Meta fiscal aumenta pressão por reformas

A dificuldade de se atingir os objetivos traçados para as contas públicas, ainda elevados déficits, aumenta a urgência para mudanças estruturais

A agenda política monopolizou as atenções nas últimas semanas, por inevitável, mas, como nada fica estagnado, as preocupações com o quadro fiscal aumentaram. E sem desatar este nó, a confiança não volta e a economia não acelera. Sem o PIB crescer, a receita tributária também não evolui e dificulta bastante o atingimento das metas fiscais, que ainda são de grandes déficits: R$ 139 bilhões este ano, R$ 129 bilhões no próximo, alguma coisa na faixa dos 2% do PIB, sem considerar as despesas financeiras (a conta dos juros dívida pública).

Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 ainda a ser votada, o governo precisa decidir se revisará a meta deste e do próximo ano. O ideal é que não altere as metas, para não perder credibilidade perante os agentes econômicos, fator-chave para estimular a volta de investimentos e também do consumo.  Mas, para isso, é preciso agir contra vários interesses corporativistas. Um deles, dos servidores públicos da União, beneficiados por aumentos de salários na fase final do governo Dilma, e, por erro, mantidos, de forma escalonada, pelo presidente Temer.

A lógica e o bom senso aconselham retirá-los da proposta orçamentária de 2018, o que significará uma economia de R$ 8 bilhões. [os aumentos,  melhor dizendo, reposição parcial de inflações passadas,  foram concedidos por Lei, parcelas já foram pagas o que consolida o DIREITO ADQUIRIDO: 'a lei não violará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada'.
Assim, se ainda estamos no 'estado democrático de direito' só uma Emenda Constitucional poderá cancelar tais reposições salariais.
Ato Jurídico perfeito e Direito Adquirido. Tais institutos estão previstos na nossa Carta Maior, artigo 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 
Nem Emenda Constitucional pode mudar a disposição acima, haja vista se tratar de Cláusula Pétrea.
Sugerimos ler aqui.] 

Ainda no campo das medidas tópicas, há o projeto de mais uma rodada de renegociação de dívidas tributárias (Refis), desfigurado na Câmara, que precisa ter os termos originais restabelecidos. Antes de ser desfigurado, sob a relatoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o projeto permitiria uma arrecadação de R$ 13 bilhões; depois, a cifra caiu para menos de R$ 500 milhões, devido a generosas benesses concedidas por emendas a devedores do Tesouro, inclusive ao próprio deputado mineiro.

É necessário, também, aprovar o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para o funcionalismo, incluindo a possibilidade de redução de jornada com o correspondente corte de salário. Tudo o que se fizer para conter a folha de salários é bem-vindo, porque se trata do segundo item mais pesado do Orçamento. Deve chegar este ano a R$ 284 bilhões, incluindo Legislativo e Judiciário. [não funciona e caso comece a ser implantado a única consequência será ser revogado no futuro e a maior parte dos funcionários que aderiram - e fracassaram no desenvolvimento de nova atividade - ser readmitida e até mesmo recuperar direitos.
Sem esquecer que dificilmente alcançará o Legislativo e Judiciário.]

O primeiro item, a Previdência, é o maior e crescente fator de desequilíbrio das contas. O déficit, devido a razões estruturais, aumenta em alta velocidade: no ano que vem, ele crescerá em R$ 50 bilhões. A cifra, por si só, absorverá toda a margem de aumento de despesas a ser estabelecida pela regra do teto constitucional para os gastos públicos. Apenas este ano, o déficit total será de R$ 188 bilhões.

O sistema previdenciário clama por uma reforma como a proposta pelo governo, com a fixação de uma idade mínima (65 anos) para a aposentadoria. É suicídio continuar-se a permitir que a idade média de quem se aposenta seja de 58 anos, com uma sobrevida para além dos 80.  A situação é de emergência fiscal, por isso requer ações urgentes. Mas não se pode esquecer, também, de uma reforma ampla do Estado, para reduzir seu tamanho e, portanto, o pesado custo que representa para o Erário.

