Congresso - Já apareceu o primeiro pedido de impeachment contra Lula - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia - VOZES

Deputados apresentam pedido de impeachment contra Lula. -  Foto: Apolos Neto / Assessoria do deputado Tenente Coronel Zucco

Na quinta-feira, 33 deputados apresentaram um requerimento ao presidente da Câmara para que abra processo de impeachment contra o atual presidente. 

O autor do pedido é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, da família imperial brasileira. 

É uma das mentes mais brilhantes desse país; ele é do PL e representa São Paulo. Outros 32 assinaram, mas nem precisaria deste número, tanto que o impeachment de Dilma foi assinado por três pessoas; basta que haja algo concreto.

O artigo 85 da Constituição trata do que seria crime de responsabilidade do presidente da República, e esse pedido de impeachment parece que pega dois casos. 

O que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo é a afirmação do presidente de que queria acabar com Sergio Moro, que era juiz da Lava Jato e hoje é senador.

O que atenta contra a segurança interna do país é o momento em que Lula disse que a operação da Polícia Federal, Ministério Público e Justiça contra o PCC era uma armação de Moro. 

O pedido fala também da falta de decoro, porque Lula usou um palavrão que eu não ousei repetir aqui, em respeito a vocês que me acompanham. 

Em vez de “acabar” com Moro, ele disse uma palavra bem vulgar. 

O documento agora está nas mãos do presidente da Câmara, e ele certamente recebe com isso uma munição política.

 

Como os invasores do 8 de janeiro entraram tão facilmente no Planalto?
Chamou minha atenção o depoimento de um coronel da PM na CPI do 8 de janeiro, no Legislativo do Distrito Federal. Esse coronel, da inteligência da Secretaria de Segurança, disse que em 5 de janeiro receberam um documento do Ministério da Justiça, prevendo acontecimentos que poderiam levar a uma tentativa de derrubada do poder. 

Isso coincide com uma nova informação do senador Marcos do Val, que tem documentos da Abin e de outros órgãos de informação, pelos quais fica muito claro que a Presidência da República, o Ministério da Justiça, todo mundo foi avisado para se prevenir.

 

Coincidência ou não, o ex-presidente Bolsonaro – que chegou a Brasília na manhã de quinta, depois foi para a sede do PL e deu uma entrevista – disse que estranhou a entrada fácil no Palácio do Planalto porque ninguém arrombou porta. 

Ele lembrou que muitas vezes estava dentro do palácio e via a multidão lá fora, chamando o nome dele; ele pedia para abrirem a porta e demorava uns dez minutos até trazerem a chave.  

Mas essa porta foi aberta facilmente naquele 8 de janeiro, e ele desconfia que houve facilidade demais. 

Daí a necessidade de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional, com deputados e senadores, para esclarecer essas responsabilidades também.

 

As indenizações da Comissão de Anistia estão de volta

A nova Comissão de Anistia do atual governo [governo??? DESgoverno é mais real.] teve a primeira reunião nesta quinta. Foi uma reunião festiva por causa da “semana do nunca mais”, que lembra o 31 de março. Nesta sexta faz 59 anos que o presidente João Goulart foi derrubado. 

Primeiro, a Igreja pregou a derrubada dele, dizendo que vinha aí um regime comunista; depois veio a aprovação dos donos de jornais, que entraram na mesma campanha – só o jornal do Samuel Wainer ficou fora, todos os outros aprovaram. Depois, o povo foi para as ruas. E, por último, um general de Juiz de Fora tomou a iniciativa e aí desandou um dominó.

Eu fico imaginando: se não acontecesse aquilo, nós seríamos uma grande Cuba, e uma Cuba desse tamanho certamente teria evitado a extinção da União Soviética, o fim da Guerra Fria, seria uma pressão enorme contra os Estados Unidos, um país desse tamanho, com tanta matéria prima no Hemisfério Sul; enfim, são os caminhos da história.

Agora aparecem os anistiados, 59 anos depois tem gente pedindo indenização. Muitas foram negadas no último governo, mas agora anunciaram que muitos pedidos negados foram concedidos. [oportuno lembrar que o concedido hoje pode ser desconcedido amanhã e os beneficiários da falcatrua obrigados a devolver até o último centavo.] As pessoas vão receber atrasado desde 1999, dá perto de R$ 1 milhão do seu dinheiro, dinheiro dos nossos impostos.  

Não sei exatamente qual o critério, mas até o deputado Ivan Valente (PSol) vai receber também uma indenização que foi aprovada na quinta.

Oposição quer derrubar decreto de Lula sobre armas
Por fim, só para lembrar, a oposição na Câmara está se mobilizando para fazer um decreto legislativo que anule os efeitos do decreto presidencial de 1.º de janeiro sobre armas, que prejudica clubes de tiro, lojas, empregos etc. ligados aos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Senador protocola pedido de impeachment de Moraes do STF

Senador protocola pedido de impeachment de Moraes do STF Solicitação de Lasier Martins (Podemos) é motivada por operação contra empresários bolsonaristas que defenderam golpe...

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 Poder 360

Solicitação de Lasier Martins (Podemos) é motivada por operação contra empresários bolsonaristas que defenderam golpe

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou na noite de 4ª feira (21.set.2022) um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por crime de responsabilidade. 

A solicitação foi motivada por operação contra empresários que falaram em golpe de Estado em conversa no WhatsApp.

Em decisão de 19 de agosto, Moraes autorizou busca e apreensão em endereços ligados a 8 empresários que participaram da troca de mensagens. Também ordenou o bloqueio dos perfis dos suspeitos em redes sociais, quebra de sigilo bancário e bloqueio de contas bancárias. (leia mais abaixo).

Lasier classificou a decisão do ministro como “ato explicitamente abusivo” e “incompatível com as liberdades constitucionais”. Eis a íntegra do pedido de impeachment (2 MB).

Ele afirmou tratar-se de “persecução penal especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, com a esperança de buscar quaisquer provas que embasem eventual futura acusação contra os investigados”.

