O “outro lado” da revogação da PEC da Bengala

A enorme mobilização política e parlamentar para “expulsar” o mais rápido possível o número máximo de Ministros do Supremo Tribunal-STF, estaria configurando um “castigo”, ou um “prêmio”, para os  atingidos? Um prêmio ou um castigo para Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski  e Rosa Weber? [para os jurisdicionados seria um prêmio, exceto no tocante a ministra Rosa Weber.]

Uma das alternativas preferidas para a “expulsão” desse pessoal , “não desejado” por grande parte das novas forças políticas egressas das eleições de outubro de 2018, seria a pura e simples revogação da chamada PEC DA BENGALA, acolhida pela Emenda Constitucional Nº 88/2015, de iniciativa do Senador Pedro Simon, que passou de 70 para 75 anos  a aposentadoria compulsória dos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. [imperioso lembrar que a PEC da Bengala alcançou TODOS os funcionários públicos que passaram a ter a opção de trabalhar até os 75 anos, ganhando o 'abono permanência',  = receber  integralmente  o valor que seria recolhido à Previdência.

Qualquer alteração na CF, mediante PEC, alterando a redação dada pela PEC da Bengala, alcança TODOS os servidores públicos.]

Com essa revogação, mediante uma nova PEC, não só os Ministros do STF se aposentariam mais cedo, porém todos os Ministros dos diversos outros Tribunais Superiores, e também do Tribunal de Contas da União. Seriam muitas dezenas de novas aposentadorias antecipadas, pagas pelos contribuintes. E os lugares dos “aposentados” não ficariam vagos. Certamente. novos Ministros assumiriam os seus lugares, com novos desembolsos pelos cofres públicos, num regime previdenciário já praticamente falido.

O paradoxo em toda essa situação que se vislumbra no horizonte é que enquanto na política todo o esforço é feito para que se retarde a aposentadoria dos “outros”, dos “comuns-dos-mortais”, inclusive aumentando a idade mínima e o tempo de serviço necessário, essa verdadeira “bandalheira” que estão agora propondo vai antecipar a aposentadoria  dos que já são privilegiados no Serviço Público. São dois pesos e duas medidas absolutamente  injustas.

Trocando tudo em miúdos, já que certamente essas antecipações de aposentadoria não diminuiriam um só centavo nos benefícios dos “atingidos”, essa medida não se tratará de nenhum castigo, porém de um prêmio, às custas dos que terão os seus direitos diminuídos na reforma da previdência que está  na iminência de acontecer.

Será que realmente “todos são iguais perante a lei”, como garante a Constituição? O que teriam a dizer sobre isso os Ministros que integram o tribunal que deveria ser o guardião da Constituição, ou seja, o STF ? Seria válido um sacrifício tão grande dos contribuintes do erário somente para que se “livrassem” desses Ministros  indesejados? O povo deve pagar para se ver livre dos seus males? Quanto dinheiro seria necessário?                                                                                                

SérgioAlves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

 

Blog Alerta Total - Jorge Serrão

 

 

IBANEIS, e as promessas??? Apesar de promessas do GDF, pacientes não esperam melhora na Saúde

Quem busca atendimento em hospitais, unidades básicas ou de pronto atendimento da rede pública enfrenta um problemas que atravessam gestões no DF. Governo promete resultados em 120 dias, com medidas como a expansão do modelo do Hospital de Base

Esperar. Situação comum para muitos dos pacientes que procuram serviços públicos de saúde do Distrito Federal. Ao recorrer a hospitais, unidades básicas de saúde (UBSs) ou de pronto atendimento (UPAs), o brasiliense deve estar preparado para ficar horas ou mesmo dias na fila até ser chamado pelos atendentes. “O jeito é ter paciência, não é mesmo? É a única coisa que nos resta”, constata a autônoma Vanila dos Santos, 45 anos, na porta do Hospital Regional do Gama (HRG), enquanto aguarda o atendimento da mãe, a aposentada Terezinha de Jesus dos Santos, 83.

A idosa, que sofre de uma doença crônica no pulmão, ficou com a vida por um fio após precisar de acompanhamento médico no hospital. “Em 2017, eu a trouxe até o HRG dois dias seguidos, porque ela apresentava sintomas de um derrame cerebral. No primeiro, esperamos 11 horas e ela só foi medicada. No segundo, voltei de manhã, com ela gritando de dores. Fiz um escândalo para que fosse internada. Só atenderam meu pedido à noite. Na madrugada seguinte, ela teve o derrame”, relata.