Fonte: Editorial - O Globo

PDV de servidor não substitui reforma da Previdência

Reduzir conta de salários do Estado é correto, tanto quanto impedir que as vagas sejam novamente ocupadas, mas nada equivale a equilibrar o sistema previdenciário

Devido ao efeito paralisante que a crise política provocou no Congresso, a reforma da Previdência ficou congelada e tornou a equação fiscal ainda mais complexa. Ainda bem que o Senado conseguiu concluir a modernização do arcabouço legal trabalhista, para ajudar na flexibilização dos entendimentos entre capital e trabalho, maneira eficiente para preservar-se empregos e de se criarem outros. Mas, dado o volume de dinheiro público envolvido no sistema previdenciário e os seus desequilíbrios, não há alternativa a não ser enfrentar e resolver o problema. Enquanto isso, o governo anuncia um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para buscar reduzir a segunda maior despesa da União, a folha de salários.

Embora insuficiente para desanuviar o cenário das contas públicas, é medida bem-vinda, mesmo que só vá surtir efeito no ano que vem, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, porque não há espaço no Orçamento para as despesas com indenizações.
A expectativa é que apenas 5 mil dos 500 mil funcionários ativos da União adiram ao PDV. Com salários em dia e estabilidade garantida, admite-se ser difícil convencer servidores a saltar para o mundo da grande maioria dos brasileiros, em que há 14 milhões de desempregados.

É imprescindível que, pelo menos, as vagas abertas pelo PDV sejam fechadas, para que não haja a tentação de seu preenchimento em alguma eleição próxima. Haverá ainda a possibilidade de redução de salário e jornada, assim como de licença não remunerada. O tema do funcionalismo por si só merece amplo debate, para que seja atacado, afinal, este outro santuário de bizarrices e de heranças do varguismo que emperram o país. 

A estabilidade no emprego é um desses obstáculos que impedem que a máquina da administração direta ganhe eficiência. Além de repartição pública ter se transformado em totem da incompetência e da burocracia, funciona também como célula de tortura da população, principalmente da menos favorecida socialmente, mais dependente dos serviços do Estado. A estabilidade é terra fértil para o crescimento de corporações nos aparelhos de Estado, cuja atuação passa a se dar subordinada a interesses privados de grupos.

A economia projetada por este PDV para o ano que vem é modesta: R$ 1 bilhão. Para se comparar, a meta fiscal deste ano é um déficit primário de R$ 139 bilhões e, mesmo assim, está difícil alcançá-lo. Mas, insista-se, tratar da questão desta folha de salários de R$ 213,7 bilhões é crucial.  Há também PDVs em estatais, da mesma forma entulhadas de funcionários depois de 13 anos de governos lulopetistas, durante os quais criaram-se 55 novas dessas companhias. Não se pode é perder o foco na reforma da Previdência, a maior conta de despesas — e crescentes. Neste ano, apenas o rombo previdenciário do INSS será superior a R$ 180 bilhões.


Fonte: Editorial - O Globo

 

Reforma da Previdência

Tóxico ideológico

Não se pode perder o foco, no debate, em que o sistema não reflete a realidade demográfica e econômica 

Concentra-se no debate sobre a imprescindível reforma da Previdência, forçada por motivos aritméticos, uma série de equívocos derivados da intoxicação ideológica da defesa de um modelo de Estado tutor da sociedade, responsável único pelo combate à pobreza e desníveis sociais. É esta visão que plasmou a Constituição de 1988. Mas, hoje, já em 2017, com uma população de 220 milhões de habitantes, e numa crise fiscal ironicamente plasmada por uma política econômica assentada naquele tipo de visão míope de mundo, o Estado quebrou e o governo precisa fazer, entre outras reformas, a previdenciária. Só assim, poderá reequilibrar as contas públicas, base de qualquer processo de crescimento sustentável.

É tamanha a resistência a entender que o sonho de um “estado de bem-estar”, responsável por benevolências sem sustentação na realidade, virou pesadelo, que se torturam estatísticas, fazem-se piruetas intelectuais para esconder os fatos. Um exemplo, é defender que a previdência seria, ao contrário, superavitária. Mera pirueta estatística. Ora, não se pode segmentar o sistema previdenciário em urbano e rural, por exemplo, tampouco se considerar receitas que só existiriam com o aumento de uma já assombrosa carga tributária (36% do PIB), a mais elevada entre as economias emergentes e no nível da de alguns países desenvolvidos.