No documento, o congressista critica não só a operação contra os empresários, como também o inquérito das fake news como um todo. O senador citou o fato de Moraes ter sido designado pelo então presidente da Casa, ministro Dias Toffoli, como relator do caso “sem livre distribuição do feito”.

Também mencionou que Moraes ignorou um pedido de arquivamento do inquérito feito pela PGR (Procuradoria Geral da União) na época, que considerou que a abertura da investigação não seguiu o processo legal.

Adicionalmente, o senador criticou que a ação corre em sigilo. “Não se sabe nada sobre o procedimento, sua extensão, quem são os investigados e a forma da investigação”, escreveu Lasier no pedido de impeachment.

Essa não foi a 1ª vez que Lasier pediu a saída de Moraes do STF. Ele já se manifestou outras vezes nesse sentido em pronunciamento na tribuna do Senado.

ENTENDA

Empresários favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (PL) foram alvo de busca e apreensão em 23 de agosto. São eles:

•  Afrânio Barreira Filho, 65, dono do Coco Bambu;
•  Ivan Wrobel, dono da W3 Engenharia;
•  José Isaac Peres, 82, fundador da rede de shoppings Multiplan;
•  José Koury, dono do Barra World Shopping;
•  Luciano Hang, 59, fundador e dono da Havan;
•  Luiz André Tissot, presidente do Grupo Sierra;
•  Marco Aurélio Raymundo, conhecido como Morongo, 73, dono da Mormaii;
•  Meyer Joseph Nigri, 67, fundador da Tecnisa.

A ação proposta pela PF (Polícia Federal) e autorizada pelo STF teve origem na publicação de uma reportagem no portal de notícias Metrópoles, de propriedade do ex-senador por Brasília Luiz Estevão. O colunista de política Guilherme Amado divulgou imagens de diálogos de um grupo privado no aplicativo de mensagens WhatsApp.

Os prints mostravam que os empresários falavam em golpe de Estado caso o vitorioso na eleição presidencial de 2022 fosse Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e não Jair Bolsonaro (PL).

Ao autorizar a operação da PF, Moraes afirmou que a decisão estava fundada em “fortes indícios” de que os empresários representavam um risco para a democracia. O ministro recebeu críticas de políticos em geral, do presidente da República e de entidades do setor produtivo.

Em 9 de setembro, o ministro decidiu ignorar um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República) para anular a decisão que autorizou a PF a fazer operações de busca e apreensão contra os empresários. Ele entendeu que a solicitação do órgão foi feita fora do prazo e sequer entrou no mérito do que requereu a PGR.

A procuradoria, por sua vez, afirmou que o ministro violou o sistema acusatório ao autorizar a operação de busca e apreensão e que o magistrado é incompetente para atuar no caso. Pede que a decisão seja anulada, assim como as medidas tomadas contra os empresários.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assinou o documento, a decisão de Moraes foi tomada  “exclusivamente” com base em “matérias jornalísticas” que não “evidenciam a conexão” com inquéritos que estão sobre a relatoria do ministro.

De acordo com ela, o Supremo não deve atuar no caso, uma vez que os empresários não têm foro privilegiado. Ou seja, Moraes seria incompetente para decidir contra o grupo.

Poder 360 - Congresso

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É crime de responsabilidade ameaçar o funcionamento do Judiciário - O Globo

Míriam Leitão

E é o que Bolsonaro está fazendo com a ajuda da Câmara

O presidente Jair Bolsonaro escalou a crise ontem e provou que ele quer que o confronto com o Supremo seja o centro da sua campanha. Com o caso Daniel Silveira, ele quer fidelizar a sua base, distorcer o debate político, concentrar as atenções, fazer provocações institucionais e dar mais um passo no golpe à democracia que ele pretende desde o início. Isso pelo ato debochado.

O O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) exibe o indulto assinado por Bolsonaro emoldurado em um quadro ao lado do presidente e do deputado Coronel Tadeu (PL-SP) em cerimônia no Palácio do Planalto, na última quarta (27) | Cristiano Mariz/Agência O Globo

O Congresso está ajudando o presidente nesse plano de ataques à democracia. Daniel Silveira sempre foi um parlamentar apagado, não se conhece nenhuma contribuição dele a coisa alguma na Câmara. De repente, a base do seu partido o indica para cinco comissões, e ele é eleito para membro da Comissão de Constituição e Justiça e  vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado. É um escárnio. Tudo o que Silveira fez até hoje como parlamentar foi sinais da sua truculência. Durante a campanha, ele rasgou a placa de Marielle Franco que foi assassinada e a suspeita é de que tenha sido pela milícia no Rio. [a placa dando o nome da vereadora a um logradouro do Rio era ilegal, fruto de um ato criminoso, já que nomear logradouros é atribuição do Executivo Municipal - o que torna lícito e obrigatório a qualquer cidadão destruir o objeto ilegal.] Em postagem ameaçou manifestantes anti-bolsonaristas de serem mortos pela PM, e fez depois seguidas ameaças ao Supremo e ao ministro Alexandre de Moraes ele sugeriu que se deveria invadir o STF e jogar a cabeça dele na lata de lixo

Leia: 'Coach' de Silveira na crise, Bolsonaro quer levar embate com STF para a campanha eleitoral

COISAS DO JORNALISTEIRISMO BANÂNICO

O presidente fez o ato de ontem no Planalto, cercado de aliados, para comemorar o fato de ter concedido perdão a Daniel Silveira. Fica claro que os juristas que disseram que Bolsonaro pode fazer o que fez estão errados. Ele tem a prerrogativa [constitucional] do indulto, mas usou esse poder dentro da sua campanha anti democrática, de uma forma inconstitucional, porque está escrito na Constituição que é crime de responsabilidade impedir o funcionamento do Poder Judiciário. E é o que ele tem feito e faz agora com esse indulto. [A última frase desse parágrafo é mentirosa, portanto fake news, e fosse seu autor um bolsonarista,  certamente  já estaria sendo alvo de inquérito. 