Terezinha recuperou-se, mas, no ano seguinte, voltou a sofrer com a falta de atendimento. Em junho de 2018, foi diagnosticada com uma grave pneumonia. Ao procurar o HRG, Vanila foi aconselhada a levar a mãe a um posto de saúde do Novo Gama (GO), município a cerca de 15km de onde elas vivem. “Minha mãe foi medicada durante uma semana, até que enfermeiros disseram que a situação dela estava piorando cada vez mais e que ela precisava urgentemente de tratamento hospitalar”, lembra a filha.

Vanila retornou ao HRG e só saiu de lá quando disponibilizaram um leito para que Terezinha fosse internada no setor de pneumologia. “Fiz outro escândalo, porque ninguém queria me ajudar. Foi muito angustiante ver a minha mãe naquela situação. Fiquei tão mal que a minha pressão subiu e tive um infarto. Precisei até procurar um cardiologista”, conta. Terezinha recebeu alta após 14 dias. Periodicamente, volta ao hospital para exames de rotina.

Para Vanila, colocar os pés no HRG é sempre um sofrimento. “Além da demora e do atendimento ruim, existem as limitações de locomoção da minha mãe. Quando estou sozinha, tenho que empurrar a cadeira dela e segurar o botijão de oxigênio, que tem 1 litro e pesa bastante. Não é fácil”, desabafa.

Esse é apenas um dos exemplos do que acontece ao redor do Distrito Federal. Na última semana, a reportagem percorreu quatro hospitais regionais e coletou mais de 10 relatos parecidos, como o da auxiliar de serviços gerais Josenilda Soares, 28, que quase perdeu o filho Gabriel Lucas Soares, 3, após ele ser picado por uma cobra. O cenário em cada um dos pontos visitados é quase sempre igual: pacientes estressados, incomodados com a longa espera por atendimento e infelizes com o atual estado da saúde pública de Brasília. Poucos têm esperança de que essa realidade possa mudar.

Investimentos

Assim que assumiu o GDF, Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que trataria da saúde de imediato e que zerar as filas seria um dos objetivos principais. Para isso, investiu R$ 153.373.814,78 e aposta na implementação do SOS DF Saúde, projeto que prevê uma série de ações para o setor, como mutirões de cirurgias eletivas e de urgência ou emergência. Desde o início do ano, a nova gestão contabiliza mais de 2,4 mil procedimentos cirúrgicos.

Desde quarta-feira, o Correio tentou conversar com porta-vozes da Secretaria de Saúde, mas, até o fechamento desta edição, ninguém estava disponível. A reportagem questionou a atual situação das filas no sistema público, assim como possíveis soluções para o problema. Em nota, a pasta respondeu que estruturar a Saúde no DF é o principal objetivo: “O projeto SOS DF Saúde vem justamente para sanar as dificuldades encontradas. Será possível contratar profissionais de algumas especialidades, como anestesistas, e comprar materiais médico-hospitalares de forma mais célere”.

Até sexta-feira, 74 pacientes aguardavam a liberação de um dos 264 leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) da rede. “A gestão trabalha na abertura de novos. A expectativa é de que, em breve, 63 sejam contratados”, reforçou a secretaria. Segundo a pasta, ainda não há um número exato de quantas pessoas aguardam atendimento pelo serviço público. “Por meio do complexo regulador, estamos organizando a fila para consultas e cirurgias. Os dados existentes são fragmentados e um mesmo paciente pode estar inserido mais de uma vez na lista de espera”. Quando decretou estado de emergência para a saúde do DF, em 7 de janeiro, Ibaneis afirmou que, apenas na área ortopédica, havia quase 18 mil pessoas aguardando uma operação.

Correio Braziliense

 

 

Moro manda exonerar diretora da Funai, mas ela diz que segue no cargo

[essa mulher tem problemas, começa que é petista - o que já é um ponto que a desabona;

- quer aparecer, então exonera da função, caso não tenha estabilidade demite a 'bem  do serviço público' e assunto encerrado. 

O Carreiro também queria permanecer empregado, foi demitido e assunto encerrado.

Deve ter havido algum entrave burocrático, não acreditamos que Onyx Lorenzoni esteja sabotando o Governo Bolsonaro.

Lula também diz ser perseguido; na brincadeira de perseguição falta menos de três meses para completar um ano de cana.]