A dinâmica demográfica, não só no Brasil, é inexorável: as pessoas, ainda bem, vivem cada vez mais e, por isso, precisam contribuir mais tempo para os sistemas previdenciários. Nem mesmo economias fortes como a alemã resistem a esta fatalidade: há cerca de dez anos, o governo foi obrigado a mudar, nesta direção, a Previdência no país, flexibilizar leis trabalhistas etc. O chanceler social-democrata Gerhard Schröder enfrentou o mesmo tipo de resistência que se vê hoje no Brasil, mas conseguiu aprovar as reformas. Perdeu as eleições seguintes, porém a Alemanha voltou a crescer em bases saudáveis e resistiu à crise mundial deflagrada em 2008/2009 com baixas taxas de desemprego.

Não se pode perder o foco no debate brasileiro. Em primeiro lugar, deve-se ter consciência do enorme desequilíbrio das contas públicas como um todo: déficit nominal ainda próximo dos 10% do PIB (três vezes superior ao limite máximo permitido, por exemplo, pela União Europeia); saldo negativo primário (sem a conta de juros) de 3% do PIB; dívida pública escalando para mais de 70% do PIB, quando era 50% há pouco tempo. A insolvência fiscal já existe em termos potenciais.

E o principal motor do desequilíbrio estrutural é o déficit previdenciário. Não vale argumentar com o peso dos juros, também elevado, mas estes oscilam (e estão em queda), enquanto o custo da previdência só aumenta. Roga-se que se perceba que um gasto total com aposentadorias (INSS e servidores públicos) acima de 10% do PIB, mesmo nível de países desenvolvidos com população mais velha que a brasileira, não é sustentável. Tudo porque, por fé ideológica, se resolveu distribuir uma renda inexistente.

Fonte: Editorial -  o Globo
 

Remédio inevitável

Pacote do governo do Rio contra a crise

O insolvente sistema previdenciário está no centro da crise do Rio de Janeiro — de resto, do Brasil —, como um dos fatores que conduzem à ingovernabilidade sugerida pelo governador Luiz Fernando Pezão. Mas o estado padece, ainda, de circunstâncias adicionais, que se somam para produzir o assustador quadro que hoje faz mergulhar poder público, população e instituições em agônica incerteza quanto aos desdobramentos que estão por vir. 


Algumas particularidades extras são de origem, de certo modo, exógena, como recessão, desemprego, falência do setor público, derivados do continuado equívoco lulopetista na condução da política econômica do país. Adicione-se a isso uma tendência crônica de pressões sobre o Tesouro, ecoando no estado ações em permanente curso em nível federal, por corporações que buscam assegurar ou ampliar privilégios salariais incompatíveis com a realidade.

Outras, no entanto, foram fabricadas internamente, a mais grave delas, à exceção da Previdência, a caução de despesas fixas, em grande parte indexadas, em receitas extraordinárias, portanto não renováveis, ou voláteis (que não se realizaram, como as provenientes do pagamento de royalties do petróleo). Juntos, esses fatores formaram uma bomba-relógio, cujo ponteiro se aproxima perigosamente do ponto de explosão. É crucial desarmá-la, ao inevitável preço, vê-se agora, de medidas amargas.

Misturar nesse paiol a questão dos incentivos é um equívoco que não contribui para resolver a crise. Ao contrário, desfoca a discussão. A alegada renúncia fiscal do estado em favor de empresas é um benefício que visa a estimular a economia, via criação de empregos e aumento da produção, uma contrapartida exigida pelo poder público que se traduz positivamente em crescimento da renda e incremento do consumo em geral, devidamente tributado. Incentivos fiscais, portanto, ajudam na arrecadação. De resto, essa é uma demanda a ser enfrentada no âmbito das negociações sobre a guerra fiscal entre estados, por meio de uma ampla reforma tributária.