O presidente da República não está tentando impedir, nem ameaçando  o funcionamento do Poder Judiciário,  nem a Câmara  está ajudando o nosso presidente a fazer algo que não está sendo feito.

FATO: O Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, usou de uma prerrogativa que a Constituição lhe confere, no caso: conceder GRAÇA ao deputado Daniel Silveira = perdão que anula  todos os efeitos de uma condenação proferida pelo STF contra o parlamentar; 

A Câmara dos Deputados entende que a Constituição Federal estabelece que a palavra final sobre cassação de um mandato de um deputado é de sua competência - consulta já foi apresentada ao STF, sem resposta.

Quem está cometendo crime de responsabilidade? o presidente Bolsonaro que utilizou poder que a Carta Magna lhe confere? 

a Câmara dos Deputados que quer exercer competência que a Constituição Federal lhe confere? 

Encerramos lembrando  que em país que vive sob o estado democrático de direito só se pode acusar uma instituição, ou mesmo alguém, da prática de algum crime se tiver ocorrido o crime e com provas. Fora isso, é ficar só imaginando.]

Tudo isso desvia a atenção do que é mais importante: a vida da população que agora está sofrendo com uma inflação de 12% espalhada pelos preços. Pode-se argumentar que a inflação vem de fora. Vem de fora em parte. A guerra da Ucrânia e a pandemia provocaram aumentos de preços. Mas há fortes componentes locais nesta inflação. È resultado da má gestão de crises, e das crises provocadas pelo próprio presidente como essa. Isso eleva o dólar que tem impacto em todos os preços. [graças a medidas adotadas pela Rússia, forçando a valorização do rublo, o dólar está em queda = a tendência constante de alta foi substituída por queda, com eventuais 'suspiros' de alta.]

Essa manifestação no Planalto é abusiva e é uma provocação ostensiva ao STF. O ato foi convocado com o suposto objetivo de defender a liberdade de expressão. É mentira. Não tem qualquer respeito pela liberdade de expressão quem, como o deputado, prega o fechamento do Supremo, ou quem, como o presidente, ameaça o Poder Judiciário e defende abertamente a ditadura.[encerrando com uma sugestão aos que não se conformam com o fato do  presidente agir dentro das quatro linhas da Lei Maior: aceitem, dói menos.]

Ontem, Bolsonaro inventou mais uma fonte de atrito, defendendo que as Forças Armadas façam uma apuração paralela ao TSE dos resultados das eleições. É desta forma, exatamente desta forma, que morrem as democracias.

Míriam Leitão, colunista - O Globo

 

Em parecer, Ives Gandra rebate CPI e afirma que Bolsonaro não cometeu crimes na pandemia - Revista Oeste

Redação Oeste

Em resposta a ofício encaminhado por líder do governo no Senado, jurista desmonta narrativa da cúpula da comissão

Em um parecer formulado em resposta a um ofício encaminhado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o jurista e advogado Ives Gandra Martins rechaça várias das acusações apresentadas por integrantes da CPI da Covid contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes cometidos durante a pandemia de covid-19.

O advogado Ives Gandra da Silva Martins é considerado um dos maiores juristas do Brasil | Foto: Divulgação

No documento, o senador fez dez perguntas a Ives Gandra relacionadas a imputações criminosas contra Bolsonaro. Como noticiamos ontem, o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), deve apresentar o relatório final do colegiado no dia 19 de outubro. No dia 20, o texto será votado pelos demais componentes da comissão.

Leia mais: “CPI da Covid: líder do governo elabora 10 perguntas para o jurista Ives Gandra”

O parecer e as respostas de Ives Gandra aos questionamentos de Bezerra Coelho devem servir como base para que os parlamentares da base governista — minoritários na CPI — apresentem um “relatório paralelo”, um texto alternativo ao que será elaborado por Calheiros. No documento assinado por Ives Gandra (clique aqui para ler a íntegra), o jurista afirma que Bolsonaro não pode ser acusado pelos crimes como estelionato, corrupção passiva, advocacia administrativa ou improbidade administrativa durante a pandemia.

“Não houve comprovação de recebimento de qualquer vantagem indevida por parte do Presidente da República. Não há comprovação de autoria e nem materialidade do crime no que se refere às condutas do Presidente da República”, escreve o jurista.

“Ademais, as acusações de possíveis irregularidades no âmbito do Ministério da Saúde, elas veemente rebatidas pelo Presidente da República que sempre se manifestou no sentido de que deveriam ser investigadas, tanto é que foi instaurado Inquérito policial no dia 30/06/21 em face dos depoimentos dos irmãos Miranda”, prossegue Ives Gandra, referindo-se às acusações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e de seu irmão acerca de supostas irregularidades nas negociações do governo para a aquisição de vacinas.

Sem crime de responsabilidade
De acordo com o parecer de Ives Gandra, Bolsonaro também não cometeu crimes de responsabilidade em sua atuação diante da crise sanitária no país — especialmente no que diz respeito ao colapso enfrentado no Estado do Amazonas no início da pandemia. “Não se mostra possível imputar ao Presidente da República qualquer responsabilidade relativa ao colapso na saúde em Manaus, no Estado do Amazonas. O Governo Federal empreendeu esforços, dentro da competência da União, no sentido de conter a pandemia da covid-19”, diz o jurista.

Leia também: “Relatório final da CPI da Covid deve ser votado em 20 de outubro”

“No tocante a Manaus, foram repassados recursos, foi prestado auxílio no envio do oxigênio, bem como foi enviada equipe do Ministério da Saúde in loco para auxiliar na gestão da crise”, continua Ives Gandra. “Registre-se que os Estados e municípios têm autonomia e competência para adotarem as medidas que entenderem necessárias para conter a pandemia. Não se pode igualmente imputar qualquer responsabilidade ao Presidente da República por não ter decretado intervenção federal no Estado do Amazonas em face da crise de insuficiência de oxigênio que hipoteticamente se daria com base no art. 34, inc. VII, alínea b da CF/88: ‘assegurar a observância dos direitos da pessoa humana’. Nesse caso cabe, exclusivamente ao Procurador-Geral da República representar e ao Supremo Tribunal Federal dar provimento autorizando a intervenção federal, e não ao Presidente da República.”