Azelene disse que continua dando expediente normalmente na Funai; 

e que se sente "dentro do governo do PT", e não no de Bolsonaro, diante do que ela chama de 'perseguição' 

 

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'Há gangues no serviço público', afirma general Santos Cruz ao Correio

Futuro ministro da Secretaria de Governo afirma que a sociedade cansou de corrupção e cita os escândalos do Rio e da Petrobras

Um dos homens de confiança do presidente eleito, Jair Bolsonaro, o general Carlos Alberto dos Santos Cruz recebeu do amigo, de mais de 40 anos, a complexa missão de comandar a Secretaria de Governo a partir de terça-feira. Ali, no ministério, cuidará do bilionário Programa de Parceria de Investimentos (PPI), da publicidade estatal e da relação com prefeitos, governadores e integrantes de sindicatos e organizações civis. “A porta de entrada é aqui. Os grupo têm de se sentir com liberdade. MST, ONGs, gays, Fiesp, OAB, índios, todos”, [vai complicar e não vai dar certo - tem coisa nesse rol genérico e não limitante, que não tem sentido pretender representar o irrepresentável. ] disse Santos Cruz em entrevista ao Correio na última sexta-feira, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição, que acaba oficialmente nesta segunda(31/12).

Entrevista com general Carlos Alberto Santos Cruz

Durante conversa de 90 minutos, Santos Cruz, como de costume, sorriu poucas vezes, mas desmonstrou tranquilidade e convicção ao falar sobre todos os temas. A característica circunspecta o levou a ser protagonista de memes na internet. “É a história da imagem que as pessoas têm e fazem de você”, disse ele, para finalmente abrir o sorriso ao ser apresentado a uma das figuras que viralizaram, onde aparece com a cara fechada. Na foto, uma legenda diz: “Que a minha alegria possa te contagiar hoje e sempre. Feliz Natal”. Questionado sobre o fato de que a polarização política e as declarações de Bolsonaro durante o período da campanha levaram as minorias a se preocuparem com o acesso ao governo, o futuro ministro afirmou: “Isso é um absurdo. Quem divulga isso é completamente fora da realidade. Somos pagos para isso. É obrigação receber todo mundo, a finalidade é essa.”

Na entrevista, Santos Cruz afirmou que percebeu a força de Bolsonaro quando o discurso do capitão reformado se mostrou em sintonia com o anseio social. “Ninguém aguentava mais tanta corrupção. No Rio, o crime organizado começava no Palácio da Guanabara.” No plano federal, citou o petrolão, as investigações sobre os fundos de pensão e os empréstimos para o exterior.

Existe o risco real em relação à posse de Bolsonaro?

Seja uma probabilidade ou não, você tem que mitigar ou eliminar. Qualquer possibilidade de risco você tem de fechar, não pode trabalhar com ela. Isso vem da própria campanha, quando Bolsonaro sofreu o atentado. Era uma situação normal de campanha, o único candidato que mobilizou a massa. Onde ele chegava, havia milhares de pessoas. Tinha essa exposição ao povo brasileiro, que não é dedicado a esse tipo de atentado. Mas aconteceu. Sobreviveu por milagre. Fica uma situação que dá uma certa tensão. Outra coisa: (no segundo turno) tinham dois candidatos mobilizando a sociedade. Às vezes, tivemos pequenos grupos radicais. Em qualquer conjunto político ou não político, há pessoas que se aproveitam da situação e podem fazer uma besteira. Tem gente que é criminoso por personalidade, não por posicionamento político. Temos de fechar todas as possibilidades. Hoje, temos problemas menos por posicionamento político e mais por inconsequência.

Matéria completa no Correio Braziliense

 

Temer negocia com servidores mudanças mais brandas na Previdência

Deputado foi incumbido pelo presidente de procurar entidades sindicais e negociar regra de transição para quem entrou no serviço público antes de 2003

A pedido do presidente Michel Temer (PMDB), o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) costura proposta alternativa para os servidores públicos na reforma da Previdência. Ele foi incumbido de negociar com representantes do funcionalismo  uma proposta para a transição de aposentadoria para quem entrou no serviço público antes de 2003. Esse é um ponto de impasse da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência.

