imensamente provável nas atuais condições políticas –, a sinalização que o governo passará é a de fracasso na tentativa de obter uma saída para a crise.

Fonte: Estadão