Papel restrito da União
Em seu parecer, o jurista destaca que, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o escopo de atuação do governo federal durante a pandemia ficou limitado, cabendo a Estados e municípios total autonomia para a definição de políticas públicas de enfrentamento do coronavírus.

Leia mais: “Em sessão tumultuada da CPI, Hang nega ter financiado fake news“

“O papel da União no combate à epidemia ficou bastante reduzido, pois ficou consignado que a competência seria concorrente, e que os Estados e os municípios poderiam adotar a forma que desejassem para combatê-la”, afirma Ives Gandra. “Transferiu-se, à evidência, a responsabilidade direta do combate àquelas unidades federativas, passando a ser supletivo o combate pela União, não mais formuladora do ‘planejamento’ e da ‘promoção’ da defesa contra a calamidade pública, mas acolitadora das políticas que cada unidade federativa viesse a adotar na luta contra o flagelo.”

Quem pode denunciar o presidente
Ives Gandra também ressalta que não cabe à CPI da Covid, mas unicamente ao Ministério Público Federal (MPF), a eventual apresentação de denúncia contra o presidente da República por crimes comuns. “Compete privativamente ao Ministério Público, no caso, o Procurador-Geral da República, promover a acusação do Presidente da República pelo cometimento de infração penal comum, cujo julgamento será feito pelo Supremo Tribunal Federal, em face do disposto no art. 129, inc. I, da Constituição Federal de 1988”, aponta.

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Participar de evento público não é crime
Respondendo a outros questionamentos do líder do governo no Senado, o jurista afirma que, ao contrário do que alega a cúpula da CPI, a simples participação de Bolsonaro em eventos públicos não configura uma ação criminosa. “A participação do Presidente da República em eventos públicos não configura a prática de crime previsto no art. 263 do Código Penal consistente em expor a vida e a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Em nenhuma dessas ocasiões se mostra possível identificar o elemento dolo na conduta do Presidente da República, nem o viés de promover reuniões com o objetivo precípuo de colocar em risco a vida e a saúde de outrem”, afirma. “Igualmente, não se pode inferir se as pessoas que se encontravam nos eventos públicos, já estavam imunizadas, vacinadas ou testarem negativo para o exame da covid-19. De outra parte, o tipo penal previsto, a despeito de mencionar qualquer pessoa, exige que haja uma vítima determinada o que é impossível nessa hipótese.”

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Tratamento precoce e autonomia médica
No parecer, Ives Gandra também refuta a acusação de que Bolsonaro teria cometido o crime de “exercício ilegal da medicina” ao defender, por exemplo, o tratamento precoce contra a covid-19. “Pelo contrário, todas as manifestações e atitudes do Presidente da República se pautaram em estudos científicos, no Parecer nº 04/2020 do Conselho Federal de Medicina e no princípio da autonomia do médico, para no caso concreto, prescrever o medicamento que entender mais eficaz, desde que com a anuência do paciente”, diz o jurista.

J.R. Guzzo: “O ‘crime’ de Luciano Hang”

Negligência
Outra acusação feita por integrantes da CPI ao governo — de negligência ao supostamente ter demorado para comprar as vacinas da Pfizer — não se sustenta juridicamente, segundo Ives Gandra Martins. De acordo com o jurista, “não houve negligência, mas, sim, o necessário cuidado em face da legislação sobre licitações e contratações então vigente”. “Cabe lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB, em sua redação atual, determina que se levem em consideração as consequências práticas da decisão e especial cuidado com peculiaridades do caso”, afirma.

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“Na verdade, o suporte legal para a contratação surgiu apenas com a promulgação da Lei nº 14.125, de 10/03/21, que estabeleceu medidas excepcionais para a aquisição de vacinas, entre as quais o pagamento antecipado e a não imposição de penalidades ao fornecedor”, finaliza o jurista.

Além de Ives Gandra, assinam o parecer Adilson Abreu Dallari, Samantha Meyer Marques e Dirceo Torrecillas Ramos.

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Política - Redação  Revista Oeste 

 

Lira terá que acatar pedido de impeachment contra Bolsonaro a qualquer momento - Merval Pereira

O Globo

Sete de Setembro - Remédio amargo

Nem todos foram tão contundentes e certeiros com as palavras como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Mas todos os que se pronunciaram com críticas à retórica belicista do presidente Bolsonaro na terça-feira o fizeram como se avisassem ao presidente que está chegando o momento da verdade.

A fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, foi acadêmica e clara na defesa da tese de que a democracia não existe sem o respeito entre os três Poderes. Não cometeu o erro do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, de igualar na responsabilidade pela crise o Judiciário e o Executivo, quando claramente qual ciência exata está sendo utilizada para medir qual ato, de qual poder, é o último que estica a corda e quer submeter o primeiro a seus interesses familiares e políticos. Colocando-se em posição proativa, Aras reafirma uma nova postura independente.

Lira colocou o Legislativo no centro da Praça dos Três Poderes, como se fosse a ponte entre os outros dois, na concepção que atribuiu a Niemeyer e Lucio Costa. A mesma tentativa de explicar a praça foi feita no documento que Febraban e Fiesp organizaram, e acabou não dando certo pela tibieza de seus termos.

 

[a narrativa muda um texto legal? uma interpretação criativa pode até mudar, mas uma narrativa NADA MUDA e já nasce desacreditada. 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira,  tendo em conta que o Brasil vive em um 'estado democrático de direito', que pressupõe que TODOS respeitam as leis, tem o poder  de submeter aos integrantes daquela Casa Legislativa pedido, ou pedidos, de impeachment - não pode ser obrigado a tomar, ou não, tal providência = ainda dentro do estado democrático de direito, podem até retirá-lo da Presidência da Câmara dos Deputados, visto que quando querem, os motivos são encontrados ou criados, mas obrigá-lo jamais.