A proposta que será levada ao plenário da Câmara exige que esses servidores cumpram as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para manter a integralidade (direito de se aposentar com o último salário) e a paridade (reajustes iguais aos funcionários da ativa). Rosso ficou responsável por abrandar essa regra. O deputado, que tem reduto eleitoral nas categorias de servidores, foi um dos principais críticos da propaganda do governo para vender a reforma da Previdência, que teve como mote o fim dos privilégios dos servidores. Para ele, a propaganda foi “infeliz” ao tentar “demonizar os servidores”, o que acabou prejudicando a votação. [Temer cede em ponto que não precisa; manter uma aposentadoria superior ao teto do INSS para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 é necessário, sendo mesmo uma questão de JUSTIÇA - contribuiu mais por maior tempo, justo que receba mais;
mas, é covardia desnecessária ceder na idade mínima - qualquer cidadã que se aposente com 62 anos e cidadão que o faça com 65 anos, tendo direito a integralidade e a paridade,  estará sendo favorecido e muito, já que 62 e 65 anos são idades de jovens, dada a perspectiva de vida atual.
Cedendo onde não precisa, negociando 3, 4 anos a mais ou a menos, Temer colabora para extinguir a tão necessária Reforma da Previdência. 
Erra também Temer quando se coloca a serviço do deputado Rogério Rosso, um ilustre e desconhecido estreante. Qual feito agiganta o histórico de Rosso? ter sido administrador regional da Ceilândia?]

Rosso já conversou com representantes da frente nacional das carreiras de estado e vai receber nesta terça-feira uma proposta dos procuradores. A partir dessas conversas, enviará uma proposta ao presidente Temer, ao relator da reforma, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O deputado também defendeu o aumento do teto para o acumulo de pensão por morte. A proposta de reforma prevê dois salários mínimos.  

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O funcionalismo e a crise fiscal

Os números falam

Tudo justifica que servidores contribuam para o ajuste de forma equivalente às vantagens usufruídas

Há de existir algo no imaginário da população que leva a que figuras caricatas de servidores públicos apareçam em roteiros de ficção, cômicos ou não, e mesmo inspirem piadas em que o funcionário sempre assume papéis incômodos. Como de operadores insensíveis da infernal burocracia do Estado brasileiro. Obras ficcionais costumam explorar estereótipos, mas nem por isso deixam de ter uma ligação com a realidade. Daí a popularidade de muitas delas. O traço de injustiça que pode existir nessas imagens do servidor público está na generalização. Mas elas refletem o que se passa em torres de marfim no serviço público, em que salários e outros benefícios chegam a superar a realidade da administração pública de países ricos. Sem falarmos da corrupção, no varejo e atacado.

A mais séria crise fiscal de que se tem notícia na história brasileira — muito porque nesta não existe inflação elevada para ajudar a mascarar as despesas públicas reais — tem ajudado a iluminar a contabilidade pública. Com o Tesouro a caminho da insolvência — até que seja cortado o nó previdenciário —, números que nunca foram levados a sério ou chamaram a atenção devida passaram a frequentar com mais assiduidade o noticiário da imprensa profissional.

Tem então ficado evidente que, no descalabro fiscal, em que se destaca a Previdência — já responsável por pouco menos que a metade das despesas primárias da União, portanto sem considerar os juros da dívida —, os benefícios pagos aos servidores têm grande peso no déficit total. Não apenas isto, também fica demonstrado pelos números que a disparidade entre aposentadorias de castas de servidores e os benefícios do trabalhador da iniciativa privada (INSS) é eficiente indutor da concentração de renda no Brasil.

Aos números: o déficit existente nas aposentadorias de apenas um milhão de servidores da União, em 2015, forçou o Tesouro a transferir para este sistema R$ 90,7 bilhões, arrecadados de todos os contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas. Mais do que os R$ 85 bilhões repassados para os 33 milhões de segurados do INSS. Disparidades como esta ajudam a entender por que, apesar da miríade de programas ditos sociais, a má distribuição de renda persiste. Há, é evidente, uma usina de desigualdades operando a todo vapor em prol de castas e elites que habitam o Estado.

As discrepâncias são extensas no sistema previdenciário como um todo. Enquanto no INSS há um teto de cinco salários mínimos para os benefícios (R$ 5.531),[teto que também vale para a contribuição máxima para o INSS] durante muitas anos os servidores se aposentaram com o último salário, ganhando ainda a paridade automática com o funcionário da ativa. A regra só mudou para os admitidos a partir de 2013.

Resultado: a aposentadoria média no Ministério Público é de R$ 18 mil; no Judiciário, R$ 26,3 mil e, no Congresso, R$ 28,5 mil. No INSS é impossível ultrapassar R$5.531. E poucos chegam a este teto.  Os números justificam medidas que levem servidores a dar uma contribuição ao ajuste minimamente proporcional às vantagens de que usufruem. Isto se chama justiça social, no verdadeiro sentido do termo.

Editorial - O Globo