Da mesma forma, a equação da Previdência tem elementos comuns não só a todo o país, mas a praticamente todo o mundo, que enfrenta o dilema de ter uma população cuja expectativa de vida (felizmente) aumenta de forma quase exponencial, enquanto encolhem as fontes de financiamento que alimentam a seguridade.  O Rio está diante da inevitabilidade de ter de cortar gastos, reformar o sistema previdenciário, mexer com privilégios de corporações — enfim, de fazer, sob a sombra da bomba-relógio, a lição de casa que devia ter feito há muito tempo. A diferença é que, agora, não dá mais para estender o prazo, diante de uma questão imponderável: não há mais dinheiro para manter a folha de salários, cumprir obrigações financeiras e preservar ativos ao menos seus serviços essenciais. O remédio do pacote de contenção enviado pelo governador Pezão ao Legislativo pode ser amargo, mas sem ele o colapso do estado será inevitável, o que seria o pior dos mundos. [o que atrapalha é que Pezão busca resolver os problemas atacando os direitos dos funcionários públicos - inclusive confiscando salários, medida que o Judiciário já cancelou por inconstitucional; tais medidas além de injustas (excessos na remuneração de uma parcela dos funcionários públicos são legais, não podem ser simplesmente cassados e os valores não seriam suficientes para resolver os problemas do Rio.
A crise teve origem e continuidade no fato do governador anterior - o corrupto e incompetente 'cabralzinho' ter contato com fonte de recursos cuja existência estava apenas na cabeça de dois imbecis: Lula e Dilma = royalties do pré-sal.]


Fonte: Editorial - O Globo

Atraso na reforma da Previdência é contra o trabalhador

A leniência da classe política foi tal que os desequilíbrios no sistema previdenciário — que só tendem a aumentar — passaram a exigir tratamento de choque

Ainda há quem resista à reforma da Previdência. Mas os argumentos a favor dela, fundamentados em números, são tão sólidos que apenas a fé ideológica pode impedir que se constate a macha rumo à falência total de um sistema estruturalmente abalado devido a motivos indiscutíveis: enquanto a expectativa de vida da população felizmente aumenta — está em 75 anos —, os segurados no INSS continuam a se aposentar muito cedo — 54 anos, em média. Dessa forma, não há adesão ao sistema de novos contribuintes que possa bancar o pagamento de benefícios e pensões. Estas também necessitam de ajustes. 

O déficit da Previdência, por decorrência, não para de subir, e isso degrada a percepção de risco da economia brasileira no mercado de crédito. Para um país já cotado no nível de “junk”, lixo, de risco muito elevado, o quadro é muito ruim. E a simples sinalização de que uma reforma sensata poderá ser aprovada pelo Congresso já começará a desanuviar o horizonte. 

Se for de fato, e de maneira que permita atualizações constantes das regras para continuarem compatíveis com a demografia brasileira, tanto melhor.  O estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria — 65 anos para homens e mulheres —, havendo uma progressão para a paridade dos dois sexos dentro de algum tempo, apenas equiparará o Brasil a muitos outros países, em que a obtenção do benefício só por tempo de contribuição não existe.

Levantamento do GLOBO revelou que 46 países estão, inclusive, elevando o parâmetro etário mínimo dos respectivos sistemas previdenciários — Alemanha, Estados Unidos, Grécia, Cuba, Reino Unido etc. No âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de que vários desses países fazem parte, alguns já elevam a idade-base para 67 anos. A Coreia do Sul, outro exemplo, aumenta a sua, de forma gradual, de 61 para 65 anos.

Dados colhidos pelo governo mostram o crescimento do peso dessas despesas sobre o PIB: da década de 90 até o ano passado, este índice subiu de 4% para 7,4%. Neste ano, deve atingir os 8%. E se for somado ao INSS o sistema previdenciário dos funcionários públicos — proporcionalmente ainda mais deficitário — e outros gastos assistenciais, chega-se a graves 12% do PIB, taxa de países ricos com o dobro da população idosa brasileira.

A continuar neste ritmo, em 2060 a parcela assustadora de 20% do PIB terá de ser destinada a aposentadorias e similares. O sistema quebrará antes. É por isso que o Planalto não pode perder tempo, deve inclusive analisar com frieza se há possibilidade de convencer grupos de sindicalistas refratários a qualquer negociação. Na França, por exemplo, o governo foi forçado a baixar por decreto uma reforma da legislação trabalhista. Poucas questões aritméticas são contaminadas por tanta paixão de ideologia como esta.


Fonte: O Globo - Editorial