Optando o deputado Arthur Lira por submeter um pedido ao escrutínio  dos parlamentares serão necessários que 342 deputados - 2/3 - votem favoráveis a que o pedido seja aceito quando então será aberto no Senado Federal um processo de impeachment e seguido o devido processo legal.

Gostem ou não gostem é isso que está na Constituição, na legislação e todos, incluindo sem limitar, os 'inimigos do Brasil' estão obrigados a aceitar. 

 

Ainda que se desesperem, em português claro:

- 172 deputados votando contra a admissão da acusação contra o presidente da República = votando contra o impeachment = o pedido será arquivado.

- a presença de apenas 341 deputados já impede a apreciação do pedido de impeachment.

- o presidente da Câmara apenas recebe o pedido de impeachment e decide se submete ao exame de quem realmente decide.

 

Sair desse regramento constitucional é sair da lei, da ordem, do estado democrático de direito e  partir para o VALE TUDO. Os BRASILEIROS DO BEM, entre os quais nos incluímos, NÃO QUEREM que no Brasil passe a vigorar a LEI DO VALE TUDO.] 

Na carta, dizia-se que o espaço da praça “foi construído formando um triângulo equilátero, cujos vértices são os edifícios-sede de cada um dos Poderes. Esta disposição deixa claro que nenhum dos prédios é superior em importância, nenhum invade o limite dos outros, um não pode prescindir dos demais”. Os dois, o discurso de Lira e o manifesto da Fiesp, com essa metáfora arquitetônica, queriam não criticar diretamente o presidente da República, fingindo que a culpa pela crise que vivemos é dos dois outros Poderes, quando, na verdade, somente o Executivo está em pé de guerra com o Judiciário e também com o Legislativo, quando Bolsonaro se recusa a aceitar a derrota do voto impresso.

O presidente da Câmara, que tem a chave [sic] do pedido de impeachment, não poderia ter se referido, como fez o ministro Luiz Fux, a crime de responsabilidade de Bolsonaro ao anunciar que não acataria mais decisões emanadas do ministro Alexandre de Moraes. Como cabe somente a ele abrir o processo de impeachment, uma palavra nesse sentido seria terminativa. Fux acusou o presidente de ter agido fora das quatro linhas a que tanto alude, mas lembrou que a investigação cabe ao Legislativo. O fato é que todas as autoridades se pronunciaram ainda impactadas pelas multidões que foram às ruas aderir ao discurso golpista de Bolsonaro.

Muitos continuavam ontem em Brasília fazendo arruaças. Tanto Fux quanto Lira aplaudiram quem foi à rua em manifestação pacífica, afirmando que assim funciona a democracia. Mas coube ao presidente do Supremo ressaltar que a forma era boa, mas o conteúdo não. Defender a extinção do STF ou a substituição de ministros, sem utilizar os meios legais para isso, é fora das quatro linhas. Assim como Bolsonaro não aceita a decisão do Congresso sobre o voto impresso, também não acata a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de arquivar o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Mesmo que Arthur Lira alegue não ver razão para acatar um dentre as dezenas de pedidos de impeachment contra Bolsonaro, terá de fazê-lo a qualquer momento, pois ninguém, nem mesmo ele, acredita em acordos com Bolsonaro para que se modere. Ontem mesmo, na reunião do Conselho de Governo que improvisou depois de ter dito que convocaria o Conselho da República como ameaça, mostrou fotos das manifestações do dia 7 de setembro para garantir que o povo está com ele.

O ministro que pula de ministério em ministério de acordo com a conveniência de Bolsonaro teve a petulância de sugerir ao ministro da Justiça que proíba a Polícia Federal de acatar ordens emanadas do ministro Alexandre de Moraes. Como se a PF não fosse polícia judiciária e autônoma — e pudesse ser manipulada pelo governo. Ou como se isso não representasse mais um crime de responsabilidade.

A fala absurda de Bolsonaro, assim como estimulou Lorenzoni a propor besteiras, fará com que militantes bolsonaristas, como blogueiros e caminhoneiros a soldo, se sintam estimulados a resistir a um mandado de prisão, o que poderá ter sérias consequências. A crise mal começou e, como depende apenas de Bolsonaro, não será contida a não ser com o remédio amargo do impeachment.

Merval Pereira, colunista - O Globo 

 

Ex-ministros da Justiça pedem rejeição da 'aventura' de Bolsonaro contra STF

[EX] Ministros da Justiça dos governos de FHC, Lula, Dilma Rousseff e Michel temer enviaram documento ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco [o prefixo EX é o suficiente para o manifesto ter valor = 3 x ZERO. Alguns dos signatários conseguem conviver com o esquecimento que os vitima; os outros fracassam na inevitável convivência, tentam  atrair holofotes - mais um fracasso - transformam o esquecimento em ostracismo.

Dificilmente, o presidente do Senado dará seguimento ao pedido - não encaminhar é direito que possui e, nas entrelinhas, deixou claro que o exercerá.

O efeito do manifesto dos EX é ZERO se somando a NADA.

Alguma demora haverá, mais por questão da necessária fundamentação de sua decisão.

A matéria não é complexa.O presidente Bolsonaro ao pedir o impeachment do ministro exerceu um direito de cidadão; o presidente do Senado, ao decidir pelo arquivamento, está exercendo um direito, uma competência que possui.]

Dez ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula (PT), Dilma Roussef (PT) e Michel Temer (MDB) enviaram um manifesto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendendo que ele rejeite o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 

Eles afirmam que não há sinal de crime de responsabilidade que justifique a abertura de um processo para destituição de Moraes do cargo e apontam a inépcia da ação de Bolsonaro. "Eventual seguimento do processo surtirá efeitos nocivos à estabilidade democrática, de vez que indicará a prevalência de retaliação a membro de nossa Corte Suprema gerando imensa insegurança no espírito de nossa sociedade e negativa repercussão internacional da imagem do Brasil", diz um trecho do documento.

 

Os ex-ministros classificam o pedido de impeachment como mero capricho do presidente e alertam para o risco de o Senado Federal se transformar em um instrumento de perseguição pessoal de Bolsonaro caso aceite o pedido. "Em face da evidente atipicidade da conduta e da tentativa de se instrumentalizar esta Casa do Legislativo, para tumultuar o regime democrático, é imperioso dar de plano fim a esta aventura jurídico-política", seguem os ex-ministros.

 

Assinam o texto Miguel Reale Jr., José Gregori, Aloysio Nunes, Celso Amorim, Jacques Wagner, José Eduardo Martins Cardoso, José Carlos Dias, Tarso Genro, Eugenio Aragão e Raul Jungmann.

 

 Política - Correio Braziliense

Fux e Bolsonaro: Presidente do STF não pode ser conciliador-geral da República - O Globo

Jair Bolsonaro ofendeu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, espalhou mentiras sobre o voto eletrônico e ameaçou impedir a eleição de 2022.  Como prêmio pelo mau comportamento, foi convidado para um cafezinho com o presidente do Supremo Tribunal Federal. [dois aspectos: fake news estão sendo divulgadas sobre o 'voto impresso' - não por Bolsonaro e sim pelos inimigos do Brasil = inimigos dos brasileiros e do presidente = quanto tentam passar a ideia, mentirosa, que o voto impresso busca acabar com as urnas eletrônicas. Ao contrário, as URNAS ELETRÔNICAS PERMANECERÃO, apenas será adaptado às urnas uma impressora que garantirá que o  voto do eleitor será fielmente armazenado no meio digital (o voto lá armazenado é o que fornece informações para o boletim de urna - BU) e fielmente apresentado no voto impresso.

o final do primeiro parágrafo da matéria, adiante transcrito em itálico vermelho, procura desmerecer o presidente Bolsonaro - que, para desgosto de muitos, é a maior autoridade da Nação brasileira - por deixar a impressão de que Bolsonaro  foi repreendido pelo ministro Fux, por 'mau comportamento'. VEJAMOS: "como prêmio pelo mau comportamento, foi convidado para um cafezinho com o presidente do Supremo Tribunal Federal".]

Bernardo Mello Franco

No encontro a portas fechadas, o ministro Luiz Fux pediu a Bolsonaro que respeite a Constituição e pare de pregar o golpe dia sim, outro também.  A iniciativa lembrou o ministro Dias Toffoli, que também costumava responder a ataques ao Supremo com conversas particulares e pizzas dominicais.  É improvável que o pedido de Fux produza algum efeito prático. Na saída da reunião, o capitão amansou o tom, mas insistiu na pregação autoritária.

Repetiu um palavrão contra a CPI da Covid, acusou o ministro Luís Roberto Barroso de fazer "ativismo" e disse que a população "não acredita nesse voto eletrônico que está aí". Ao ouvir uma pergunta incômoda, voltou a se destemperar e ameaçou encerrar a entrevista. Em seguida, puxou um Pai-Nosso entre os repórteres. Bolsonaro é investigado por suspeita de prevaricação em inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal. [alguns ministros do STF não se abstém de votar em processo no qual podem se tornar investigados - no caso voto a favor do próprio votante.]

Como podem vir a julgá-lo, os ministros da corte deveriam manter distância regulamentar do capitão. Entre as atribuições do presidente do Supremo, não está a de agir como conciliador-geral da República.

[aliás, a tentativa de passar a ideia de um conflito entre o  Poder Executivo e Judiciário não é só do signatário deste Post - o ilustre Bernardo Mello Franco deixa no ar a impressão que o ministro Fux enquadrou o presidente Bolsonaro = ao que se sabe o mais recente enquadrado da República é o senador que ainda preside a CPI Covidão; 

A jornalista Míriam Leitão, no post Resposta para ameaças antidemocráticas de Bolsonaro não é com conversa particular mostra que torce para que uma guerra  se estabeleça entre o presidente Bolsonaro e o presidente do STF.  

Deixa a nítida impressão que torce para que as duas autoridades levem o confronto para o lado pessoal, com o ministro Fux se valendo de ser um praticante do judô e o presidente Bolsonaro usando táticas que como  ex-paraquedista do Exército brasileiro, conhece e algumas ainda domina.

Felizmente, os dois são sensatos e sabem que o respeito entre os poderes da República é tão importante quando a harmonia e a independência.
Alguns trechos do post, citações da jornalista, e que deixam claro seu desejo de  mais rigor na admoestação do presidente Bolsonaro: "Não são conversas particulares que resolvem a crise constitucional criada pelas declarações antidemocráticas do presidente da República."
"Quando o presidente é tratado como se ele não tivesse que ser responsável pelas suas palavras, e se dá a ele o direito de responder em particular algo que ele falou publicamente, está contribuindo para que ele continue repetindo o mesmo comportamento."
"Fux acertou quando fez as notas de repúdios, mas o acerto em privado na crise institucional não resolve. Claro que tem que haver diálogo, só que não quando o presidente faz uma infração tão grave."

 

Tem mais uma: "E, para crime de responsabilidade, a resposta é o impeachment."

 

Encerramos, lembrando à ilustre jornalista que o impeachment se tornará possível, se ela e os inimigos do Brasil e do presidente conseguirem  que  342 deputados que votem favoravelmente à aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment. Conseguindo, estará dado o primeiro passo. 

Sem os 342 votos favoráveis o assunto continuará no nicho dos devaneios.]

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo

Citando "crime de responsabilidade", STF responde a ataques de Bolsonaro

Em resposta às agressões e ofensas disparadas pelo presidente da República, ministros da Corte mencionam "crime de responsabilidade", além de "respeito às instituições" e à "honra de seus integrantes". 

Em uma escalada de acusações e ameaças de atos autoritários, o presidente Jair Bolsonaro vem desafiando o Poder Judiciário. Ao longo da semana passada, o chefe do Executivo afirmou reiteradas vezes que ocorreram fraudes nas eleições de 2014, e alega que Aécio Neves venceu o pleito. No entanto, convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apresentar provas do que diz, Bolsonaro ainda não se manifestou e ameaça atuar para aplicar um golpe, barrando as eleições de 2022. O comportamento do presidente é visto no Supremo Tribunal Federal como um ato de desespero diante da queda de sua popularidade. [queda de popularidade? desespero, se houver, é da parte dos inimigos do Brasil, dos que querem afastar o presidente Bolsonaro do cargo para o qual foi eleito pela vontade soberana de quase 60.000.000 de eleitores.

O desespero deles é tamanho, que fingem ignorar que a queda de popularidade do capitão é passageira, com o fim da PANDEMIA - que,  para desespero dos que são contra o presidente e o Brasil, está indo embora - e a volta do crescimento econômico, redução do desemprego e outras benesses que cairão sobre o Brasil e os brasileiros, logo a popularidade do presidente retornará aos níveis anteriores. Sugerimos que esqueçam o restante do mandato do presidente e concentrem suas preocupações em impedir que ele seja reeleito em 2022. 

Imagine... ter que engolir Bolsonaro por mais quatro anos a parte de 2023.]

Entre os ministros do Supremo, as ameaças de que “pode não ter eleição em 2022” caso não seja implantado o voto impresso situam-se no limite entre a liberdade de manifestação e a conduta criminosa, que enseja crime de responsabilidade. O custo da impressão das cédulas seria de R$ 2,5 bilhões ao longo de 10 anos, além dos riscos para o sigilo do voto. Na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, que vai conduzir o TSE durante as eleições gerais do ano que vem, reagiu de maneira contundente. “Os brasileiros podem confiar nas Instituições, na certeza de que, soberanamente, escolherão seus dirigentes nas eleições de 2022, com liberdade e sigilo do voto. Não serão admitidos atos contra a Democracia e o Estado de Direito, por configurar crimes comum e de responsabilidade”, escreveu ele nas redes sociais. [a escolha soberana, com liberdade e sigilo do voto, já existe - o que preocupa é se o que o eleitor escolhe soberanamente e sob sigilo,  no momento do voto, é computado sem desvios = só o voto impresso pode garantir que o voto que seguiu para o cômputo digital é cópia fiel do que o eleitor digitou.]

O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, respondeu aos ataques com um tom mais institucional, mas deixou claro que excessos não serão tolerados. Em nota, afirmou que o tribunal “rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da Corte”. O presidente do STF demarcou, ainda, os limites da convivência entre os Poderes da República. “O Supremo Tribunal Federal ressalta que a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição a qualquer brasileiro, deve conviver com o respeito às instituições e à honra de seus integrantes, como decorrência imediata da harmonia e da independência entre os Poderes”, escreveu.

Além de provocar desgaste institucional, as declarações do presidente Jair Bolsonaro podem gerar desdobramentos, inclusive na Justiça. O capitão da reserva do Exército chegou a dizer que o ministro Barroso se articula pessoalmente contra o voto impresso, e acusou-o de defender a prática de pedofilia, além de chamá-lo de “idiota” e “imbecil”. “Se nós queremos uma maneira a mais para mostrar transparência, por que o Barroso é contra? Ministro do Supremo Tribunal Federal, uma vergonha um cara desses estar lá. Não é porque ele defende aborto não, não é porque ele quer defender redução da maioridade por estupro de vulnerável. Com 12 anos de idade, tenho uma de 10 em casa, isso não é estupro, pode ser consentindo, segundo a cabeça dele. Um cara que quer liberar as drogas, um cara que defendeu um terrorista assassino italiano, Cesare Battisti. Esse é o perfil de Barroso que está à frente das eleições”, disparou o presidente. [o direito de ser contra o voto impresso e de apontar eventuais articulações realizadas por ministros do TSE, que podem prejudicar a imparcialidade que se espera dos magistrados, deve ser respeitado. (IMPORTANTE: O presidente Bolsonaro pode até ser acusado de ter se excedido, só que causa estranheza é que o criminoso Lula disse com todas as letras que o Supremo estava acovardado. E, ninguém protestou, o silêncio foi total. Já o excesso verbal do presidente Bolsonaro é criticado de forma implacável.) Mas, é INADMISSÍVEL, REPROVÁVEL, que ofensas pessoais sejam feitas contra ministros, juízes,magistrados e a qualquer pessoa. O ofendido tem o DIREITO, até mesmo o DEVER, buscar reparação junto ao Poder Judiciário, cabendo ao OFENSOR o DEVER, a obrigação inarredável,  de provar o que afirmou ou suportar as consequências.]

Barroso respondeu com ironia, ao postar na rede social um poema, falando sobre “insulto”, “mal” e recomendando a música Cálice, de Chico Buarque. No entanto, Rodolfo Tamanaha, professor de direito constitucional do Ibmec Brasília, afirma que o magistrado pode inclusive reagir na Justiça. “As declarações contra o ministro Barroso, por exemplo, poderiam caracterizar crime contra a honra, como calúnia, difamação, injúria, e o ministro poderia propor uma ação contra o presidente Bolsonaro por este tipo de crime. Mas seria inusitado, pois seria julgado pelo próprio Supremo, em razão da natureza do cargo envolvido”, diz.

Ele destaca que, em relação às acusações de fraude, o TSE pode responder como instituição. “Quanto ao voto impresso, o TSE tem função ativa, fiscalizatória e jurisdicional. Ele julga, normatiza as resoluções sobre as eleições e tem ação fiscalizatória por monitorar crimes eleitorais. Ele pode trazer para a opinião pública que o sistema eletrônico não tem falhas relevantes”, completa.

Eduardo Galvão, analista político, aponta que as relações entre os Poderes frequentemente passam por situações de crise, o que não representa rompimento democrático. “Ataques de presidentes ao STF não são exclusividades do nosso momento atual. O ex-presidente Lula disse, quando estava no governo, que o Supremo estava acovardado. A harmonia entre os Poderes sempre é tensa. Os poderes democráticos têm suas funções típicas e atípicas, como fiscalizar os excessos dos demais. É uma relação em que sempre há uma observância. Isso não quer dizer, de forma alguma, que exista risco para as eleições. As eleições são base do sistema democrático, com instituições fortes”, destaca.

Novo ministro
A série de críticas ao sistema eleitoral disparadas por Jair Bolsonaro ocorrem na iminência da indicação de um substituto para o ministro Marco Aurélio Mello, que deixa a Corte nesta segunda-feira, ao completar 75 anos de idade. A tendência é de que o próximo indicado à Corte seja o atual advogado-geral da União, André Mendonça. Apesar de ter se envolvido em polêmicas, ao usar a Polícia Federal e a Lei de Segurança Nacional para perseguir opositores do governo, [Mendonça se limitou a cumprir o principio basilar do 'estado democrático de direito' de que as LEIS se aplicam a todos  e a LSN é uma LEI em PLENA VIGÊNCIA e qualquer pessoa que a desobedeça, opositor ou apoiador do Governo deve ser investigada, processada e julgada. Mendonça tem a OBRIGAÇÃO de cumprir a LSN e qualquer outra lei e, por ser uma autoridade constituída tem o DEVER de fazer cumprir toda e qualquer lei vigente.] Mendonça tem boa aceitação entre os integrantes do Supremo. “A avaliação é de que ele sempre atuou para reduzir o impacto das declarações e colocar panos quentes no que o presidente fala”, diz um interlocutor de magistrados do Supremo.

O próprio ministro Marco Aurélio declarou publicamente apoio ao ingresso de Mendonça na vaga que ele deixa na Corte. As ações do presidente até agora eram interpretadas como “bravata” para tentar manter o apoio de eleitores mais radicais e discurso político de inovação. Ele foi eleito declarando oposição ao que chamou de “velha política”. No entanto, ao ser eleito, além de manter alianças com o Centrão, derrapou em suas propostas e protagoniza uma agenda de escândalos de corrupção, como supostas fraudes envolvendo a compra de vacinas contra a covid-19. As alegações de irregularidades nas eleições seriam uma maneira de manter apoio dos eleitores.

Correio Braziliense 

Aras reúne assessores para definir limites de inquérito sobre Covaxin

Internamente, procuradores dizem que eventual prevaricação de presidente e ministros é crime de responsabilidade. Portanto, terá de ser julgado no Congresso 

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, reúne nesta segunda-feira, 28, seus principais assessores para definir o objeto e os limites do inquérito sobre os irmãos Miranda e o caso Covaxin.

O deputado federal Luis Miranda e seu irmão Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe da Divisão de Importação do Ministério da Saúde, levaram para o centro das investigações da CPI da Covid-19 o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, e o próprio presidente Jair Bolsonaro.

LEIA TAMBÉM: Randolfe vai representar notícia-crime de prevaricação de Bolsonaro à PGR [esse senador tem como principal característica ser encrenqueiro, apesar de sempre perder as causas que defende devido atuar sem provas, querendo que seus devaneios se tornem fatos.]

Internamente na PGR, entre procuradores da cúpula do Ministério Público Federal, tem se dito que eventual prevaricação de ministros e chefes de estado, em princípio, é crime de responsabilidade. Logo, eventual julgamento teria de ser feito pelo Congresso Nacional. Na PGR, somente crime comum. Mas os fatos da última semana obrigaram o chefe do Ministério Público a se deter com mais atenção ao caso.

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

 

Covaxin - Alon Feuerwerker

Análise Política

E eis que a Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado da Covid-19 acredita ter chegado à pista da sua "bala de prata" contra Jair Bolsonaro. Trata-se do imbroglio envolvendo a vacina indiana Covaxin. Falta ainda achar a prova irrefutável, mas desde a Lava Jato isso está definitivamente relativizado. Aliás, a Lava Jato foi sepultada ontem no Supremo Tribunal Federal (não que não possa ser exumada), com a definitiva suspeição de seu condutor, mas o lavajatismo anda bem vivo.

As revoluções podem até morrer, mas deixam sempre algum legado.

De volta ao assunto do momento, seria ingenuidade, entretanto, imaginar que o desfecho de CPIs e governos dependa essencialmente de achados factuais irrefutáveis. Talvez esteja mais para o inverso: quando se estabelece uma dada correlação de forças, busca-se (e acha-se) algo que possa dar algum recheio jurídico, ou cara jurídica, ao movimento político que se quer desencadear. Aí aparecem as "Fiat Elba" (que nada tinha a ver com qualquer tipo de crime de responsabilidade) e as "pedaladas".

Acontece que achados factuais podem, eles também, interferir no balanço das forças políticas. Isso acontece quando fatos, ou sua descrição, ajudam a criar um ambiente psicossocial extremo. A Revolução de 30, por exemplo, foi catalisada pelo assassinato de João Pessoa. Depois descobriu-se que o homicídio nada tivera a ver com a política. Mas aí os gaúchos já tinham amarrado seus cavalos no obelisco e Getúlio Vargas estava bem acomodado na presidência com a caneta na mão.

E Júlio Prestes já tinha ficado a ver navios. O governo Jair Bolsonaro sustenta-se no terço duro do eleitorado fiel a ele, na maioria do Congresso (especialmente da Câmara), que vê no governo dele a janela de oportunidade para avançar reformas impossíveis num governo de esquerda e acumula poder inédito sobre o orçamento federal, e num fato singelo: o que os políticos ganhariam depondo um presidente que hoje depende deles (Bolsonaro) para instalar um que não?

Será que o caso Covaxin vai mexer em algum desses alicerces? [óbvio que não; como bem diz ilustre advogada o caso Covaxin é: "superfaturamento de compra nao realizada,

desvio de dinheiro não recebido, e,
corrupção por pagamento de preço tabelado mundialmente".              Os que são contra o governo Bolsonaro, o Brasil e os brasileiros, consideram que o certo seria: "comprar Pfizer, pagar adiantado e esperar a Anvisa aprovar e a empresa enviar a vacina". Aí sim, teriam algo para tentar o impeachment do presidente Bolsonaro.]

Vale a pena ler: Vacinar todo mundo

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político